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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Joilson da Costa Fernandes contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio do qual pretende ver reconhecido o direito à incidência do reajuste linear instituído pela Lei Estadual nº 14.974/2025 sobre o valor de R$ 2.262,12 percebido a título de Vantagem Pessoal de Eficiência – VPE, e não sobre o patamar uniformizado adotado pela Administração Judiciária.
1. Admissibilidade e questões preliminares.
Inicialmente, confirmo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao impetrante, conforme decisão de id. 99297372, diante da documentação acostada aos autos.
No tocante à tempestividade da impetração, verifica-se que o ato apontado como coator consiste em suposta omissão continuada na implementação integral do reajuste previsto na Lei Estadual nº 14.974/2025. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a alegada lesão renova-se a cada competência em que o pagamento é realizado em desconformidade com o parâmetro remuneratório defendido pelo impetrante, circunstância que afasta a incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em se tratando de ato omissivo continuado relacionado ao pagamento de vantagens remuneratórias, o prazo para impetração do mandado de segurança renova-se mês a mês:
“Em se tratando de ato omissivo continuado, consistente no não pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, a relação jurídica é de trato sucessivo, motivo pelo qual o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança renova-se mês a mês.”
(STJ, MS 13.833/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, 3ª Seção, DJe 03/02/2014).
1.1. Da prejudicialidade do pedido liminar.
A apreciação do pedido liminar foi oportunamente postergada por esta Relatoria para após a manifestação da autoridade apontada como coatora.
Todavia, encontrando-se o feito devidamente instruído, com informações da autoridade impetrada, manifestação do Estado da Bahia e parecer ministerial, a controvérsia apresenta-se madura para julgamento definitivo.
Nessas circunstâncias, a análise do pedido de tutela provisória resta prejudicada, porquanto absorvida pelo exame exauriente do mérito.
1.2. Da tempestividade das informações e da preliminar de perda superveniente do objeto.
Cumpre registrar que as informações prestadas pela Presidência deste Tribunal foram apresentadas tempestivamente, inexistindo qualquer irregularidade processual.
Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto suscitada pelo Estado da Bahia no id. 103432869, melhor sorte não lhe assiste.
Embora tenha sido implementada administrativamente a VPE no valor de R$ 2.221,56 a partir da folha de fevereiro de 2026, a controvérsia deduzida na impetração não se limita ao simples pagamento da verba.
A pretensão do impetrante consiste no reconhecimento do direito à incidência do reajuste de R$ 700,00 sobre o valor de R$ 2.262,12 anteriormente percebido, e não sobre o patamar unificado adotado pela Administração.
Subsiste, portanto, interesse processual quanto à definição da correta base de cálculo do reajuste e dos reflexos financeiros daí decorrentes.
Assim, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto.
2. Mérito.
2.1. Do poder de autotutela e da legalidade da adequação remuneratória.
A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo que promoveu a adequação da Vantagem Pessoal de Eficiência – VPE ao patamar uniforme adotado para a carreira e, por consequência, aplicou o reajuste previsto na Lei Estadual nº 14.974/2025 sobre esse valor.
Para a adequada compreensão do tema, cumpre analisar a natureza jurídica da rubrica em litígio e o histórico de sua implementação no âmbito deste Tribunal de Justiça.
A Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) possui origem na Gratificação Especial de Incentivo criada pela Lei Estadual nº 6.955/1996. Posteriormente, a Lei Estadual nº 7.816/2001 (id. 99133507), em seu artigo 1º, converteu a referida gratificação em vantagem pessoal de caráter genérico, fixando-a no valor uniforme de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) para todos os servidores que a percebiam.
A Lei Estadual nº 7.885/2001 (id. 99133508), por sua vez, reajustou a vantagem e estabeleceu em seu artigo 2º que ela passaria a ser paga no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), determinando que seria reajustável pelo índice que fosse fixado em leis supervenientes, assumindo natureza uniforme e valor fixo para todos os servidores beneficiários.
Conforme demonstrado nos autos, por ocasião do cumprimento da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0011460-23.2010.8.05.0000-0, impetrado pelo Sindicato da categoria (SINTAJ), a Diretoria de Recursos Humanos adotou uma metodologia de cálculo equivocada que aplicou sobre a vantagem fatores de correção individualizados com base na variação do vencimento básico decorrente do Plano de Cargos e Salários (Lei Estadual nº 11.170/2008). Essa distorção deu azo a uma indevida pluralidade de valores atribuídos a VPE entre os servidores, variando de R$ 574,38 a R$ 1.609,68 (id. 101690194).
Constatado o erro técnico de calculo que desvirtuou a natureza unificada da verba, a Consultoria Jurídica da Presidência, por meio do Parecer nº 1802/2018 (id. 101690194 - págs. 4/6), opinou pela retificação da metodologia e pela fixação da verba no patamar único e individual a época de R$ 1.117,77, recomendação esta acolhida pelo então Presidente do Tribunal, em decisão de 15 de junho de 2018 (id. 101690194 - pág. 9).
O Impetrante, que recebia acima desse patamar, teve a rubrica reduzida para o valor unificado a partir da folha de julho de 2018. Irresignado, impetrou o Mandado de Segurança nº 8017557-19.2018.8.05.0000, no qual o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Ordinário, concedeu a segurança em parte unicamente para invalidar o ato administrativo redutor por vicio formal, haja vista a supressão do valor sem a previa instauração de regular processo administrativo que lhe garantisse as prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Em estrito cumprimento a esse comando judicial, o restabelecimento do valor nominal anterior (R$ 2.090,64) foi implementado a partir de maio de 2022 (id. 101690194 - pág. 10), determinando-se, concomitantemente, a instauração do regular Processo Administrativo nº TJ-ADM-2022/21273 para a apuração da irregularidade na remuneração do servidor interessado.
No âmbito de tal expediente administrativo (id. 101690194), o servidor foi devidamente notificado e apresentou sua peça defensiva (págs. 16/18 do anexo). Concluída a instrução e acolhendo os termos do Parecer nº 1670/2023 da Consultoria Jurídica (id. 101690194 - págs. 28/34), for proferida decisão administrativa em 08/01/2026 (id. 101690194 - pág. 45), determinando a fixação da Vantagem Pessoal de Eficiência do servidor no patamar único e individual que e praticado e tido pela Administração Judiciaria como o valor efetivamente legal.
Como se extrai das informações certificadas pela Coordenação de Pagamento do Tribunal (id. 101690194 - pag. 49 e id. 103432875), em cumprimento a essa decisão, a adequação remuneratória foi efetivada na folha de fevereiro de 2026, passando o Impetrante a receber a referida rubrica no valor de R$ 2.221,56, montante padrão atualmente adotado pela Administração após a sanção da Lei Estadual nº 14.974/2025.
A atuação administrativa encontra pleno amparo no princípio da autotutela, consagrado pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 346/STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”
Súmula 473/STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (...)”.
Além disso, o procedimento adotado observou rigorosamente a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG), segundo a qual:
“Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.”
Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto.
A decisão anteriormente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 8017557-19.2018.8.05.0000 limitou-se a reconhecer vício formal decorrente da ausência de prévio procedimento administrativo, sem afastar a possibilidade de revisão do pagamento da vantagem.
Sanada a irregularidade procedimental mediante a instauração do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2022/21273, mostrou-se legítima a adequação da verba ao patamar legalmente adotado pela Administração.
2.2. Da inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração.
Sustenta o impetrante possuir direito adquirido à manutenção da metodologia anteriormente utilizada para cálculo da VPE e, consequentemente, à incidência do reajuste de R$ 700,00 sobre o valor de R$ 2.262,12.
A pretensão, contudo, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
No julgamento do Tema 24 da Repercussão Geral (RE 563.708/RN), o STF fixou a seguinte tese:
“Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.”
A Suprema Corte tem reiteradamente afirmado que alterações promovidas na metodologia de cálculo de parcelas remuneratórias, quando destinadas a corrigir distorções ou restaurar a legalidade, não violam o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido:
“Inexiste direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração dos servidores públicos, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.”
(STF, ARE 1.443.196, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07/07/2023).
Em igual direção, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando controvérsia envolvendo a própria VPE dos servidores do Poder Judiciário da Bahia, reconheceu a legitimidade da revisão administrativa promovida após regular processo administrativo:
“A Administração Pública detém o poder-dever de rever e adequar o cálculo de vantagens remuneratórias de seus servidores quando constatada disparidade ou equívoco metodológico de sua aplicação (...). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de cálculo remuneratório.”
(STJ, AgInt no RMS 69.112/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2023).
O entendimento deste Tribunal de Justiça segue a mesma orientação:
“Não há ilegalidade ou abusividade na conduta da autoridade coatora que, à vista da ilegalidade no pagamento da Vantagem Pessoal de Eficiência – VPE ao impetrante, exerceu o poder de autotutela ao rever a forma de pagamento da gratificação.”
(TJBA, MS nº 8017994-60.2018.8.05.0000, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, publicado em 05/08/2020).
Também:
“Vantagem anteriormente paga em descompasso com a legislação. Poder de autotutela. Súmula 473 do STF. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na conduta administrativa.”
(TJBA, MS nº 8018028-35.2018.8.05.0000, Rel. Desa. Regina Helena Ramos Reis, publicado em 31/07/2020).
No caso concreto, os documentos acostados demonstram que, antes da implementação do reajuste legal, a VPE encontrava-se fixada, em seu patamar uniforme, no valor de R$ 1.521,56.
Com a incidência do reajuste linear de R$ 700,00 previsto na Lei Estadual nº 14.974/2025, a verba passou a corresponder a R$ 2.221,56, valor regularmente implantado na folha de pagamento do impetrante a partir de fevereiro de 2026.
A pretensão de aplicar o reajuste sobre o valor de R$ 2.262,12 conduziria ao recebimento de R$ 2.962,12, montante incompatível com a sistemática legal da vantagem e destituído de qualquer respaldo normativo.
Além disso, implicaria conferir ao impetrante tratamento remuneratório privilegiado em relação aos demais servidores submetidos ao mesmo regime jurídico, perpetuando distorção anteriormente identificada e corrigida pela Administração.
Não há, portanto, ilegalidade, abuso de poder ou violação a direito líquido e certo aptos a justificar a concessão da segurança.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Joilson da Costa Fernandes.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009 e Sumulas 512 do STF, e 105 do STJ.
Custas processuais pelo impetrante, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma
do art. 98, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA.
14 (MSCiv 8010673-90.2026.8.05.0000)
