PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE SAFRA AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA DE PENHOR AGRÍCOLA PREEXISTENTE. VIOLAÇÃO À PREFERÊNCIA DO CREDOR PIGNORATÍCIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE PRODUTIVA. NOMEAÇÃO IRREGULAR DE DEPOSITÁRIO. ATINGIMENTO DE DIREITO DE TERCEIRO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o arresto de 42.627 sacas de soja da safra 2025/2026, ou valor equivalente, antes da citação da executada, nomeando a exequente como depositária dos bens constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válido o arresto de safra agrícola já gravada com penhor de primeiro grau; (ii) estabelecer se a medida viola o princípio da menor onerosidade; (iii) determinar a legalidade da nomeação da credora como depositária; (iv) verificar a possibilidade de concessão da medida sem contraditório prévio; e (v) aferir a validade da constrição sobre bens que atingem direito de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O penhor agrícola regularmente registrado confere ao credor pignoratício direito real de garantia com preferência absoluta, impedindo a constrição do bem por credor quirografário. 4. A manutenção do arresto sobre bem gravado subverte a ordem legal de preferência de créditos e compromete a segurança jurídica dos registros públicos. 5. O arresto da integralidade da safra agrícola viola o princípio da menor onerosidade, pois compromete a continuidade da atividade produtiva e há outros bens aptos à garantia da execução. 6. A execução deve buscar a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade econômica do devedor, especialmente quando existem meios menos gravosos. 7. A nomeação da própria exequente como depositária afronta o art. 840 do CPC e gera conflito de interesses incompatível com a imparcialidade processual. 8. A concessão da medida sem contraditório prévio carece de justificativa concreta, não sendo suficiente a mera alegação de risco genérico ou inadimplência. 9. A constrição sobre a totalidade da produção agrícola atinge direito de terceiro decorrente de contrato de parceria rural, o que é vedado pelo art. 789 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de penhor agrícola regularmente registrado impede a constrição judicial do bem por credor quirografário. 2. O arresto de bem essencial à atividade econômica do devedor viola o princípio da menor onerosidade quando houver meios alternativos menos gravosos. 3. A nomeação do exequente como depositário constitui medida excepcional e ilegal quando gera conflito de interesses. 4. A concessão de arresto cautelar exige demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo, não bastando alegações genéricas. 5. É vedada a constrição judicial que atinja patrimônio de terceiro estranho à lide. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.422; CPC, arts. 9º, 10, 300, §2º, 789, 805 e 840; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 58; Lei nº 8.929/1994, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, AI nº 8020215-45.2020.8.05.0000; TJ-BA, AI nº 8019551-82.2018.8.05.0000; TJ-BA, Apelação nº 0001684-51.2012.8.05.0154. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8017145-10.2026.8.05.0000, oriundos do MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, em que figuram como Agravante GABRIELA ARIENTI PINHEIRO LIMA e como Agravado o LAVROTERRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2026. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017145-10.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: GABRIELA ARIENTI PINHEIRO LIMA
Advogado(s): ADRIANO CORAIOLA
AGRAVADO: LAVROTERRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Advogado(s):ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA, PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA, GABRIEL MEDAUAR SILVA registrado(a) civilmente como GABRIEL MEDAUAR SILVA
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 18 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GABRIELA ARIENTI PINHEIRO LIMA em face a decisão interlocutória (ID 101002487) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA. A referida decisão foi proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8000358-26.2026.8.05.0154, ajuizada por LAVROTERRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ora agravada. A decisão agravada (ID 101002487), proferida em 11 de março de 2026, antes mesmo da citação da executada, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela exequente para determinar o arresto de 42.627 (quarenta e duas mil, seiscentas e vinte e sete) sacas de soja, ou o montante equivalente a R$ 4.857.298,83, da safra 2025/2026, cultivada pela agravante na Fazenda Trento I. A decisão também nomeou a própria agravada como depositária dos grãos, a serem armazenados em local por ela indicado. Em suas razões recursais (ID 101002483), a agravante sustenta a manifesta ilegalidade da medida, requerendo sua reforma integral. Argumenta, em síntese, que: a) estão ausentes os requisitos legais para a concessão do arresto, pois a decisão se baseou em fundamentação genérica, sem a demonstração de risco concreto e iminente de frustração da execução; b) a decisão é nula por violar o contraditório prévio, conforme os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que a medida foi concedida sem sua oitiva e sem justificativa plausível para a supressão dessa garantia fundamental; c) houve flagrante ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), pois o arresto da integralidade da safra agrícola, seu principal ativo produtivo, compromete severamente sua atividade econômica, ao passo que existem outros bens imóveis, indicados pela própria agravada na petição inicial, aptos a garantir a execução; d) a nomeação da agravada como depositária dos bens é ilegal, por gerar um evidente conflito de interesses e contrariar a ordem de preferência legalmente estabelecida no artigo 840 do CPC; e) a safra agrícola possui natureza de bem impenhorável, por se equiparar a verba alimentar e ser um instrumento essencial ao exercício de sua profissão de produtora rural, nos termos do artigo 833, incisos IV e V, do CPC; f) a constrição é ilegal por atingir patrimônio de terceiro, uma vez que a produção da Fazenda Trento I é objeto de um contrato de parceria agrícola (ID 101003066), o que significa que parte da produção não lhe pertence, e, ademais, a totalidade da safra já se encontra onerada por penhor agrícola de primeiro grau, devidamente registrado em favor do Banco do Brasil S.A. (ID 101002488), que detém preferência no recebimento. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo para revogar a ordem de arresto e, no mérito, pelo provimento integral do recurso para reformar a decisão agravada. Por meio da decisão monocrática de ID 101167683, proferida em 16 de março de 2026, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado, sustando-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a legalidade da decisão de primeiro grau, reiterando os argumentos sobre o risco de dilapidação patrimonial e a necessidade da medida para assegurar a efetividade da execução. Informa-se, ainda, a interposição de Agravo Interno (ID 101531898) contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo, o qual, contudo, resta prejudicado em razão do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Salvador/BA, 22 de abril de 2026. DESª CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Relatora
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017145-10.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: GABRIELA ARIENTI PINHEIRO LIMA
Advogado(s): ADRIANO CORAIOLA
AGRAVADO: LAVROTERRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA, PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA, GABRIEL MEDAUAR SILVA registrado(a) civilmente como GABRIEL MEDAUAR SILVA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONHEÇO do recurso porquê presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Declaro PREJUDICADO o Agravo Interno interposto sob o ID 101531898, uma vez que seu objeto, a decisão liminar que concedeu o efeito suspensivo, é absorvido pelo julgamento de mérito do próprio Agravo de Instrumento, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Passo à análise do mérito do Agravo de Instrumento. II – DECISÃO REFORMADA O presente recurso volta-se à impugnação da decisão interlocutória (ID 101002487) que deferiu o arresto cautelar de 42.627 sacas de soja da safra 2025/2026, cultivada pela agravante, para garantir o pagamento de uma dívida de R$ 4.857.298,83, executada pela agravada. Adianto, desde logo, que assiste razão à Agravante. O ponto central que define a ilegalidade do arresto reside no fato de que a safra de soja, objeto da constrição, já se encontrava gravada com ônus real preexistente e devidamente registrado. A agravante apresentou, tanto na origem (ID 548352531) quanto neste recurso (ID 101002488), uma certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barreiras/BA, que comprova, de forma inequívoca, a existência de um penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros sobre a "LAVOURA DE SOJA, período agrícola 11/2025 a 04/2026", cultivada na "FAZENDA TRENTO I, matrícula 5336". Este penhor foi constituído para garantir a Cédula de Crédito Bancário nº 299.717.468, em favor do Banco do Brasil S.A., e encontra-se registrado no Livro 3 – Registro Auxiliar sob o nº 30.373, desde 21 de novembro de 2024. O penhor agrícola é um direito real de garantia, que vincula o bem empenhado ao cumprimento da obrigação e confere ao credor pignoratício o direito de preferência sobre quaisquer outros credores. Essa preferência é absoluta, especialmente quando, como no caso, o registro do gravame é anterior à própria execução e, consequentemente, ao ato de constrição. O artigo 1.422 do Código Civil é categórico ao estabelecer essa preferência: Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro. A legislação especial sobre crédito rural reforça essa proteção. O Decreto-Lei nº 167/1967, em seu artigo 58, e a Lei nº 8.929/1994 (Lei da Cédula de Produto Rural), em seu artigo 18, estabelecem que os bens vinculados a cédulas de crédito rural, por meio de penhor, não podem ser objeto de penhora ou sequestro por outras dívidas do emitente. Embora a execução não se funde em CPR, a lógica de proteção da garantia real é a mesma. O bem dado em garantia real constitui um patrimônio de afetação, juridicamente destinado, com prioridade, à satisfação do crédito garantido. A agravada, LAVROTERRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, na presente execução, figura como credora quirografária, ou seja, seu crédito não é lastreado por qualquer garantia real. Portanto, não pode ela pretender a constrição de um bem que já foi legal e previamente destinado a garantir o crédito de outrem, que detém um direito real sobre a coisa. A própria decisão agravada, de forma contraditória, ressalvou que o arresto deveria respeitar "eventuais credores em grau preferencial ou com garantia real sobre os grãos". Ora, a prova da existência de tal credor foi devidamente produzida pela agravante, o que, por si só, deveria levar à imediata revogação da medida constritiva. Manter o arresto nessas condições significaria subverter toda a sistemática de preferência de créditos e a segurança jurídica proporcionada pelos registros públicos. Ainda que não existisse o gravame anterior, a decisão agravada seria passível de reforma por manifesta violação ao princípio da menor onerosidade da execução, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". O arresto de 42.627 sacas de soja representa uma medida de impacto avassalador sobre a atividade econômica da agravante. A safra agrícola é o principal ativo circulante de um produtor rural, sendo sua comercialização essencial para o fluxo de caixa, pagamento de fornecedores, quitação de financiamentos, despesas com a próxima safra e a própria subsistência do agricultor. A constrição da totalidade da produção estimada, como determinado, equivale a paralisar completamente a atividade empresarial da devedora. A execução não deve ser um instrumento de aniquilação da fonte produtiva do devedor, mas sim um meio para a satisfação do crédito. A medida se torna ainda mais desproporcional quando se constata que a própria agravada, em sua petição de arresto (ID 546866156), e a agravante, em seus embargos (ID 548352529) e no presente recurso (ID 101002483), apontam a existência de diversos bens imóveis de titularidade da executada. A agravante indicou cinco fazendas, livres e desembaraçadas, que poderiam ser objeto de penhora, garantindo a execução de forma eficaz, porém sem o efeito devastador que o arresto da safra provoca (ID 548352529 e ID 101002483). O juízo de origem, contudo, ignorou por completo essa alternativa, optando pela via mais gravosa e prejudicial à parte executada, sem apresentar qualquer justificativa para a inadequação da penhora sobre os imóveis. A jurisprudência, inclusive a citada na decisão liminar deste recurso (ID 101167683), é pacífica em reconhecer que a constrição sobre o faturamento ou sobre bens essenciais à atividade empresarial deve ser a última opção, adotada apenas quando frustrados outros meios menos gravosos. Soma-se a esses fundamentos a flagrante irregularidade na nomeação da própria credora, ora agravada, como depositária dos bens a serem arrestados. O artigo 840 do CPC estabelece uma ordem de preferência para o depósito de bens, privilegiando o depositário judicial e, subsidiariamente, o executado. A nomeação do exequente como depositário é medida excepcionalíssima e que gera um perigoso conflito de interesses, pois entrega a guarda e conservação do bem a quem tem interesse direto em sua expropriação. Tal medida abala a imparcialidade que deve nortear os atos processuais e coloca a executada em posição de extrema vulnerabilidade. Ademais, a decisão foi proferida inaudita altera parte, ou seja, sem a oitiva prévia da agravante. Embora o artigo 300, § 2º, do CPC, admita tal procedimento em casos de urgência, a fundamentação utilizada pelo juízo de origem, baseada na "iminência da colheita" e na "existência de diversas execuções", não parece, por si só, configurar o risco iminente de dilapidação patrimonial que justificaria a supressão do contraditório. A colheita é um evento previsível no calendário agrícola, e a existência de outras dívidas, embora indique dificuldades financeiras, não presume, isoladamente, a prática de atos fraudulentos. Por fim, a constrição sobre a totalidade da produção da FAZENDA TRENTO I também desconsidera o CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA (ID 101003066), que destina 35% dos frutos ao parceiro-outorgante, SR. ARINO TRENTO. Ao determinar o arresto sobre a totalidade da produção, a decisão, na prática, atingiria o patrimônio de um terceiro estranho à lide, o que é vedado pelo artigo 789 do CPC. À luz da jurisprudência prevalente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE GRÃOS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. PRODUTO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VINCULADA A