PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 8002472-91.2018.8.05.0032 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| EMBARGANTE: ESTADSO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No mérito, tenho que a hipótese é de rejeição dos aclaratórios.
Com efeito, sabe-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão, obscuridade e ao saneamento de contradição e erro material, não constituindo meio hábil à reapreciação da matéria, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento.
E, nestes termos, observo que a decisão embargada analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhum esclarecimento ou complementação. Acrescente-se, ainda, que não existe no decisum proposições entre si inconciliáveis, incoerência ou em desarmonia de pensamento, senão vejamos.
Consoante constou expresso no acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 1.140.005 (Tema 1.002), fixou tese no sentido de que “[é] devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”, superando assim os entendimentos anteriormente consolidados que afastavam a condenação da pessoa de direito público ao qual a Defensoria fosse pertencente.
No referido julgado, ficou assinalado, ainda, no voto do eminente relator, Ministro Luíz Roberto Barroso, que “a subordinação do órgão ao Poder Executivo mostra-se incompatível com suas atribuições institucionais, que muitas vezes colocam a Defensoria, em defesa jurídica da população socialmente vulnerável, em posição contrária aos Governos Federal e Estaduais. Sua missão constitucional é, justamente, a de exercer o controle das funções estatais, neutralizando o abuso e a arbitrariedade, sendo imprescindível que possua a necessária autonomia em relação aos demais poderes do estado, evitando-se pressões indiretas e retaliações orçamentárias”.
A interpretação adotada deixa claro que toda a legislação infraconstitucional deve ser lida e interpretada à luz dos princípios e regras constitucionais, e, portanto, devem estar em conformidade com as Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, as quais conferem às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira, passando estas a ser instituições públicas permanentes e essenciais à função jurisdicional do Estado, isto é, órgãos constitucionais independentes, sem subordinação ao Poder Executivo.
Deste modo, não se pode ter a Defensoria Pública como órgão integrante e vinculado à estrutura do Estado-membro, ficando superada a tese da confusão e afastando-se, por conseguinte, a possibilidade de extinção da obrigação que ocorre quando se reúnem, na mesma pessoa, física ou jurídica, as qualidades de credor e devedor.
Nesse sentido, as previsões da legislação do Estado da Bahia, notadamente a LC 26/06 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) e a Lei Estadual n. 11.045/08, interpretadas à luz da Constituição, não representam qualquer óbice ao recebimento de honorários pela Defensoria Pública nem ao pagamento da verba sucumbencial pelo Poder Executivo.
Portanto, vê-se que não se aplica o distinguishing suscitado pelo ESTADO DA BAHIA, tampouco há no acórdão recorrido os vícios sustentados pelo embargante.
Destaque-se, a fim de corroborar o entendimento acima perfilhado, que, em recente decisão, proferida em 04 de julho de 2024 nos autos da Reclamação Constitucional nº 69.080/BA, em curso no Supremo Tribunal Federal, o relator Ministro Edson Fachin consignou que "não se haure da eventual existência de legislação estadual que vede a percepção de honorários pela Defensoria Pública motivo distintintivo que justifique a não aplicação do Tema 1002 da Repercussão Geral na situaçao examinada ou em casos análogos, proveninentes de outros estados" (STF - Rcl: 69080 BA, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/07/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04/07/2024 PUBLIC 05/07/2024).
Ademais, não subsiste qualquer razão ao embargante quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário.
De fato, a Constituição Federal traz cláusula de reserva de plenário em seu art. 97, de modo que é vedado aos órgãos fracionários do Tribunal reconhecer a inconstitucionalidade de qualquer norma:
“Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”
Também não se desconhece o teor da Súmula Vinculante n.º 10 que proíbe, inclusive, a simples não aplicação de norma, sem declaração efetiva de inconstitucionalidade:
“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
Entretanto, no caso dos autos, não se afastou a incidência do art. 6º, II, e 265 da LC Estadual n.º 26/2006 e do art. 3º, I, da Lei Estadual n.º 11.045/200 por entender ser ela inconstitucional. Na hipótese, apenas, foi aplicada apenas a tese jurídica fixada no Tema nº 1002 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu inexistir qualquer óbice à condenação do ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública a ele vinculada, uma vez que essa detém autonomia financeira e administrativa.
Logo, todos os pontos abordados nos aclaratórios foram devidamente apreciados quando do julgamento do apelo, de modo que se o embargante pretende a rediscussão da matéria deve intentar o meio processual adequado para tanto.
Saliente-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. A propósito:
Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (EDcl no AgInt no REsp 1774673/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).
Logo, apresentando motivação suficiente para proferir sua decisão, o julgador não é obrigado a responder, um a um, os questionamentos invocados pelas partes.
Percebe-se, então, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida no acórdão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC.
Assim, a decisão em embargos declaratórios deve limitar-se a revelar o verdadeiro conteúdo da decisão embargada, sem qualquer inovação. Vê-se, portanto, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada já que se trata de recurso meramente elucidativo.
Também neste sentido o entendimento jurisprudencial:
Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (EDcl no AgInt no REsp 1774673/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).
Tecidas estas considerações, resta claro que o acórdão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto serem rechaçados os aclaratórios interpostos.
Ante os fundamentos acima explanados, REJEITA-SE o presente recurso de Embargos de Declaração.
Sala de Sessões, de de 2025.
Presidente
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça