PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE PARECER TÉCNICO PARTICULAR APÓS A FASE DO ART. 422 DO CPP. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA SEM COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Joari Wagner Marinho Almeida em favor de Jeferson Cedraz da Silva e Sara Carneiro Santos Silva, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santaluz/BA que determinou o desentranhamento de parecer técnico particular juntado pela Defesa às vésperas do julgamento pelo Tribunal do Júri e indeferiu pedido de substituição de testemunha, nos autos da ação penal nº 8000999-94.2023.8.05.0226, em que os pacientes respondem por homicídio qualificado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão do parecer técnico particular juntado cinco dias antes da sessão do júri violou o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se o indeferimento do pedido de substituição de testemunha, sem demonstração de hipótese legal prevista, configura ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A juntada de parecer técnico particular após a fase prevista no art. 422 do CPP configura inovação probatória extemporânea, incompatível com o devido processo legal e com os princípios da paridade de armas e da lealdade processual.

O art. 479 do CPP autoriza a leitura de documentos já regularmente juntados aos autos, mas não legitima a produção de prova técnica complexa às vésperas do julgamento, sem controle judicial e contraditório.

A Defesa não formulou requerimento de produção de prova técnica nem indicou assistente técnico ou quesitos no momento adequado, configurando preclusão consumativa da faculdade processual.

A decisão judicial que desentranhou o parecer técnico foi devidamente fundamentada, amparada na distinção entre documento simples (art. 232 do CPP) e prova pericial (arts. 159 e seguintes do CPP), não caracterizando constrangimento ilegal.

O indeferimento da substituição de testemunha se deu com base na ausência de comprovação das hipóteses excepcionais previstas no art. 422 do CPP, sendo legítimo o exercício do poder de direção processual pelo magistrado.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a discricionariedade judicial quanto à produção e substituição de provas, desde que de forma motivada e sem violação ao devido processo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Ordem denegada.

Tese de julgamento:

A juntada de parecer técnico pericial particular após a fase do art. 422 do CPP caracteriza inovação probatória extemporânea, sendo legítimo o seu desentranhamento pelo juízo competente.

O art. 479 do CPP não autoriza a introdução de prova técnica nova às vésperas do júri, mas apenas a leitura de documentos já inseridos nos autos de forma regular.

A substituição de testemunha somente é admitida mediante comprovação das hipóteses legais excepcionais, competindo ao juiz indeferir pedidos genéricos ou intempestivos.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 159, §§ 3º, 4º e 5º; 232; 422; 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 96.948/BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 12.06.2018, DJe 22.06.2018. STJ, AgRg no HC nº 893.256/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024. STJ, AgRg no HC nº 891.649/PI, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8060433-42.2025.8.05.0000, da Comarca de SANTALUZ/BA, tendo como Impetrante o Advogado JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB/BA: 25.316) e como Pacientes JEFERSON CEDRAZ DA SILVA E SARA CARNEIRO SANTOS SILVA.

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em denegar a ordem, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 6 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Dr. JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB/BA: 25.316), em favor de JEFERSON CEDRAZ DA SILVA e SARA CARNEIRO SANTOS SILVA, contra ato, em tese, praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTALUZ/BA.

Relata que os pacientes respondem a processo-crime que tramita perante a Vara Criminal da Comarca de Santaluz/BA, sob o nº 8000999-94.2023.8.05.0226, submetido ao rito do Tribunal do Júri, cuja sessão de julgamento está designada para o dia 09 de outubro de 2025.

Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, datada de 07/10/2025, que determinou o desentranhamento de parecer técnico particular apresentado nos autos dentro do tríduo legal previsto no art. 479 do Código de Processo Penal, bem como o indeferimento do pedido de substituição de testemunha formulado pela Defesa (ID 523233686).

Alega que a decisão impugnada é manifestamente ilegal e ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, pois o documento desentranhado, parecer técnico elaborado por perito particular para análise das provas fotográficas, teria sido tempestivamente juntado, visando apenas auxiliar a compreensão dos jurados acerca dos elementos já constantes dos autos.

Argumenta que o Juízo a quo incorreu em equívoco ao equiparar o referido parecer a uma prova pericial sujeita ao regime dos arts. 159 e seguintes do CPP, quando se trata, na verdade, de documento particular apto a ser apresentado em plenário, nos termos do art. 232 do mesmo diploma legal.

Pontua, ainda, que o indeferimento do pedido de substituição de testemunha viola o princípio da plenitude de defesa, uma vez que o profissional subscritor do parecer técnico poderia contribuir para o esclarecimento das provas durante a sessão do Júri, sem causar qualquer prejuízo à Acusação.

Suscita, também, tratamento desigual entre as partes, pois o Magistrado teria admitido a juntada, pelo Ministério Público, de documentos muito mais volumosos, superiores a 600 páginas, dentro do mesmo prazo do art. 479 do CPP, sem impor qualquer restrição.

Aduz, por fim, que estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar. O periculum in mora decorria da iminência da sessão plenária, marcada para ocorrer em menos de 24 horas, enquanto o fumus boni iuris se evidencia na ilegalidade da decisão impugnada, que teria restringido indevidamente o exercício da defesa.

Requer, assim, em sede liminar, a anulação da decisão proferida pelo Juízo de origem, com a consequente autorização para utilização do parecer técnico e substituição da testemunha na sessão plenária, ou, subsidiariamente, a suspensão do julgamento até o exame definitivo do mérito deste writ.

Juntou documentos.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 91991396.

As informações judiciais foram prestadas em ID 92528933.

A d. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 92830914).

Eis o relatório.

Salvador/BA, 21 de outubro de 2025.

 Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de habeas corpus impetrado por Joari Wagner Marinho Almeida, em favor de Jeferson Cedraz da Silva e Sara Carneiro Santos Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santaluz/BA, em razão de decisão que determinou o desentranhamento de parecer técnico pericial particular e indeferiu pedido de substituição de testemunha formulado pela Defesa, nos autos da ação penal nº 8000999-94.2023.8.05.0226, a qual os pacientes respondem por homicídio qualificado.

Sustenta o impetrante que o documento produzido por perito particular, denominado “Parecer Técnico Pericial”, foi juntado dentro do tríduo legal do art. 479 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual sua exclusão configuraria ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta, ainda, que o indeferimento do pedido de substituição de testemunha acarretou desequilíbrio processual e prejuízo à plenitude de defesa, pugnando pela anulação da decisão proferida pelo Juízo a quo.

Examinando o conjunto dos autos, verifica-se que o parecer técnico apresentado pela Defesa foi juntado cinco dias úteis antes da sessão do Tribunal do Júri, agendada para o dia 09/10/2025, após já ter sido dissolvido um conselho de sentença anterior. O Magistrado de origem consignou que o referido documento possuía natureza pericial complexa, elaborada sem controle judicial, sem prévia intimação do Ministério Público, sem formulação de quesitos e sem observância do art. 159 do CPP, caracterizando, portanto, prova técnica unilateral e extemporânea.

Observe-se o ato coator impugnado:

“[...] O item juntado não se confunde com laudo pericial oficial, disciplinado pelos arts. 159 a 181 do Código de Processo Penal. Cuida-se, em verdade, de documento particular, subsumido ao disposto no art. 232 do referido diploma legal, segundo o qual, consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares enquanto a defesa argumenta ser exercício legítimo do direito previsto no art. 479 do CPP, que permite a juntada de documentos com antecedência mínima de três dias úteis. A questão demanda análise cuidadosa da natureza jurídica do documento e do momento processual adequado para sua produção. O art. 479 do Código de Processo Penal estabelece que "durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte". Por sua vez, o art. 422 do CPP dispõe que, ao receber os autos, o presidente determinará a intimação das partes para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Quanto à prova pericial especificamente, o Código de Processo Penal estabelece procedimento minucioso nos arts. 159 a 181, exigindo nomeação judicial de perito oficial, possibilidade de indicação de assistente técnico (§3º do art. 159) e formulação de quesitos (§4º do art. 159), sempre após a conclusão dos exames periciais oficiais. O art. 159, §5º, limita a atuação dos assistentes à apresentação de pareceres em prazo fixado pelo juiz, de modo que o parecer particular não pode ser juntado livremente, sem o controle jurisdicional que assegura o contraditório e a paridade de armas. No presente caso concreto, o contexto processual é determinante para a solução da controvérsia. Este processo já teve uma primeira sessão do Tribunal do Júri realizada em 17/09/2025, que foi dissolvida por nulidade arguida pela própria defesa. As partes foram regularmente intimadas, nos termos do art. 422 do CPP, para apresentarem rol de testemunhas e documentos antes da primeira sessão de julgamento que foi designada, tendo os acusados apresentado os nomes respectivos das testemunhas desejadas (IDs 510750504 e 510755821). Ora, naquela oportunidade processual própria, a defesa não requereu a produção de qualquer prova pericial, não indicou assistente técnico e não formulou quesitos complementares aos laudos oficiais já produzidos. Somente após a dissolução do Conselho de Sentença e às vésperas do segundo julgamento é que a defesa apresenta volumoso parecer técnico elaborado unilateralmente por profissional contratado de forma particular. A distinção entre o art. 479 e o art. 422 do CPP é fundamental para a correta interpretação da questão. O art. 479 refere-se a documentos préexistentes que serão apresentados ao Conselho de Sentença, não autorizando a produção extemporânea de prova técnica complexa que deveria ter sido requerida na fase adequada. O documento apresentado pela defesa técnica não se caracteriza como prova pericial nos moldes dos arts. 159 e seguintes do CPP, mas como parecer técnico particular que, para ter validade probatória, deveria ter sido objeto de requerimento na fase própria do art. 422 do CPP, possibilitando ao Juízo o controle sobre sua admissibilidade e ao Ministério Público o exercício pleno do contraditório. Não se pode admitir, nesta fase processual, que haja inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença, sob pena de se desvirtuar o bom andamento do processo, tendo em vista que o primeiro júri ocorreu sem que fosse requerida e produzida a prova. Concedido às partes o direito de se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, pois, no âmbito do mesmo procedimento, o ato de indicação das provas a serem produzidas no Plenário foi praticado antes da primeira sessão de julgamento do júri que foi designada, estando abarcado pelo instituto da preclusão. O retorno à etapa que já havia sido realizada antes do primeiro júri, às vésperas do julgamento da segunda sessão designada, sem razão suficiente, prejudica a paridade de armas e o regular andamento do processo. [...]” (ID 91946361 – grifos nossos)

Com acerto, o juízo de primeiro grau assentou que a fase adequada para a apresentação de documentos e requerimento de diligências é a prevista no art. 422 do CPP, já superada no processo. A juntada de parecer técnico às vésperas do julgamento, sem tempo hábil para análise ou contraprova pela acusação, viola os princípios da paridade de armas e da lealdade processual, podendo gerar nulidade do julgamento.

O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe que, “Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte”. Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 422 do mesmo diploma, que disciplina o momento processual próprio para a apresentação de documentos e requerimento de diligências. O dispositivo não autoriza, às vésperas do júri, a introdução de provas técnicas novas, mas apenas a exibição de documentos pré-existentes, já produzidos sob contraditório.

No caso concreto, como bem ressaltado pela Procuradoria de Justiça, o parecer técnico não possui natureza de simples documento, mas de prova pericial produzida sem controle judicial, cuja apresentação intempestiva comprometeria a regularidade do procedimento e a paridade entre as partes. Assim, não há falar em constrangimento ilegal, mas sim em regular exercício do poder de direção processual pelo Juiz do júri, que agiu dentro dos limites de sua discricionariedade técnica ao indeferir a utilização do documento.

De igual modo, o indeferimento do pedido de substituição de testemunha não caracteriza ilegalidade, uma vez que o rol já havia sido apresentado em momento oportuno, e a Defesa não comprovou qualquer hipótese excepcional prevista no art. 422 do CPP, como morte, enfermidade ou impossibilidade de localização da testemunha. O pedido foi formulado de maneira tardia e sem justificativa plausível, circunstância que também legitima o indeferimento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do Código de Processo Penal, o momento oportuno para apresentação de testemunhas se dá quando do oferecimento da denúncia ou queixa e no prazo para apresentação de defesa preliminar. 2. A substituição ulterior de depoentes é medida excepcional e deve observância a uma das hipóteses descritas no art. 451 do Novo Código de processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal. São causas admitidas para substituição da testemunha: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização do atestante em razão da mudança de endereço. 3. No caso dos autos, as instâncias de origem foram claras e assertivas no sentido da não ocorrência de nenhuma das exceções legais mencionadas, razão pela qual eventual oitiva somente se dará como testemunha do Juízo, nos termos dos arts. 156, II, e 209, ambos do Código de Processo Penal, hipótese submetida à discricionariedade do julgador, uma vez demonstrada a real indispensabilidade do atestante para o esclarecimento dos fatos. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(STJ - RHC: 96948 BA 2018/0081829-6, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA . VÍCIO NÃO CONSTATADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de quebra de cadeia de custódia não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, é possível extrair dos autos que a prova que supostamente carece de elementos que atestem sua higidez não foi apresentada aos jurados, de maneira que, por óbvio, não exerceu qualquer influência nas conclusões do Conselho de Sentença a respeito da responsabilidade penal do agravante. Além disso, embora sustente que a prova questionada careça de elementos que atestem sua higidez e insinue sua imprestabilidade, o agravante não traz nenhum elemento concreto que indique qualquer adulteração no conteúdo das imagens ou aponte para violação no iter probatório . 2. Com relação ao reconhecimento fotográfico, o Tribunal de origem destacou que há outros elementos probatórios indicando a autoria delitiva, concluindo que o vício de reconhecimento pessoal não se constitui em pressuposto processual, estando na esfera da valoração probatória, com maior ou menor densidade a ser explorado para os jurados. E, como vigora o sistema da íntima convicção, cabe aos votantes decidir consoante os vieses individuais de cada um (e-STJ, fl. 81) . Eventual reversão de tais conclusões depende de nova incursão na seara probatória, providência incompatível com o habeas corpus. 3. O Juiz é o destinatário das provas, e, desde que o faça motivadamente, pode indeferir a produção daquelas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias sem que isso represente ofensa às garantias constitucionais. Na qualidade de destinatário da prova, cabe ao juiz a avaliação da pertinência do elemento probatório ao caso sob julgamento, conforme consagra o princípio do livre convencimento motivado, exatamente como ocorreu na hipótese sob exame. 4. As alegações de insuficiência probatória não comportam acolhida, pois dependem de incursão no acervo fático-probatório dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento .

(STJ - AgRg no HC: 893256 GO 2024/0058373-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) (Grifo nosso)

Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada, amparada na legislação processual penal e em precedentes dos Tribunais Superiores, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou abuso de poder. O Magistrado de origem exerceu controle jurisdicional legítimo sobre as provas que seriam levadas ao Plenário do Júri, assegurando o equilíbrio processual e a observância dos princípios do contraditório e da paridade de armas.

Ressalte-se, ainda, que o julgamento já foi regularmente realizado em 09 e 10 de outubro de 2025, resultando na condenação dos pacientes pelo Conselho de Sentença, encontrando-se o feito em fase recursal. Assim, eventual discussão sobre a pertinência ou valoração das provas deverá ser deduzida na via própria, não cabendo ao habeas corpus substituir o recurso adequado.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. CONHECIMENTO QUE SE LIMITA AO EXAME DAS TESES RECURSAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO . NÃO CABIMENTO. 1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal) . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)" (STJ, AgRg no HC n . 666.908/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021) . 3. Ao contrário do que ocorre nos recursos dotados de efeito devolutivo amplo, no recurso em sentido estrito, o exame limita-se às teses efetivamente arguidas nas alegações recursais. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção . 5. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no HC: 891649 PI 2024/0048206-3, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 20/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024)

Diante de todo o exposto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção desta Corte. O ato judicial atacado encontra-se devidamente fundamentado, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a pretensão do impetrante não merece prosperar.

Ante o exposto, conheço do habeas corpus e DENEGO A ORDEM.

Salvador, data registrada no sistema.

DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

RELATOR