PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8026701-77.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA |
| Advogado(s): BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA, MONIQUE DE PAULA AMORIM, KENIA RAFAELE FIGUEIRA RAMOS |
| APELADO: CAMILA LOPES SILVA |
| Advogado(s): RAFAEL VALVERDE BASTOS |
Preliminarmente, destaco que, não sendo o caso de modificação do julgamento anterior, e objetivando empreender celeridade ao julgamento do feito, deixei de intimar o embargado para manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.
A presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I a III, do CPC.
Ademais, os embargos de declaração não configuram meio idôneo para veicular irresignação acerca do mérito do acórdão.
Acrescente-se que a decisão embargada analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhum esclarecimento. Ademais, como se sabe, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos levantados pela parte, devendo mencionar apenas aqueles necessários à formação do seu convencimento. Sobre o tema, a jurisprudência do STF:
Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Pedido de Providências. Lei estadual com previsão de abono de férias em descompasso com o regramento nacional. Determinação aos tribunais de justiça de envio de projeto de lei para correção do percentual previsto. Ausência de violação da autonomia dos tribunais de justiça. Entendimento consonante com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Matéria atribuída ao regramento nacional. LOMAN. Agravo regimental não provido. 1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes à exposição de seu convencimento. Ausência de omissão. Precedentes. 2. Não viola a autonomia dos tribunais locais deliberação do CNJ que determina aos tribunais de justiça (que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no art. 7º, XVII, da CF/88) que enviem projeto de lei tendente à adequação da legislação local ao regramento uniforme de âmbito nacional, pois não há no caso reserva de iniciativa da matéria aos tribunais locais; ao contrário, os direitos da magistratura, dentre os quais o direito ao abono de férias, são matéria de regramento nacional uniforme. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (MS 31667 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018)
Fixada tal premissa, resta claro que a sustentada omissão no bojo do presente recurso configura mero inconformismo da embargante.
No presente caso, a embargante sustenta que o acórdão é omisso por não ter enfrentado expressamente o art. 944 do Código Civil ao manter o quantum indenizatório fixado em primeiro grau.
Argumenta que a decisão se limitou a fundamentos genéricos e abstratos de razoabilidade e proporcionalidade, sem demonstrar correlação direta com a efetiva extensão do dano comprovado nos autos e sem sopesar todo o contexto da reportagem exibida.
O decisum objurgado enfrentou a questão da adequação do quantum indenizatório de maneira exaustiva, pormenorizada e com fundamentação concreta vinculada às particularidades do caso.
O acórdão embargado dedicou substancial parcela de sua fundamentação à análise de cada um dos critérios que informam a fixação da indenização por danos morais e que guardam correlação direta com o comando normativo do art. 944 do Código Civil.
Ao tratar da gravidade da conduta e da extensão do dano, o acórdão consignou expressamente:
A gravidade da conduta é inquestionável. A imputação pública de crime de tráfico de drogas a pessoa inocente, por meio de veículo de comunicação de massa, com alcance estadual, constitui uma das mais graves violações aos direitos da personalidade. O crime de tráfico de drogas é hediondo, com forte estigma social, capaz de causar danos irreparáveis à reputação, à vida profissional e às relações sociais da vítima.
E, ainda, ao abordar o alcance da divulgação:
O alcance da reportagem também é fator relevante. Não se tratou de publicação em veículo de circulação restrita, mas de reportagem veiculada em rede estadual, com potencial de atingir milhares de telespectadores. Quanto maior a divulgação da ofensa, maior a extensão do dano e, consequentemente, maior deve ser a reparação.
No que diz respeito à culpabilidade e às circunstâncias que a agravam, o acórdão foi igualmente explícito:
A ausência de retratação espontânea agrava ainda mais a conduta da apelante, que se manteve inerte, mesmo após ser procurada pela apelada para esclarecimento e correção da notícia. Tal postura revela descaso com os direitos da vítima e desprezo pela verdade dos fatos.
O tratamento descortês dispensado à apelada quando esta buscou solução amigável, conforme demonstram as gravações dos autos, é circunstância que também deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório. A recusa injustificada em corrigir o erro e a falta de empatia com o sofrimento da vítima revelam culpabilidade agravada.
Quanto à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da indenização, o acórdão consignou:
A capacidade econômica da ré, empresa de comunicação de grande porte, pertencente a um dos principais grupos de mídia do Estado da Bahia, é fator que deve ser levado em consideração para que a indenização cumpra seu caráter pedagógico e inibitório. O valor deve ser suficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da vítima.
O caráter pedagógico da indenização é essencial em casos envolvendo meios de comunicação. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais tem a função não apenas de reparar o dano causado à vítima, mas também de desestimular a repetição de condutas ilícitas. Em se tratando de empresa jornalística, é fundamental que a indenização seja fixada em patamar suficiente para induzir a adoção de cautelas adequadas na apuração e divulgação de notícias, especialmente aquelas que possam causar lesão aos direitos da personalidade.
Como se vê, o acórdão analisou, de forma pormenorizada e concreta, cada um dos elementos que compõem a regra do art. 944 do Código Civil. Também se examinou expressamente a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da indenização, elementos que a jurisprudência consolidada reconhece como relevantes para a fixação do quantum em casos de dano moral.
Portanto, a matéria tratada pelo art. 944 do Código Civil foi enfrentada de maneira clara, detalhada e fundamentada, com indicação concreta dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas que justificaram a conclusão.
Da mesma forma, não prospera a alegação de que o acórdão não teria sopesado "todo o contexto da reportagem exibida".
O voto condutor examinou detidamente o contexto fático, desde a abordagem policial e a liberação da apelada sem qualquer imputação criminal até a veiculação da reportagem com título sensacionalista, a ausência de verificação das informações pela emissora, a falta de retratação espontânea e a recusa em atender ao pedido de correção formulado pela vítima.
Assim, a fundamentação do acórdão percorreu cada um desses elementos com clareza, de maneira que a afirmação de que o contexto não foi sopesado não encontra respaldo na realidade processual.
Assim, não busca a parte o reconhecimento e saneamento de omissão, já que o acórdão analisou satisfatoriamente as provas acostadas aos autos, buscando, em verdade, a alteração do entendimento veiculado no julgamento, já que não se contenta com o afastamento de sua tese.
No tocante ao prequestionamento, convém lembrar que, embora seja admitida a oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de prequestionar matéria de direito, a fim de viabilizar a interposição dos recursos excepcionais, é mister que a parte demonstre inequivocamente a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência – art. 1.022, incisos I e II, do CPC: obscuridade, contradição ou omissão, o que não restou evidenciado no caso.
Neste contexto, é a posição do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO DO SEGURO DPVAT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RESP 1.483.620/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO CONFORME O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. INCIDÊNCIA AFASTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Ação de cobrança de correção monetária sobre o valor pago do Seguro DPVAT.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reconhecimento do prequestionamento pressupõe que a parte recorrente, após o manejo dos embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie. […] (AgInt no REsp 1815106/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. RECONHECIMENTO. INDICAÇÃO E CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. NECESSIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
IRPJ, CSSL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO EQUIPARAÇÃO A COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LUCRO, RECEITA, RENDA OU FATURAMENTO COM A OPERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. A alegada violação dos arts. 6o. da Lei 7.689/1988, 57 da Lei 8.981/1995, 28 da Lei 9.430/1996, 2o. e 3o. da Lei 9.718/1998, não pode ser conhecida ante a falta de prequestionamento da matéria, pois o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos dispositivos invocados, apesar da oposição dos Embargos de Declaração.
2. O reconhecimento do prequestionamento fictício, previsto no art. 1.025 do Código Fux, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, exige que seja invocada e conhecida violação do art. 1.022 do Código Fux, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. 1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2017), o que não ocorreu no caso sob exame. […] (AgInt no REsp 1737467/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Com relação à alegada violação do art. 535 do CPC/1973, verifica-se que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, embora de forma contrária aos interesses da recorrente, motivo pelo qual, não resta caracterizada a ofensa ao aludido dispositivo legal.
2. Os embargos de declaração não possuíam nítido caráter de prequestionamento, mas sim buscavam rediscutir matéria claramente examinada pela Corte estadual, impedindo o afastamento da multa prevista no art. 538 do CPC/1973, segundo entendimento do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se o decisum embargado ostentar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do NCPC).
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de ser razoável, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente a até 50 salários mínimos. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 47.035/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)
Deste modo, não se pode olvidar que a embargante deixou de apontar a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, contrariando o quanto disposto no artigo 1.022 do CPC pátrio:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Com efeito, inexiste no caso qualquer omissão, tendo em vista que a leitura das razões do presente recurso demonstram de forma insofismável que a embargante pretende a reforma do acórdão proferido ante sua insatisfação com o julgamento, o que é inviável na via processual eleita.
Ante o exposto, REJEITAM-SE os presentes Embargos de Declaração.
É como voto.
Salvador/BA, 2 de março de 2026.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator