PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÂO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO. SAQUE CONTA CORRENTE. ENTREGA DOS DADOS BANCÁRIOS A SUPOSTOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO ITAÚ. DANO MATERIAL E MORAL.  INEXISTÊNCIA.

1. O consumidor é o verdadeiro guardião de seus dados bancários, seus cartões, bem como da sua senha pessoal, não devendo fornecê-los a terceiros.

2. Apesar de as pessoas haverem se identificado como funcionários do Banco Itaú, a parte autora/apelada entregou as suas informações de suas contas bancárias e dos cartões de crédito que possuía, inclusive os contratados perante outras instituições financeiras, juntamente com suas senhas pessoais.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 8084248-36.2023.8.05.0001, da 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, em que é apelante o BANCO BRADESCO AS e apelada CELIA MATOS RIBEIRO GONCALVES,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação interposta pelo BANCO BRADESCO SA em face de sentença proferida pelo Juízo da 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, no bojo da Ação de Declaração de Inexistência de Débito Com Pedido de Tutela de Urgência e Consignação em Pagamento e Indenização de Danos Morais, em trâmite sob n. 8084248-36.2023.8.05.0001.

Segundo afirmou a parte autora em sua inicial, entre os dias 17 a 22 de março/2023 recebeu várias ligações telefônicas de pessoas que se apresentavam como gerentes de sua conta de investimentos mantida no Banco Bradesco, anunciando-lhe inconsistência em seus dados, o que poderia causar bloqueio e perdas de ponto no programa Livelo, bem como levando-a a fazer o link em seu aplicativo, sendo direcionada a uma página igual à da Livelo, na qual atualizou seus dados.

Diz, ainda ter sido chamada pelo Banco, em 24/03/2023, para que se dirigisse à agência em que mantém sua conta corrente, porque havia suspeita de que estava sendo vítima de fraude, ocasião em que lhe apresentaram extrato da conta corrente, do cartão de crédito e de um empréstimo bancário a ser pago, findando por ela impugnadas as compras que não reconhecia, os débitos em sua conta e o aludido empréstimo, contudo, de acordo com a parte autora, a instituição financeira se recusou a lhe restituir a quantia retirada de sua conta, a estornar as compras e anular o empréstimo bancário.

No aludido DECISUM (ID 58556391), os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes para deferir a consignação em pagamento requerida, bem como para determinar que a parte ré excluísse os dados da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito; cancelasse os boletos bancários dos cartões de crédito mantidos junto ao Banco Bradesco, restituísse os valores das transferências por meio de PIX questionadas; encerrasse a conta bancária; cancelasse os cartões de crédito e a indenizasse por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (-).;

Irresignada, a parte ré apelou a fim suscitar a sua ilegitimidade passiva e, se assim não for entendido, com intento de ser a sentença reformada, julgando improcedentes os rogos autorais (ID 43650476).

Para tanto, aduz, em suma, que todas as operações ditas como não conhecidas, foram realizadas através do App Mobile Bank instalado no aparelho celular da parte autora, com utilização de biometria e chave de segurança (senha).

Diz, também, que o valor do empréstimo foi depositado na conta corrente da parte autora, sendo metade do valor transferido por ela para outra conta corrente de sua própria titularidade junto a outra instituição financeira.

Por seu turno, a parte autora, ao contrarrazoar (ID 58556411), sustenta que o fato narrado aconteceu por falha de segurança na prestação de serviço do Banco, porquanto, as operações efetivadas pelos golpistas destoavam daquelas normalmente por ela praticadas.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, 15 de março de 2024.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Prefacialmente, afasta-se a ilegitimidade passiva arguida, tendo em vista que, na espécie, essa se confunde com o próprio mérito da questão e com ele deve ser analisada.

Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, deles conheço e passo a expor minhas razões.

Da leitura dos autos, principalmente da exposição dos fatos e das provas a estes carreadas pela parte autora/apelada, em especial os Boletins de Ocorrência anexados aos IDs 58555514 e 5855551543649588, vê-se que, na narrativa do evento, essa afirma que duas pessoas lhe ligaram dizendo que seriam funcionários do Banco Itaú e não do Bradesco, avisando-lhe que estavam ocorrendo compras indevidas por meio de sua conta corrente, solicitando que ela se dirigisse à agência do banco para realizar a troca da senha, ao que atendeu.

Constata-se, também, que a parte apelante não só disponibilizou as informações de suas contas correntes e cartões contratados tanto no Banco Bradesco quanto Itaú.

Imperioso esclarecer ser o consumidor o verdadeiro guardião de seus dados bancários, cartões de crédito, bem como da sua senha pessoal, não devendo fornecê-los a outrem.

Mais que isso, é de suma importância elucidar que o Enunciado Sumular 479 do STJ abarca situações específicas relacionadas a fortuito interno, o qual deve decorrer da conduta perpetrada pela própria empresa ou do modo com que esta executa a sua atividade na busca de obtenção de lucro.

Desta forma, há de se destacar que as Instituições Financeiras serão responsabilizadas por atividade prestada com defeito ou executada sem a devida segurança, de modo a facilitar a vulnerabilidade das informações pertinentes aos seus clientes, a exemplo de utilização por terceiros de documentos falsificados para contratação de empréstimo, de cartão de crédito, abertura de contas, etc., o que não é a situação trazida neste feito, porquanto os supostos danos causados à parte requerente se deu por fato realizado por ela própria e de terceiros desconhecidos.

Diante das ponderações tecidas, no caso em apreço, não há como atribuir qualquer conduta do Banco Demandado/Apelante passível de contribuir com os prejuízos indicados como suportados.

Por conseguinte, tenho que a improcedência das pretensões autorais se impõe.

Diante do exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pleitos da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Salvador/BA, 15 de março de 2024.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator