PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005367-90.2022.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS |
| Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952-A), MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A) |
| APELADO: NILO DOS SANTOS ALVES |
| Advogado(s): |
1. Da Admissibilidade Recursal
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível e, por prejudicialidade lógica decorrente do julgamento do mérito recursal, julgo prejudicado o Agravo Interno.
2. Do Mérito Recursal
Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Teixeira de Freitas contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal, em razão da ausência de indicação do CPF do executado e da inércia do ente público em suprir a irregularidade, não obstante regularmente intimado para tanto. A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade da extinção do feito, à luz do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e do art. 1º-A da Resolução CNJ n. 547/2024, com redação dada pela Resolução CNJ n. 617/2025.
2.1. A Controvérsia: A Exigência Do CPF Do Executado Como Requisito Para O Prosseguimento Da Execução Fiscal
A questão central posta a desate consiste em saber se a ausência de indicação do CPF do executado na petição inicial de execução fiscal, aliada à inércia do exequente em cumprir determinação judicial para suprir a omissão, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
O apelante, Município de Teixeira de Freitas, sustenta que a indicação do CPF não constitui requisito essencial para a execução fiscal, invocando a Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada".
Argumenta que a Lei n. 6.830/1980 (LEF), em seu art. 6º, exige apenas a indicação do nome do devedor e seu domicílio, sendo o rol de requisitos taxativo e simplificado, não incluindo a obrigatoriedade de qualificação completa com documentos civis. Sustenta, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de liquidez e certeza, deve conter apenas o nome do devedor e, sempre que conhecido, o seu domicílio ou residência, conforme o art. 202 do Código Tributário Nacional e os arts. 2º e 5º da LEF.
Por fim, alega que a extinção do processo representa obstáculo à recuperação do crédito público, violando o princípio da supremacia do interesse público.
2.2. Análise Jurídica: O Sistema Normativo E A Especialidade Da Execução Fiscal
A Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) regula de forma especial o processo de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Seu artigo 1º estabelece que a execução fiscal será promovida pela Fazenda Pública, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, naquilo que não contrariar as disposições da lei especial.
O artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais enumera os requisitos da petição inicial da execução fiscal:
"Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o juiz a quem é dirigida;
II - o pedido;
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita".
Já o artigo 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais estabelece os requisitos da Certidão de Dívida Ativa:
"Art. 2º - [...]
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
[...]
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente".
Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a LEF não exige expressamente a indicação do CPF ou CNPJ do executado na petição inicial ou na CDA.
O que a lei especial exige é o nome do devedor e, "sempre que possível", o domicílio ou residência. Essa foi a ratio decidendi da Súmula 558 do STJ, que consolidou o entendimento de que a ausência de CPF não autoriza o indeferimento da petição inicial.
Todavia, essa não é a única norma a ser considerada no caso concreto. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1º da LEF), estabelece, em seu artigo 319, inciso II, que a petição inicial deve indicar:
"Art. 319. A petição inicial indicará:
II - os nomes, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do autor e do réu, quando requerido pela legislação pertinente".
A legislação pertinente a que se refere o dispositivo é a Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Seu artigo 15 estabelece:
"Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal".
Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, §4º, da CF) e de expedir atos normativos para a melhoria da prestação jurisdicional (art. 103-B, §4º, I e II, da CF), editou a Resolução CNJ n. 547/2024, que dispõe sobre o tratamento das execuções fiscais pendentes no âmbito do Poder Judiciário.
O artigo 1º-A desse ato normativo, inserido pela Resolução CNJ n. 617/2025, determina expressamente:
"Artigo 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial".
Essa norma, embora de natureza administrativa e infralegal, tem fundamento na competência do CNJ para regulamentar o funcionamento do Judiciário e estabelecer medidas de racionalização e eficiência processual, especialmente considerando o impacto das execuções fiscais na morosidade do sistema de justiça, que responde por significativa parcela do acervo processual em todo o país.
2.3. A Superação Da Súmula 558 Do STJ Pela Nova Realidade Normativa
A Súmula 558 do STJ, editada no contexto do Código de Processo Civil de 1973 e da redação original da Lei n. 11.419/2006, consolidou o entendimento de que a ausência de CPF não autoriza o indeferimento da petição inicial na execução fiscal, por não ser requisito previsto no art. 6º da LEF.
Todavia, o ordenamento jurídico evoluiu significativamente desde então. O CPC/2015 trouxe exigências mais rigorosas de qualificação das partes, especialmente no processo eletrônico, onde a correta identificação dos sujeitos processuais é condição para a prática de atos processuais eletrônicos, como citações, intimações e consultas a sistemas de restrição patrimonial.
A Resolução CNJ n. 547/2024, com a redação da Resolução CNJ n. 617/2025, veio dar efetividade a essas exigências legais, estabelecendo como medida de gestão processual a extinção das execuções fiscais que não contenham a qualificação completa do executado, especialmente o CPF ou CNPJ.
A Súmula 558 do STJ foi editada em contexto normativo anterior à introdução do art. 1º-A da Resolução CNJ n. 547/2024, incluído pela Resolução CNJ n. 617/2025. Assim, a orientação sumulada não afasta a incidência da disciplina administrativa atualmente vigente para a tramitação das execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário, especialmente quando, após regular intimação, o exequente deixa de suprir a ausência de dado cadastral indispensável ao prosseguimento do feito.
A nova realidade processual, marcada pela obrigatoriedade do processo eletrônico e pela necessidade de identificação precisa das partes nos sistemas informatizados, impõe a releitura do entendimento anterior à luz das novas exigências normativas.
Nesse sentido, o artigo 1º-A da Resolução CNJ n. 547/2024 não contraria o art. 6º da LEF, mas o complementa, estabelecendo uma condição de procedibilidade para a tramitação da execução fiscal no âmbito do processo eletrônico: a indicação do CPF ou CNPJ do executado. A ausência desse dado, após intimação para suprimento, inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.
2.4. O Caso Concreto: A Inércia Reiterada Do Exequente
No caso em exame, o Município de Teixeira de Freitas ajuizou execução fiscal em 30 de março de 2022, qualificando o executado Nilo dos Santos Alves apenas com o nome e o endereço na Rua Pentecostes, n. 181, Bairro Alto do Tancredo, Teixeira de Freitas/BA, sem qualquer indicação do CPF (ID 100518849).
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) também não registra esse dado.
Em 20 de junho de 2022, foi expedida a Carta de Citação por AR (ID 100518850). Em 23 de maio de 2023, a Secretaria certificou que a carta não foi encontrada na base dos Correios, determinando a expedição de nova carta (ID 100518851).
Em 14 de agosto de 2023, foi certificada a insuficiência de dados cadastrais do polo passivo, impedindo o saneamento de dados, e determinada a intimação do exequente para informar o CPF/CNPJ do executado no prazo de 10 dias (ID 100518852).
O Município permaneceu inerte, não respondendo à determinação judicial.
Em 18 de março de 2025, a serventia certificou que a parte exequente não se manifestou nem saneou o feito (ID 100518853).
Em 3 de julho de 2025, o Juízo proferiu novo despacho, agora com expressa referência ao artigo 1º-A da Resolução CNJ n. 547/2024, intimando novamente a Fazenda Pública para informar o CPF/CNPJ, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do processo (IDs 100518854 e 100518855). Novamente, o Município quedou-se silente.
Em 21 de outubro de 2025, foi certificado que a Fazenda Pública, embora devidamente intimada, não informou tempestivamente o CPF/CNPJ da parte executada (ID 100518856).
O quadro fático revela, portanto, uma omissão reiterada do exequente, que, por duas vezes intimado — a primeira em 14 de agosto de 2023 e a segunda em 3 de julho de 2025 —, deixou de cumprir a determinação judicial de fornecer o CPF do executado, dado essencial para o prosseguimento da execução.
Essa inércia processual configura desídia na condução do feito, que inviabilizou a citação do executado e, por consequência, o desenvolvimento válido e regular do processo. A execução fiscal, por sua própria natureza, depende da localização e citação do devedor para que possa produzir seus efeitos.
Esse entendimento, inclusive, já vem sendo adotado por esta Terceira Câmara Cível em casos análogos, reconhecendo a legitimidade da extinção da execução fiscal quando, regularmente intimado, o ente exequente deixa de indicar o CPF ou CNPJ da parte executada, em observância ao art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, incluído pela Resolução CNJ nº 617/2025:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025. RECURSO NÃO PROVIDO [...] III. Razões de decidir 3. A Resolução CNJ nº 547/2024, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 617/2025, determina a extinção das execuções fiscais sem identificação adequada da parte executada, por ausência de CPF ou CNPJ. 4. A medida visa à racionalização do acervo judicial, com foco na eficiência administrativa e na tramitação de execuções com reais perspectivas de êxito. 5. No caso, houve intimação expressa do ente exequente para suprir a irregularidade, sem atendimento da ordem judicial, legitimando a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 'É legítima a extinção da execução fiscal pela ausência de indicação do CPF ou CNPJ do devedor, nos termos do art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, incluído pela Resolução CNJ nº 617/2025, quando regularmente intimado o ente exequente para suprir a omissão(Apelação/Reexame Necessário 8001088-30.2025.8.05.0103, Rel(a). Des(a). Antonio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 30/03/2026).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 183, §1º, E ART. 485, III E §1º, DO CPC. TEMA 314 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A intimação eletrônica da Fazenda Pública, realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico, equivale à intimação pessoal, atendendo à exigência do art. 485, §1º, do CPC. 4. Em execução fiscal não embargada, a inércia da Fazenda exequente, regularmente intimada para promover o andamento do feito, autoriza a extinção de ofício por abandono, conforme Tema 314/STJ, afastada a necessidade de requerimento do executado (Súmula 240/STJ). 5. A ausência de CPF/CNPJ do executado, nos termos do art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024 (com redação dada pela Resolução CNJ nº 617/2025), reforça a inviabilidade de tramitação eficiente do feito. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso de apelação não provido (Apelação/Reexame Necessário 0505009-63.2017.8.05.0004, Rel(a). Des(a). Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 03/04/2026).
Assim, a hipótese dos autos amolda-se integralmente aos precedentes desta Terceira Câmara Cível, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito.
2.5. A Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto De Desenvolvimento Válido E Regular
O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Os pressupostos processuais são requisitos de existência e validade da relação processual, entre os quais se incluem a capacidade de ser parte, a capacidade processual e a legitimidade para a causa. Embora a indicação do CPF não seja, em si mesma, um pressuposto processual, a sua ausência inviabiliza a prática de atos processuais essenciais à formação e ao desenvolvimento da relação jurídica processual, como a citação e a penhora.
A citação, como ato de integração do réu à relação processual, é pressuposto de validade do processo (art. 239 do CPC). Sem a correta identificação do executado, a citação não pode ser realizada de forma eficaz, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. No processo eletrônico, a ausência do CPF impede a citação por meio eletrônico e dificulta a localização do devedor para a citação pessoal.
A penhora, como ato de constrição patrimonial, também depende da correta identificação do devedor para a consulta a sistemas de restrição patrimonial e a individualização dos bens a serem penhorados.
A ausência do CPF dificulta significativamente a localização patrimonial do executado e a utilização dos mecanismos eletrônicos de pesquisa e constrição de bens, comprometendo a efetividade da execução fiscal.
Nesse contexto, a ausência do CPF do executado, aliada à inércia do exequente em suprir a omissão, configura verdadeira ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
2.6. O Princípio Da Cooperação Processual E O Dever De Colaboração
O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".
O princípio da cooperação processual impõe às partes o dever de colaborar com o juízo para a rápida solução do litígio, abstendo-se de condutas que dificultem ou procrastinem o andamento processual.
No âmbito da execução fiscal, esse dever se revela especialmente relevante, considerando que o exequente é a Fazenda Pública, que deve pautar sua atuação processual pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF).
A inércia reiterada do Município de Teixeira de Freitas, que, apesar de duas intimações expressas e específicas, deixou de fornecer o CPF do executado, configura violação ao princípio da cooperação processual.
O exequente não apenas descumpriu o dever de colaborar com o juízo, mas também frustrou a expectativa de rápida solução do litígio, obrigando o Poder Judiciário a manter ativo um processo que, por culpa exclusiva do credor, não pode ter o regular prosseguimento.
A extinção do processo, nesse caso, não é uma penalidade imposta ao exequente, mas a consequência lógica de sua própria inércia. O Poder Judiciário não pode ser compelido a manter indefinidamente um processo que não reúne condições mínimas de desenvolvimento, especialmente quando a omissão do exequente impede a prática dos atos processuais necessários ao seu prosseguimento.
2.7. A Ausência De Prejuízo Ao Crédito Público
O apelante alega que a extinção do processo representa obstáculo à recuperação do crédito público e viola o princípio da supremacia do interesse público. Esse argumento, todavia, não merece acolhimento.
A sentença recorrida (ID 100518858) expressamente ressalvou que:
"[...]os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável".
Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito não extingue o crédito tributário, que permanece hígido e exigível. O Município de Teixeira de Freitas pode, a qualquer tempo, ajuizar nova execução fiscal, devidamente instruída, ou adotar os demais meios administrativos e judiciais legalmente cabíveis para a cobrança do crédito.
O prejuízo alegado, portanto, é meramente processual e de pequena monta, relacionado aos custos de um novo ajuizamento, que não se confunde com o dano grave ou de difícil reparação que justificaria a manutenção forçada de um processo inviável.
2.8. A Preservação Da Eficiência Do Sistema De Justiça
A extinção das execuções fiscais sem qualificação completa do executado insere-se em uma política judiciária mais ampla, voltada à racionalização e eficiência do sistema de justiça. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547/2024, e especialmente da Resolução n. 617/2025, reconheceu que a manutenção de execuções fiscais inviáveis sobrecarrega o Poder Judiciário, comprometendo a prestação jurisdicional como um todo.
Dados do Relatório Justiça em Números 2024 (CNJ) indicam que as execuções fiscais representam cerca de 40% do total de processos em tramitação na Justiça Estadual, com taxa de congestionamento superior a 85%. Grande parte desses processos não reúne condições mínimas de prosseguimento, seja por falta de qualificação do executado, seja por desatualização cadastral, seja por incapacidade de localização do devedor.
A manutenção artificial desses processos consome recursos humanos e materiais do Judiciário que poderiam ser direcionados para a solução de conflitos com efetiva possibilidade de solução. A extinção dos processos inviáveis, portanto, não é apenas uma medida de gestão processual, mas uma exigência de eficiência e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).
3. Do Agravo Interno
O Agravo Interno (ID 105605481), interposto pelo Município contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo à apelação (ID 100670626), tem por objeto questão decidida pelo Relator antes do julgamento colegiado.
Considerando que o presente acórdão julga o mérito da apelação, negando-lhe provimento, a decisão monocrática atacada é substituída pelo julgamento colegiado. O julgamento do mérito recursal, ora realizado, torna prejudicada a análise do agravo interno, por perda de objeto.
Com efeito, a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo foi superada pela apreciação colegiada do recurso, que confirmou o acerto da sentença extintiva.
Não há, portanto, interesse processual no exame isolado do agravo, cujo objeto (a atribuição de efeito suspensivo) restou prejudicado pela negativa de provimento à apelação.
4. Dispositivo
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta pelo Município de Teixeira de Freitas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de indicação do CPF do executado e inércia do exequente em cumprir a determinação judicial de suprir a omissão.
Julga-se PREJUDICADO o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, por perda de objeto, considerando que o julgamento colegiado da apelação substituiu a decisão impugnada.
É como voto.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator