PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução opostos por Só Uniformes Profissionais Ltda. e outros, na qual o Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo de Salvador extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenou o exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O Apelante pleiteia a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação nas verbas de sucumbência, sob o argumento de que a extinção da execução originária decorreu da ausência de bens penhoráveis, devendo ser aplicado o princípio da causalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão consiste em definir se, em caso de extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ou se deve prevalecer o princípio da causalidade, imputando os ônus processuais aos executados inadimplentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da causalidade deve prevalecer sobre a regra geral do art. 90 do CPC, quando demonstrado que a extinção da execução decorreu exclusivamente da ausência de bens penhoráveis do devedor, e não por desídia ou abuso de direito do exequente.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a desistência da execução motivada pela frustração da localização de bens não enseja condenação do credor em honorários advocatícios, haja vista que a causa da extinção decorre de fato superveniente imputável ao devedor.

5. A conduta omissiva dos Apelados no adimplemento da obrigação é a causa direta da instauração e frustração da execução, razão pela qual devem suportar os encargos processuais, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.

6. O ajuizamento da execução pelo Apelante decorreu de inadimplemento contratual incontroverso, sendo a desistência medida de economia processual diante da ausência de bens penhoráveis, o que afasta a caracterização de sucumbência do credor.

IV. DISPOSITIVO

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0379428-23.2012.8.05.0001 em que figuram como Apelante - BANCO BRADESCO SA e Apelado - SÓ UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA – ME.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                           2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO SA contra sentença de id 83783743, da lavra do MM. Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo desta Capital que, ao em autos de Embargos à Execução opostos por SÓ UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA e OUTROS assim decidiu:

‘‘Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por SÓ UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA e OUTROS, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Analisando o feito, observa-se que a ação principal de execução de nº 0344130-67.2012.8.05.0001, fora julgada sem resolução do mérito, em virtude de desistência do autor, ora demandado.

Vieram os autos conclusos.

É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR.

Considerando o motivo indicado no relatório, ora tomado como perda do objeto, não mais subsiste para as partes o interesse processual na continuidade da presente demanda.

(…)

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, segunda figura, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte demandada nas custas cujo recolhimento deverá ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa, bem como em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.“

Opostos Embargos de Declaração restaram rejeitados no id 83783750.

Irresignado, apelou o Embargado no id 83783753 defendendo a necessidade de reforma parcial da sentença vergastada, para que seja afastada a sua condenação quanto ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a extinção da execução principal decorreu da ausência de bens penhoráveis e do inadimplemento contratual dos Apelados, devendo ser aplicado o princípio da causalidade.

Aduziu que a extinção da ação de execução originária (processo nº 0344130-67.2012.8.05.0001) deu-se por ausência de bens penhoráveis, não havendo qualquer comportamento do Apelante que pudesse justificar a condenação nas verbas de sucumbência.

Advoga que houve indevida aplicação do art. 90 do CPC, o qual deve ceder lugar ao princípio da causalidade, já que a frustração da execução decorreu exclusivamente de conduta dos Apelados, devedores inadimplentes.

Defende que a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do STJ, ampara a tese de que a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis não acarreta sucumbência em desfavor do exequente. Colaciona jurisprudência do TJMG e do STJ para corroborar seu entendimento, destacando a impossibilidade de enriquecimento sem causa dos Apelados.

Pugnou pelo provimento deste recurso para reforma da sentença no que tange, tão somente, à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, de modo que sejam invertidos os ônus da sucumbência, a fim de que a parte Embargante/Apelada seja condenada ao pagamento de das despesas processuais e honorários advocatícios em favor de seu patrono.

Sem contrarrazões como se vê da certidão de id 83783758.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC/2015.

Salvador/BA, 25 de agosto de 2025.

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Como exposto no relatório, trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO SA contra sentença de id 83783743, da lavra do MM. Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo desta Capital que, em autos de Embargos à Execução opostos por SÓ UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA e OUTROS extinguiu o feito, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e condenou o Embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Há que se dar provimento ao presente apelo.

A insurgência recursal limita-se à condenação sucumbencial imposta ao exequente, sob o argumento de que a extinção da execução principal decorreu da ausência de bens penhoráveis e do inadimplemento contratual dos Apelados, aplicando-se, por isso, o princípio da causalidade em detrimento da regra do art. 90 do CPC.

A jurisprudência pátria, inclusive a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a mitigação da regra geral contida no art. 90 do CPC, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual as despesas e os encargos processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração ou à frustração da demanda.

No caso em análise, restou demonstrado que a desistência do processo executivo decorreu da infrutífera tentativa de localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, o que revela ausência de má-fé ou abuso de direito por parte do credor, ora Apelante. Ao contrário, o ajuizamento da execução decorreu de inadimplemento contratual incontroverso e a desistência por evidente inutilidade do processo e não porque tenha o Exequente simplesmente se desinteressado de sua pretensão.

Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo". (STJ, REsp: 1.675.741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 05/08/2019).

Trata-se de aplicação do princípio da causalidade, conceituado por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais, 2022:

"Princípio da Causalidade. A imputação dos ônus de sucumbência rege-se pelo" princípio da causalidade ", de modo que deve suportar esses ônus a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda ou à prática do incidente processual. Assim, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça que" segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes "(STJ, 2.ª Turma. AgRg no AREsp 603.593/RJ , Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 02.12.2014, DJe 10.12.2014). E, ainda, concluiu que" pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão". (STJ, 4.ª Turma, AgRg no REsp 1.464.182/SP , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.11.2014, DJe 09.12.2014)." (grifou-se)

Nessa esteira, tem-se que não foi o Apelante/exequente, mas os Apelados/executados quem deram causa ao ajuizamento da ação. Dessarte, a interpretação do art. 90, CPC, deve levar em conta a incidência do § 10 do art. 85, segundo a qual "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".

Vejamos o entendimento jurisprudencial:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 485, VIII, CPC/2015. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARA FINS RECURSAIS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE DEVEDORA. VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE." A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. "(REsp 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11-6-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - APL: 00081336520098240036, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 26/01/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) (grifei)

"APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DESISTÊNCIA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - Demonstrada a ausência de bens penhoráveis e diante do pedido de extinção da lide pela perspectiva de insucesso, a condenação da parte executada nos ônus sucumbenciais é medida necessária, dada a aplicação do princípio da causalidade - Recurso provido". (TJMG - AC: 10521150169576001 Ponte Nova, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis/9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifei)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedada a inovação de tese jurídica em âmbito de apelação. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência, assim como os consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser definidos ou modificados de ofício pelo juiz. 3. A extinção do processo executivo em razão da ausência de bens penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da parte devedora. Precedentes do STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO" . "(TJGO 01675631119988090051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) (grifei)

Dessa forma, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação do Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, impondo-se, por consequência, a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais aos Apelados, nos termos do art. 85 do CPC, em consonância com o princípio da causalidade.

Ante o exposto, dá-se provimento ao presente apelo para inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, pelos fatos e fundamentos retro expostos.

Salvador/BA, 

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

                                                                                                                                                                                                2