PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8024708-43.2025.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: PAULO GRAZIEL SANTOS MATOS |
| Advogado(s): RAPHAEL BRITO SOUZA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O
I. Do juízo de admissibilidade
Inicialmente, cabe registrar que o presente Apelo é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem detém legítimo interesse na modificação da Sentença de piso. Destarte, é medida de rigor o CONHECIMENTO do inconformismo defensivo, passando-se, pois, ao exame de suas questões de fundo.
II. Das preliminares
II.A. Da preliminar de nulidade da busca pessoal e veicular
A Defesa invoca, como preliminar, a nulidade de toda a prova colhida nos autos, ao argumento de que a abordagem policial careceria de fundada suspeita, sustentando para tanto que a abordagem da guarnição decorreu unicamente de suposta infração de trânsito.
A abordagem policial constitui manifestação legítima do poder de polícia estatal, exercido nos estritos termos dos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal. O poder de polícia, como prerrogativa da Administração Pública, materializa-se na faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
No âmbito da segurança pública, tal poder legitima a atuação preventiva e repressiva das forças policiais, desde que observados os limites constitucionais e legais. O art. 244 do CPP, especificamente, autoriza a busca pessoal independentemente de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
No caso vertente, os elementos probatórios demonstram inequivocamente a presença de fundada suspeita que legitimou a intervenção policial. Os agentes estatais descreveram, de forma coerente e harmônica, que a viatura realizava patrulhamento ostensivo noturno, em local ermo nas imediações da Urbis V, momento em que avistaram o veículo Fiat Palio transitando com faróis apagados e película escura impeditiva de visão interna, o qual, ao notar a presença da polícia, empreendeu manobra evasiva em velocidade incompatível, sendo alcançado adiante. Vejamos:
“[…] Nós patrulhávamos nas mediações da Urbis V, em um local ermo (...) na proximidade de um campo de futebol. Quando fomos surpreendidos com o veículo em que o acusado se encontrava, esse veículo estava com os faróis apagados, e ao perceber a aproximação da nossa viatura, um veículo de 4 rodas também, evadiu- se do local, em alta velocidade, tendo sido alcançado no mesmo bairro, em uma rua distante do local da primeira abordagem (...) Com o acusado foi encontrada uma porção de substância análoga à maconha (...) Interpelado posteriormente, após terminar a busca pessoal, veio a falar. Ele confessou que trabalhava, que tinha como prática a venda de entorpecentes, a droga, e que em sua residência encontrava-se uma quantidade maior da referida droga (...) Uma quantidade maior, vários outros tabletes de substância análoga à maconha, dois revólveres, duas armas de fogo, e uma com numeração aparente, a outra com numeração suprimida. E, se não me engano, outra quantidade de outra droga (...) Aparentava ser cocaína (...) Era noite, por volta das 21h às 22h, quando deu o seu início (…) Precisamos fracionar a nossa equipe, visto que ainda não estava constatada a participação ou não do condutor do veículo, então nós fracionamos a equipe, uma parte ficou com o condutor e o veículo e a outra parte deslocou com o acusado (...) Eu não desloquei até a casa. Eu fiquei com o condutor e com o veículo (...) A abordagem inicial foi feita no bairro Urbis V, ali onde se localiza o Colégio Padre Palmeira. A residência do acusado é no bairro Mirucaio, um pouco distante um do outro (...) O veículo deslocado com farol apagado, dificultando a visibilidade e comprometendo a segurança (...) quando foi alcançado, retido, retido, isso um quilômetro e meio à frente (...) A abordagem padrão é feita com a equipe ainda embarcada e desembarca os policiais (...) Na busca pessoal, eu sou segurança de busca (...) Eu estou dizendo que eu não visualizei, eu não disse que não foi encontrado (...) A droga que eu disse que foi encontrada com ele, eu disse que foi enquanto ele estava dentro do veículo (...) Positivo, ele falou (...) Todo o veículo, juntamente com o veículo, permaneceu no local da abordagem, enquanto que o acusado deslocou a outra parte da minha equipe no outro veículo (...) a gente colocou o senhor Rodrigo dentro da nossa viatura, certo? e deslocou para apanhar o restante da equipe e o outro e o acusado de caso.” (Depoimento do CB/PM Rômulo Couto dos Santos).
