PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007665-08.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: EVALNICE SILVA DE ANDRADE |
| Advogado(s): SASKIA INGRED SILVA MENDES |
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Impende salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater à decisão atacada, sendo vedado, ainda, imiscuir-se no mérito da demanda ou julgar matérias estranhas ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de instância.
No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à competência para processar e julgar a demanda que visa o fornecimento do medicamento ADALIMUMABE, incorporado ao SUS, e a consequente necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide.
Não assiste razão ao agravante em sua insurgência, devendo ser mantidaa decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal, em estrita observância às diretrizes vinculantes emanadas da Suprema Corte.
Pois bem.
Como cediço, incumbe ao Poder Público, em todas as suas esferas representativas, propiciar, através de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação do direito constitucional à saúde, conforme dispõe o artigo 196, da Constituição Federal:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
O dever de garantir o acesso universal e igualitário dos cidadãos brasileiros aos serviços públicos de saúde é, portanto, de todos os Entes Federativos, que respondem por tal obrigação de forma solidária.
Calha destacar que o direito à saúde possui alicerce constitucional, especialmente no artigo 6º da Constituição Federal: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”.
O legislador infraconstitucional, por sua vez, na esteira dos dispositivos constitucionais, ao dispor sobre as “condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes”, no bojo da Lei nº 8.080/90, incluiu nas atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente no seu artigo 6º, a realização de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, além da formulação de política de medicamentos:
“Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
(…)
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; (...)”
Frise-se que o Sistema Único de Saúde é pautado na universalização do serviço e encontra concretização, dentre outras formas, no custeio dos exames e tratamentos médicos pelos Estados-membros.
Ainda que se reconheça a impossibilidade de privilégios individuais na prestação do serviço público essencial, é possível a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração a atender demandas individuais daqueles que a ele recorrem, quando constatada a existência de obstáculos que dificultem o acesso do cidadão aos serviços de saúde.
Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema n. 793/STF, firmou a tese de que: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.”.
Com o posterior julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234) pelo STF, embora não tenha superado a solidariedade, trouxe nova diretriz para a sua aplicação, ao estabelecer que o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao ente federativo competente, conforme as regras de organização e os fluxos administrativos do SUS.
Em que pese a questão submetida à repercussão geral tivesse como objeto a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, a tese firmada fixou diretriz também sobre os medicamentos incorporados. Vejamos:
“(...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.”
No caso em tela, o medicamento pleiteado – ADALIMUMABE – integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) no grupo 1A. Conforme as normativas do Ministério da Saúde, a responsabilidade pelo financiamento e aquisição dos fármacos contantes desse grupo é da União, sendo a programação, distribuição e dispensação de responsabilidades dos Estados, conforme consta na lista do RENAME:
“O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Ceaf) é uma estratégia de acesso aos medicamentos, no âmbito do SUS, para doenças crônico-degenerativas, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em PCDT publicados pelo Ministério da Saúde. Os medicamentos que constituem as linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos de financiamento, com características, responsabilidades e formas de organização distintas (Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, art. 49): I – Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, os quais são fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (...)”
No caso em tela, há necessidade da inclusão da União no polo passivo e consequente modificação de competência, considerando que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão relativa à competência, determinando que apenas as ações ajuizadas após a publicação do julgamento, ocorrida em 19/09/2024, seriam afetadas. A presente ação foi ajuizada 12/03/2025. Nesse sentido estabelece a tese:
“(...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.”
Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 1234, uma vez que, tratando-se de medicamento pertencente ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, o financiamento compete à União, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
Ressalte-se que o fato de o Estado realizar a dispensação logística do fármaco não afasta a responsabilidade financeira e aquisitiva da União, critério determinante para a fixação da competência judicial sob a nova sistemática vinculante.
A declinação de competência, neste cenário, não implica em negativa de prestação jurisdicional, mas sim na adequação do feito ao juízo natural constitucionalmente estabelecido para demandas que envolvem interesse da União.
Ademais, observa-se que o Juízo de origem, ao declinar da competência, teve a cautela de deferir a tutela de urgência em face de ambos os entes (Estado da Bahia e União), solidariamente, determinando o fornecimento da medicação necessária à Agravante, o que mitiga o risco de descontinuidade do tratamento durante o trâmite de remessa dos autos.
Por consequência, o declínio não tem o condão de afastar a efetiva e inequívoca manutenção da tutela de urgência deferida em favor da agravante, ao menos até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil.
Com isso, não vislumbro em favor da agravante os requisitos necessários ao provimento do recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão em todos os seus termos.
Salvador/BA, 18 de março de 2026.
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
Relator
07-239