FAZENDA DETERMINADA. CONCLUSÃO DE QUE O PRODUTO EFETIVAMENTE PERTENCE À AGRAVANTE. AMPLIAÇÃO DA LIMINAR, PARA ORDENAR A RESTITUIÇÃO DOS GRÃOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO PROVIDO. Constatado no caso em apreço que os grãos que vieram a ser arrestados da Agravante efetivamente lhe pertencem, pois oriundos das terras indicadas na Cédula de Produto Rural, impõe-se a imediata restituição do produto. (TJ-BA - AI: 01624328120168050909, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2018– excertos de ementa) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE O ARRESTO CAUTELAR DAS PLANTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que haja o arresto cautelar é necessária a demonstração de risco ao resultado útil do processo e o efetivo estado de insolvência dos devedores. 2. No caso em apreço, inexiste comprovação de dilapidação patrimonial que impeça o Agravado de efetuar o pagamento da dívida exequenda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 8020215-45.2020.8.05.0000, da Comarca de Luiz Eduardo Magalhães - Ba, em que figura como Agravante COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO e Agravado GRAO DO CERRADO COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE LTDA - EPP . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com o voto desta Relatora Drª Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Presidente Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta do 2º Grau - Relatora Dr. (a) Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80202154520208050000, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSO ELETRÔNICO. DISPENSA. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE GARANTIA REAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. REGISTRO DO TÍTULO. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. Cumpre rechaçar a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que tanto o presente agravo quanto o processo de origem tramitam no sistema PJE e, em se tratando de processo eletrônico, incide a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC, razão pela qual está o recorrente dispensado da apresentação da certidão de intimação da decisão agravada. A produção de soja ora discutida fora atrelada, por meio da emissão de cedula de produto rural, em favor da agravante, tendo sido as cártulas respectivas levadas a registro para possuir eficácia em face a terceiros, como preleciona o art. 12 da Lei 8.929/94. O registro público da cédula confere autenticidade, segurança e eficácia ao ato jurídico, sendo oponível erga omnes. Com o registro da cédula, o bem a ela vinculado fica protegido contra terceiros. Todas as Cédulas de Produto Rural Financeiras objeto do presente recurso estão acompanhadas da respectiva certidão de registro junto ao cartório de registro de imóveis de Formosa do Rio Preto, razão pela qual não subsiste o fundamento lançado na decisão vergastada de que não houve averbação do penhor agrícola em favor da agravante. Ao revés do quanto declinado na decisão agravada, os agravados se obrigaram pessoalmente com a formação da lavoura, conforme previsão da cláusula segunda, renunciando inclusive ao benefício de ordem, de forma que, neste momento, restaram comprovados os riscos de sérios prejuízos à agravante com a manutenção da referida decisão, nos termos em que foi proferida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8019551-82.2018.8.05.0000, tendo como agravante ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A e agravados JORGE ALFREDO LAUCK e EUNICE CARDOSO LAUCK, Acordam os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80195518220188050000, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. COBRADA AOS ARRENDADORES DA TERRA, ORA EMBARGADOS. A DÍVIDA DEVE SER COBRADA AO ARRENDATÁRIO, SR. DARCI. CLÁUSULA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE ESTIPULA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA (CIVIL, CRIMINAL E TRABALHISTA) AO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Outrossim, o Apelante buscou o Judiciário sob a alegação de que se tornou credora de 480.000 kg de soja da safra de 2011/2012, lavoura com plantio situado na Fazenda São José, de propriedade dos Embargados. Foi emitida por DARCI ANTONIO HOFF a CPR - Cedula de Produto Rural, com Matrícula nº 2.751, sob Registro nº 22.555, sob ID Num. 17876975, pgs. 9 a 12. 2. Alega, ainda, que os Embargados emitiram termo de anuência de emissão da Cedula de Produto rural, conforme o ID 17876975, p. 13. 3. Não obstante, afirma que foi celebrado com o sr. Darci um Contrato de Arrendamento Rural, em 05/11/2007 por 07 (sete) anos agrícolas de parte da propriedade em questão, mais especificadamente 400 ha (hectares). Sendo os arrendadores os Embargados e o arrendatário, o sr. Darci, conforme ID. Num. 17876975, pgs.14 a 17. 4. Ainda sob alegação do Recorrente, na data de 30/04/2012, com o vencimento da quinta parcela do arrendamento, o sr. DARCI ANTONIO HOFF, arrendatário dos Embargados, deixou de efetuar o pagamento que lhe cabia, razão que levou os Embargados a ajuizarem Ação Cautelar Incidental de Arresto. 5. Em 12/04/2012, foi deferida liminar de arresto de toda a produção de soja que se achava na Fazenda São José. Assim, argumenta o Apelante, que a referida liminar garantiu a CPR nº 22.555 em nome do Embargante no total de 480.000 kg da soja, de modo que somente a produção remanescente ficaria com os Arrendadores, ora Apelados. 6. Sustentou, ainda, o Apelante, que houve recusa pelos Apelados à entregar a carga de soja. Ocorre que os Apelados, interpuseram Agravo de Instrumento que resultou em reforma parcial da decisão, de modo que a referida liminar perdeu todos os seus efeitos. 7. Isto posto, torna-se evidente que o Apelante precisaria ingressar com ação de execução contra o seu legítimo devedor, o qual assinou a CPR, afinal o próprio contrato de Arrendamento garante a responsabilidade eventual, exclusivamente ao arrendatário, qual seja, o sr. Darci. 8. Portanto, o débito a ser cobrado, não poderá recair sob os Apelados, até mesmo porque o dito contrato de arrendamento fora rescindido em virtude da falta de pagamento do Arrendatário. Não obstante, o contrato de Arrendamento é anterior à Cedula de Produto Rural. 9. Assim, não cabe a responsabilização de terceiro, por um débito que não lhe diz respeito, conforme a própria cláusula de responsabilidade, já devidamente exposta. 10. Ademais, como afirmado pelo Apelante a CPR — Cédula de Produtor Rural é Título Executivo Extrajudicial, líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade de produto previsto em sua cédula, todavia esta deve ser cobrada ao real devedor, no caso em análise, não restam dúvidas de que esse é o sr. Darci. 11. Quanto a liminar já discutida anteriormente, mostrou-se evidente que está perdeu a sua função com os Acórdãos proferidos no sentido de revogá-la. Deste modo, não cabe realizar a cobrança aos Embargados, quando o devedor é o sr. Darci. 12. Outrossim, quanto ao termo de anuência, havia o único papel de informar o conhecimento do contrato que estaria sendo celebrado entre terceiros, em razão das terras pertencerem aos Embargados. No entanto, isto não permite que estes venham a ser responsabilizados a arcar com um encargo de um outro indivíduo. 13. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001684-51.2012.8.05.0154, em que figuram como apelante LAVROBRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e como apelada LUIZ YOSHIO SHIRABE e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2023. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 00016845120128050154, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Data de Julgamento: 24/09/2023, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de Decidir 3. O CPC admite a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora (art. 835, X), desde que inexistam outros bens penhoráveis ou sejam de difícil alienação. 4. A jurisprudência do STJ, em recursos repetitivos, estabelece que não é necessário o esgotamento absoluto de todas as diligências para a penhora de faturamento, bastando fundamentação adequada quanto à utilidade e proporcionalidade da medida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de faturamento é admissível quando demonstrada a insuficiência de outros meios de satisfação do crédito, desde que respeitados os requisitos legais e jurisprudenciais. 2. A fixação de percentual deve ser proporcional, garantindo a continuidade da atividade empresarial. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22591338120258260000 São Paulo, Relator: Hélio Marquez de Farias, Data de Julgamento: 05/11/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2025– excertos de ementa) G.N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu arresto cautelar de 13.667 sacas de milho, em execução de título extrajudicial fundada em Cedula de Produto Rural com Liquidação Financeira vencida. Exequente alega presença dos requisitos para tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. A mera inadimplência não é suficiente para concessão do arresto cautelar, sendo necessária a demonstração de atos fraudulentos ou dolosos que indiquem risco ao resultado útil do processo. 4. Não há nos autos indícios de que os executados estejam praticando atos para frustrar o feito executório, como esquiva ao ato citatório ou desfazimento patrimonial doloso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de atos fraudulentos inviabiliza o arresto cautelar. 3. A mera existência de dívidas e execuções não configura, por si só, risco ao resultado útil do processo. Legislação Citada: CPC, arts. 300, 301, 653, 799, 813. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.407.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 21.11.2013. TJSP, Agravo de Instrumento 2310005-71.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2344554-73.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21471455520258260000 São Paulo, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 26/11/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. O arresto executivo, por sua natureza excepcional e gravosa, exige cautela e somente é admitido após a frustração da citação pessoal, nos termos do art. 830 do CPC. A mera tentativa frustrada de citação por via postal, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para o deferimento do arresto executivo. A medida constritiva antes da citação deve observar os requisitos da tutela de urgência, previstos nos arts. 300 e 301 do CPC, exigindo demonstração concreta de probabilidade do direito e perigo de dano. No caso concreto, não há elementos objetivos que demonstrem ocultação deliberada dos devedores ou risco iminente à eficácia da execução, sendo insuficientes alegações genéricas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20178468820268260000 São Paulo, Relator: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2026, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2026– excertos de ementa) G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO - Decisão que INDEFERIU, por ora, os pedidos de constrição formulados, ressaltando que a própria parte exequente, reconhece que a citação dos executados não se consumou - Além disso, não há nos autos demonstração de qualquer situação de risco iminente de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que autorize medida excepcional antes da citação pessoal, tampouco foi demonstrado o cabimento de ARRESTO nos moldes do art. 830 do CPC - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de imediato arresto executivo de bens e ativos financeiros das executadas, alegando que estão preenchidos todos requisitos legais - DESCABIMENTO - Hipótese em que sequer houve citação das executadas para pagamento do débito e/ou oferecimento de embargos à execução - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal - MEDIDA PREMATURA e desproporcional - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Necessidade de prosseguimento das diligências para citação pessoal das executadas no endereço indicado - Somente após efetivo insucesso, poderá a exequente requerer as medidas executivas cabíveis à satisfação do seu crédito - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o art. 830 do CPC - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento das diligências para citação e instauração de contraditório - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23717862620258260000 São Paulo, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 18/12/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2025 – excertos de ementa) G.N. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pedido de Arresto Cautelar Indeferido. (...) . III. Razões de Decidir 3. Os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para autorizar a medida extrema de arresto cautelar, à luz dos requisitos legais do art. 301 do CPC/15, que demandam, inclusive, a demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo. 4. A jurisprudência reconhece que o arresto não pode ser utilizado como antecipação da desconsideração da personalidade jurídica sem prova idônea do risco de frustração da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 5.1. A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sem demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5.2. O arresto cautelar exige prova concreta de risco ao resultado útil do processo. Legislação Citada: CPC/15, art. 301, art. 300, art. 297; Código Civil de 2002, art. 50, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2387970-91.2024.8.26.0000, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2340273-74.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2236512-27.2024.8.26.0000, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024. TJSP. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23569756120258260000 Campinas, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/11/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2025 – excertos de ementa) G.N. Diante de um conjunto tão robusto de ilegalidades — constrição sobre bem com garantia real preferencial, violação ao princípio da menor onerosidade, irregularidade na nomeação do depositário e afetação de direitos de terceiro —, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por GABRIELA ARIENTI PINHEIRO LIMA, para reformar integralmente a decisão agravada (ID 101002487), revogando a ordem de arresto de 42.627 (quarenta e duas mil, seiscentas e vinte e sete) sacas de soja ou do valor correspondente. Julgo, por consequência, PREJUDICADO o Agravo Interno interposto no ID 101531898. COMUNIQUE-SE ao juízo de origem o teor do presente acórdão. Sala das Sessões, _____de _____ de 2026. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017145-10.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: GABRIELA ARIENTI PINHEIRO LIMA
Advogado(s): ADRIANO CORAIOLA
AGRAVADO: LAVROTERRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Advogado(s): ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA, PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA, GABRIEL MEDAUAR SILVA registrado(a) civilmente como GABRIEL MEDAUAR SILVA
VOTO