PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052552-45.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. |
| Advogado(s): GUSTAVO JOSE MIZRAHI |
| APELADO: EDNALDO DA SILVA ALMEIDA FILHO |
| Advogado(s): ALAN NOBREGA GOMES |
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Comercial de Salvador, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por EDNALDO DA SILVA ALMEIDA FILHO, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:
DO MÉRITO
Decido pelo julgamento antecipado do pedido, pois é dever do magistrado e não mera faculdade, consoante determina o art. 355, inciso I, do CPC, a prudente discrição do juiz de direito, no exame acurado da necessidade ou não da produção de provas em audiência de instrução e julgamento, ante as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto, não importando, entrementes, alegação de cerceamento de defesa por qualquer das partes, posto que constam nos autos elementos de prova suficientes para formação do livre convencimento deste juízo monocrático em relação ao processo em apreço.
A produção de provas em direito é uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao Judiciário, porém, evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis, máxime quando nele já se encontram todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia.
Aliás, esse, também é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por exemplo: "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, 4ª T., REsp nº 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990). Cuida-se a espécie de pedido de NULIDADE DO CANCELAMENTO E IMEDIATA REATIVAÇÃO DA CONTA; cumulado com CONDENAÇÃO DA PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE CINCO MIL REAIS; tendo em vista que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de transporte, ocorre que a parte demandada promoveu a extinção do contrato e consequente exclusão da parte autora do cadastro de aplicativo sem respeitar o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Embora não tenha sido acostado ao processo o contrato de prestação de serviços de transporte pactuado pelas partes opositoras com as respectivas assinaturas, entretanto, de acordo com as considerações contidas na petição inicial e na peça de contestação, o negócio jurídico em exame restou configurado.
Alie-se a isso que, a parte autora trouxe documentos oriundos do aplicativo Whatsapp que revelaram que a parte autora fazia parte do corpo de motorista da empresa demandada.
Não dependem de prova os fatos: notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, incisos I, II, III e IV, do CPC).
A parte ré enviou pelo aplicativo Whatsapp da parte autora comunicação de que a conta foi bloqueada.
A parte acionada, por outro lado, explicitou na peça de contestação, que a rescisão contratual promovida pelo IFOOD teve por fundamento justo a comprovada quebra das regras dos termos e condições de uso da plataforma do IFOOD; o IFOOD prestou todos os esclarecimentos necessários à parte autora, agindo com a boa-fé que exige todo encerramento de relação contratual; é possível notar através da inclusa tela abaixo e documentos anexos, o IFOOD se viu obrigado a rescindir o contrato estabelecido entre as partes, por justo motivo, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos termos e condições de uso da plataforma do IFOOD, notadamente relacionado ao empréstimo/aluguel da conta inclusive destacando sobre o eventual repasse de valores residuais; e que com isso o contrato foi extinto.
O vínculo contratual pode ser extinto mesmo que o seu desiderato não tenha sido efetivamente cumprido, sendo que as causas do não cumprimento podem ser anteriores ou contemporâneas, como também supervenientes.
As causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato decorrem: 1 - defeitos originados do não atendimento dos requisitos subjetivos (capacidade das partes e livre consentimento), objetivos (objeto lícito, possível, determinado ou determinável) e formais (forma prescrita em lei), pois podem gerar a nulidade absoluta ou relativa (anulabilidade); 2 – implemento de cláusula resolutiva (expressa ou tácita); e 3 – exercício do direito de arrependimento convencionado.
Causas supervenientes à formação podem impor a extinção do contrato.
Verifica-se a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação por: 1- RESOLUÇÃO, como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva. 2- RESILIÇÃO, pela vontade de um ou de ambos os contratantes. 3- MORTE DE UM DOS CONTRATANTES, se o contrato foi INTUITU PERSONAE. 4- RESCISÃO, modo específico de extinção de certos contratos (lesão ou estado de perigo).
No caso dos autos percebe-se que o contrato foi extinto com fundamento na resolução, em decorrência do descumprimento voluntário da parte autora, pois segundo a parte ré ocorreu comportamento culposo ensejador de prejuízo a sua atividade.
Nesse tipo de extinção de contrato os efeitos são de agora em diante (EX NUNC), pois se trata de contrato de trato sucessivo.
O inadimplente fica sujeito ao pagamento das perdas e danos e cláusula penal, a teor dos artigos 475 e 409 a 441 da legislação material.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato (art. 421 do CC).
Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (§ único, do art. 421 do CC).
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC).
Dessarte, o magistrado deverá aferir na análise do caso concreto os princípios da boa-fé e da função social do contrato, de modo que poderá sopesar os interesses das partes em relação a expectativa do negócio jurídico.
Perfeitamente possível à extinção do contrato pela resilição unilateral, quando a empresa Uber não tendo mais interesse na prestação dos serviços vem a extinguir o contrato, contudo, não foi o que ocorreu.
Foi imputada a parte autora o inadimplemento culposo no cumprimento da obrigação, dando, portanto, vazão a aplicação da extinção do contrato pela resolução.
Deveria ter sido propiciado a parte autora um processo administrativo que lhe permitisse o amplo exercício do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal.
O art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, estabeleceu o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Constata-se do cenário que se desenvolveu ao longo do curso processual que foram violados os princípios da ampla defesa e do contraditório, afrontando sim e, de forma direta, o art.5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal brasileira.
Ocorrendo a ofensa ao direito privado, é facultado ao ofendido promover adoção de medidas jurídicas pertinentes.
Para dar alicerce bem caldeado ao entendimento jurídico bosquejado vejamos as jurisprudências do TJMG: (...) Os direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal podem limitar a autonomia privada.
O Supremo Tribunal Federal já abancou a possibilidade de aplicação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal para a proteção dos particulares contra os poderes privados.
A respeito do tema, confira o entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...)
Deve ser acolhido o pedido de mérito de confirmação do pleito de tutela provisória de urgência antecipada, conforme explanação jurídica declinada acima, o mesmo se diga do pedido de nulidade da conduta da parte ré.
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do CC).
Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (art.402 do CC). Compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo prejuízo experimentado pela vítima.
Assim, o dano, em toda a sua extensão, há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu e aquilo que se deixou de lucrar: o dano emergente e o lucro cessante.
Perdas e danos são expressões sinônimas, que designam o dano emergente. Dano emergente é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado.
Quem pleiteia perdas e danos pretende, pois, obter indenização completa de todos os prejuízos sofridos e comprovados. Há casos em que o valor desta já vem estimado no contrato, como acontece quando se pactua a cláusula penal compensatória.
A parte autora deixou de exercer sua atividade laborativa, após a exclusão do seu nome da plataforma, evidentemente, deixou de auferir seu ganho.
A relação jurídica trava decorre do contrato.
A inexecução do contrato deverá ficar atrelada aos artigos 389, 395 e seguintes do CC.
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (art. 389 do CC).
O mencionado art. 389 do CC é reputado como o fundamento legal da responsabilidade civil contratual, impondo-se sob esta ótica a aferição da obrigação de ressarcir o prejuízo causado.
O contrato de prestação de serviços possui cláusula que prevê a resilição unilateral, precipuamente quando o motorista não se adequa as normas da empresa (página 99).
A notificação embora tenha sido motivada, sucede que não respeitou o regramento constitucional do o art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.
O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não acarreta dano moral.
Este magistrado passa a mudar seu entendimento quanto a não admissibilidade do dano moral em demanda desta natureza. Vejamos.
A extinção do processo sem o devido processo legal administrativo por conta da suposta inexecução voluntária da obrigação pela parte autora proporciona consequência danosa a personalidade da mesma.
Em razão da extinção do contrato de forma abrupta pela parte acionada, a parte autora se viu desprovida de continuar buscando a sua subsistência.
A parte ré impingiu a parte autora sentimento de manifesta impotência e imputação de fato deprimentoso, o que contribuiu para lhe proporcionar abalo moral, já que não se consumou o direito a ampla defesa.
A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL é aquela que decorre do contrato, isto é, quando uma pessoa vem a causar prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual. Todas as espécies de contratos não adimplidos.
O novo CC distinguiu as duas espécies de responsabilidade, disciplinando genericamente a responsabilidade extracontratual nos artigos 186 a 188 e 927 e seguintes; enquanto a contratual nos artigos 395 e seguintes, e 389 e seguintes, omitindo qualquer referência diferenciadora.
TANTO NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL COMO NA CONTRATUAL, É IMPERIOSA A CONFIGURAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: O DANO, O ATO ILÍCITO (CONDUTA POR CULPA OU DOLO) E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO.
Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
Nesse compasso a jurisprudência do tribunal das alterosas: (...)
III
À vista do quanto expendido, julgo pelo acolhimento em parte da prestação jurisdicional, de conseguinte, DECLARO PELA NULIDADE DO CANCELAMENTO E IMEDIATA REATIVAÇÃO DA CONTA; e CONDENO A PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA ORDEM DE CINCO MIL REAIS, com juros e correção monetária.
O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer pela parte acionada, a partir da intimação desta sentença, incidirá multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da parte autora, com espeque no art. 497 do CPC.
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula N.º 410, do STJ). Os juros de mora e a correção monetária na responsabilidade contratual têm seu marco, consoante jurisprudência do STJ: (...)
Condeno a parte ré ao pagamento de despesas (custas e emolumentos) e honorários de advogado, estes em razão de 12 (doze) por cento do valor da condenação, com fulcro no art.85, parágrafo 2.º, do CPC.
R. I. P. . Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.
Inconformada, a ré, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., interpôs o presente recurso de apelação (ID 79193078), pugnando pela reforma da sentença, com os seguintes fundamentos:
i. a rescisão contratual por justo motivo: sustenta que o bloqueio decorreu de flagrante violação aos Termos e Condições de Uso, comprovada mediante evidências de fraude no sistema de reconhecimento facial (Face Match), configurando empréstimo/aluguel da conta a terceiros;
ii. a liberdade contratual: invoca o art. 421 do Código Civil e o princípio da intervenção mínima nos contratos privados, argumentando que não pode ser compelida a manter parceria que não mais lhe interessa;
iii. a inexistência de danos morais: argumenta que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ, e que o autor não comprovou efetivo abalo à sua personalidade.
Requereu, ao final, o provimento integral do recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução substancial do valor fixado a título de danos morais.
Formulou também requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 79193078), o qual foi indeferido por este Relator mediante decisão monocrática (ID 81406308), ocasião em que se entendeu pela ausência dos requisitos legais autorizadores.
Contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo, a apelante interpôs agravo interno (ID 83900661), o qual resta prejudicado pelo julgamento do mérito da apelação, conforme será declarado na parte dispositiva deste acórdão.
O apelado, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 83900648).
É o relatório.
Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando, com fulcro no art. 937, I, do referido Código, a possibilidade de sustentação oral.
Salvador/BA, 13 de outubro de 2025.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator
A10