PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8079097-24.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: ADEMARIO FELICISSIMO DE ARAUJO e outros (2)
Advogado(s): ADEMARIO FELICISSIMO DE ARAUJO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

 

 

HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FATO NOVO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ APRECIADOS ANTERIORMENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I.             Caso em exame

O presente habeas corpus, com pedido liminar, foi impetrado em favor dos pacientes ELIAS DA SILVA ROCHA e REURY SANTOS SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itamaraju/BA. A impetração inicial argumentou a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da omissão da autoridade judiciária em apreciar, de forma célere, pedido de relaxamento da prisão e revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, bem como a iminência do recesso forense, que agravaria tal omissão. A liminar foi indeferida. Posteriormente, a defesa comunicou um fato novo, o encerramento da instrução criminal na ação penal de origem, o que, em seu entender, esvaziaria os fundamentos da custódia cautelar e justificaria a reconsideração da liminar ou a imediata submissão do pleito ao órgão colegiado. O Ministério Público de segundo grau, em seu parecer conclusivo, manifestou-se pelo não conhecimento do writ quanto ao alegado excesso de prazo, em razão da perda superveniente do interesse de agir após a decisão da autoridade coatora, e pelo não conhecimento em relação aos fundamentos da prisão preventiva, por constituir reiteração de pedido já apreciado por este Egrégio Tribunal de Justiça.

II.           Questão em discussão

Verificar a existência de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para a apreciação de pedido de liberdade formulado em primeira instância.

Analisar a subsistência dos fundamentos que autorizaram a decretação e manutenção da prisão preventiva dos pacientes, especialmente após o encerramento da instrução criminal.

Avaliar a eventual reiteração de pedido, diante da existência de julgado anterior deste Tribunal sobre a custódia cautelar dos pacientes.

III.         Razões de decidir

O alegado excesso de prazo na apreciação do pedido de relaxamento da prisão preventiva e de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa em 03 de dezembro de 2025, encontra-se prejudicado pela superveniente decisão da autoridade coatora, proferida em 17 de dezembro de 2025, que indeferiu o pleito defensivo. A questão, portanto, restou superada, implicando a perda do interesse de agir quanto a este ponto da impetração.

A prisão preventiva dos pacientes foi decretada e mantida com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cuja imputação envolveu a posse de substâncias entorpecentes destinadas ao comércio ilícito e a articulação de condutas entre os meses de outubro e dezembro de 2024. A natureza e a periculosidade social dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são elementos que, por si sós, podem fundamentar a necessidade da custódia preventiva para a salvaguarda da ordem pública, especialmente quando há indícios de envolvimento em atividades reiteradas ou de maior envergadura criminosa.

A tese de que o encerramento da instrução criminal, por si só, esvaziaria os fundamentos da prisão preventiva não se sustenta quando a custódia se baseia primariamente na garantia da ordem pública e na periculosidade social da conduta dos agentes, e não exclusivamente na conveniência da instrução criminal. A conclusão da fase probatória, embora retire um dos possíveis fundamentos para a prisão (assegurar a aplicação da lei penal, notadamente a instrução), não elimina automaticamente os demais, como a garantia da ordem pública, que permanece hígida caso os elementos que a justificaram persistam.

Conforme verificado nos autos, a questão atinente à subsistência da prisão preventiva dos pacientes já foi objeto de análise e deliberação por esta Primeira Câmara Criminal, em momento anterior, no âmbito do Habeas Corpus nº 8040981-46.2025.8.05.0000, ocasião em que a ordem foi denegada, reconhecendo-se a idoneidade da fundamentação da custódia cautelar. A reiteração de pedido sobre os mesmos fundamentos e com a mesma finalidade, sem a apresentação de fatos novos substancialmente modificadores do quadro jurídico, configura óbice ao conhecimento do writ neste particular.

IV.         Dispositivo e tese

Conhece-se parcialmente da ordem de habeas corpus e, na parte conhecida, denega-se a segurança postulada.

Tese de julgamento: "1. A superveniente decisão da autoridade coatora que aprecia o pedido de liberdade protocolado pela defesa enseja a perda do interesse de agir do habeas corpus impetrado sob o fundamento de excesso de prazo na apreciação do referido pleito. 2. A reiteração de pedido de habeas corpus fundado nos mesmos elementos fáticos e jurídicos, já analisados e denegados em impetração anterior por este Tribunal, implica o não conhecimento do novo writ neste particular."

Dispositivos relevantes citados:

Art. 5º, LXV e LXVIII, da Constituição Federal; Art. 312, 313, I, 316, 319 e 660, §2º, do Código de Processo Penal; Art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006; Art. 69 do Código Penal; Art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8079097-24.2025.8.05.0000, da Comarca de Itamaraju, em que é impetrante ADEMARIO FELICISSIMO DE ARAUJO, pacientes ELIAS DA SILVA ROCHA e REURY SANTOS SOUZA, e impetrado o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAMARAJU.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de acordo com a certidão de julgamento, em conhecer parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões,

Salvador,

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

RELATOR

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8079097-24.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: ADEMARIO FELICISSIMO DE ARAUJO e outros (2)
Advogado(s): ADEMARIO FELICISSIMO DE ARAUJO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado ADEMARIO FELICISSIMO DE ARAUJO, inscrito na OAB/BA sob o nº 73.918, em favor de ELIAS DA SILVA ROCHA e REURY SANTOS SOUZA, qualificados nos autos como pacientes, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itamaraju/BA.

Conforme se depreende da exordial (Id. 96253703), os pacientes encontram-se custodiados preventivamente no bojo da Ação Penal nº 8000002-70.2025.8.05.0120, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Itamaraju/BA.

A defesa técnica dos pacientes protocolou, em 03 de dezembro de 2025, um Pedido de Relaxamento de Prisão e, subsidiariamente, de Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e no artigo 316 do Código de Processo Penal, em processo autônomo distribuído sob o nº 8003146-52.2025.8.05.0120.

O impetrante alegou que, embora o Ministério Público tenha sido devidamente intimado para se manifestar sobre o pleito de liberdade na mesma data do protocolo, a inércia do órgão acusador foi absoluta, sem qualquer pronunciamento.

Da mesma forma, o Juízo de origem, apontado como autoridade coatora, não teria apreciado o pedido defensivo, mantendo os pacientes presos sem uma decisão judicial atual que legitimasse a custódia.

A defesa enfatizou que tal situação caracterizaria um constrangimento ilegal atual, não apenas pela suposta fragilidade da prisão preventiva, mas, sobretudo, pela omissão injustificada do Estado-Juiz em deliberar sobre um pedido de liberdade formulado por indivíduos presos.

Afirmou o impetrante que o presente writ não constituía reiteração de pedido anteriormente apreciado, mas sim um meio para combater um fato novo e superveniente: a demora injustificada e atual na apreciação do pedido de relaxamento/revogação, somada à proximidade do recesso judiciário.

Diante desse cenário, requereu a concessão de medida liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e o reconhecimento do constrangimento ilegal.

Este Relator, por meio da decisão de Id. 96329704 indeferiu a medida liminar vindicada.

Em 17 de dezembro de 2025, o impetrante protocolou petição de Id. 96417830, comunicando a ocorrência de "fato novo superveniente e relevante" e reiterando o pedido liminar.

A defesa informou que, na Ação Penal nº 8000002-70.2025.8.05.0120, a instrução criminal havia sido integralmente encerrada, com todas as testemunhas ouvidas, os pacientes interrogados, as alegações finais apresentadas pelas partes e o processo concluso para sentença.

Argumentou que, diante de tal cenário, não subsistiria qualquer risco à instrução criminal, fundamento que ordinariamente sustenta a necessidade da custódia cautelar, e que a manutenção da prisão preventiva passaria a ostentar nítido caráter de antecipação de pena, em violação ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Requereu, assim, o conhecimento do fato novo, a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar para revogar a prisão preventiva dos pacientes, ou, subsidiariamente, a submissão imediata do pleito ao órgão colegiado, com a eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal.

A autoridade coatora, Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itamaraju/BA, prestou as informações solicitadas.

Dentre outros pontos, informou que o Ministério Público ofereceu denúncia em 02 de janeiro de 2025, imputando aos pacientes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), na forma do artigo 69 do Código Penal. Relatou que, em 15 de janeiro de 2025, o Juízo proferiu decisão mantendo a prisão preventiva dos pacientes, por remanescentes os pressupostos e requisitos legais constantes nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, salientando que as medidas cautelares diversas da prisão não se afiguravam adequadas e suficientes.

Confirmou que, em 01 de dezembro de 2025, realizou-se audiência de instrução e julgamento na ação penal, encerrando-se a instrução processual, aguardando-se a apresentação de memoriais pelas partes para posterior prolação de sentença. Por fim, salientou que o pedido de relaxamento de prisão em flagrante e, subsidiariamente, revogação da prisão preventiva, protocolado pela defesa em 03 de dezembro de 2025 (processo nº 8003146-52.2025.8.05.0120), foi indeferido por aquele Juízo em 17 de dezembro de 2025, "ante a inexistência de alteração fática ou jurídica que justifique o deferimento do pedido."

Após a prestação de informações, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça.

A Procuradora de Justiça, Eny Magalhães Silva, emitiu parecer (Id. 96984446), opinando pelo não conhecimento do Habeas Corpus.

 

É o relatório.

 

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8079097-24.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
IMPETRANTE: ADEMARIO FELICISSIMO DE ARAUJO e outros (2)
Advogado(s): ADEMARIO FELICISSIMO DE ARAUJO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU
Advogado(s): 


VOTO


A presente impetração de habeas corpus suscita questões cruciais sobre a legalidade da manutenção da prisão cautelar dos pacientes ELIAS DA SILVA ROCHA e REURY SANTOS SOUZA, articulando argumentos relacionados tanto ao excesso de prazo na prestação jurisdicional quanto à superveniente perda dos fundamentos da custódia em virtude do encerramento da instrução criminal.

A análise detida dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos, bem como das informações prestadas pela autoridade coatora e do parecer ministerial, revela a necessidade de uma abordagem cuidadosa de cada um desses pontos.

A impetração original fundamentou-se na inércia do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itamaraju/BA em deliberar sobre o pleito de relaxamento da prisão ou revogação da preventiva protocolado em 03 de dezembro de 2025.

Contudo, as informações prestadas pela própria autoridade coatora esclarecem que o referido pedido foi analisado e indeferido em 17 de dezembro de 2025.

Esta decisão superveniente, que apreciou o mérito da pretensão defensiva de liberdade, esvazia a causa de pedir do writ no que concerne à mora judicial.

O objeto do habeas corpus, neste particular, era justamente compelir o juízo a proferir uma decisão sobre o pedido de liberdade, e, uma vez que tal decisão foi proferida, cessa a ilegalidade que se pretendia combater.

A perda superveniente do interesse de agir é uma figura processual que se manifesta quando o provimento jurisdicional buscado se torna inútil ou desnecessário em virtude de um fato ocorrido após a propositura da ação.

No caso em tela, o direito de os pacientes obterem uma manifestação judicial sobre seu pedido de liberdade já foi satisfeito, ainda que em sentido desfavorável à defesa.

Portanto, julga-se prejudicado este ponto da impetração, por perda superveniente do interesse de agir, o que impede o conhecimento do habeas corpus nesta específica parte.

Adentrando na segunda e principal tese defensiva, a impetração, após o indeferimento da liminar inicial, trouxe à baila um fato novo, qual seja, o encerramento da instrução criminal na ação penal de origem.

A defesa argumentou que, com a conclusão da produção probatória, não subsistiria qualquer risco à instrução criminal, o que, consequentemente, esvaziaria um dos fundamentos clássicos para a decretação da prisão preventiva – a garantia da conveniência da instrução processual – e, assim, tornaria a custódia cautelar ilegítima, convertendo-a em verdadeira antecipação de pena.

Contudo, uma análise mais aprofundada dos fundamentos da prisão preventiva, conforme estabelecido no artigo 312 do Código de Processo Penal, revela que a garantia da ordem pública constitui um pilar autônomo e de suma importância para a manutenção da custódia cautelar.

As informações prestadas pelo juízo de origem e o parecer ministerial indicam que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada e mantida com base na garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), com elementos que apontam para a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público descreve que os pacientes, em 09 de dezembro de 2024, tinham em depósito substâncias entorpecentes destinadas ao tráfico e ao consumo de terceiros e, entre os meses de outubro e dezembro de 2024, associaram-se para a prática reiterada do tráfico de drogas.

A doutrina especializada em direito processual penal é uníssona ao afirmar que a gravidade concreta do delito, que se manifesta não apenas pela natureza abstrata do crime, mas pelas circunstâncias em que foi praticado (quantidade e natureza da droga, modus operandi, envolvimento em organização criminosa, etc.), é fator preponderante para justificar a prisão preventiva como garantia da ordem pública.

Nesse diapasão, o encerramento da instrução criminal, embora marque uma fase processual importante, não tem o condão automático de desconstituir a prisão preventiva quando esta se lastreia em elementos concretos da garantia da ordem pública que não se dissiparam com o término da coleta de provas. Se a periculosidade do agente, aferida pelas circunstâncias do crime e pela sua vida pregressa ou, como no caso, pelo próprio risco de reiteração delitiva inerente à atividade de associação para o tráfico, persiste, a prisão preventiva continua sendo medida necessária para assegurar a tranquilidade social e evitar a continuidade das práticas criminosas.

Ademais, é imperativo destacar que a matéria relativa à subsistência dos fundamentos da prisão preventiva dos pacientes ELIAS DA SILVA ROCHA e REURY SANTOS SOUZA já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Primeira Câmara Criminal.

A reiteração de pedido de habeas corpus com base nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, sem a apresentação de qualquer elemento novo apto a modificar o quadro processual já analisado, configura uma tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência consolidada.

A ausência de um fato novo relevante e substancialmente modificador da situação fático-jurídica já apreciada inviabiliza o conhecimento da impetração, sob pena de se subverter a sistemática recursal e a segurança jurídica das decisões judiciais.

O encerramento da instrução criminal, embora seja um fato novo processual, não se qualifica como apto a alterar a decisão que denegou a ordem anteriormente, pois, como já explicitado, a prisão preventiva fundamenta-se principalmente na garantia da ordem pública, que permanece hígida independentemente da conclusão da instrução.

Assim, não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este writ, na medida em que os argumentos da defesa ou foram superados por eventos processuais posteriores (como a decisão do juízo de origem sobre o pedido de liberdade) ou já foram objeto de análise e deliberação por este Tribunal em impetração anterior, sem que haja fatos novos que justifiquem um reexame da matéria. A manutenção da prisão preventiva, nesses termos, encontra respaldo na legislação processual penal e na jurisprudência, configurando-se como medida necessária e devidamente fundamentada, sem a presença de manifesta ilegalidade ou abusividade que autorizasse a concessão da ordem.

Diante de todas as considerações expostas, percebe-se que a custódia cautelar dos pacientes não padece de ilegalidade manifesta que justifique a excepcional concessão do writ.

À vista do exposto, e em conformidade com o parecer ministerial, os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acordam, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente Habeas Corpus Criminal, uma vez que o alegado excesso de prazo na apreciação do pedido de liberdade em primeira instância foi superado pela prolação da decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itamaraju/BA em 17 de dezembro de 2025, o que enseja a perda superveniente do interesse de agir da impetração neste particular, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente e, na parte conhecida, ou seja, quanto à arguição de ilegalidade da prisão preventiva em razão do encerramento da instrução criminal e à subsistência dos seus fundamentos, DENEGAR A ORDEM postulada, haja vista a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Os fundamentos da custódia cautelar, especialmente a garantia da ordem pública em face da gravidade concreta dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, permanecem hígidos e já foram objeto de análise e confirmação por este Egrégio Tribunal de Justiça em habeas corpus anterior (nº 8040981-46.2025.8.05.0000), não havendo fatos novos substanciais que justifiquem a alteração do entendimento exarado ou o reexame da matéria.

É como voto.

 

Salvador/BA, 


 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator