PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8023294-96.2022.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MARIJORGE DIAS DE ANDRADE |
| Advogado(s): PEDRO HENRIQUE CARDOSO FLORIANO |
| APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA |
| Advogado(s): SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT |
A parte autora requer a anulação de empréstimo bancário que afirma não ter contratado, requerendo indenização por danos materiais e morais.
No caso dos autos, em contestação, o banco réu trouxe o contrato que deu origem aos descontos, ficando claro que não se trata de singelo empréstimo, mas de contrato de portabilidade, referente a negócio jurídico anterior, alegadamente contraído pelo autor junto ao CHINA CONSTRUCTION BANK, terceiro não incluído no feito e que recebeu o valor financiado (vide ID nº 82072407, p. 6).
No período compreendido entre 5 de maio de 2014 e 28 de fevereiro de 2023 estava em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.292/2013. Cumpre observar que essa norma foi revogada a partir de 1º de março de 2023, quando entrou em vigor a Resolução do CMN nº 5.057/2022. Essas duas resoluções contêm disposições sobre a portabilidade de operações de crédito.
De acordo com o art. 2º da Resolução CMN nº 4.292/2013, vigente à época, a transferência de operação de crédito entre instituições financeiras, a pedido do devedor, deveria ser realizada na forma prevista nessa Resolução e era vedada a utilização de procedimentos alternativos com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da portabilidade.
Além disso, o art. 1º, § 1º, dessa mesma norma, cuidou de trazer as seguintes definições: a portabilidade é a transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do devedor; a instituição credora original é instituição financeira credora na operação de crédito objeto da portabilidade; e a instituição financeira proponente é instituição financeira receptora da operação de crédito objeto da portabilidade.
Seguindo o que determinam os artigos 5º e 6º dessa norma, caberia à instituição financeira proponente encaminhar a requisição de portabilidade para a credora original e esta, em até 5 dias úteis contados do recebimento da requisição de portabilidade, deveria solicitar à proponente a transferência dos recursos necessários à efetivação da portabilidade.
O art. 6º, § 2º, também estabelecia que, caso o devedor decidisse não efetivar a portabilidade, a instituição credora original deveria informar essa decisão à instituição proponente em até dois dias úteis, contados a partir da formalização da desistência pelo devedor, em substituição às informações previstas no § 1º. Ademais, o § 3º desse mesmo artigo, determinava que a instituição credora original mantivesse, em seus registros, documentação comprobatória da decisão de não efetivação da portabilidade por parte do devedor.
Na petição inicial, o autor formulou, dentre outros, pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico, ao fundamento de que desconhece o contrato referentes aos descontos sofridos em sua aposentadoria.
Ocorre que, observada a existência de contrato de portabilidade de operação de crédito, que tinha como credor originário o CHINA CONSTRUCTION BANK, entendo que está caracterizada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre este credor original e o atual credor da obrigação.
O art. 114 do CPC estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Cito:
“Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”
Como um dos pedidos formulados pelo autor é de declaração de nulidade do negócio jurídico que vem ensejando os descontos em seu benefício previdenciário e considerando que a obrigação relativa à consignação atualmente existente tinha outro credor originário, o julgamento de mérito a ser proferido nesta ação irá produzir efeitos também para esse banco. Por isso, para que a relação processual se estabeleça de forma válida, há necessário litisconsórcio entre a instituição financeira proponente da portabilidade e a instituição credora originária, de forma a viabilizar o exercício do contraditório substancial por ambos os credores.
Tendo em vista que não foi observado o litisconsórcio passivo necessário quando da propositura da ação, há que se reconhecer a nulidade da sentença, a teor do que estabelece o art. 115, I, do CPC, uma vez que a decisão de mérito que apreciar o pedido de nulidade do negócio jurídico deve ser proferida uniformemente em relação a todos os credores (originário e proponente da portabilidade). Cito:
“Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.”
No mesmo sentido, segue jurisprudência:
"APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO APELADO C6 – POSTERIOR PORTABILIDADE PARA O BANCO SANTANDER – FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS RÉUS E O BANCO SANTANDER, NOS TERMOS DO ARTIGO 114 DO CPC. Sentença anulada, com determinação ."
(TJ-SP - Apelação Cível: 10063013220228260597 Sertãozinho, Relator.: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 19/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2024)
"RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESCONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO . PORTABILIDADE DO CONTRATO NO CURSO DO PRESENTE PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO VERIFICADO. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR À PARTE A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EMENDA POSTERIOR DA INICIAL PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE LITISCONSORTE QUE É CABÍVEL, DESDE QUE NÃO IMPORTE EM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – PRECEDENTE DO C. STJ . SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO ."
(TJ-PR 00006411120238160050 Bandeirantes, Relator.: substituta maria roseli guiessmann, Data de Julgamento: 18/05/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/05/2025)
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE CRÉDITO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - - A pretensão de rescindir contrato de empréstimo decorrente de portabilidade de crédito depende da citação da instituição financeira originária, considerando que os efeitos da sentença lhe atingirão - É nulo o processo no qual não foi promovida a citação do litisconsórcio passivo necessário."
(TJ-MG - AC: 10024110868726001 Belo Horizonte, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 28/09/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2016)
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA. - In casu, é evidente que a decisão proferida nos presentes autos repercutirá na esfera de direitos da instituição financeira originária, o que impõe a devida formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC/15."
(TJ-MG - Apelação Cível: 50001593520218130016, Relator.: Des .(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/03/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2024)
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA. - In casu, é evidente que a decisão proferida nos presentes autos repercutirá na esfera de direitos da instituição financeira originária, o que impõe a devida formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC/15."
(TJ-MG - Apelação Cível: 50039938120228130672, Relator.: Des .(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024)
Isso posto, entendo ser necessária a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para que lá seja feita a intimação do autor para que requeira a citação de todos os que devam ser litisconsortes, sob pena de, se não o fizer, o processo vir a ser extinto por ausência de pressuposto processual de validade, exatamente como estabelece parágrafo único do art. 115 do CPC.
Diante de todo exposto, voto no sentido de ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário. Ainda, fica PREJUDICADO o recurso de apelação.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Cássio Miranda
Relator
03