PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível A2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA PROLONGADA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E EXPULSÃO DE CONDÔMINO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. II. Questão em discussão: Discute-se a legalidade e a possibilidade de concessão de tutela de urgência para autorizar a suspensão de serviços essenciais e a exclusão de condôminos inadimplentes, sob o argumento de comportamento antissocial e risco de dano irreparável à coletividade condominial. III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A inadimplência, embora grave e reiterada, não foi acompanhada de outros elementos que permitam a caracterização de comportamento antissocial extremo, nos termos do art. 1.337 do Código Civil. A expulsão do condômino e a suspensão de serviços essenciais não têm previsão expressa no Código Civil e devem ser precedidas de cognição exauriente e deliberação assemblear específica, sendo medidas de natureza excepcional. A manutenção da decisão agravada se impõe, diante da ausência dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência e da necessidade de observância ao devido processo legal e aos direitos fundamentais dos agravados. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8012760-53.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante CONDOMINIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE e como Agravado AMILTON ALVES REGO E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. PRESIDENTE Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012760-53.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE
Advogado(s): ALVARO SANTANA DE QUADROS
AGRAVADO: PAULINE SANTOS REGO e outros
Advogado(s):FLAVIA FAGUNDES REGO
ACORDÃO
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE contra decisão interlocutória da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, que indeferiu pedido de tutela provisória consistente na suspensão dos serviços de água e gás e na exclusão dos agravados do condomínio, diante da inadimplência condominial desde 2011. O agravante alegou risco à manutenção dos serviços essenciais do condomínio e comportamento antissocial dos agravados, que acumulam débito superior a R$450.000,00.
Tese de julgamento: "A inadimplência reiterada de cotas condominiais, por si só, não autoriza sumariamente a exclusão do condômino inadimplente nem a suspensão do fornecimento de serviços essenciais. A expulsão de condômino por comportamento antissocial exige cognição exauriente, deliberação assemblear específica e observância do devido processo legal. É vedada a suspensão do fornecimento de água e gás como forma coercitiva de cobrança de débitos condominiais."
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 6 de Outubro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível A2 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE em face de decisão interlocutória (ID. 463222920) proferida no Juízo da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, no sentido de indeferir o pedido de tutela provisória formulado pelo ora Agravante, nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de tutela provisória formulado pelo autor porque não soa plausível a sua tese, ele que declaradamente instaurou três processos - 0134436-82.2017.8.05.0001, 0007259-77.2013.8.05.0001 e 0170504- 41.2011.8.05.0001 - todos eles visando ao recebimento das taxas de condomínio devidas pelos réus e afirma que "(...) as referidas ações ainda se encontram em tramitação, e até o momento, não obtiveram sucesso nas medidas executivas propostas". Como se sabe que pode ser penhorado o imóvel a que vinculadas as referidas taxas, não se compreende por que o autor não pleiteou essa específica medida executiva. Além disso, a inadimplência atribuída aos réus se estende por mais de uma década e só agora, sem justificativa sólida, o autor pretende a suspensão compulsória do fornecimento de água e gás para o imóvel litigioso, medida essa que não está ao alcance nem mesmo das concessionárias de serviço público ["(...) A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de serviços de energia e água em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo (...)", AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 752.030 - RJ (2015/0181365-6)]. Se pagas as custas, citem-se os réus para se defendam em 15 (quinze) dias, sob as penas da revelia. Publique-se e intimem-se.” Em suas razões recursais (ID. 78801902), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja deferida a tutela antecipada recursal, com vistas à suspensão dos serviços de água e gás da unidade condominial de titularidade dos Agravados e à exclusão destes do condomínio. Sustenta que os Agravados se encontram inadimplentes desde 2011, acumulando débito superior a R$450.000,00, valor que se renova mensalmente, tornando inviável a manutenção dos serviços essenciais do condomínio. Defende que a situação extrapola o inadimplemento pontual, configurando comportamento antissocial apto a justificar as medidas pleiteadas. Afirma que já ajuizou três ações de execução para cobrança das cotas condominiais, todas infrutíferas, com reiteradas frustrações nas tentativas de penhora e bloqueio de bens dos Agravados, que permanecem utilizando-se dos serviços condominiais às custas dos demais condôminos. Argumenta que o Juízo a quo incorreu em erro ao equiparar a relação condominial à relação de consumo, aplicando entendimento jurisprudencial inadequado do STJ, que veda a interrupção de serviços essenciais por concessionárias. Por fim, requer o provimento do agravo de instrimento, diante do risco de dano irreparável à coletividade condominial e da urgência de contenção dos prejuízos. Recurso devidamente preparado, conforme id.78802723. A tutela recursal foi indeferida ao id.83227541. A parte agravada apresentou contrarrazões consoante id.85010239. Coube-me a função de Relator, razão pela qual solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento. Salvador/BA, 10 de setembro de 2025. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012760-53.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE
Advogado(s): ALVARO SANTANA DE QUADROS
AGRAVADO: PAULINE SANTOS REGO e outros
Advogado(s): FLAVIA FAGUNDES REGO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível A2 Reitera-se o juízo de admissibilidade do presente recurso e, por isso, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se estão presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência consistente na suspensão dos serviços de água e gás da unidade condominial de titularidade dos Agravados e exclusão destes do condomínio agravante, considerando a prolongada inadimplência das taxas condominiais. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora a inadimplência dos Agravados seja incontroversa e de longa data, a probabilidade do direito às medidas pleiteadas – corte de serviços essenciais e expulsão do condômino – não se mostra presente em sede de cognição sumária. O Condomínio Agravante fundamenta o pedido de expulsão na tese de comportamento antissocial dos Agravados, decorrente da inadimplência contumaz que se estende por mais de uma década, totalizando um débito vultoso. Para o condômino que reiteradamente não cumpre com seus deveres, o artigo 1.337, caput, do Código Civil autoriza a imposição de multa correspondente a até o quíntuplo do valor da contribuição para as despesas condominiais. O parágrafo único do artigo 1.337, por sua vez, prevê multa de até o décuplo da contribuição para o condômino que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais. É fundamental observar que o legislador previu sanções de natureza pecuniária para o inadimplemento e para o comportamento antissocial. A expulsão do condômino, medida de extrema gravidade que atinge o direito fundamental à moradia e à propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal), não encontra previsão expressa no Código Civil. Embora o Enunciado 508 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal mencione a possibilidade de exclusão do condômino antissocial quando a sanção pecuniária se mostrar ineficaz, tal medida é considerada de ultima ratio e deve ser precedida de deliberação assemblear específica para a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias do devido processo legal, sendo inadmissível nessa fase processual. A inadimplência, embora grave, não foi acompanhada de outros elementos fáticos que, em sede de cognição sumária, permitam caracterizar a conduta como antissocial a ponto de justificar a expulsão. A ata de assembleia (ID 460737548) e o abaixo-assinado (ID 460737549) demonstram o descontentamento da coletividade com a inadimplência, mas não trazem elementos concretos de conduta antissocial stricto sensu, que vá além do mero descumprimento financeiro. A ausência de previsão expressa na convenção condominial (ID 460737543) para a sanção de expulsão reforça a impossibilidade de sua aplicação em sede de tutela de urgência, sem uma cognição exauriente e um debate aprofundado sobre a excepcionalidade da medida. O pedido de suspensão do fornecimento de água e gás da unidade dos Agravados, embora aprovado em assembleia (ID 460737548), esbarra em entendimento consolidado das Cortes Superiores, que veda a interrupção de serviços essenciais ou mesmo o uso de áreas comuns por débitos condominiais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGULAMENTO INTERNO . PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM, DESTINADA AO LAZER, POR CONDÔMINO INADIMPLENTE E SEUS FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES PECUNIÁRIAS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. 1 . No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade 2. O Código Civil, ao estabelecer um regramento mínimo sobre o condomínio edilício (arts. 1.332 e 1 .334), determinou que a convenção deverá definir, entre outras cláusulas, "as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores" (art. 1.334, IV, do CC), tendo como contraponto, para tal mister, os deveres destes.3 . Segundo a norma, é direito do condômino "usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores" ( CC, art. 1.335, II). Portanto, além do direito a usufruir e gozar de sua unidade autônoma, têm os condôminos o direito de usar e gozar das partes comuns, já que a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes de uso comum .4. É ilícita a prática de privar o condômino inadimplente do uso de áreas comuns do edifício, incorrendo em abuso de direito a disposição condominial que proíbe a utilização como medida coercitiva para obrigar o adimplemento das taxas condominiais. Em verdade, o próprio Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e dos demais moradores. 5 .O legislador, quando quis restringir ou condicionar o direito do condômino, em razão da ausência de pagamento, o fez expressamente ( CC, art. 1.335). Ademais, por questão de hermenêutica jurídica, as normas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese ampliativa .6. O Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino inadimplente: a) ficará automaticamente sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, ao de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (§ 1º, art. 1.336); b) o direito de participação e voto nas decisões referentes aos interesses condominiais poderá ser restringido (art . 1.335, III); c) é possível incidir a sanção do art. 1.337, caput, do CC, sendo obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração; d) poderá haver a perda do imóvel, por ser exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8 .009/90, art. 3º, IV).7. Recurso especial provido . (STJ - REsp: 1699022 SP 2017/0186823-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 RSTJ vol. 256 p. 584 RJTJRS vol. 316 p . 87) O Condomínio Agravante tenta distinguir a situação, argumentando que o fornecimento de água e gás está embutido na taxa condominial e é pago coletivamente, e que o condomínio atua como intermediador. Contudo, essa distinção não altera a natureza essencial dos serviços. Ainda que o condomínio arque com os custos globais e os repasse aos condôminos, a interrupção do fornecimento de água e gás, serviços essenciais à dignidade da pessoa humana e à salubridade da moradia, configura medida coercitiva desproporcional e ilegal, ao menos nesse momento de cognição superficial. O condomínio possui meios legais próprios para a cobrança dos débitos, como as ações executivas e a possibilidade de penhora do próprio imóvel gerador da dívida. Embora o Condomínio alegue um perigo de dano grave e irreparável à coletividade, decorrente da instabilidade financeira e da sobrecarga aos condôminos adimplentes, a inadimplência, como bem observado pelo Juízo a quo, perdura há mais de uma década. Essa longevidade do débito, embora não o legitime, mitiga a urgência imediata da medida extrema pleiteada em sede de tutela provisória, indicando que a situação, por mais grave que seja, não surgiu de forma abrupta a ponto de justificar a supressão de direitos fundamentais sem o devido processo legal e a cognição exauriente. A manutenção da decisão agravada é, portanto, imperativa para salvaguardar esses bens jurídicos de relevância fundamental. Pelas razões aduzidas, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão vergastada. Salvador/BA, 10 de setembro de 2025. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012760-53.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PUNTA DEL ESTE
Advogado(s): ALVARO SANTANA DE QUADROS
AGRAVADO: PAULINE SANTOS REGO e outros
Advogado(s): FLAVIA FAGUNDES REGO
VOTO