“A guarnição realizava rondas no bairro Urbis V, quando visualizou um veículo com a velocidade incompatível com a via, os faróis apagados, vidros lacrados, dificultando a visualização dos ocupantes. Realizamos, assim, um acompanhamento, conseguimos interceptar o veículo e foi feita a busca dos ocupantes, e com o réu Paulo foi encontrada uma porção de maconha, né? Foi feita uma consulta, ele foi identificado, que ele respondia pelos crimes de tráfico de drogas em liberdade, e ele informou que a droga estaria fazendo entrega para um traficante de vulgo Piquinho e que consigo, na sua residência, ele teria recebido outra quantidade de entorpecentes e armamentos utilizados no tráfico de drogas aí. E aí a guarnição se dividiu e foi, recolheu o material ilícito. A residência dele chegou lá, foi recebido por sua esposa, tinha uma criança pequena na casa também, acho que seu filho pequeno. Foi encontrado no local indicado os materiais (...) Dentro do... foi encontrado no corpo dele (...) O conduzido (...) O estado falou, indicou. Tinha uma mochila com todo o material nos cômodos da casa (...) Sim (...) Tudo junto, tudo acondicionado dentro da mesma mochila (…) Maconha, cocaína e as armas de fogo (...) Dois revólveres (...) Um dos revólveres, sim (...) Outro indivíduo. Se dizia ser Uber (...) Negativo (...) Não, nunca vi na minha vida (...) viatura, quatro rodas, caminhonete (...) Aproximadamente quatro (...) Provavelmente acima dos 40 por hora (...) a guarnição não conseguiu visualizar os ocupantes do veículo, nem com o uso de faróis e lanternas (...) Foi feito o uso de sirenes e sinais luminosos da viatura, até o veículo parar (...) ele falou que estava sendo ameaçado pelo traficante de Guinho, que estava devendo, e a condição de pagamento era ele continuar trabalhando para o tráfico (...) O apoio de uma viatura do serviço de inteligência. A gente estava com dois conduzidos e uma viatura apenas, sem o camburão (…) Separados (...) Era uma rua com várias casas (...) Uma casa com muros individuais, portões individuais, portão individual, inclusive (...) Não, somente na casa de um indivíduo (...) foram indicados pelo acusado (...) Participei (...) Também (...) Um dos revólveres, sim.” (Depoimento do SD/PM Wesley de Souza).[…]” (Transcrição extraída do Parecer da Procuradoria de Justiça em ID 113251070 – grifos acrescidos)
Não se pode acolher, nesse particular, o argumento de que a abordagem se baseou exclusivamente em irregularidades administrativas de trânsito. A doutrina processual penal contemporânea, ao tratar da fundamentação da busca pessoal, sublinha a necessidade de que os agentes de segurança pública sejam capazes de articular, de forma objetiva, as razões que motivaram a diligência. Não se trata de exigir a certeza da prática delituosa — o que seria logicamente impossível num momento pré-flagrancial —, mas de demonstrar que a suspeita se assenta em dados da realidade perceptível, e não em preconceitos ou estereótipos.
No caso sob exame, os policiais militares não agiram movidos por mera intuição abstrata, mas diante de atitude concretamente suspeita e de risco à segurança viária e coletiva. A experiência policial, aliada à peculiaridade da situação - a fuga de automóvel com faróis desligados e vidros escurecidos, em área erma e durante a noite -, forneceu aos agentes as fundadas razões exigidas pela lei processual.
Ainda que a narrativa da Denúncia sobre o ato de "se esconder atrás de um poste" não tenha sido integralmente confirmada em juízo, os depoimentos judiciais dos policiais não a contradizem, limitando-se a não se recordar desse detalhe específico, o que é natural diante do decurso do tempo e da multiplicidade de ocorrências policiais. O núcleo essencial — a suspeita fundada na conjugação do local, do comportamento e da atitude do Apelante — permaneceu íntegro e coerente.
Nesse sentido, a jurisprudência desta colenda Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assenta a legitimidade de abordagem realizada em contexto assemelhado:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto pela defesa de Leonardo Pereira Santos Filho contra sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.
2. A denúncia narra que, em 14 de setembro de 2024, por volta das 21h, policiais militares visualizaram o réu conduzindo veículo Fiat Argo com faróis apagados e sem cinto de segurança. Ao receber ordem de parada, o acusado descartou sacola plástica contendo 19 porções de cocaína, pesando 35,38g. No momento da prisão em flagrante, o réu confessou trabalhar com "delivery" de drogas.
3. A defesa apresentou três preliminares: (i) ilegalidade da abordagem policial; (ii) ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia; e (iii) indevida valoração da prova produzida no inquérito policial. No mérito, postulou absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, além da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 no patamar máximo de 2/3.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na abordagem policial e consequente nulidade das provas; (ii) verificar se a decisão que recebeu a denúncia foi devidamente fundamentada; (iii) aferir se houve indevida valoração de prova produzida no inquérito policial; e (iv) no mérito, avaliar se a conduta configura tráfico de drogas ou porte para uso pessoal e qual a fração adequada para a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A abordagem policial foi legítima. Os policiais visualizaram o condutor trafegando com faróis apagados e sem cinto de segurança, infrações de trânsito que justificam abordagem fiscalizatória. Ao receber ordem de parada, o próprio réu descartou sacola contendo drogas, conduta que caracteriza fundada suspeita para realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP.
6. A abordagem em via pública não se equipara à busca domiciliar, inexistindo expectativa de privacidade a ser protegida naquele contexto. As drogas não foram encontradas mediante revista pessoal, mas sim após análise do conteúdo da sacola descartada pelo réu em via pública.
7. O tráfico de drogas na modalidade trazer consigo para venda constitui crime permanente. Durante a permanência da situação criminosa, considera-se em flagrante delito, autorizando a polícia a atuar independentemente de mandado judicial, conforme art. 5º, XI, da Constituição Federal.
8. A decisão de recebimento da denúncia foi devidamente fundamentada. O recebimento constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas verificação dos requisitos do art. 41 do CPP e ausência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma. A fundamentação concisa atende aos requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ.
9. Inexiste indevida valoração de prova produzida no inquérito policial. O art. 155, caput, do CPP veda condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No caso, a confissão extrajudicial foi corroborada por prova testemunhal produzida em juízo sob contraditório.
10. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas. O Auto de Prisão em Flagrante, o Laudo de Constatação e o Laudo de Exame Pericial atestam a apreensão de 19 porções de cocaína pesando 35,38g. Os depoimentos dos policiais militares Mirael José Ramos Vieira Junior e Thalita Silva Dias, prestados em juízo, são coerentes, harmônicos e confirmam a narrativa acusatória.
11. A confissão extrajudicial do réu, prestada na presença de advogada constituída, confirma a destinação mercantil. O réu afirmou que pegou dinheiro emprestado com pessoa chamada Juliano e, para pagar a dívida, combinou fazer entregas de entorpecente. Relatou que recebeu 20 porções de cocaína, entregou uma e foi apreendido com as 19 restantes, sendo que cada porção entregue abatia R$ 20,00 da dívida.
12. A retratação em juízo não tem o condão de retirar o valor da confissão extrajudicial quando esta é compatível com depoimentos testemunhais colhidos sob contraditório, conforme jurisprudência do STJ. A versão de que a droga seria para consumo próprio mostra-se isolada e sem respaldo probatório.
13. A quantidade e forma de acondicionamento da droga evidenciam destinação mercantil. Foram apreendidas 19 porções individualizadas de cocaína, apresentação típica de comercialização, incompatível com uso pessoal. Usuários adquirem substância de forma fracionada para consumo imediato ou em porção maior, mas não em múltiplas unidades já embaladas.
14. A desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 é inviável. A quantidade significativa de droga, a forma de acondicionamento típica de comercialização e a confissão detalhada sobre a prática de "delivery" caracterizam inequivocamente o tráfico de drogas. A alegação de que seria mero usuário não encontra amparo probatório.
15. A fração de diminuição aplicada no patamar de 1/2 revela-se equilibrada. Embora o réu seja primário e não haja elementos indicando dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, foram apreendidas 19 porções de cocaína, substância de elevado potencial lesivo. A própria confissão revela envolvimento ativo com disseminação da droga através de "delivery", demonstrando certo grau de inserção na cadeia de distribuição.
16. A aplicação do grau máximo de redução (2/3) reserva-se para casos excepcionais nos quais as circunstâncias demonstrem envolvimento mínimo do agente com o tráfico, o que não se verifica no caso em análise.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida em todos os seus termos.
Teses de julgamento: 1. A abordagem policial motivada por infrações de trânsito (faróis apagados e ausência de cinto de segurança) é legítima, e o descarte de droga pelo abordado configura fundada suspeita que autoriza busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A decisão de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, dispensa fundamentação exauriente, sendo suficiente a indicação da presença de justa causa e do preenchimento dos requisitos formais da peça acusatória. 3. A confissão extrajudicial prestada na presença de advogado, quando corroborada por prova testemunhal produzida em juízo sob contraditório, possui valor probatório, não sendo invalidada por retratação posterior. 4. A apreensão de 19 porções individualizadas de cocaína, aliada à confissão sobre prática de "delivery" de drogas, caracteriza tráfico e impede desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. 5. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar intermediário de 1/2 é adequada quando, embora o réu seja primário e não integre organização criminosa, a quantidade expressiva de droga e a modalidade de distribuição mediante "delivery" indicam participação relevante na cadeia do tráfico.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, caput, 244; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª T., RHC 157728/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.02.2022; STJ, 6ª T., RHC 154274/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no RHC 193940/RJ; STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 277.963/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07.05.2013; STJ, 6ª T., AgRg no HC 887.712/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.06.2025; STJ, Jurisprudência em Teses, Direito Processual Penal, Provas no Processo Penal I, Edição nº 105. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 8017681-43.2024.8.05.0274, oriundos da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA, onde figura como Apelante o Acusado LEONARDO PEREIRA SANTOS FILHO, e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, CONHECER e NEGAR provimento à Apelação, nos termos do voto da Relatora. (TJ-BA - Apelação: 8017681-43.2024.8.05.0274, Relator.: IVONE BESSA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17.10.2025)
No mesmo sentido, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. FARÓIS APAGADOS . MADRUGADA. NERVOSISMO. DEMORA PARA SAIR DO CARRO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO PARA REVER A CONCLUSÃO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART . 41 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar" .No caso, conforme afirmado pela origem, policiais militares realizaram a abordagem no veículo conduzido pelo apenado porque trafegava, durante a madrugada, com faróis apagados. Durante a diligência, os indivíduos apresentaram bastante nervosismo e retardaram a saída do carro. Por fim, foram encontrados papelotes de cocaína no interior do automóvel. Desse modo, restou demonstrada a existência de justa causa para a abordagem. Acolher a tese defensiva de ausência de justa causa prévia à abordagem demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Precedentes. 2. O Tribunal a quo afastou a incidência da minorante prevista no art . 41 da Lei de Drogas porque o ora agravante não preencheria os requisitos para tanto, visto que teria negado a posse do entorpecente durante a persecução penal. Para alterar esse entendimento, mostra-se necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita. Precedente. 3 . Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 889714 SP 2024/0036750-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)
Nesse cenário, rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da busca pessoal e veicular.
II.B. Da preliminar de nulidade da busca domiciliar
Ainda em sede preliminar, a Defesa alega a ilicitude do ingresso no imóvel residencial do Apelante, asseverando ausência de mandado judicial e falta de comprovação de consentimento válido.
Entretanto, cuida-se de argumentação inábil a ensejar a pretendida nulificação das provas e consequente absolvição do Réu.
Pois bem, como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda no ano de 2015, e colimando evitar a banalizada flexibilização da inviolabilidade de moradia no âmbito penal, firmou o entendimento, sob repercussão geral (RE n.º 603.616/RO), de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” (Tema 280).
Posteriormente, em atenção à tutela dispensada pelo Constituinte à intimidade, nos moldes do art. 5.º, inciso X, da Carta da República, o Pretório Excelso passou a estender à revista pessoal ou veicular a mesma orientação assentada no tocante à realização de busca domiciliar, mesmo porque compartilham o mesmo regramento legal (art. 240 do Código de Processo Penal), a exigir, para a higidez das referidas diligências invasivas, que estejam elas calcadas em fundadas suspeitas da prática de conduta delitiva.
Confira-se, nesse exato sentido, precedente da Corte Suprema:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA VEICULAR. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA A VISTORIA REALIZADA NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE 40KG DE MACONHA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I-II – […]. III – Considerando que o art. 240 do Código de Processo Penal abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, é possível aplicar, na espécie, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). IV – […]. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1.ª Turma, AgRg no HC 231.795/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.10.2023, DJe 11.10.2023) (grifos acrescidos)”
Na hipótese em testilha, o contexto fático pretérito ao ingresso no imóvel residencial forneceu fundadas razões plenamente controláveis e auditáveis. Durante a busca pessoal inicial, foi apreendida porção de substância entorpecente em poder do Acusado, o qual, neste momento, relatou aos policiais militares que exercia a mercancia ilícita a mando de terceiro e indicado que guardava em sua casa certa quantidade significativa de droga, além de arma de fogo.
Os depoimentos dos policiais militares, que participaram das diligências, são igualmente convergentes nesse ponto:
“[…] Nós patrulhávamos nas mediações da Urbis V, em um local ermo (...) na proximidade de um campo de futebol. Quando fomos surpreendidos com o veículo em que o acusado se encontrava, esse veículo estava com os faróis apagados, e ao perceber a aproximação da nossa viatura, um veículo de 4 rodas também, evadiu- se do local, em alta velocidade, tendo sido alcançado no mesmo bairro, em uma rua distante do local da primeira abordagem (...) Com o acusado foi encontrada uma porção de substância análoga à maconha (...) Interpelado posteriormente, após terminar a busca pessoal, veio a falar. Ele confessou que trabalhava, que tinha como prática a venda de entorpecentes, a droga, e que em sua residência encontrava-se uma quantidade maior da referida droga (...) Uma quantidade maior, vários outros tabletes de substância análoga à maconha, dois revólveres, duas armas de fogo, e uma com numeração aparente, a outra com numeração suprimida. E, se não me engano, outra quantidade de outra droga (...) Aparentava ser cocaína (...) Era noite, por volta das 21h às 22h, quando deu o seu início (…) Precisamos fracionar a nossa equipe, visto que ainda não estava constatada a participação ou não do condutor do veículo, então nós fracionamos a equipe, uma parte ficou com o condutor e o veículo e a outra parte deslocou com o acusado (...) Eu não desloquei até a casa. Eu fiquei com o condutor e com o veículo (...) A abordagem inicial foi feita no bairro Urbis V, ali onde se localiza o Colégio Padre Palmeira. A residência do acusado é no bairro Mirucaio, um pouco distante um do outro (...) O veículo deslocado com farol apagado, dificultando a visibilidade e comprometendo a segurança (...) quando foi alcançado, retido, retido, isso um quilômetro e meio à frente (...) A abordagem padrão é feita com a equipe ainda embarcada e desembarca os policiais (...) Na busca pessoal, eu sou segurança de busca (...) Eu estou dizendo que eu não visualizei, eu não disse que não foi encontrado (...) A droga que eu disse que foi encontrada com ele, eu disse que foi enquanto ele estava dentro do veículo (...) Positivo, ele falou (...) Todo o veículo, juntamente com o veículo, permaneceu no local da abordagem, enquanto que o acusado deslocou a outra parte da minha equipe no outro veículo (...) a gente colocou o senhor Rodrigo dentro da nossa viatura, certo? e deslocou para apanhar o restante da equipe e o outro e o acusado de caso.” (Depoimento do CB/PM Rômulo Couto dos Santos).
“A guarnição realizava rondas no bairro Urbis V, quando visualizou um veículo com a velocidade incompatível com a via, os faróis apagados, vidros lacrados, dificultando a visualização dos ocupantes. Realizamos, assim, um acompanhamento, conseguimos interceptar o veículo e foi feita a busca dos ocupantes, e com o réu Paulo foi encontrada uma porção de maconha, né? Foi feita uma consulta, ele foi identificado, que ele respondia pelos crimes de tráfico de drogas em liberdade, e ele informou que a droga estaria fazendo entrega para um traficante de vulgo Piquinho e que consigo, na sua residência, ele teria recebido outra quantidade de entorpecentes e armamentos utilizados no tráfico de drogas aí. E aí a guarnição se dividiu e foi, recolheu o material ilícito. A residência dele chegou lá, foi recebido por sua esposa, tinha uma criança pequena na casa também, acho que seu filho pequeno. Foi encontrado no local indicado os materiais (...) Dentro do... foi encontrado no corpo dele (...) O conduzido (...) O estado falou, indicou. Tinha uma mochila com todo o material nos cômodos da casa (...) Sim (...) Tudo junto, tudo acondicionado dentro da mesma mochila (…) Maconha, cocaína e as armas de fogo (...) Dois revólveres (...) Um dos revólveres, sim (...) Outro indivíduo. Se dizia ser Uber (...) Negativo (...) Não, nunca vi na minha vida (...) viatura, quatro rodas, caminhonete (...) Aproximadamente quatro (...) Provavelmente acima dos 40 por hora (...) a guarnição não conseguiu visualizar os ocupantes do veículo, nem com o uso de faróis e lanternas (...) Foi feito o uso de sirenes e sinais luminosos da viatura, até o veículo parar (...) ele falou que estava sendo ameaçado pelo traficante de Guinho, que estava devendo, e a condição de pagamento era ele continuar trabalhando para o tráfico (...) O apoio de uma viatura do serviço de inteligência. A gente estava com dois conduzidos e uma viatura apenas, sem o camburão (…) Separados (...) Era uma rua com várias casas (...) Uma casa com muros individuais, portões individuais, portão individual, inclusive (...) Não, somente na casa de um indivíduo (...) foram indicados pelo acusado (...) Participei (...) Também (...) Um dos revólveres, sim.” (Depoimento do SD/PM Wesley de Souza).[…]” (Transcrição extraída do Parecer da Procuradoria de Justiça em ID 113251070 – grifos acrescidos)
Tratando-se os delitos de tráfico de drogas (nas modalidades "guardar" e "ter em depósito") e de posse de arma de fogo de crimes de natureza permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo (art. 303 do CPP), hipóteses em que, enquanto persistir a situação, considera-se em flagrante delito, de forma que está a polícia autorizada a ingressar no imóvel, independentemente de mandado judicial e efetuar a prisão e apreender os instrumentos do crime (Constituição Federal, art. 5º, XI). Nesse sentido são os recentes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […]
- No caso concreto, ficou bem demonstrado que os policiais tinham justa razão para suspeitar da prática dos crimes narrados na exordial acusatória - denúncia anônima de que havia um ponto de venda de drogas na residência apontada -, e para, dirigindo-se ao local e visualizando o corréu que residia no local fumando um cigarro de maconha na entrada do imóvel, atestarem o estado de flagrância para realizarem as buscas que resultaram na apreensão de 310g de maconha e 95g de cocaína, além de 116 munições de diversos calibres, balanças digitais e aparelhos eletrônicos de alto valor, os quais lastrearam a denúncia ofertada contra o paciente
- Desse modo, não há que se falar em nulidade das provas obtidas e, por conseguinte, no trancamento da persecução penal por ausência de justa causa, pois é cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.” (STJ-5ªT., RHC 157728/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022).
“RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. Presentes as fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, é regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia elementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso no referido local, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de informação obtidos por meio dessa medida, bem como todos os que deles decorreram.” (STJ-6ªT., RHC 154274/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021).
Assim, ressalta-se que no caso do tráfico de drogas, crime permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os Policiais realizem abordagem, quando há fundadas suspeitas, como no presente caso, de ilícito administrativo, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
Dessa forma, evidenciadas as fundadas razões que motivaram o deslocamento até o imóvel, afasta-se a preliminar de ilicitude do ingresso em domicílio.
Preliminar rejeitada.
III. Do mérito recursal
III.A. Do pleito absolutório
O Réu PAULO GRAZIEL SANTOS MATOS pugna, na sua peça recursal, pela absolvição do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006) e dos delitos de posse de arma de fogo (arts. 12 e 16, § 1.º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003) , alegando insuficiência probatória e consequente aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sustenta a existência de contradições graves e insanáveis nos depoimentos dos policiais militares e incerteza quanto à posse dos objetos em razão do imóvel situar-se em terreno com múltiplas unidades e da ausência de laudo papiloscópico.
Compulsando-se o acervo probatório, constata-se que não merece guarida a irresignação, devendo ser mantida a Sentença a quo que acertadamente concluiu pela responsabilidade penal do Apelante nos aludidos crimes, considerando, também, as circunstâncias de sua prisão.
De logo, observa-se que a materialidade delitiva dos crimes imputados encontra-se amplamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 531217270, p. 03 do APF n.º 8024434-79.2025.8.05.0274), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 531217270, p. 32/33 do APF n.º 8024434-79.2025.8.05.0274), pelos Laudos Periciais Químico-Forenses n.º 2025 10 PC 005213-02, 2025 10 PC 005214-02, 2025 10 PC 005215-02 (ID 531217270, p. 48/53 do APF n.º 8024434-79.2025.8.05.0274), os quais atestaram a presença de 31,27g (trinta e um gramas e vinte e sete centigramas) de cocaína, distribuídos em nove porções; 115,37g (cento e quinze gramas e trinta e sete centigramas), de maconha, distribuídos em um pedaço de “tablete”; 1.029,53g (mil e vinte e nove gramas e cinquenta e sete centigramas) de cocaína, distribuídos em um pedaço de “tablete”, bem como pelo Laudo de Exame Pericial em Balística n.º 2025 10 PC 005345-01 (ID 105337769), que confirmou a higidez e a aptidão para a realização de disparos de: a) 1 (um) revólver calibre .38 Special, marca Taurus, com número de série suprimido mecanicamente; b) 1 (um) revólver calibre .32 Long, marca Omega, com número 1830; e c) 27 (vinte e sete) munições calibre .38 Special intactas. Além disso, foram apreendidos dois rádios comunicadores, oito balanças de precisão, uma faca, uma tesoura, um caderno de anotações, uma máquina de cartão de crédito, um aparelho celular e embalagens para acondicionamento de entorpecentes (ID 531217270, p. 32 do APF n.º 8024434-79.2025.8.05.0274).
A autoria, por sua vez, restou plenamente evidenciada pelas declarações firmes e harmônicas dos policiais militares CB/PM Rômulo Couto dos Santos e SD/PM Wesley de Sousa, os quais detalharam a localização dos primeiros entorpecentes, bem como das demais drogas e das armas acondicionadas em mochilas no interior da residência informada pelo Apelante, onde a guarnição foi recebida por sua companheira, Gabriela Ferreira Silva, o que evidencia a vinculação do acusado ao local em que realizada a apreensão. Confira-se:
“[…] Nós patrulhávamos nas mediações da Urbis V, em um local ermo (...) na proximidade de um campo de futebol. Quando fomos surpreendidos com o veículo em que o acusado se encontrava, esse veículo estava com os faróis apagados, e ao perceber a aproximação da nossa viatura, um veículo de 4 rodas também, evadiu- se do local, em alta velocidade, tendo sido alcançado no mesmo bairro, em uma rua distante do local da primeira abordagem (...) Com o acusado foi encontrada uma porção de substância análoga à maconha (...) Interpelado posteriormente, após terminar a busca pessoal, veio a falar. Ele confessou que trabalhava, que tinha como prática a venda de entorpecentes, a droga, e que em sua residência encontrava-se uma quantidade maior da referida droga (...) Uma quantidade maior, vários outros tabletes de substância análoga à maconha, dois revólveres, duas armas de fogo, e uma com numeração aparente, a outra com numeração suprimida. E, se não me engano, outra quantidade de outra droga (...) Aparentava ser cocaína (...) Era noite, por volta das 21h às 22h, quando deu o seu início (…) Precisamos fracionar a nossa equipe, visto que ainda não estava constatada a participação ou não do condutor do veículo, então nós fracionamos a equipe, uma parte ficou com o condutor e o veículo e a outra parte deslocou com o acusado (...) Eu não desloquei até a casa. Eu fiquei com o condutor e com o veículo (...) A abordagem inicial foi feita no bairro Urbis V, ali onde se localiza o Colégio Padre Palmeira. A residência do acusado é no bairro Mirucaio, um pouco distante um do outro (...) O veículo deslocado com farol apagado, dificultando a visibilidade e comprometendo a segurança (...) quando foi alcançado, retido, retido, isso um quilômetro e meio à frente (...) A abordagem padrão é feita com a equipe ainda embarcada e desembarca os policiais (...) Na busca pessoal, eu sou segurança de busca (...) Eu estou dizendo que eu não visualizei, eu não disse que não foi encontrado (...) A droga que eu disse que foi encontrada com ele, eu disse que foi enquanto ele estava dentro do veículo (...) Positivo, ele falou (...) Todo o veículo, juntamente com o veículo, permaneceu no local da abordagem, enquanto que o acusado deslocou a outra parte da minha equipe no outro veículo (...) a gente colocou o senhor Rodrigo dentro da nossa viatura, certo? e deslocou para apanhar o restante da equipe e o outro e o acusado de caso.” (Depoimento do CB/PM Rômulo Couto dos Santos).
“A guarnição realizava rondas no bairro Urbis V, quando visualizou um veículo com a velocidade incompatível com a via, os faróis apagados, vidros lacrados, dificultando a visualização dos ocupantes. Realizamos, assim, um acompanhamento, conseguimos interceptar o veículo e foi feita a busca dos ocupantes, e com o réu Paulo foi encontrada uma porção de maconha, né? Foi feita uma consulta, ele foi identificado, que ele respondia pelos crimes de tráfico de drogas em liberdade, e ele informou que a droga estaria fazendo entrega para um traficante de vulgo Piquinho e que consigo, na sua residência, ele teria recebido outra quantidade de entorpecentes e armamentos utilizados no tráfico de drogas aí. E aí a guarnição se dividiu e foi, recolheu o material ilícito. A residência dele chegou lá, foi recebido por sua esposa, tinha uma criança pequena na casa também, acho que seu filho pequeno. Foi encontrado no local indicado os materiais (...) Dentro do... foi encontrado no corpo dele (...) O conduzido (...) O estado falou, indicou. Tinha uma mochila com todo o material nos cômodos da casa (...) Sim (...) Tudo junto, tudo acondicionado dentro da mesma mochila (…) Maconha, cocaína e as armas de fogo (...) Dois revólveres (...) Um dos revólveres, sim (...) Outro indivíduo. Se dizia ser Uber (...) Negativo (...) Não, nunca vi na minha vida (...) viatura, quatro rodas, caminhonete (...) Aproximadamente quatro (...) Provavelmente acima dos 40 por hora (...) a guarnição não conseguiu visualizar os ocupantes do veículo, nem com o uso de faróis e lanternas (...) Foi feito o uso de sirenes e sinais luminosos da viatura, até o veículo parar (...) ele falou que estava sendo ameaçado pelo traficante de Guinho, que estava devendo, e a condição de pagamento era ele continuar trabalhando para o tráfico (...) O apoio de uma viatura do serviço de inteligência. A gente estava com dois conduzidos e uma viatura apenas, sem o camburão (…) Separados (...) Era uma rua com várias casas (...) Uma casa com muros individuais, portões individuais, portão individual, inclusive (...) Não, somente na casa de um indivíduo (...) foram indicados pelo acusado (...) Participei (...) Também (...) Um dos revólveres, sim.” (Depoimento do SD/PM Wesley de Souza).[…]” (Transcrição extraída do Parecer da Procuradoria de Justiça em ID 113251070 – grifos acrescidos)
Assim, constata-se que as referidas testemunhas não tiveram dificuldade em indicar a efetiva apreensão, durante a diligência, de drogas, armas de fogo e apetrechos utilizados na traficância, que estavam na posse e sendo guardadas pelo Acusado.
Relativamente à autoria, a Defesa concentra suas críticas na suposta contradição no testemunho do policial Rômulo Couto dos Santos — atinente a ter ou não presenciado drogas com o condutor do transporte por aplicativo (Rodrigo). Esse argumento parte de uma premissa equivocada: a de que o depoimento policial seria, aprioristicamente, prova de menor valia ou desprovida de credibilidade. Tal entendimento não tem assento no direito processual penal brasileiro.
No caso em análise, os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo revelam-se internamente coerentes, concordantes entre si nos pontos essenciais e compatíveis com a prova técnica produzida. As pequenas divergências quanto à apreensão de drogas com o condutor do veículo cuida-se de ponto periférico que em nada fragiliza a imputação voltada ao Acusado Paulo Graziel Santos Matos. Eventuais divergências laterais, comuns em face do lapso temporal e do volume de ocorrências diárias, não têm o condão de anular o núcleo convergente e seguro da apreensão inicialmente de certa quantidade de drogas e, posteriormente das mochilas com drogas e armas na residência do Apelante.
Certo é que, nada autoriza, como sugere a Defesa, a presunção da inverdade ou parcialidade de tais testemunhos, à míngua de qualquer indicativo concreto do suposto interesse dos Agentes Públicos em incriminar falsamente o Réu, além de não haver mostra alguma de eventual abuso ou irregularidade na concretização do flagrante, porventura apto a subsidiar, ainda que por hipótese, a percepção do seu caráter artificioso.
Cabe assinalar, outrossim, que a condição funcional dos Policiais não os impede de depor acerca dos atos de ofício dos quais tenham participado, tampouco possuindo o condão de suprimir ou fragilizar a credibilidade de suas assertivas; pelo contrário, trata-se de testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório mediante o devido compromisso, e que mantiveram contato direto com o delito e o seu autor no exercício de atividade intrinsecamente estatal, estando aptas a contribuir de modo decisivo, portanto, para a elucidação do fato.
Quanto à eficácia probatória dos depoimentos prestados por Policiais, vale conferir, a título ilustrativo, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO. 1. [...]. 2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. 3-5. [...]. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e 500 dias-multa, e para que o juízo das execuções proceda à nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena, bem como examine a possibilidade da concessão da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. (STJ, 6.ª Turma, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02.02.2016, DJe 15.02.2016) (grifos acrescidos)
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. 1. [...]. 2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 3. Ordem denegada. (STJ, 5.ª Turma, HC 115.516/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.02.2009, DJe 09.03.2009) (grifos acrescidos)
Importa sublinhar, ainda, que a condenação não repousa exclusivamente sobre a prova oral. A prova técnica — laudo pericial e auto de prisão em flagrante e de apreensão — constitui base independente e objetiva que sustenta, por si só, a materialidade do delito. A prova oral apenas confirma, sob o crivo do contraditório, a versão dos fatos que já se extrai dos documentos.
Outrossim, a alegação de incerteza da posse em virtude da configuração física do terreno não desnatura a responsabilidade penal do Increpado. Os policiais foram categóricos ao relatar que o próprio Apelante apontou sua habitação e o cômodo em que o material estava guardado, tendo a entrada sido franqueada pela companheira do Réu, que se encontrava no local com o filho menor. Portanto, não há necessidade de laudo papiloscópico quando o acervo testemunhal e circunstancial judicializado comprova a guarda e a disponibilidade dos artefatos ilícitos.
Diante de tal cenário, conclui-se inexistir espaço para a absolvição do Acusado por insuficiência de provas, uma vez atestada, com fulcro em testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, repise-se, a concreta apreensão da droga e das armas e sua real vinculação ao Réu, sem que se possa identificar a alegada arbitrariedade da diligência policial, além de se mostrar nítida, à espécie, a destinação comercial das substâncias apreendidas. Mantém-se, portanto, a condenação do Apelante como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 e art. 16, § 1.º, IV, da Lei n.º 10.826/2003.
III.B. Do pleito desclassificatório para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006
O pleito desclassificatório merece análise cuidadosa, pois a fronteira entre o tráfico e o uso pessoal é uma das questões mais delicadas do regime jurídico-penal das drogas no Brasil. A Lei n.º 11.343/2006 optou por não estabelecer critérios quantitativos objetivos para essa distinção — diferentemente de modelos adotados em outros ordenamentos —, delegando ao julgador a tarefa de, a partir das circunstâncias do caso concreto, inferir a destinação da substância.
O art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas elenca os critérios que o Juiz deve considerar: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente e sua conduta e antecedentes. Esse rol normativo não é exaustivo, mas delimita o universo de considerações relevantes para a distinção.
Aplicando esses critérios ao caso concreto, o quadro que emerge é inequivocamente o do tráfico. Na espécie, foram apreendidos não apenas a porção de maconha localizada inicialmente, mas, no interior da residência vinculada ao Réu, mais de 1kg (um quilo) de substância análoga a cocaína, 04 (quatro) tabletes e diversas porções de maconha, 02 (duas) armas de fogo, acompanhados de 08 (oito) balanças de precisão, 02 (dois) rádios comunicadores, máquina de cartão de crédito, caderno de anotações e embalagens plásticas comumente usadas para acondicionar entorpecentes.
A elevada quantidade de entorpecentes de alto poder deletério, associada a petrechos típicos de fracionamento e pesagem e a 02 (duas) armas de fogo municiadas, traduz estrutura voltada ao armazenamento e distribuição de substâncias ilícitas, mostrando-se absolutamente incompatível com a posse para exclusivo consumo pessoal.
Por fim, as circunstâncias pessoais do agente, notadamente o fato de ser reincidente (Processo n.º 8001419-52.2023.8.05.0274), revela um histórico de envolvimento com atividades criminosas que torna ainda menos crível a tese de que as drogas se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal.
Nesse contexto, não há como acolher a tese desclassificatória. Ressalte-se, por fim, que nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus de provar que a droga se destinava ao consumo pessoal recai sobre aquele que assim alega — e a Defesa não produziu qualquer prova nesse sentido, contentando-se com a alegação genérica de que o Apelante seria usuário, e de que sua então companheira comprovaria a referida condição, desacompanhada de qualquer suporte probatório fidedigno. Assim, não há que se falar em desclassificação do delito, devendo ser mantida a condenação nos exatos termos em que proferida.
III.C. Da dosimetria das penas
O Apelante foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), sendo-lhe imposta a pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, e pela prática dos delitos previstos nos arts. 12 e 16, § 1.º, inciso IV, Lei 10.826/03, sendo-lhe impostas as penas definitivas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa respectivamente, perfazendo um total de 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, além de 756 (setecentos e cinquenta e seis) dias-multa.
