PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0554301-60.2016.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: GNC AUTOMOTORES LTDA. e outros |
| Advogado(s): SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR, MARCELO TRAVESSA BRANDI DA SILVA, RODRIGO SCOPEL |
| APELADO: HELEN SILVA DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): DIEGO SILVA NOGUEIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
I. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA
A DISAL e a GNC insistem na ilegitimidade ativa da autora Helen Silva dos Santos, sob o argumento de que o contrato de participação em grupo de consórcio foi firmado em nome de sua genitora, Sra. Andreia Silva dos Reis, de modo que a menor pleitearia em juízo direito alheio, em vedação ao art. 18 do CPC.
A tese não se sustenta. Helen não postula direito pertencente à sua mãe: postula direito próprio, que lhe pertencia desde o início da operação negocial. A isenção fiscal de IPI e ICMS foi outorgada pelo Fisco em seu nome, em razão de sua condição de pessoa com deficiência. O veículo seria adquirido exclusivamente para seu uso. A genitora atuou, ao firmar o contrato de consórcio, não como beneficiária autônoma, mas como representante legal de quem, por ser menor impúbere, não poderia celebrar diretamente o negócio jurídico. A titularidade do benefício e do interesse material subjacente à demanda sempre foi da filha.
Nesse contexto, a legitimidade ativa de Helen decorre de sua condição de titular do direito material em litígio, exercido por representação legal — fundamento autônomo que prescinde do enquadramento no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.
A propósito, leia-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
Registre-se que a GNC invocou, neste ponto, o precedente do STJ no REsp n.º 1.967.728-SP (3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/03/2022), segundo o qual o art. 17 do CDC restringe-se às hipóteses de fato do produto ou do serviço, não abrangendo os vícios de qualidade. O precedente é pertinente em abstrato, mas inaplicável ao caso concreto: a controvérsia não se resume a saber se Helen é consumidora por equiparação, pois, como exposto, ela é a própria titular do direito material discutido nos autos, independentemente dessa qualificação. A distinção é decisiva para afastar a tese recursal.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa.
II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA GNC AUTOMOTORES
A GNC sustenta ter atuado exclusivamente como mandatária da administradora de consórcios, sem vínculo contratual próprio com a autora, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo.
A tese é improcedente no quadro fático dos autos. A sentença registrou — e a apelante não impugna especificamente — que prepostos da GNC mantiveram contatos diretos com a genitora da autora, receberam valores no âmbito da operação e participaram ativamente da recusa ao faturamento do veículo em nome da menor.
Tais atos não configuram mera execução do mandato: constituem conduta própria dos prepostos da concessionária, apta a gerar responsabilidade civil autônoma, independentemente da relação de representação que mantinha com a DISAL.
Ademais, o art. 34 do CDC estabelece a responsabilidade solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos no âmbito da cadeia de consumo, o que reforça a sujeição da GNC à condenação imposta.
Rejeita-se também esta preliminar.
III. DO MÉRITO — ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS
No mérito, as apelantes negam a existência de ato ilícito, sustentando ter agido dentro dos limites legais e contratuais. A DISAL invoca, ainda, a inadimplência da consorciada como causa justificadora da negativa.
A sentença recorrida, com amparo no conjunto probatório dos autos, concluiu que a autora preencheu todos os requisitos legais e administrativos para a aquisição do veículo com isenção tributária, e que a negativa de emissão da carta de crédito foi arbitrária e desprovida de fundamento legal.
Como bem pontuado pela nobre magistrada singular:
“No mérito, está suficientemente demonstrado que a parte autora preencheu todos os requisitos legais e administrativos para aquisição de veículo com isenção tributária, sendo beneficiária direta de ato declaratório de isenção de IPI e ICMS. O consórcio, celebrado em nome da genitora, foi contemplado com a respectiva carta de crédito, mas as rés, por motivos não justificados, recusaram a emissão da carta em nome da requerente, impedindo a aquisição do veículo mesmo diante da necessidade comprovada de transporte adaptado e cuidados especiais.”
Ressalte-se que a conduta das apelantes não se amolda a um simples inadimplemento contratual: consistiu em negar a uma criança portadora de doença genética grave, que depende de veículo adaptado para sua locomoção e qualidade de vida, o acesso a benefício que o próprio Estado lhe outorgou em razão de sua vulnerabilidade.
A ofensa transcende o plano patrimonial e atinge diretamente a dignidade da pessoa com deficiência, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima.
Os danos morais são manifestos. A hipervulnerabilidade da autora — menor portadora de enfermidade incapacitante —, a expectativa legitimamente fundada na obtenção do bem e a reiterada negativa das rés ao longo de anos configuram abalo que ultrapassa o mero dissabor e impõe reparação.
O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra excessivo diante das circunstâncias, guardando proporcionalidade com a extensão do dano, a gravidade da conduta e a condição das partes.
Mantém-se, portanto, o quantum fixado.
IV. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
A GNC argui que a condenação à restituição dos valores pagos no contrato de consórcio configura julgamento extra petita, uma vez que a petição inicial não formulou expressamente esse pedido. A tese não merece acolhimento.
A interpretação dos pedidos deve ser sistemática e orientada pela substância da pretensão deduzida, conforme o art. 322, §2.º, do CPC, que determina a aferição do pedido à luz do conjunto da postulação.
A petição inicial formulou, como pedido alternativo ao de entrega do veículo, a condenação das rés ao pagamento de perdas e danos equivalentes ao bem não entregue.
A restituição dos valores desembolsados no curso do contrato de consórcio constitui, precisamente, o conteúdo patrimonial das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, não configurando pretensão autônoma estranha à causa de pedir.
Acresce que o próprio encerramento do grupo de consórcio durante o curso do processo — fato superveniente expressamente reconhecido na sentença — tornou objetivamente impossível o cumprimento da obrigação principal de entrega do veículo, convertendo-a em perdas e danos nos termos do art. 475 do Código Civil.
Nesse quadro, a restituição dos valores pagos é a forma natural de liquidação do dano patrimonial imposto à autora.
Ressalva-se, contudo, que a execução desse capítulo da condenação pressupõe a não entrega do veículo. Caso, em sede de cumprimento de sentença, reste comprovado que o bem foi efetivamente entregue à autora, a restituição das parcelas do consórcio não será devida, sob pena de enriquecimento sem causa. A apuração deverá observar essa condicionante.
Mantém-se, portanto, a condenação à restituição dos valores pagos.
V. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS — ADEQUAÇÃO À LEI N.º 14.905/2024
Neste ponto, assiste razão às apelantes. A sentença fixou juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da redação originária do art. 406 do Código Civil.
Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024, e da Resolução CMN n.º 5.171/2024, o regime dos encargos moratórios das obrigações civis foi substancialmente alterado.
Na nova sistemática, a correção monetária das obrigações civis sem índice convencionado passa a ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios legais correspondem ao percentual residual da Taxa SELIC deduzido o IPCA no mesmo período — ambos os componentes devendo ser calculados na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14.905/2024.
Considerando que a sentença foi proferida em 11 de abril de 2025 — portanto, integralmente sob a vigência da nova lei.
VI. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, fixado pelo juízo de primeiro grau, encontra-se dentro da faixa legal prevista no art. 85, §2.º, do CPC e é compatível com a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo — ajuizado em 2016 — e o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelada.
Não há razão para redução.
Por outro lado, conforme restou deliberado na sessão do dia 14 de julho de 2026, a turma julgadora entendeu por majorar o percentual para 20%, considerando o zelo e proffisionalismo do nobre advogado durante a tramitação do processo, nos exatos termos previstos no art. 85, §11, do CPC
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, exclusivamente para adequar os encargos moratórios aos termos da Lei n.º 14.905/2024 e da Resolução CMN n.º 5.171/2024, determinando: (i) correção monetária pelo IPCA sobre a indenização por danos morais a partir da sentença e sobre os valores a restituir desde cada desembolso; e (ii) juros moratórios equivalentes ao percentual residual da Taxa SELIC deduzido o IPCA, incidentes desde a citação — mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto ao valor dos danos morais (R$ 10.000,00), à condenação à restituição dos valores pagos no contrato de consórcio, com a ressalva de que a execução desse capítulo fica condicionada à comprovação da não entrega do veículo.
Honorários majorados para 20% conforme fundamentação supra.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora