VOTO
Constata-se que a pretensão de reconhecimento de nulidade por deficiência de defesa técnica encontra óbice instrutório intransponível. A ação revisional constitui via processual de natureza excepcionalíssima, cuja finalidade é rescindir a coisa julgada material em hipóteses estritas e taxativas, não se prestando para a reabertura ampla da instrução criminal ou para a realização de investigações sobre atos processuais que não foram documentalmente comprovados no momento do ajuizamento.
De acordo com as normas que regem o procedimento da revisão criminal:
CPP Art. 625, § 1º O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos.
No caso em tela, a defesa limitou-se a anexar à petição de revisão criminal a denúncia, a sentença condenatória, a guia de recolhimento definitiva e fragmentos esparsos do feito originário (ID 104817049, ID 104817053, ID 104817051 e ID 104817056). Não foram juntados aos autos os documentos indispensáveis para verificar a regularidade da desistência recursal e a validade das intimações realizadas, tais como a petição de apelação da Defensoria Pública, a manifestação do defensor subsequente desistindo do recurso, o instrumento de mandato que lhe conferia poderes de representação, a decisão judicial que homologou o pedido de desistência e, principalmente, a certidão de intimação pessoal do requerente no estabelecimento prisional acompanhada de sua eventual manifestação.
A justificativa apresentada na exordial, no sentido de que o feito originário tramitou no sistema eSAJ e que a secretaria da vara teria indicado a necessidade de consulta presencial, não possui o condão de afastar o ônus de instrução mínima. A parte requerente não apresentou qualquer comprovante de recusa administrativa formal, certidão emitida pelo cartório judicial de origem ou protocolo de requerimento que atestasse a impossibilidade real de obtenção das cópias necessárias.
Diante do caráter sumário da ação revisional, resta inviável a conversão do feito em diligência para a busca de provas em substituição à atividade que incumbia exclusivamente à defesa técnica.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DESEMBARGADOR VOGAL - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. - Comprovado o trânsito em julgado da decisão condenatória, deve ser conhecida a ação revisional. - Para ter valor processual, a prova nova deve ser submetida a procedimento de justificação criminal, realizado sob o crivo do contraditório. V .V. 1. A revisão criminal destina-se a desconstituição de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena . 2. A ação de revisão criminal exige prova pré-constituída, produzida sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 625, § 1º do CPP. 3 . A prova nova, indicada no inciso III, do art. 621, do CPP, deve ser obtida em estrita observância ao contraditório, adotando-se o procedimento de produção antecipada de provas, disposto nos arts. 381 e 382 do CPP, razão pela qual a prova trazida unilateralmente pela defesa não pode ensejar o pedido revisional do peticionário. (TJ-MG - Revisão Criminal: 45264143320248130000, Relator.: Des .(a) José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 17/02/2025, Grupo de Câmaras Criminais / 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/02/2025)
Desse modo, diante da manifesta ausência de elementos que permitam aferir a cadeia de atos processuais que culminaram na homologação da desistência do recurso de apelação, nega-se conhecimento à revisão nesse ponto.
Superado o óbice preliminar, constata-se que o pleito referente ao cálculo da pena encontra-se perfeitamente instruído, uma vez que a sentença condenatória e a guia de recolhimento definitiva instruem a petição inicial e permitem a verificação imediata da dosimetria (ID 104817051 e ID 104817053).
Na parte conhecida, assiste razão ao requerente. Ao analisar a dosimetria, verifica-se que o magistrado a quo fixou a pena de cada delito de roubo majorado em 6 anos e 8 meses de reclusão, após elevar a pena-base mínima de 4 anos em razão das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Em seguida, ao reconhecer a continuidade delitiva entre as condutas, o sentenciante exasperou a sanção de um dos crimes na fração máxima de 2/3, atingindo o montante definitivo de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão (ID 104817051, Pág. 3).
Ocorre que a sentença descreve e condena o requerente pela prática de dois delitos de roubo cometidos no mesmo contexto fático contra duas vítimas distintas. A aplicação da fração máxima de aumento para hipótese em que foram praticadas duas infrações constitui erro objetivo de dosimetria, ensejando a imediata reforma do julgado em sede revisional.
A continuidade delitiva simples, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, autoriza o magistrado a elevar a pena do crime mais grave em limites que variam de um sexto a dois terços, para a fixação da fração de aumento dentro desse intervalo legal, a jurisprudência consolidou o critério matemático baseado estritamente na quantidade de delitos cometidos pelo agente no contexto continuado. A matéria foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a adoção desse parâmetro matemático de aumento:
SÚMULA STJ nº 659 [DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA]: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 8/9/2023)
A referida súmula apenas consolidou orientação que já era adotada pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça à época em que foi proferida a sentença de primeiro grau.
Portanto, constatado que o requerente praticou apenas dois delitos de roubo, a aplicação da fração máxima de 2/3 de aumento configura erro judiciário na aplicação da lei penal, impondo-se a reforma da decisão para readequar o patamar de exasperação para a fração mínima de 1/6.
Passa-se ao redimensionamento da reprimenda imposta ao requerente.
Mantida a pena individual de cada roubo duplamente majorado no patamar estabelecido na sentença de primeiro grau (ID 104817053), qual seja, 6 anos e 8 meses de reclusão, aplica-se sobre esta reprimenda a fração de aumento de 1/6 decorrente da continuidade delitiva simples.
O aumento de 1/6 sobre a pena de 6 anos e 8 meses de reclusão equivale ao acréscimo de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão. Somados esses patamares, a pena privativa de liberdade definitiva do requerente resulta fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
Na mesma proporção, a pena de multa deve ser redimensionada. Desse modo, aplica-se o aumento de 1/6 sobre a pena pecuniária mínima de 10 dias-multa, restando a reprimenda pecuniária definitivamente fixada em 12 dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença.
O redimensionamento operado na sanção corporal acarreta efeitos imediatos no regime de cumprimento da pena. Com a redução da reprimenda para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, o exame do regime prisional deve observar as regras de progressividade do Código Penal.
Verifica-se que o requerente preenche todos os requisitos legais para o estabelecimento de regime menos gravoso para o início do cumprimento da sanção. A pena restou fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Além disso, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP foram valoradas de forma favorável em primeiro grau e o réu não é reincidente, circunstâncias que autorizam a fixação do regime inicial menos rigoroso.
Portanto, estabelece-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao requerente, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal.
Ressalva-se que compete ao Juízo das Execuções Penais avaliar a detração penal pelo período em que o requerente permaneceu custodiado cautelarmente, bem como examinar eventual preenchimento dos requisitos para progressão de regime ou outros incidentes que tenham ocorrido no curso da execução.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da revisão criminal e, na parte conhecida, julgar procedente o pedido revisional para redimensionar a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva para 1/6, fixando a sanção definitiva do requerente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa e determinar a expedição imediata de nova guia de recolhimento definitiva a ser enviada ao Juízo da Execução Penal competente para fins de retificação do título executivo.
Sala das Sessões, data e assinaturas eletronicamente registradas.
Nartir Dantas Weber
Relatora