Em seu Apelo, pleiteia, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, requerendo a redução da pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal, ao argumento de que a exasperação aplicada pelo juízo de origem se baseou na droga encontrada na residência — cuja apreensão seria nula — e que, remanescendo apenas a pequena porção encontrada em via pública, não há fundamento para pena acima do mínimo. O pleito não merece acolhimento.
Rejeitadas as preliminares de nulidade e mantida a modulação originária do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), resta prejudicada a pretensão de readequação da dosimetria da pena, constatando-se que a reprimenda foi perfeitamente dosada pelo Juízo a quo em estrita observância ao critério trifásico (art. 68 do CP).
Com efeito, quanto às circunstâncias legais estabelecidas no art. 59 do CP, o Magistrado deverá valorar, positiva ou negativamente, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, quando estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, dentre outras, as penas aplicáveis dentre as cominadas (inciso I) e a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (inciso II).
A primeira fase de fixação da pena caracteriza-se pela discricionariedade judicial regrada, na qual o magistrado não está obrigado ao exame exaustivo de todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do CP, devendo, contudo, analisar aquelas que se mostrem relevantes para a dosagem da pena-base e fundamentar adequadamente suas conclusões. O objetivo é individualizar a sanção penal de acordo com as particularidades do caso concreto e as características pessoais do agente.
In casu, o Magistrado primevo fixou a pena-base do crime de tráfico de drogas em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de um quilo de cocaína e múltiplos tabletes de maconha), com espeque no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. A valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas possui caráter preponderante sobre as circunstâncias judiciais ordinárias do art. 59 do Código Penal, justificando a modesta exasperação de 1/8 (um oitavo) acima do mínimo cominado, inexistindo qualquer desproporcionalidade a ser reparada.
Na segunda fase, consignou inexistir circunstâncias atenuantes porém, reconheceu, de forma acertada, a agravante da reincidência, devidamente comprovada pela certidão de trânsito em julgado de condenação anterior por crime patrimonial (ID 105337011), elevando a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Na terceira fase, não aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006), resultando na pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Leia-se a fundamentação da Sentença (ID 105337782):
“[...]4. DOSIMETRIA DA PENA
4.1. Do crime de tráfico de drogas (Art. 33, Lei 11.343/06)
Na primeira fase, atento ao artigo 42 da Lei de Drogas, verifico que a natureza (cocaína) e a elevada quantidade (mais de 1kg) possuem alto potencial lesivo. Fixo a pena-base acima do mínimo, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
Na segunda fase, incide a agravante da reincidência, conforme certidão de ID 532167169 (trânsito em julgado em 12/09/2023 por crime patrimonial). Elevo a pena para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.
Na terceira fase, não há causas de aumento. Deixo de aplicar a minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), pois o réu é reincidente. Torno a pena definitiva para este crime em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa.
4.2. Do crime de posse de arma com numeração suprimida (Art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/03)
Fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pela reincidência, elevo a pena para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Ausentes outras causas, torno-a definitiva.[...]”
Para o crime do art. 16, § 1.º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo elevada pela agravante da reincidência para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, tornada definitiva. Quanto ao delito do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, a pena-base partiu do mínimo legal de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, alcançando, igualmente, em razão da reincidência o patamar definitivo de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa.
Em virtude do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), o somatório final das sanções corporais perfaz o montante exato de 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, além de 756 (setecentos e cinquenta e seis) dias-multa, preservando-se incólume a operação dosimétrica. Confira-se:
“[…] 4.2. Do crime de posse de arma com numeração suprimida (Art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/03)
Fixo a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pela reincidência, elevo a pena para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Ausentes outras causas, torno-a definitiva.
4.3. Do crime de posse de arma de uso permitido (Art. 12, Lei 10.826/03)
Fixo a pena-base no mínimo de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Pela reincidência, elevo para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Torno-a definitiva.
4.4. Somatório Final (Concurso Material)
Somadas as penas, o réu deverá cumprir 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, além de 756 (setecentos e cinquenta e seis) dias-multa.[...]”
A dosimetria aplicada pelo MM. Juiz primevo mostra-se, portanto, irrepreensível, não merecendo qualquer reforma.
Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, o regime fechado deve ser mantido, em conformidade com o art. 33, § 2.º, alínea "a", do Código Penal, tendo em vista o somatório das penas privativas de liberdade superior a 08 (oito) anos de reclusão e a condição de reincidente do Apelante.
No que se refere à detração penal requerida pela Defesa, com a pretensão de alteração do regime inicial para um mais brando, a argumentação não merece acolhimento. O Acusado encontra-se preso preventivamente desde 21.10.2025, totalizando aproximadamente 10 (dez) meses de custódia cautelar até a presente data. Embora tal período deva ser posteriormente computado pelo Juízo da Execução Penal para fins de detração, nos termos do art. 42 do Código Penal e do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, o desconto do tempo de prisão provisória não tem o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena ora fixado.
Com efeito, ainda que se proceda à detração dos 10 (dez) meses de prisão cautelar, remanescem aproximadamente 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de pena a cumprir, quantum que, somado aos fundamentos já expostos (o quantum de pena superior a oito anos, a reincidência e, ainda, circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do delito), mantém a necessidade de início do cumprimento em regime fechado, nos exatos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
Assim, o tempo de custódia cautelar suportado pelo Réu não tem o condão de modificar o regime inicial aqui definido, devendo o período de prisão provisória ser posteriormente computado pelo Juízo da Execução Penal para fins de detração e eventual progressão de regime, a teor do art. 42 do CP e do art. 66, inciso III, alínea "c", da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
IV. Dispositivo
Ante o exposto, na esteira do Parecer da Procuradoria de Justiça, CONHECE-SE do presente recurso de Apelação e, rejeitadas as preliminares de nulidade, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a Sentença objurgada em todos os seus termos.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora