PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. DEVIDAS. DIREITO AO RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 13 DE NOVEMBRO DE 2019. PRECENDENTES DO STF. STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000197-77.2021.8.05.0255, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE NILO PECANHA e como apelada DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS e outros (9).

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta por MUNICIPIO DE NILO PECANHA em face sentença prolatada pelo MM Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Rel. de Cons. Civ. e Comerciais da Comarca de Taperoá, que, nos autos da ação nº 8000197-77.2021.8.05.0255, julgou os pedidos das partes autoras, nos seguintes termos:

"Diante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA a pagar aos ex-servidores DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS, DINALVA MENEZES SOUZA NASCIMENTO, EDVAN TINTINO DOS SANTOS, ELENILDO ROSARIO ALELUIA, ELISANGELA DE JESUS SANTOS, ELIZANGELA DOS SANTOS, EMIVALDO SANTOS COUTO, ERISVALDO MACARIO DOS SANTOS, GIOVANE DE JESUS PAIXAO e HELENILTON HORA DOS SANTOS, o FGTS, o décimo terceiro salário, férias e terço constitucional do período laborado conforme descrito na inicial, excluindo-se as parcelas prescritas e deduzindo-se as parcelas devidamente pagas a tal título.

Os valores da condenação deverão ser acrescidos de juros de mora, segundo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação; e correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o vencimento. 

A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. 

Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Deixo de condenar o Município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça." 

Adoto o relatório da sentença (id 78799385). 

Irresignada, a parte apelante interpôs seu apelo (id 78799391) aduzindo, em suas razões recursais, "as contratações entre os Recorridos e o Recorrente se deram através da relação de caráter jurídico-administrativo, vinculada ao regime estatutário do Município."

Sustenta que "ainda que seja considerado nulo o contrato administrativo, não são devidos 13° salário, férias e 1/3 de férias, é neste sentido o entendimento da jurisprudência(...)".

Alega que "o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS é uma indenização prevista na relação de emprego em que o empregado é surpreendido com uma despedida injusta, o que não é o caso dos Apelados, que foram contratados regidos por Regime Jurídico Administrativo, que não possibilita tais concessões."

Ao final, requer o provimento do recurso para reformas a sentença recorrida.

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões recursais (id 78799394).

Relatório elaborado, restituo os autos a secretaria para Inclusão em pauta de julgamento. Consigno a possibilidade de sustentação oral.

Salvador/BA, (data e assinatura digital) 

 Desa. Marielza Brandão Franco  

Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso interposto.

Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento das verbas salariais, inclusive recolhimento do FGTS pleiteados pelos autores na sua exordial, em face da celebração do contrato de trabalho temporário firmado com o Município de Nilo Peçanha.

Da análise dos autos, verifico que foram acostados aos autos documentos que comprovam a relação contratual entabulada entre o ente municipal e a parte apelante. Outrossim, no seu apelo (id 78799391), a parte apelada não contesta o período efetivamente trabalhado pelos autores indicado na exordial.

No mérito, vale destacar a evidente ilegalidade da contratação do apelante, isto porque não houve demonstração do ente público da excepcionalidade da contratação em face do interesse público ou realização do concurso público, em clara violação aos princípios basilares da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Veja-se:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...)

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

É cediço que a contratação formal de servidor pela Administração Pública requer a aprovação prévia em concurso público, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. No entanto, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa norma, entre as quais se encontra a possibilidade de contratar por prazo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Desse modo, verifica-se que  o Município se beneficiou dos serviços prestados pelos apelados ao contratá-los sem a devida observância das normas que dispõem sobre a indispensabilidade da prévia realização e aprovação em concurso público e sem a necessidade excepcional de interesse público, resultando com isso na nulidade do contrato e na responsabilidade do município.

Para evitar o enriquecimento ilícito da administração pública, o STF adotou o seguinte entendimento:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 23.9.2016, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Entretanto, esta Corte, no Tema 551, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito ao recebimento de verbas trabalhistas e a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes entre fevereiro de 2002 e janeiro de 2008, diante da constatação, no caso, de desvirtuamento da contratação temporária de servidor público, decidiu a lide em consonância com o tal entendimento (Tema 551 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.066.677-RG). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca fixada na instância de origem.

(STF - RE: 1406877 PI, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) grifei.

Observa-se que, após o julgamento do mérito do Tema 551, o STF entendeu que os "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", mantendo-se o direito à percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a direito de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador.

Da análise dos autos, não se vislumbra o efetivo pagamento das verbas requeridas de todo período em que os requerentes estiveram vinculados ao município. 

Assim, tendo em vista a ocorrência do desvirtuamento do contrato temporário pelo ente municipal, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conforme demonstram os documentos acostados aos autos, caracterizado estar o direito dos recorridos a fazer jus as verbas salarias referentes às férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário e recolhimento/pagamento do FGTS, durante todo período trabalhado, excluindo-se as parcelas prescritas e deduzindo-se as parcelas devidamente pagas.

Também não foram localizados comprovantes de recolhimento do FGTS, fazendo jus ao levantamento/pagamento do valor equivalente ao benefício, nos termos do precedente do STF acima abordado e do art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990, in verbis:

Art. 19-A: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição federal, quando mantido o direito ao salário.

No mesmo sentido, este Colendo Tribunal de Justiça, entendeu: 

(TJ-BA - Apelação: 0000341-48.2010.8.05.0135, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 05/06/2024). grifei.

Logo, em vista da presente questão está sob o respaldo sob umas das exceções "desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", e o ente municipal ter se beneficiado dos serviços prestados pelos apelados, não tendo o município comprovado o pagamento das verbas trabalhistas requeridas pelos autores, assistem razão os recorridos quanto ao recebimento das verbas salarias referentes às férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, bem como ao recolhimento e pagamento do FGTS, observada a prescrição quinquenal,  uma vez que a ação foi ajuizada após de 13 de novembro de 2019, sem o acréscimo da multa de 40% (quarenta por cento), durante todo período trabalhado. Vejamos: