PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000114-98.2020.8.05.0060 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): MARCUS BOREL SILVA MOREIRA |
| APELADO: SEBASTIAO CARNEIRO DOS SANTOS |
| Advogado(s): AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA |
Inicialmente, submeto o recurso ao juízo de admissibilidade. No que diz respeito aos requisitos intrínsecos, verifico o cabimento da apelação, pois é o recurso adequado para impugnar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito por meio do reconhecimento da prescrição.
A legitimidade recursal é evidente, uma vez que as partes envolvidas são as mesmas que compõem a lide originária e o recorrente foi vencido no julgamento.
O interesse recursal se justifica pelo binômio necessidade e utilidade, já que o banco necessita da intervenção do Tribunal para reformar a decisão e permitir a cobrança do crédito. Não constato a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, como renúncia ou aceitação da sentença.
Quanto aos requisitos extrínsecos, a tempestividade está demonstrada, pois o recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, observando-se as suspensões de prazos do calendário judicial. O preparo foi devidamente recolhido pelo apelante, conforme guia e comprovante de pagamento anexados aos autos (ID 93033876).
A regularidade formal também foi atendida, apresentando o recurso os nomes das partes, a exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma.
Ressalto que o princípio da dialeticidade foi plenamente respeitado, pois o apelante atacou de forma específica e fundamentada os motivos que levaram ao reconhecimento da prescrição no juízo de origem. Assim, preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.
A preliminar de nulidade por vício de fundamentação e erro de premissa jurídica merece acolhimento. A sentença recorrida fundamentou o reconhecimento da prescrição no parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 12.716/2012, sob a tese de que a suspensão da prescrição dependeria de uma formalização de interesse pelo devedor. Todavia, esse entendimento ignora a evolução legislativa sobre o tema.
O artigo 50 da Lei 12.844/2013 revogou expressamente o artigo 5º da Lei 12.716/2012. Com tal revogação, a exigência de ato volitivo do mutuário para a suspensão do prazo prescricional deixou de existir. A suspensão passou a operar por força da própria lei, de maneira automática e incondicionada para todas as dívidas que se enquadrassem nos requisitos das normas de socorro ao produtor rural.
É preciso analisar a natureza dessas causas de suspensão. O legislador, ao editar as Leis 12.844/2013 e 13.340/2016, instituiu instrumentos de política pública e justiça social.
O objetivo central foi a preservação da atividade produtiva no semiárido e na área de atuação da SUDENE, regiões historicamente afetadas por adversidades climáticas e econômicas.
Ao suspender as cobranças judiciais e o curso da prescrição, a lei retirou do credor a possibilidade imediata de agir, em troca de oferecer ao devedor janelas de oportunidade para quitação com descontos significativos ou renegociações prolongadas. Se o credor estava legalmente impedido de prosseguir com atos executivos forçados, não se pode computar esse tempo como inércia punível pela prescrição. A jurisprudência que predomina nesta Corte caminha no sentido de que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS DECORRENTE DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DE LEIS FEDERAIS QUE SUSPENDERAM A COBRANÇA E O PRAZO PRESCRICIONAL . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. A cédula de crédito rural configura documento particular de confissão de dívida e, tratando-se de dívida líquida, deve-se observar o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não é capaz de alterar o prazo prescricional, devendo prevalecer o dia do vencimento da última parcela . 3. Colhe-se do Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, Mediante Garantia de Fiança e Outros Pactos objeto da presente ação, que a operação se enquadra nas condições de que tratava a Lei n. 11.232/2010, sendo, portanto, relativa a empreendimento localizado na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE (atual SUDENE) . 4. A dívida em debate possui enquadramento em leis federais supervenientes à celebração do pacto, que dispuseram sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste- ADENE (atual SUDENE) e determinaram a suspensão do prazo prescricional das referidas obrigações. 5. O prazo prescricional começou a fluir em 26/12/2013, data de vencimento da última parcela, e permaneceu suspenso até 31/12/2015, por força das disposições das Leis n . 12.844/2013 e 13.001/2014. Posteriormente, foram editadas as Leis n . 13.340/2016 e 13.729/2018, que, mais uma vez, determinaram a suspensão do prazo prescricional, desde sua publicação, em 28/09/2016 e 08/11/2018, respectivamente, até 30/12/2019, sendo certo que a pretensão do apelante não se encontra fulminada pela prescrição. 6 . Apelo provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8000169-94.2020 .8.05.0142, em que figura como apelante Banco Do Nordeste Do Brasil SA e apelados Clodualdo Menezes De Carvalho e Gilberto Jesus Santos. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, DAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora. (TJ-BA - Apelação: 80001699420208050142, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Data de Julgamento: 22/10/2019, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 01/06/2021)(Grifo nosso)
Em se tratando de ação monitória, o prazo prescricional é quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. A Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça reforça essa regra:
Súmula 504 do STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
No presente caso, o vencimento ocorreu em 5 de julho de 2010. O prazo de cinco anos começou a correr em 6 de julho de 2010. Entretanto, a Lei 12.844/2013, publicada em 19 de julho de 2013, paralisou o curso desse prazo. O texto da referida lei, em sua redação atualizada, estabelece:
Art. 8º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2015, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condições:
(...)
§ 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016.
Posteriormente, a Lei 13.340/2016 renovou a suspensão:
Art. 10. Para os fins de que trata esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei:
(...)
II - até 30 de dezembro de 2019, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas, em relação aos débitos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º;
A análise cronológica dos factos demonstra, com rigor técnico e clareza matemática, que a pretensão do Banco do Nordeste não foi alcançada pela prescrição.
Entre o vencimento da dívida, em julho de 2010, e a entrada em vigor da Lei nº 12.844/2013, o prazo fluiu por aproximadamente 3 anos. Todavia, a partir da publicação das Leis nº 12.844/2013 e 13.340/2016, instaurou-se uma causa impeditiva e suspensiva do curso prescricional, mantendo o prazo legalmente estagnado até 31 de dezembro de 2019.
Com a cessação do impedimento legal e a retoma da contagem em janeiro de 2020, o banco ajuizou a ação monitória em 21 de maio de 2020. Neste momento, o tempo de fluência efetiva acumulado era de apenas 3 anos e 5 meses, marca consideravelmente inferior ao prazo quinquenal de 5 anos previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil.
Portanto, a pretensão já nasceu hígida e tempestiva no ato do protocolo da petição inicial, independentemente do tempo decorrido para a concretização dos atos processuais posteriores.
É fundamental reiterar que a citação do devedor é um ato cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação, conforme determina o Artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Assim, no exato instante em que a ação foi protocolada, a prescrição foi definitivamente interrompida, pois o direito do credor ainda possuía mais de um ano e meio de vida útil. A citação realizada em julho de 2020 apenas aperfeiçoou a relação processual de uma pretensão que já havia sido exercida dentro do prazo legal.
Conclui-se que a finalidade destas normas é de ordem pública: evitar a expropriação de produtores rurais durante períodos de crise, mediante o sobrestamento automático das cobranças. Esta proteção legal não pode ser interpretada em prejuízo do banco, que apenas respeitou a moratória imposta pela legislação federal, exercendo o seu direito de ação assim que o impedimento legal foi levantado. Mesmo sem considerar qualquer demora do aparelho judiciário, a contagem do prazo confirma que a prescrição não se consumou.
Por oportuno, faz-se necessário contextualizar que a matéria tratada neste feito, a natureza da suspensão prescricional pelas leis de fomento rural, ainda se encontra em discussão e aguarda pacificação definitiva nas instâncias superiores.
Nesse sentido, cumpre registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de dezembro de 2025, afetou os Recursos Especiais nº 2.217.707/MA e nº 2.219.068/MA ao rito dos recursos repetitivos, justamente para definir se essas leis de estímulo à renegociação suspendem automaticamente o prazo de prescrição ou se a suspensão está condicionada à manifestação expressa do executado (STJ - ProAfR no REsp: 00000000000002219068 MA 2025/0221761-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2025, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 13/01/2026).
Todavia, a inclusão desta ressalva serve para esclarecer que a determinação de sobrestamento publicada pelo STJ em janeiro de 2026 atinge exclusivamente os recursos especiais e os agravos em recurso especial presentes na segunda instância ou no próprio Tribunal Superior. Portanto, como o presente processo se encontra em fase de apelação ordinária, a ordem de suspensão nacional não se aplica, o que permite e legitima o regular julgamento do recurso por este Tribunal neste momento.
Sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, reafirmo a aplicação da teoria finalista mitigada. Embora o crédito rural funcione tecnicamente como um insumo para a produção agrícola, a vulnerabilidade do pequeno produtor rural é evidente. Ele apresenta fragilidade técnica frente à estrutura jurídica e financeira do banco, além de uma nítida vulnerabilidade informacional quanto aos complexos índices de atualização e encargos de inadimplemento.
A disparidade de forças na relação contratual justifica o uso das normas de proteção ao consumidor para garantir o equilíbrio e a transparência. O apelado, na condição de trabalhador do campo, deve ter sua defesa interpretada sob essa ótica protetiva. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA .AGRAVO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO-CONTÁBIL E A ESTRUTURA TÉCNICA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. (POR MAIORIA DE VOTOS) . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUTUÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00614119120218160000 Lapa 0061411-91.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 08/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2022)
Por fim, a exclusão da multa imposta na decisão de embargos de declaração é medida imperativa. O apelante não agiu com intuito protelatório. Ao contrário, buscou corrigir um equívoco de premissa jurídica. O exercício do direito de recurso para sanar contradição evidente não caracteriza abuso.
Conforme a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento ou para sanar vícios reais não têm caráter protelatório.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de ID 510678748, afastar o reconhecimento da prescrição e excluir a multa imposta na decisão de aclaratórios, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da demanda, com a observância das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora