PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001078-86.2025.8.05.0199 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAETANOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: LEIDIANE ALVES DA SILVA |
| Advogado(s): BRENO REQUIAO ROSA, GABRIEL OLIVEIRA MARSIEL |
Conheço do recurso interposto, eis que presente os requisitos de admissibilidade.
No mérito, entendo que não assiste razão à parte autora.
Sustenta a Impetrante, em síntese, que participou do concurso público para o cargo de Monitor de Classe, sob o Edital de Abertura nº 001/2022, o qual foi aprovado em 21ª posição. Sustenta a preterição no fato de que o município detinha contrato com 6 trabalhadores temporários para o cargo.
Verifico dos autos, contudo, que inexiste nos documentos acostados comprovação robusta de preterição arbitrária ou imotivada, apta a ensejar a convolação da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, como exige a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
No caso, verifica-se que o concurso público foi regido pelo Edital de Abertura nº 001/2022, ofertando 08 (oito) vagas imediatas para o cargo de Monitor de Classe, além da formação de cadastro de reserva. Consta dos autos que a impetrante obteve a 21ª colocação no certame. A Administração convocou e nomeou candidatos até a 15ª colocação em novembro de 2024, ou seja, 7 vagas a mais do previsto, cumprindo, portanto, a ordem classificatória dentro do número de vagas inicialmente previstas e avançando inclusive sobre o cadastro de reserva.
Ocorre que, em dezembro de 2024, foi editado o Decreto Municipal nº 027/2024, que determinou a exoneração de todos os contratos temporários de trabalho então vigentes.
Tal medida esvaziou a alegação de preterição, porquanto inexistem, no presente momento, contratações precárias que justifiquem a convolação da expectativa de direito da impetrante em direito subjetivo à nomeação.
Nesse sentido, não se comprova, de maneira efetiva e individualizada, a ocorrência de vacância suficiente para alcançar sua classificação, nem demonstração de que a Administração tenha descumprido as regras editalícias ou agido com preterição imotivada.
Com efeito, em sede de repercussão geral, o STF, no julgamento do Tema 784, firmou a tese de que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital possui mera expectativa de direito, que apenas se convola em direito subjetivo em hipóteses excepcionais, tais como preterição arbitrária, não observância da ordem classificatória ou comprovada necessidade do serviço, circunstâncias que não se verificam no caso concreto.
Vejamos:
“(...) O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/04/2016)”
Este é o entendimento desta Egrégia Corte:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0567575-91.2016.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VANDERSON SANTOS FERREIRA Advogado (s): IVA MAGALI DA SILVA NETO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PM/BA . EDITAL SAEB 01/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL . MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONCURSO NO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRETERIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E/OU QUE AS CONVOCAÇÕES ALCANÇARAM A COLOCAÇÃO DO APELANTE (8.291º) . RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0567575-91.2016.8 .05.0001, em que é apelante VANDERSON SANTOS FERREIRA e apelado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor: (TJ-BA - Apelação: 05675759120168050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Data de Julgamento: 20/10/2022, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2024)
E de demais Tribunais pátrios:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO . HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA . CONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 376, DO STF. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS . PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. 1 . O fato de já ter havido a homologação do certame não convalida eventual ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, de modo a persistir o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito exposto na ação de origem, inexistindo perda superveniente do objeto da demanda. 2. Tanto a banca examinadora quanto a autoridade pública contratante possuem legitimidade passiva para a ação judicial que visa a correção de eventual ilegalidade cometida na execução de concurso público. 3 . Nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, são constitucionais as cláusulas de barreira de concurso público, no que estipulam condições para o prosseguimento de candidatos nas demais fases do certame (STF, Tema nº 376 - RE-RG nº 635.739, Rel. Min. Gilmar Mendes) . 4. A existência de contratos temporários no quadro de pessoal do ente público, por si só, não importa na automática preterição de candidatos aprovadas em concurso público fora do número de vagas. Eventual preterição somente poderia ser reconhecida em benefício dos aprovados, até o cadastro de reserva, inclusive, mas desde que haja comprovação que tais contratos temporários foram formalizados de forma espúria e/ou permanente, ou seja, para restar caraterizada a preterição é imprescindível a demonstração de que as contratações temporárias são ilegais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - AI: 54741138120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
Não se desconhece que a Administração, em momento pretérito, manteve contratações temporárias durante a vigência do certame. Todavia, a extinção de todos esses vínculos pela edição do Decreto nº 027/2024 evidencia a ausência de necessidade atual de provimento de novos cargos efetivos.
Ressalte-se que, embora a Administração tenha convocado candidatos até a 15ª colocação, ou seja, além das 08 vagas inicialmente previstas no edital, tal ampliação não foi suficiente para alcançar a posição ocupada pela impetrante, classificada em 21º lugar. Assim, ainda que reconhecido o surgimento de novas vagas, estas não foram em número hábil a convolar sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, não havendo falar em descumprimento da ordem classificatória ou preterição arbitrária.
Outrossim, a edição do Decreto Municipal nº 027/2024, que determinou a exoneração de todos os contratos temporários então existentes, deve ser compreendida como reforço da ausência de necessidade atual de provimento de novos cargos efetivos. Não se trata, pois, de ato capaz de retroagir para afastar eventual irregularidade pretérita, mas sim de elemento que evidencia que, no presente momento, não subsiste a alegada preterição nem se demonstra a imprescindibilidade de convocar a candidata aprovada em cadastro de reserva.
Assim, tendo em vista que a impetrante não foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas, mas apenas em cadastro de reserva, e inexistindo preterição arbitrária configurada, não se revela cabível a imposição judicial de sua nomeação.
Isto posto, VOTO NO SENTIDO DE PROVER O RECURSO, reformando a sentença, denegando a segurança por não se verificar preterição in casu.
Salvador, data registrada no sistema
DES. CÁSSIO MIRANDA
Relator
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