PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012760-53.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE
Advogado(s): ALVARO SANTANA DE QUADROS
AGRAVADO: PAULINE SANTOS REGO e outros
Advogado(s):FLAVIA FAGUNDES REGO

A2

ACORDÃO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA PROLONGADA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E EXPULSÃO DE CONDÔMINO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE contra decisão interlocutória da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, que indeferiu pedido de tutela provisória consistente na suspensão dos serviços de água e gás e na exclusão dos agravados do condomínio, diante da inadimplência condominial desde 2011. O agravante alegou risco à manutenção dos serviços essenciais do condomínio e comportamento antissocial dos agravados, que acumulam débito superior a R$450.000,00.

II. Questão em discussão: Discute-se a legalidade e a possibilidade de concessão de tutela de urgência para autorizar a suspensão de serviços essenciais e a exclusão de condôminos inadimplentes, sob o argumento de comportamento antissocial e risco de dano irreparável à coletividade condominial.

III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A inadimplência, embora grave e reiterada, não foi acompanhada de outros elementos que permitam a caracterização de comportamento antissocial extremo, nos termos do art. 1.337 do Código Civil. A expulsão do condômino e a suspensão de serviços essenciais não têm previsão expressa no Código Civil e devem ser precedidas de cognição exauriente e deliberação assemblear específica, sendo medidas de natureza excepcional. A manutenção da decisão agravada se impõe, diante da ausência dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência e da necessidade de observância ao devido processo legal e aos direitos fundamentais dos agravados.

IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "A inadimplência reiterada de cotas condominiais, por si só, não autoriza sumariamente a exclusão do condômino inadimplente nem a suspensão do fornecimento de serviços essenciais. A expulsão de condômino por comportamento antissocial exige cognição exauriente, deliberação assemblear específica e observância do devido processo legal. É vedada a suspensão do fornecimento de água e gás como forma coercitiva de cobrança de débitos condominiais."


Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8012760-53.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante CONDOMINIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE e como Agravado AMILTON ALVES REGO E OUTRO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.


PRESIDENTE


 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 

Relator






 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Outubro de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012760-53.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE
Advogado(s): ALVARO SANTANA DE QUADROS
AGRAVADO: PAULINE SANTOS REGO e outros
Advogado(s): FLAVIA FAGUNDES REGO

A2

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE em face de decisão interlocutória (ID. 463222920) proferida no Juízo da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, no sentido de indeferir o pedido de tutela provisória formulado pelo ora Agravante, nos seguintes termos:


“Indefiro o pedido de tutela provisória formulado pelo autor porque não soa plausível a sua tese, ele que declaradamente instaurou três processos - 0134436-82.2017.8.05.0001, 0007259-77.2013.8.05.0001 e 0170504- 41.2011.8.05.0001 - todos eles visando ao recebimento das taxas de condomínio devidas pelos réus e afirma que "(...) as referidas ações ainda se encontram em tramitação, e até o momento, não obtiveram sucesso nas medidas executivas propostas". Como se sabe que pode ser penhorado o imóvel a que vinculadas as referidas taxas, não se compreende por que o autor não pleiteou essa específica medida executiva. 

Além disso, a inadimplência atribuída aos réus se estende por mais de uma década e só agora, sem justificativa sólida, o autor pretende a suspensão compulsória do fornecimento de água e gás para o imóvel litigioso, medida essa que não está ao alcance nem mesmo das concessionárias de serviço público ["(...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia e água em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo (...)", AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 752.030 - RJ (2015/0181365-6)].

Se pagas as custas, citem-se os réus para se defendam em 15 (quinze) dias, sob as penas da revelia. 

Publique-se e intimem-se.”

Em suas razões recursais (ID. 78801902), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja deferida a tutela antecipada recursal, com vistas à suspensão dos serviços de água e gás da unidade condominial de titularidade dos Agravados e à exclusão destes do condomínio.


Sustenta que os Agravados se encontram inadimplentes desde 2011, acumulando débito superior a R$450.000,00, valor que se renova mensalmente, tornando inviável a manutenção dos serviços essenciais do condomínio. Defende que a situação extrapola o inadimplemento pontual, configurando comportamento antissocial apto a justificar as medidas pleiteadas.


Afirma que já ajuizou três ações de execução para cobrança das cotas condominiais, todas infrutíferas, com reiteradas frustrações nas tentativas de penhora e bloqueio de bens dos Agravados, que permanecem utilizando-se dos serviços condominiais às custas dos demais condôminos.


Argumenta que o Juízo a quo incorreu em erro ao equiparar a relação condominial à relação de consumo, aplicando entendimento jurisprudencial inadequado do STJ, que veda a interrupção de serviços essenciais por concessionárias.


Por fim, requer o provimento do agravo de instrimento, diante do risco de dano irreparável à coletividade condominial e da urgência de contenção dos prejuízos.


Recurso devidamente preparado, conforme id.78802723.


A tutela recursal foi indeferida ao id.83227541.


A parte agravada apresentou contrarrazões consoante id.85010239.

 

Coube-me a função de Relator, razão pela qual solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

Salvador/BA, 10 de setembro de 2025.

 

 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012760-53.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE
Advogado(s): ALVARO SANTANA DE QUADROS
AGRAVADO: PAULINE SANTOS REGO e outros
Advogado(s): FLAVIA FAGUNDES REGO

A2

VOTO

 

Reitera-se o juízo de admissibilidade do presente recurso e, por isso, dele tomo conhecimento. 

Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se estão presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos serviços de água e gás da unidade condominial de titularidade dos Agravados e exclusão destes do condomínio agravante, considerando a prolongada inadimplência das taxas condominiais.

A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 

No caso em tela, embora a inadimplência dos Agravados seja incontroversa e de longa data, a probabilidade do direito às medidas pleiteadas – corte de serviços essenciais e expulsão do condômino – não se mostra presente em sede de cognição sumária.

O Condomínio Agravante fundamenta o pedido de expulsão na tese de comportamento antissocial dos Agravados, decorrente da inadimplência contumaz que se estende por mais de uma década, totalizando um débito vultoso. 

Para o condômino que reiteradamente não cumpre com seus deveres, o artigo 1.337, caput, do Código Civil autoriza a imposição de multa correspondente a até o quíntuplo do valor da contribuição para as despesas condominiais. 

O parágrafo único do artigo 1.337, por sua vez, prevê multa de até o décuplo da contribuição para o condômino que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais.

É fundamental observar que o legislador previu sanções de natureza pecuniária para o inadimplemento e para o comportamento antissocial. 

A expulsão do condômino, medida de extrema gravidade que atinge o direito fundamental à moradia e à propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal), não encontra previsão expressa no Código Civil. 

Embora o Enunciado 508 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal mencione a possibilidade de exclusão do condômino antissocial quando a sanção pecuniária se mostrar ineficaz, tal medida é considerada de ultima ratio e deve ser precedida de deliberação assemblear específica para a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias do devido processo legal, sendo inadmissível nessa fase processual.

A inadimplência, embora grave, não foi acompanhada de outros elementos fáticos que, em sede de cognição sumária, permitam caracterizar a conduta como antissocial a ponto de justificar a expulsão. 

A ata de assembleia (ID 460737548) e o abaixo-assinado (ID 460737549) demonstram o descontentamento da coletividade com a inadimplência, mas não trazem elementos concretos de conduta antissocial stricto sensu, que vá além do mero descumprimento financeiro. 

A ausência de previsão expressa na convenção condominial (ID 460737543) para a sanção de expulsão reforça a impossibilidade de sua aplicação em sede de tutela de urgência, sem uma cognição exauriente e um debate aprofundado sobre a excepcionalidade da medida.

O pedido de suspensão do fornecimento de água e gás da unidade dos Agravados, embora aprovado em assembleia (ID 460737548), esbarra em entendimento consolidado das Cortes Superiores, que veda a interrupção de serviços essenciais ou mesmo o uso de áreas comuns por débitos condominiais.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGULAMENTO INTERNO . PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM, DESTINADA AO LAZER, POR CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PECUNIÁRIAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 1 . No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade 2. O Código Civil, ao estabelecer um regramento mínimo sobre o condomínio edilício (arts. 1.332 e 1 .334), determinou que a convenção deverá definir, entre outras cláusulas, "as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores" (art. 1.334, IV, do CC), tendo como contraponto, para tal mister, os deveres destes.3 . Segundo a norma, é direito do condômino "usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores" ( CC, art. 1.335, II). Portanto, além do direito a usufruir e gozar de sua unidade autônoma, têm os condôminos o direito de usar e gozar das partes comuns, já que a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes de uso comum .4. É ilícita a prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns do edifício, incorrendo em abuso de direito a disposição condominial que proíbe a utilização como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais. Em verdade, o próprio Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e dos demais moradores. 5 .O legislador, quando quis restringir ou condicionar o direito do condômino, em razão da ausência de pagamento, o fez expressamente ( CC, art. 1.335). Ademais, por questão de hermenêutica jurídica, as normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese ampliativa .6. O Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino inadimplente: a) ficará automaticamente sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, ao de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (§ 1º, art. 1.336); b) o direito de participação e voto nas decisões referentes aos interesses condominiais poderá ser restringido (art . 1.335, III); c) é possível incidir a sanção do art. 1.337, caput, do CC, sendo obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração; d) poderá haver a perda do imóvel, por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8 .009/90, art. 3º, IV).7. Recurso especial provido . (STJ - REsp: 1699022 SP 2017/0186823-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 RSTJ vol. 256 p. 584 RJTJRS vol. 316 p . 87)


O Condomínio Agravante tenta distinguir a situação, argumentando que o fornecimento de água e gás está embutido na taxa condominial e é pago coletivamente, e que o condomínio atua como intermediador. Contudo, essa distinção não altera a natureza essencial dos serviços. 

Ainda que o condomínio arque com os custos globais e os repasse aos condôminos, a interrupção do fornecimento de água e gás, serviços essenciais à dignidade da pessoa humana e à salubridade da moradia, configura medida coercitiva desproporcional e ilegal, ao menos nesse momento de cognição superficial. 

O condomínio possui meios legais próprios para a cobrança dos débitos, como as ações executivas e a possibilidade de penhora do próprio imóvel gerador da dívida. 

Embora o Condomínio alegue um perigo de dano grave e irreparável à coletividade, decorrente da instabilidade financeira e da sobrecarga aos condôminos adimplentes, a inadimplência, como bem observado pelo Juízo a quo, perdura há mais de uma década. 

Essa longevidade do débito, embora não o legitime, mitiga a urgência imediata da medida extrema pleiteada em sede de tutela provisória, indicando que a situação, por mais grave que seja, não surgiu de forma abrupta a ponto de justificar a supressão de direitos fundamentais sem o devido processo legal e a cognição exauriente.

A manutenção da decisão agravada é, portanto, imperativa para salvaguardar esses bens jurídicos de relevância fundamental.

 

Pelas razões aduzidas, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão vergastada.


 

Salvador/BA, 10 de setembro de 2025.

 

 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 

Relator