PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8057379-36.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: AECIO ALVES DE FREITAS |
| Advogado(s): CARINI MARQUES ALVAREZ, ANDERSON OTAVIO DOS SANTOS |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
O cerne da controvérsia reside na natureza da incapacidade constatada pela perícia judicial, se temporária ou permanente, e suas consequências para a concessão do benefício adequado.
A perícia médica, embora não seja vinculante, constitui o meio probatório por excelência nas lides previdenciárias envolvendo incapacidade laborativa, e no presente caso a expert judicial, médica psiquiatra de confiança do Juízo, realizou exame detalhado e fundamentado, concluindo pela existência de nexo causal comprovado entre as patologias e as atividades laborais, incapacidade total e temporária para as atividades habituais, e necessidade de tratamento continuado com reavaliação em dois anos.
A propósito, é válida a transcrição de trechos do laudo pericial que fundamentaram a sentença recorrida:
QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESPOSTA: Sim. Há comprometimento de funções psíquicas.
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: Temporária e total.
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESPOSTA: Iniciada após os eventos traumáticos.
j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. RESPOSTA: Decorre do início e do curso desfavorável.
n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? RESPOSTA: Anamnese, exame psíquico atual, análise de relatórios médicos e outros documentos acostados aos autos.
p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? RESPOSTA: Não tem condições laborais para exercer a atividade habitual. Tratamento psiquiátrico e psicoterápico deverão ser realizados de modo regular. Recomendo reavaliação em dois anos.
LAUDO COMPLEMENTAR
2) A perita avalia que o Periciado tem possibilidade de remissão e retomada do funcionamento laboral dos sintomas psíquicos devido ao tempo de tratamento? RESPOSTA: Enquanto não forem esgotadas todas as possibilidades de tratamentos multidisciplinares e terapêuticos disponíveis, assim como as de reabilitação/readaptação funcional, não se pode considerar o transtorno mental do periciando insuscetível de recuperação.
O laudo pericial não apresenta vícios que comprometam sua validade probatória, sendo suas conclusões técnicas, fundamentadas e coerentes com o quadro clínico apresentado.
O apelante sustenta que sua incapacidade seria permanente, baseando-se nos sucessivos benefícios anteriormente concedidos, contudo tal argumento não prospera por diversas razões.
Primeiro, a perícia judicial mais recente, realizada em 12 de julho de 2023, constitui o elemento probatório mais confiável para aferir o atual estado de saúde do segurado, prevalecendo sobre o histórico pretérito. Segundo, o laudo expressamente consignou que "enquanto não forem esgotadas todas as possibilidades de tratamentos multidisciplinares e terapêuticos disponíveis, assim como as de reabilitação/readaptação funcional, não se pode considerar o transtorno mental do periciando insuscetível de recuperação", evidenciando a possibilidade de melhora do quadro clínico. Terceiro, os transtornos psiquiátricos, embora graves, não são necessariamente irreversíveis, especialmente quando submetidos a tratamento adequado e continuado, como no caso dos autos.
Embora o princípio in dubio pro misero tenha aplicação no direito previdenciário, sua incidência pressupõe efetiva dúvida quanto à interpretação dos fatos ou do direito, e no presente caso não há dúvida razoável, posto que a prova pericial é clara e conclusiva quanto à natureza temporária da incapacidade. A invocação deste princípio não pode servir para afastar conclusão pericial tecnicamente fundamentada e coerente com o quadro clínico apresentado.
O apelante invoca sua idade de 58 anos e especialização profissional como fatores impeditivos de reabilitação, contudo tais argumentos não convencem.
A idade de 58 anos não é impeditiva de atividade laborativa, não se enquadrando o segurado na situação de pessoa idosa, e a legislação previdenciária prevê expressamente no artigo 62 da Lei 8.213/91 o processo de reabilitação profissional, que deve ser tentado antes da aposentação por invalidez.
Ademais, embora a atividade bancária tenha especificidades, existem outras atividades compatíveis com as limitações psíquicas constatadas, devendo o INSS promover a adequada reabilitação profissional do segurado.
A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, não bastando a incapacidade temporária, ainda que prolongada.
Nesse sentido:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1 - Previdência Social. Aposentadoria por invalidez. De acordo com o art . 42 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez pressupõe, além da carência legal, quando exigida, a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2 - Perícia médica judicial. Demonstrado, por perícia médica realizada em Juízo, que remanesce à segurada capacidade laboral, a ser definida para que retorne ao contexto laboral, em atividades compatíveis com suas limitações funcionais, é indevida a aposentadoria por invalidez . 3 - Apelação conhecida e desprovida. (ap) (TJ-DF 07078703820238070015 1882507, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL . INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA NÃO CONSTATADA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO . AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (art. 42, da Lei 8.213/91). 2 . O princípio da fungibilidade incide sobre os benefícios previdenciários, de modo que se permite a concessão daquele cujos requisitos foram cumpridos no lugar do expressamente pleiteado na petição inicial, sem que isso configure violação ao princípio da adstrição ao pedido. 3. Verificado, em perícia técnica elaborada nos autos, que a parte segurada possui os requisitos do benefício auxílio-acidente, e não da aposentadoria por invalidez ou auxílio doença requeridos na petição inicial, impõe-se o deferimento do benefício que condiz com a incapacidade apresentada. (TJ-MG - Apelação Cível: 00125032920158130248, Relator.: Des .(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/10/2024)
A distinção entre os benefícios é clara: o auxílio por incapacidade temporária destina-se às situações de incapacidade temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade definitiva e irreversível.
No caso dos autos, a perícia foi categórica ao constatar incapacidade temporária, recomendando inclusive reavaliação em prazo determinado.
Quanto aos pedidos subsidiários, o auxílio por incapacidade temporária foi corretamente concedido com autorização de reavaliação em dois anos, conforme recomendação pericial, sendo a fixação de prazo medida de boa administração previdenciária que permite o acompanhamento da evolução do quadro clínico.
Por sua vez, quanto aos requisitos para a concessão da auxílio-acidente (artigo 86 da Lei 8.213/91), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 416), fixou a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.
Para a concessão de auxílio-acidente seria necessária incapacidade parcial e permanente, o que não foi constatado pela perícia, que apontou incapacidade total e temporária.
A questão da compensação de valores não comporta análise, pois o benefício foi concedido a partir de 14 de setembro de 2024, não havendo período de trabalho concomitante a ser considerado.
A sentença de primeiro grau encontra-se em perfeita consonância com a prova dos autos e com o ordenamento jurídico previdenciário, sendo o auxílio por incapacidade temporária o benefício adequado ao caso, permitindo tratamento e eventual recuperação do segurado, com reavaliação periódica de seu estado de saúde.
A pretensão de aposentadoria por invalidez não encontra respaldo na prova pericial, que foi clara ao constatar incapacidade temporária, não permanente, devendo ser respeitada a conclusão técnica do expert judicial.
Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO, sem majoração sucumbencial recursal, visto que inexistente condenação na origem.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na distribuição.
Salvador,
Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator