PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002032-38.2024.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO |
| APELADO: EDUARDO ARAUJO CAMPOS |
| Advogado(s): ANDERSON DA SILVA MATTOS |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se da Apelação.
I – Das Questões Preliminares:
O Apelante reitera em suas razões recursais as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e denunciação da lide à União, as quais foram devidamente analisadas e rechaçadas pelo juízo de primeiro grau. Tais matérias, por estarem interligadas, serão analisadas em conjunto.
I.1 - Da Ilegitimidade Passiva, Incompetência da Justiça Estadual e Denunciação da Lide
O Apelante sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois sua função seria meramente operacional, agindo como depositário dos valores do PASEP sob as ordens do Conselho Diretor do Fundo, este sim o gestor e responsável pela definição dos critérios de remuneração das contas. A partir dessa premissa, defende a incompetência da Justiça Estadual e a necessidade de inclusão da União no feito.
Contudo, a matéria encontra-se definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, por meio do julgamento do Tema 1150, que fixou teses de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.
A primeira tese firmada no referido julgamento é cristalina ao estabelecer a legitimidade do Banco do Brasil para demandas como a presente:
"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;"
A causa de pedir da presente ação não reside na contestação dos critérios ou dos índices de remuneração definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, mas sim na alegação de falha na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil enquanto administrador da conta individual do Apelado. A petição inicial é clara ao apontar a má gestão dos valores, a ocorrência de desfalques e a não aplicação correta dos rendimentos que eram devidos. Trata-se, portanto, de uma imputação de responsabilidade civil por ato próprio da instituição financeira, na sua função de custodiante e gestora operacional dos recursos.
Dessa forma, sendo a demanda direcionada contra o Banco do Brasil S/A, uma sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado, e tendo como objeto a apuração de sua responsabilidade por suposta falha na prestação de serviço, não há que se falar em interesse jurídico da União a justificar a sua inclusão na lide ou o deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Por conseguinte, rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e denunciação da lide.
I.2 – Da Prejudicial de Mérito: Prescrição
A matéria prescricional, por ser de ordem pública, deve ser analisada, ainda que de ofício. A controvérsia, no entanto, também foi objeto de análise e pacificação pelo STJ no já mencionado Tema Repetitivo 1150, que estabeleceu as seguintes teses:
"ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”
O Apelado sustenta que a ciência inequívoca dos desfalques somente ocorreu em 12/01/2024, quando obteve acesso aos extratos detalhados.
A aplicação da teoria da actio nata, consagrada na tese firmada pelo STJ, impõe que o prazo prescricional se inicie no momento em que a lesão ao direito se torna conhecida pelo seu titular, permitindo-lhe, a partir de então, exercer sua pretensão em juízo. No contexto das ações relativas ao PASEP, a ciência inequívoca da extensão do suposto dano — ou seja, o conhecimento do valor final efetivamente acumulado e a percepção de sua alegada irrisoriedade — ocorre, de maneira incontestável, no momento em que o titular da conta realiza o saque integral dos valores, geralmente por ocasião de sua aposentadoria ou ao completar a idade permitida para o levantamento.
No caso concreto, é fato incontroverso, afirmado pelo próprio autor em sua petição inicial e comprovado pelos extratos, que o saque integral do saldo de sua conta PASEP, no valor de R$ 3.386,72, ocorreu em 09 de dezembro de 2014 (ID 99347758). Foi nesse momento que o Apelado teve ciência definitiva e irrefutável do montante que lhe foi pago após décadas de vinculação ao programa. A alegação de que a ciência do dano só teria ocorrido quase dez anos depois, com a obtenção de extratos mais detalhados, não se sustenta. A ciência da lesão não se confunde com a obtenção dos meios de prova para detalhá-la em juízo. O conhecimento do resultado danoso, que é o recebimento de um valor considerado ínfimo, nasceu com o próprio recebimento.
Admitir que o prazo prescricional se inicie apenas com a obtenção de extratos bancários em data posterior ao saque integral do saldo — especialmente quando este ocorreu por ocasião da aposentadoria — equivaleria a esvaziar a função estabilizadora da prescrição. Tal interpretação, ao deixar ao arbítrio do titular a escolha do momento para iniciar a contagem do prazo, transformaria a pretensão em praticamente imprescritível, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e atentaria contra a segurança das relações jurídicas.
Portanto, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data do saque integral dos valores, em 09 de dezembro de 2014. Tendo a presente ação sido ajuizada em 15 de fevereiro de 2024, verifica-se que foi antes do escoamento do prazo de dez anos.
Dessa forma, a pretensão não foi alcançada pela prescrição decenal.
II – Do Mérito
A controvérsia recursal devolvida à apreciação deste Tribunal consiste em averiguar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta individual do PASEP da parte autora, em razão da alegada ausência de correção monetária, incidência de juros nos valores creditados e indevidos desfalques, a ensejar indenização por danos materiais.
A sentença de primeiro grau entendeu que, diante da alegação do autor e da planilha de cálculos por ele apresentada, caberia ao banco réu o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos, do qual não teria se desincumbido, reputando verossímil a alegação de falha na gestão. O Apelante, por sua vez, sustenta que o ônus probatório era do autor, que não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito.
II.1 - Da Distribuição do Ônus da Prova - Aplicação do Tema Repetitivo 1300 do STJ
A questão do ônus da prova em ações que discutem saques em contas individualizadas do PASEP foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o Tema 1300, estabelecendo as seguintes teses vinculantes:
“Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe:
a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;
b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.”
A tese firmada pelo STJ é de crucial importância e aplicação direta ao caso em tela. Ela estabelece uma distribuição clara e dinâmica do ônus probatório, diferenciando-o conforme a modalidade do saque questionado. A premissa é que, para saques realizados por crédito em conta ou via folha de pagamento (PASEP-FOPAG), a prova do não recebimento ou da irregularidade é mais acessível ao próprio participante, que detém o controle sobre seus extratos bancários e contracheques. Por outro lado, para saques realizados diretamente em caixa, a instituição financeira, como guardiã dos registros, possui a obrigação de comprovar sua regularidade.
É fundamental destacar que o STJ, na tese "a", afastou expressamente a possibilidade de inversão ou redistribuição do ônus da prova, mesmo com base no Código de Defesa do Consumidor ou no Código de Processo Civil, em razão da maior facilidade de obtenção da prova por parte do autor nessas modalidades de saque.
II.2 – Da Análise do Conjunto Probatório
Os extratos e microfichas apresentados pelo próprio Banco do Brasil (IDs 99348006 e 99348007) demonstram, de forma recorrente, a ocorrência de lançamentos a débito sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C". Tais lançamentos correspondem exatamente aos saques anuais dos rendimentos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) que, por lei, eram facultados ao participante e, conforme a prática bancária, eram creditados diretamente na folha de pagamento (FOPAG) ou na conta corrente (C/C) do servidor.
De acordo com a tese "a" do Tema 1300, cabia ao Apelado, autor da ação, o ônus de comprovar que esses valores, debitados de sua conta PASEP a título de "crédito em conta" ou "pagamento por folha", não foram efetivamente recebidos por ele.
Contudo, o Apelado não produziu qualquer prova nesse sentido. Não foram juntados aos autos seus contracheques ou extratos bancários da época correspondente aos débitos para demonstrar que tais créditos não ingressaram em seu patrimônio. A mera alegação de que o saldo final é "irrisório" e a impugnação genérica dos extratos não são suficientes para desincumbir-se do ônus que a lei e a jurisprudência vinculante lhe impõem, assim como, para demonstra a ilegalidade ou a má gestão.
Além disso, diferentemente do alegado, os referidos documentos evidenciam que houve incidência de rendimentos e atualizações anuais na conta, inclusive com registros de distribuição de reserva, atualização monetária, juros em conformidade com as regras do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
A insuficiência probatória se agrava na análise da planilha de cálculo apresentada pelo autor/Apelado (ID 99347759). Isso porque, ao reconstruir o saldo que entende devido, comete uma falha metodológica crucial: desconsidera por completo os débitos anuais relativos ao pagamento dos rendimentos. Ao ignorar esses saques legítimos, que representam a fruição anual dos frutos do capital pelo participante, a planilha cria um saldo artificialmente inflado, como se todos os rendimentos tivessem sido reinvestidos e capitalizados ao longo de décadas, o que não corresponde à realidade das movimentações demonstradas nos extratos.
Ademais, a alegação de que o banco não aplicou os índices corretos também não se sustenta. Uma análise comparativa entre os percentuais de valorização aplicados nos extratos fornecidos pelo banco e a tabela oficial de "Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas Individuais do Fundo PIS-PASEP" ( https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf), emitida pelo Tesouro Nacional, demonstra que a instituição financeira aplicou os percentuais de valorização do saldo (Atualização Monetária, Juros, RLA e RAC) em conformidade com as normas do PASEP.
II.3 – Da Ausência de comprovação do Ato ilícito
Diante da análise probatória, a conclusão que se impõe é a de que o Autor/Apelado não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e conforme a distribuição do ônus probatório estabelecida pelo Tema Repetitivo 1300 do STJ.
O Apelado não demonstrou a irregularidade dos saques realizados sob as formas de crédito em conta e pagamento via folha de pagamento, cujo ônus era seu. A sua planilha de cálculos parte de premissas equivocadas, ao desconsiderar os saques anuais de rendimentos, o que invalida a sua conclusão quanto ao saldo supostamente devido.
A diferença entre o valor esperado pelo Apelado e o valor efetivamente recebido não decorre de uma falha de gestão ou de um ato ilícito do banco, mas sim da própria sistemática do PASEP, que previa o pagamento anual dos rendimentos, impedindo a sua capitalização composta ao longo do tempo na conta individual. A instituição financeira Apelante, por sua vez, demonstrou por meio dos extratos que aplicou os índices oficiais de valorização e efetuou os débitos correspondentes aos pagamentos anuais.
Não havendo prova do ato ilícito — seja por desfalque, saque indevido não comprovado ou erro na aplicação de encargos — não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, em dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Por fim, não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos legais invocados, tampouco necessidade de manifestação expressa sobre todos os artigos apontados pelas partes, conforme o disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 927, § 1º, ambos do CPC/2015.
III – Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, para reformar integralmente a sentença e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Inverte-se o ônus da sucumbência, determinando que a parte autora pague as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa na proporção de 50% (cinquenta por cento), em razão do benefício da gratuidade parcial da justiça deferido em primeiro grau, conforme o art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator