PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA (ART. 234 DO CTRMS). FUNDAMENTO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento na presunção de inatividade da empresa (art. 234 do CTRMS).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) analisar a correção do fundamento da sentença que presumiu a inatividade da empresa; e (ii) verificar a possibilidade de manter a extinção do feito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da execução, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O fundamento da sentença, que presumiu a inatividade da empresa com base no art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006, não se sustenta, uma vez que a existência de pagamentos de parcelamento em 2012 afasta a presunção de inatividade contínua. A extinção do feito, contudo, deve ser mantida por fundamento diverso. O STF, no Tema 1.184 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabeleceu o parâmetro nacional de R$ 10.000,00, sendo que, no caso concreto, o valor da execução na data do ajuizamento (R$ 6.588,54) é inferior a este limite, justificando a extinção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido, mantendo-se o resultado da sentença de extinção por novos fundamentos.

Tese de julgamento:

Afastado o fundamento da sentença que presumiu a inatividade da empresa, é legítima a manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso, qual seja, a ausência de interesse de agir, quando o crédito é inferior a R$ 10.000,00 e inexistem medidas executivas eficazes, em observância ao princípio da eficiência administrativa (Tema 1.184/STF e Resolução CNJ nº 547/2024).

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Lei Municipal nº 7.186/2006, art. 234.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-BA, Agravo Interno em Apelação Cível n. 0756336-72.2017.8.05.0001, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Junior, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 24/01/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n.º 0764611-44.2016.8.05.0001, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e como Apelado CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA SALVADOR – ME.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data em sistema.

PRESIDENTE

DES. JOSEVANDO ANDRADE

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença (ID 94476805) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu a Execução Fiscal n. 0764611-44.2016.8.05.0001, ajuizada contra CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA SALVADOR - ME, com fundamento no art. 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006.

Adoto o relatório da sentença, por descrever com precisão o andamento do processo, sendo proferida com o seguinte dispositivo:

Portanto, é necessário o reconhecimento da nulidade dos créditos tributários perseguidos na presente Execução Fiscal. Vale dizer, não é dado a Fazenda Pública o direito de afastar a eficácia da norma supratranscrita, considerando que a retrocitada exigência é, na verdade, uma garantia do contribuinte, não podendo o Fisco Municipal, através de sua inércia, impedir a sua incidência. Dito isto, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com fulcro no art. 924, III, c/c o art. 487, I, ambos do CPC. Sem custas. Caso a parte Executada tenha constituído advogado nos autos, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no mínimo estabelecido no art. 85, §3º, com as devidas atualizações. Em tempo, torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte Executada, determinando a expedição de alvará em seu favor, acaso existam valores constritos. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado.

Interposta Apelação (ID 94476809), o Município relatou que a execução fiscal foi ajuizada para satisfazer crédito tributário de Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). Alegou que a ação foi extinta com base no art. 234 da Lei nº 7.186/2006, sob o argumento de inatividade presumida da empresa.

Sustentou que o referido artigo estabelece uma faculdade para a Administração, e não uma obrigação, sendo necessária a prévia intimação do contribuinte no Diário Oficial do Município para o cancelamento da inscrição. Defendeu que, na ausência de pedido formal de baixa pelo contribuinte, a presunção de ocorrência do fato gerador, amparada pela certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), deveria prevalecer.

Posteriormente, em despacho (ID 97694278), esta Relatoria intimou a parte apelante para se manifestar sobre a incidência do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso, tendo o Município apresentado sua manifestação no ID 101365614.

A parte apelada não foi intimada para apresentar contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi estabelecida.

É o relatório. Encaminhe-se à Secretaria desta Câmara, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, ressaltando tratar-se de hipótese que comporta sustentação oral. Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. JOSEVANDO ANDRADE

RELATOR

A6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Inicialmente, verifica-se que o Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.

A controvérsia central do recurso reside na legalidade da sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a inocorrência do fato gerador da TFF com base na presunção de inatividade da empresa executada.

A sentença de primeiro grau fundamentou a extinção no artigo 234 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador), que estabelece a presunção de inatividade para a empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração de falta de movimento por período superior a dois anos.

Contudo, uma análise atenta dos autos revela que tal fundamento não se sustenta no caso concreto. Conforme se observa no documento de ID 94476790 (página 4), a empresa executada aderiu a um parcelamento de débitos em 2012 (Parcelamento nº 7005/2012), tendo efetuado pagamentos em 20 de julho e 31 de agosto daquele ano.

A existência desses pagamentos em 2012 afasta a presunção de inatividade contínua por mais de dois anos, especialmente para a cobrança do tributo referente ao exercício de 2014, um dos objetos da presente execução. Dessa forma, o fundamento utilizado pelo juízo de origem para extinguir o feito mostra-se equivocado.

Apesar disso, a sentença de extinção deve ser mantida, porém, por um fundamento diverso: a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da execução, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e regulamentada pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao julgar o mérito do Tema 1.184, o STF estabeleceu a seguinte tese:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Em complemento, a Resolução CNJ nº 547/2024, que visa dar tratamento racional e eficiente às execuções fiscais, dispõe em seu art. 1º, § 1º:

Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 18 de março de 2016, com um valor da causa de R$ 6.588,54 (seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme petição inicial (ID 94476790). Este montante é claramente inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido como parâmetro nacional de eficiência pelo CNJ.

Embora o Município de Salvador argumente em sua manifestação (ID 101365614) que possui legislação própria com um limite inferior para o ajuizamento (R$ 2.300,00), o parâmetro de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ visa à racionalização do sistema judiciário nacional como um todo. Manter o trâmite de uma execução de valor reduzido, que se arrasta por anos sem perspectiva de satisfação do crédito — como no caso dos autos, onde diversas diligências não tiveram sucesso (IDs 94476793 e 94476794) —, representa um custo para o Poder Judiciário desproporcional ao benefício pretendido, em clara violação ao princípio da eficiência administrativa.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 0756336-72.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): AGRAVADO: MARIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Salvador contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, confirmando sentença extintiva de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R 3.403,46. A decisão de origem fundamentou-se na ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 da Repercussão Geral fixado pelo STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da execução fiscal de crédito tributário de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, configura violação à competência tributária do ente federado;(ii) verificar se os requisitos previstos no Tema 1184 e na Resolução 547/2024 foram observados na hipótese em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de execuções fiscais de baixo valor está em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência tributária dos entes federados, conforme o Tema 1184 da Repercussão Geral fixado pelo STF, que legitima a extinção pela ausência de interesse de agir. 4. O julgamento do Tema 1184 estabelece critérios obrigatórios para o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, exigindo a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo justificativa de inadequação por eficiência administrativa. 5. No caso concreto, não foi comprovada a adoção de qualquer medida extrajudicial, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, tampouco houve demonstração de exceções que justificassem a dispensa dessas providências, configurando ausência de interesse processual. 6. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução 547/2024 aos processos em curso é imediata, mesmo na ausência de modulação de efeitos, conforme jurisprudência consolidada do STF e de outros tribunais superiores e estaduais. 7. A Resolução 547/2024 do CNJ permite a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R 10.000,00 que permaneçam sem movimentação útil por mais de um ano ou que não identifiquem bens penhoráveis, critérios presentes no caso concreto. 8. O inconformismo do agravante limita-se à discordância com a aplicação da tese vinculante e da resolução normativa, sem apresentar fundamentos suficientes para a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima à luz do princípio da eficiência administrativa, conforme fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF." "O ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor exige a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovação de inadequação por eficiência administrativa." "A aplicação do Tema 1184 e da Resolução 547/2024 do CNJ às execuções fiscais em curso é imediata, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, IV; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, 1º; RE 1.355.208/SC (Tema 1184). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, ARE 1407689/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13.03.2023; TJ-MT, Agravo Regimental Cível 10128574420248110000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.06.2024; TJ-BA, Apelação 0774059-41.2016.8.05.0001, Rel. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, j. 11.07.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL n. 0756336-72.2017.8.05.0001, em que figuram como agravante o MUNICÍPIO DO SALVADOR e como agravada MARIA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno nos termos do voto do relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de de 2024. Des.(a) Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 14.4 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0756336-72.2017.8.05.0001,Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 24/01/2025 )

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0856339-69.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): AGRAVADO: JEANDERSON RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Salvador contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, confirmando sentença extintiva de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R 3.328,92. A decisão de origem fundamentou-se na ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 da Repercussão Geral fixado pelo STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da execução fiscal de crédito tributário de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, configura violação à competência tributária do ente federado;(ii) verificar se os requisitos previstos no Tema 1184 e na Resolução 547/2024 foram observados na hipótese em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção de execuções fiscais de baixo valor está em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência tributária dos entes federados, conforme o Tema 1184 da Repercussão Geral fixado pelo STF, que legitima a extinção pela ausência de interesse de agir. 4. O julgamento do Tema 1184 estabelece critérios obrigatórios para o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, exigindo a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo justificativa de inadequação por eficiência administrativa. 5. No caso concreto, não foi comprovada a adoção de qualquer medida extrajudicial, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, tampouco houve demonstração de exceções que justificassem a dispensa dessas providências, configurando ausência de interesse processual. 6. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução 547/2024 aos processos em curso é imediata, mesmo na ausência de modulação de efeitos, conforme jurisprudência consolidada do STF e de outros tribunais superiores e estaduais. 7. A Resolução 547/2024 do CNJ permite a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R 10.000,00 que permaneçam sem movimentação útil por mais de um ano ou que não identifiquem bens penhoráveis, critérios presentes no caso concreto. 8. O inconformismo do agravante limita-se à discordância com a aplicação da tese vinculante e da resolução normativa, sem apresentar fundamentos suficientes para a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir é legítima à luz do princípio da eficiência administrativa, conforme fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF.” “O ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor exige a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e o protesto do título, salvo comprovação de inadequação por eficiência administrativa.” “A aplicação do Tema 1184 e da Resolução 547/2024 do CNJ às execuções fiscais em curso é imediata, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, IV; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, 1º; RE 1.355.208/SC (Tema 1184). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, ARE 1407689/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13.03.2023; TJ-MT, Agravo Regimental Cível 10128574420248110000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.06.2024; TJ-BA, Apelação 0774059-41.2016.8.05.0001, Rel. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, j. 11.07.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0856339-69.2016.8.05.0001, em que figuram como agravante o MUNICÍPIO DO SALVADOR e como agravado JEANDERSON RAMOS DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno nos termos do voto do relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de de 2025. Des.(a) Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 14.5 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0856339-69.2016.8.05.0001,Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR,Publicado em: 19/02/2025 )

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0769446-17.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BEE 2000 - GESTAO SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito tributário. Recurso de agravo interno em recurso de apelação cível. Execução fiscal. Extinção fundamentada no tema 1184 do STF. Princípio da eficiência administrativa. Crédito de pequeno valor. Ausência de interesse de agir. Aplicação da resolução CNJ 547/2024. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Recurso de agravo interno interposto pelo Município de Salvador contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a extinção de execução fiscal, fundamentada no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. Questão em discussão 2.Discute-se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, com fundamento no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir 3.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. 4.A Resolução CNJ 547/2024 estabelece a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R 10.000,00, quando do ajuizamento, nos casos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5.No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2012, não tendo sido encontrados bens penhoráveis, enquadrando-se na hipótese do Tema 1184 e da Resolução CNJ 547/2024. 6. A extinção da execução fiscal de pequeno valor preserva o interesse público, evitando gastos desproporcionais com cobranças que não se mostram eficazes. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0769446-17.2012.8.05.0001, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE SALVADOR e como agravado BEE 2000 - GESTAO SERVICOS LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0769446-17.2012.8.05.0001,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 28/11/2025 )

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0069113-53.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: Pedro Rodamilans Oliveira Advogado(s): PJ05 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário referente a IPTU no valor de R6.788,20, com fundamento no art. 485, III, do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, amparado no art. 485, III, do CPC. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, malgrado a extinção tenha sido com fulcro no art. 485,III,do CPC, verifica-se que se trata de execução fiscal para cobrança de crédito de pequeno valor. A jurisprudência do STF evoluiu para admitir a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que não esgotadas medidas extrajudiciais como tentativa de conciliação e protesto da CDA (Tema 1184/STF). 4. O CNJ, ao editar a Resolução nº 547/2024, estabeleceu que execuções fiscais de valor inferior a R10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou bens localizados, devem ser extintas. 5. No caso concreto, o valor executado (R6.788,20) é inferior ao piso estabelecido, e o Município não demonstrou a adoção de medidas alternativas antes do ajuizamento da demanda, tampouco se manifestou especificamente sobre a possibilidade de utilização do item 3 da tese fixada no julgamento do Tema 1184/STF, mesmo após ter sido intimado para tanto. 6. A sentença foi reformada de ofício para aplicar o Tema 1184, extinguindo o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício para extinguir o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184 do STF, quando não esgotadas previamente medidas extrajudiciais de cobrança." "2. "A aplicação do Tema 1184 do STF prescinde de requerimento das partes, por se tratar de tese de repercussão geral com efeito vinculante." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação tombados sob nº 0069113-53.2005.8.05.0001, oriundos da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/Ba, em que figuram como parte apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como parte apelada PEDRO RODAMILANS OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Reformar a sentença, de ofício, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, conforme voto condutor apresentado pelo eminente relator. Sala das sessões, de de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0069113-53.2005.8.05.0001,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 21/10/2025 )

A manutenção da sentença de extinção, por este novo fundamento, é, portanto, a medida que melhor se alinha à jurisprudência vinculante e às diretrizes de gestão processual.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença que extinguiu o processo, contudo, por fundamento diverso, qual seja, a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da execução, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

DES. JOSEVANDO ANDRADE

RELATOR

A6