PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, AO FUNDAMENTO DE OMISSÃO, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO ANTES MANEJADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TEMA 662/STF, APLICADO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO ANTES MANEJADO, NÃO POSSUI SIMILITUDE FÁTICA COM A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO APONTADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ARESTO IMPUGNADO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES QUE SE MOSTRARAM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA JUDICIAL PROPOSTA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração n. 0136677-78.2007.8.05.0001.4.EDCiv, em que figuram como embargante, BRAZ FERREIRA DE CARVALHO, e como embargada, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme certidão de julgamento, pelas razões a seguir expendidas.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

2º Vice-Presidente

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 2 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

BRAZ FERREIRA DE CARVALHO opôs os presentes aclaratórios, com pedido de efeito modificativo, em face do acórdão proferido por esta 2ª Vice-Presidência, ID 55623441, que julgou o Agravo Interno (nº 0136677-78.2007.8.05.0001.2.) por ele interposto, negando-lhe provimento.

Em suas razões, ID 66952953, sustenta que houve omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que não houve a devida apreciação da arguição de que o caso dos autos difere da linha argumentativa que ocasionou a formação do precedente suscitado (Tema 662 do STF). Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.

A parte embargada, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, apresentou contrarrazões no ID 67601018, pela rejeição dos embargos.

Com este relatório, restituo os autos à Secretaria em cumprimento ao art. 931 do CPC.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

2º Vice-Presidente

Relator

T

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Inexistente o vício da omissão apontado nas razões recursais apresentadas.

No Agravo Interno antes manejado, alegava-se  a inexistência de similitude fática que o Insurgente considerava haver entre a matéria versada na controvérsia levada a julgamento e o assunto tratado na tese firmada no Tema 662/STF, da Sistemática da Repercussão Geral.

O inconformismo do Agravante cingia-se, pois,  tão somente, quanto a essa questão, tendo a decisão impugnada se desincumbido do ônus de demonstrar que a matéria discutida nos autos, qual seja, o direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada, já havia sido enfrentada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, ocasião em que fixou o entendimento no sentido de que, quanto a essa questão, não há repercussão geral.

Eis a tese firmada a esse respeito pelo STF:

"A questão do direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009."

Vê-se, portanto, que o acórdão agravado não padece do vício da omissão, tendo em vista que enfrentou as teses que se mostravam relevantes para o deslinde da demanda judicial proposta, valendo ressaltar, de acordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, que o julgador não é obrigado a responder a todos os questionamentos suscitados pelas partes, quando já houver alcançado entendimento embasado em subsídios idôneos.

Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração opostos, restando mantido o acórdão agravado em todos os seus termos.

Por fim, fica a parte expressamente advertida sobre a incidência da multa regrada no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

 Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

 2º Vice-Presidente

Relator