PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 478, II, DO CPP. MERA MENÇÃO À AUSÊNCIA DO ACUSADO FORAGIDO NOS DEBATES. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO EM PREJUÍZO OU ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. ART. 565 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA RECHAÇADA POR PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL E PERICIAL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO AMPARADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DISCUSSÃO BANAL SOBRE CHAVE E DISPAROS DE INOPINO QUANDO A VÍTIMA ESTENDIA A MÃO EM DESPEDIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. MULTIPLICIDADE DE TIROS EM ÁREAS VITAIS E RISCO A TERCEIRO EM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS. SEGUNDA FASE. QUALIFICADORA SOBEJANTE DESLOCADA COMO AGRAVANTE (ART. 61, II, "c", DO CP). CONCORRÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA LEGAL (ART. 67 DO CP). PENA REDIMENSIONADA. PRISÃO PREVENTIVA E EXECUÇÃO IMEDIATA MANTIDAS. TEMA 1.068 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

I. Caso em exame

1. Apelação Criminal interposta por EDVAN FEITOSA ALVES em face da sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Curaçá/BA, que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, o condenou como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, à reprimenda de 20 (vinte) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, negado o direito de recorrer em liberdade e determinada a execução imediata da pena nos termos do Tema 1.068 do STF.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu nulidade do julgamento por violação ao art. 478, inciso II, do CPP em razão da menção do Ministério Público à ausência do réu durante os debates; (ii) estabelecer se o veredicto condenatório dos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP) ao rechaçar a legítima defesa putativa e admitir as qualificadoras; (iii) verificar a necessidade de redimensionamento da dosimetria penal nas primeira e segunda fases; e (iv) examinar o pleito de revogação da prisão preventiva para recorrer em liberdade. 

III. Razões de decidir

3. Rejeita-se a preliminar de nulidade fundada no art. 478, inciso II, do CPP, visto que a mera menção descritiva à ausência física do réu foragido no plenário, desacompanhada de exploração argumentativa de culpa ou como argumento de autoridade, não induz nulidade, máxime quando não comprovado prejuízo concreto (art. 563 do CPP) e quando o próprio acusado deu causa à sua ausência ao evadir do distrito da culpa (art. 565 do CPP).

4. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente se justifica quando a deliberação dos jurados for arbitrária e integralmente dissociada do conjunto probatório, não se caracterizando quando o Conselho de Sentença opta por vertente acusatória respaldada no depoimento da testemunha presencial, nas provas periciais e nos relatos policiais coligidos sob o contraditório.

5. As qualificadoras do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP) encontram suporte fático-probatório idôneo nos autos, evidenciando desproporção intolerável entre o estopim do crime (sumiço de uma chave) e a conduta homicida, bem como ataque de surpresa à queima-roupa no momento em que a vítima estendia a mão para se despedir, sendo defeso ao Tribunal decotá-las em respeito à soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF).

6. Na primeira fase da dosimetria, mostra-se idônea a valoração desfavorável da culpabilidade (pela intensidade do dolo demonstrada em reiterados disparos direcionados a órgãos vitais de parente próximo) e das circunstâncias do crime (por ter sido perpetrado no interior de estabelecimento comercial com exposição a perigo iminente de terceira pessoa presente), todavia a exasperação de 6 anos revela-se desproporcional, devendo ser ajustada ao parâmetro orientativo de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de condenação abstrato para cada vetorial negativa, fixando-se a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

7. Na segunda fase da dosimetria, havendo concurso entre a qualificadora sobejante deslocada como agravante genérica (art. 61, II, "c", do CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), impõe-se a compensação integral entre ambas, uma vez que, embora a atenuante da confissão espontânea seja preponderante sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, no caso de confissão qualificada, como na hipótese, mostra-se adequada a compensação entre ambas, resultando na pena intermediária e definitiva de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

8. Mantém-se o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a", do CP), a segregação cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP) e a determinação de imediato início do cumprimento da sanção, em estrita observância à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada no Tema 1.068 da Repercussão Geral.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e parcialmente provido, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça. 

Tese de julgamento: 1. A mera alusão fática à ausência do réu foragido em plenário do júri, desprovida de argumentação depreciativa ou exploração de culpa, não configura nulidade prevista no art. 478, inciso II, do CPP, exigindo-se prova de efetivo prejuízo e incidindo a vedação do art. 565 do CPP. 2. Respaldada a convicção dos jurados em vertente probatória verossímil e constante dos autos, descabe a anulação do veredicto popular com base no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP. 3. A exasperação da pena-base fundada em circunstâncias judiciais negativas deve pautar-se pelo critério proporcional de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, ressalvada fundamentação concreta em contrário. 4. É admissível a compensação integral, na segunda fase do cálculo dosimétrico, entre a atenuante da confissão espontânea qualificada e a circunstância agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, § 1º, 25, 33, § 2º, "a", 59, 61, II, "c", 65, III, "d", 67 e 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 312, 478, II, 492, I, "e", 563, 565, 593, III, "a", "c" e "d", e 600, § 4º; CF/88, art. 5º, XXXVIII, "c".

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC); STJ, AgRg no AREsp 2.949.407/RO, Quinta Turma, j. 19/08/2025; STJ, AgRg no HC 681.184/RS, Sexta Turma, j. 14/08/2023; STJ, AgRg no HC 931606/MG, Sexta Turma, Rel. Min Sebastião Reis Júnior, j. 05/03/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.237.246/MS, Quinta Turma, j. 14/02/2023.

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000439-63.2022.8.05.0073, da Comarca de Curaçá/BA, sendo Apelante EDVAN FEITOSA ALVES e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa, nos termos do Voto da Relatora.

Salvador, data registrada pelo sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 1 de Outubro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu EDVAN FEITOSA ALVES, contra a r. sentença de id. 110378031 prolatada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Curaçá/BA, que, em obediência à decisão soberana do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 20 (vinte) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade e determinando a execução imediata da reprimenda corporal.

A exordial acusatória ofertada pelo Ministério Público narra que, no dia 28 de novembro de 2020, por volta das 21h40min, na Fazenda Rompedor, zona rural do Município de Curaçá/BA, no interior do estabelecimento comercial de Silvanete Alves da Silva Feitosa, o denunciado EDVAN FEITOSA ALVES, desferindo disparos com arma de fogo (revólver calibre .38 SPL), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou Jenivaldo Feitosa da Silva (também identificado como Jenivaldo Rodrigues da Silva, vulgo "Valdão"), seu primo legítimo (id. 110376208).

Consta que autor e vítima ingeriam bebidas alcoólicas em mesas distintas e que, por ocasião do fechamento do recinto, permaneceram no local consumindo o restante das bebidas e iniciaram breve discussão sobre o sumiço de uma chave. Após cessada a controvérsia, a vítima estendeu a mão aberta para se despedir do denunciado, tendo este recusado o cumprimento e, ato contínuo, sacado a arma de fogo e desfechado múltiplos tiros à queima-roupa contra a vítima indefesa, evadindo em seguida do distrito da culpa (id. 110376208).

No curso do inquérito policial nº 089/2020 instaurado por portaria (id. 110376203, p. 2), foram coligidos Boletim de Ocorrência Policial (id. 110376203, pp. 3/4), Laudo de Exame de Necropsia nº 2020 17 PM 004868-01 (id. 110376203, pp. 7/11), laudo toxicológico (id. 110376203, p. 14), confronto necropapiloscópico (id. 110376203, pp. 15/16), perícia de balística em projétil (id. 110376203, p. 17) e Laudo de Perícia em Local de Morte Violenta nº 2020 17 PC 004869-01 (id. 110376203, pp. 18/22).

A prisão preventiva do investigado foi representada pela Autoridade Policial (id. 110376204, pp. 15/18 e id. 110376205, pp. 1/2) e deferida nos autos tombados sob o nº 8000457-55.2020.8.05.0073 em 15 de dezembro de 2020 (id. 110376212, pp. 39/41), mantendo-se o acusado foragido.

Em 14 de dezembro de 2020, o investigado compareceu à delegacia perante a Autoridade Policial, assistido por causídico, onde prestou interrogatório e confessou os disparos sob a alegação de legítima defesa contra suposto ataque com arma branca da vítima (id. 110376204, pp. 10/11), ausentando-se logo após da comarca.

A denúncia foi recebida pelo Juízo singular em 11 de junho de 2022 (id. 110376209), oportunidade na qual foi mantida a custódia preventiva. Não localizado para citação pessoal, procedeu-se à citação editalícia (id. 110377777). A Defesa constituída apresentou resposta à acusação e requereu a revogação da cautelar (ids. 110377768 e 110377787), pleitos indeferidos pelo Juízo a quo (ids. 110377772 e 110377791).

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 12 de março de 2026, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, indeferindo-se o pedido defensivo de interrogatório virtual do réu em razão do seu status de foragido, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal (id. 110377824). Ao término da audiência, foi proferida decisão pronunciando EDVAN FEITOSA ALVES nos exatos termos da exordial acusatória (ids. 110377824 e 110377825).

A Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (id. 110377831), o qual não foi recebido pelo Magistrado a quo diante de sua manifesta intempestividade (id. 110377839), sobrevindo a preclusão da decisão de pronúncia (id. 110377849). As partes ofertaram o rol de testemunhas para depor em plenário na forma do art. 422 do CPP (ids. 110377844 e 110377848).

Em 09 de julho de 2026, foi realizada a Sessão Plenária de Julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Curaçá/BA (ids. 110378029 e 110378033). Em virtude da fuga do réu, não houve interrogatório. Durante os debates, a Acusação requereu a condenação na forma da pronúncia e a Defesa sustentou a absolvição por legítima defesa putativa, restando anotado na ata, a pedido defensivo, que o Ministério Público fez menção à ausência física do réu aos 38 minutos de sua fala (id. 110378029, p. 4).

Submetidos à quesitação, os jurados afirmaram a materialidade e autoria, rejeitaram o quesito absolutório genérico e admitiram as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima (id. 110378029, pp. 21/23). O Juiz Presidente lavrou sentença condenando o réu a 20 (vinte) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, negou o direito ao recurso em liberdade e determinou a execução imediata da pena, com esteio no Tema 1.068 do STF (id. 110378031).

Na sessão plenária, a Defesa manifestou intenção de recorrer, com base nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso III do art. 593 do CPP, valendo-se da faculdade do art. 600, § 4º, do CPP (id. 110378029, p. 18-19). Recebido o recurso, os autos ascenderam a esta Superior Instância (id. 111205975).

Nas razões recursais deduzidas perante este Tribunal de Justiça (id. 111645225), a Defesa suscitou preliminar de nulidade do júri por violação ao art. 478, inciso II, do CPP, em decorrência da menção do Ministério Público à ausência do réu nos debates. No mérito, alegou que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), diante da configuração de legítima defesa putativa, requerendo novo julgamento popular. Subsidiariamente, pleiteou o decote da qualificadora do motivo fútil e a readequação da dosimetria penal, postulando a neutralização da culpabilidade e das circunstâncias do crime, a valoração favorável do comportamento da vítima, a modulação da fração de aumento na primeira fase e a compensação integral entre a confissão e a agravante sobejante na segunda fase, bem como a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público em primeiro grau apresentou contrarrazões refutando todas as teses recursais e pugnando pela manutenção da condenação (id. 114477471).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pela Procuradora de Justiça Maria Adélia Bonelli, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para redimensionar a pena-base, rejeitando a preliminar e os demais pedidos meritórios (id. 115937007).

É o Relatório.

Salvador, 17 de setembro de 2025.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO

Inicialmente, cabe examinar a presença dos pressupostos recursais.

Do exame dos autos, percebe-se que a r. sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Curaçá/BA foi prolatada em Plenário na sessão do dia 09/07/2026 (id. 110378031), ocasião em que as partes presentes saíram devidamente intimadas, tendo a Defesa técnica interposto o competente Recurso de Apelação na própria ata de julgamento (id. 110378029, pp. 18/19), exercendo a faculdade assegurada pelo art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, com posterior apresentação das razões perante este Segundo Grau no prazo legal (id. 111645225), resultando evidenciada a sua tempestividade.

Consoante sedimentado na Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri vincula-se aos motivos de sua interposição. No caso vertente, a Defesa fez consignar expressamente inconformismo com lastro no art. 593, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal (id. 110378029, p. 18).

Diante da configuração dos demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos, tem-se que o recurso deve ser admitido.

2. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, III, "A", DO CPP): ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 478, II, DO CPP

Suscita a Defesa a nulidade do julgamento plenário ao argumento de que a representante do Ministério Público violou o disposto no art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal, ao fazer menção à ausência física do réu durante os debates perante o Conselho de Sentença (id. 111645225, pp. 3/4).

Sem razão a Defesa.

Como se sabe, o art. 478 do Código de Processo Penal preconiza as vedações temáticas nos debates em Plenário do Júri:

"Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo." 

Da leitura do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a vedação contida no inciso II repousa na exploração indevida do silêncio ou da ausência de autodefesa como argumento de autoridade em prejuízo do réu, direcionado a criar presunção de culpabilidade no espírito dos jurados.

Compulsando cuidadosamente a ata de julgamento, verifica-se que restou assentado tão somente o seguinte registro: "A pedido da defesa, resta registrado em ata que o Ministério Público, aos 38 minutos de sua manifestação nos debates, fez menção à ausência do réu" (id. 110378029, p. 4).

Percebe-se, desse modo, que ocorreu mera menção descritiva à situação fática de não comparecimento do acusado na sessão de julgamento, inexistindo comprovação de que o Ministério Público tenha explorado tal circunstância de forma prejudicial ou inferido juízo de culpabilidade decorrente da ausência.

Ademais, extrai-se dos autos que o réu permaneceu foragido do distrito da culpa durante toda a persecução penal, desde a consumação do homicídio até a data do julgamento em plenário (ids. 110376204, pp. 15/18; 110377772; 110377791; e 110378031, p. 7). Foi o próprio apelante quem, ao manter-se foragido, optou voluntariamente por não se submeter à presença da autoridade judicial em plenário.

Incide na hipótese o comando do art. 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido". A tentativa de extrair nulidade de sua própria evasão deliberada encontra óbice inafastável no postulado da boa-fé e na vedação de benefício da própria torpeza.

Outrossim, o sistema processual brasileiro consagra o dogma pas de nullité sans grief, encartado no art. 563 do Código de Processo Penal, impondo que a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte, não bastando a alegação abstrata e desprovida de lastro concreto.

No mesmo sentido, colaciona-se julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 478, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA REFERÊNCIA INDIRETA AO SILÊNCIO DO RÉU. NULIDADES INEXISTENTES. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "[a] menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do CPP. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade" (HC n. 355.000/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019). 2. Na hipótese dos autos, não houve sequer referência direta ao silêncio do Réu, tendo o Órgão ministerial apenas mencionado, de forma retórica, uma pergunta sem relação com os fatos que gostaria de fazer ao Acusado, além de apontar que somente ao longo da investigação o ora Agravante teria confessado o delito, o que não configura a nulidade suscitada. 3. Ademais, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na espécie, efetivo prejuízo para a Defesa - já que o questionamento ventilado nos debates pelo Parquet não se referiu ao fato criminoso propriamente dito, ressaltando-se, também, que o argumento envolvendo a confissão extrajudicial do Réu se sustentaria, ainda que eventualmente não exercido o direito ao silêncio. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 681.184/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. MENÇÃO EM PLENÁRIO A DOCUMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. ARTIGO 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478, do CPP contempla rol taxativo, não comportando interpretações ampliativas, de modo que as restrições ao que as partes podem fazer referência, durante os debates em Plenário do Tribunal do Júri, são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo, e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu. Precedentes. 2. Nessa linha de intelecção, equiparar às restrições impostas pelo art. 478, do CPP a mera referência, pelo Parquet, nos debates em Plenário, a um relatório técnico constante dos autos, como pretendido, constitui interpretação ampliativa. Inviável, portanto. 3. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes. 4. Outrossim, "a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). Precedentes. 5. Na hipótese vertente, os recorrentes não lograram comprovar eventual prejuízo concreto suportado em virtude da alegada nulidade, limitando-se a afirmar que a condenação, per si, constitui "demonstração idônea do prejuízo" (e-STJ fl. 634). 6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.949.407/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.).

Dessarte, não demonstrada a utilização de argumento de autoridade em desfavor do acusado nem a ocorrência de efetivo prejuízo concreto à defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.

3. DO MÉRITO

3.1. DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP): TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA

Seguindo com a análise das razões recursais, sustenta a Defesa que a decisão condenatória dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, aduzindo a incidência da legítima defesa putativa, ao argumento de que a vítima Jenivaldo estaria armada com uma faca e teria feito menção de sacá-la (id. 111645225, pp. 4/6).

Sem razão a Defesa.

Cumpre destacar que, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, as decisões do Tribunal do Júri são soberanas. A anulação do veredicto popular com fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal constitui providência de caráter excepcional, autorizada apenas quando o pronunciamento dos jurados se mostrar manifestamente dissociado do acervo probatório.

Deve-se entender que o uso do termo "manifestamente" torna clara a imprescindibilidade de que a decisão prolatada seja frontalmente incompatível com a totalidade da prova coligida. Havendo nos autos vertente probatória idônea e coerente que ampare o convencimento dos jurados, é descabida a cassação do veredicto, em reverência à soberania constitucional que rege o Tribunal Popular.

Compulsando detidamente os autos, constata-se que a materialidade delitiva está sobejamente demonstrada por meio do Laudo de Exame de Necrópsia nº 2020 17 PM 004868-01 (id. 110376203, pp. 7/11), que atesta como causa mortis choque decorrente de hemorragia interna provocada por disparos de arma de fogo, indicando perfurações no braço, tórax, região cervical e transição toracoabdominal, bem como pelo Laudo Pericial de Local de Morte Violenta nº 2020 17 PC 004869-01 (id. 110376203, p. 18/22).

A autoria delitiva igualmente resultou incontroversa, tendo o próprio apelante confessado na fase inquisitorial haver desferido os tiros de revólver calibre .38 contra o ofendido (id 110376204, pp. 10/11).

No que tange à dinâmica do evento, a tese de legítima defesa putativa restou amplamente refutada pela testemunha presencial ocular dos fatos, Silvanete Alves da Silva Feitosa, proprietária do estabelecimento e prima de ambos os envolvidos, que, inquirida em Juízo e em Plenário do Júri, narrou de forma cristalina que a vítima não estava armada e não esboçou qualquer gesto de agressão (id. 110378029, com link de gravação à p. 5):

"(...) que Valdão (vítima), chegou primeiro e Edvan chegou depois. Que estavam bebendo, separados. Que a vítima e o seu cunhado eram primos, e que houve uma discussão entre eles por uma chave; que em determinado horário pediu que eles saíssem, porque fechava o bar cedo. Que eles pagaram a conta, mas continuaram terminando de beber a bebida que já estava lá, e ficaram só os três no estabelecimento. Que foi nesse intervalo de tempo que eles discutiram e Edvan atirou na vítima. Que a vítima não estava armada, não esboçou nenhum tipo de reação, tendo a vítima dado a mão inclusive para se despedir, quando atirou de repente. Que foram 3 ou 4 tiros, tendo a vítima morrido no local, e o réu saído, a pé. Que a discussão era no sentido que Edvan dizia que Valdão estava com sua chave no bolso, tendo a vítima afirmado várias vezes que não estava, e quando ele estava saindo, Edvan sacou a arma e atirou. Que o bar já estava fechado quando ocorreu a discussão." (transcrição no parecer de id. 115937007) 

Em consonância com esse relato, a testemunha Gildenor Ribeiro da Costa esclareceu que, embora tenha saído minutos antes dos disparos, presenciou o início do atrito verbal e a vítima não ostentava qualquer faca ou facão em punho (id. 110376205, p. 7). De igual modo, o policial militar CB PM Patrício de Lima Gomes afirmou categoricamente em Plenário que, ao comparecer ao local do crime logo após o chamado, encontrou a vítima caída em decúbito dorsal sem qualquer arma branca em seu poder ou nas imediações do corpo (id. 110378029, com link de gravação à p. 6):

Não se vislumbra, pois, erro escusável ou fundado temor de agressão atual ou iminente que autorizasse a suposição de situação fática legitimadora da reação mortal, restando evidenciado que a vítima oferecia cumprimento conciliatório quando foi alvejada de inopino.

Dessa forma, os jurados, no exercício de sua competência constitucional, acolheram uma das vertentes probatórias com amplo amparo no caderno processual, rechaçando a tese da legítima defesa no 3º quesito da votação (id. 110378029, p. 21).

A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos"

(STJ, AgRg no AREsp 2.520.978/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02/04/2024).

Inviável, portanto, a cassação do veredicto popular sob o prisma da alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP.

3.2. DO PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP)

A Defesa pugna pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil, sob a alegação de que existia animosidade anterior e desacordo pretérito decorrente de delação atribuída ao acusado (id. 111645225).

Sem razão o insurgente.

O motivo fútil traduz-se naquela motivação insignificante, desproporcional e mesquinha que impulsiona o agente ao cometimento do atentado à vida. No caso dos autos, a prova colhida sob contraditório evidenciou que a ação delituosa foi imediatamente precipitada por uma contenda banal e de somenos relevância sobre o sumiço da chave de um veículo/residência (ids. 110376203, pp. 23-24; e 110378029).

A mera alegação de boatos ou suspeitas remotas sobre desavenças preexistentes em razão de lavouras de entorpecentes não tem o condão de afastar a constatação de que o fator desencadeador concreto da morte violenta consistiu na perda da referida chave.

Cumpre registrar que, admitida a qualificadora na pronúncia preclusa e acolhida pelos jurados na resposta afirmativa ao 4º quesito (id. 110378029, p. 22), descabe ao Tribunal de Apelação expurgá-la, porquanto somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e completamente desprovidas de respaldo fático poderiam justificar intervenção, o que não ocorre na hipótese.

Outrossim, no que concerne à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), o conjunto probatório demonstrou de forma inequívoca que o Apelante atacou seu primo de surpresa, disparando tiros de inopino e à queima-roupa no momento preciso em que o ofendido estendia a mão para uma despedida amigável (id. 110376203, p. 23), colhendo-o desarmado e desprevenido, circunstância soberanamente acolhida no 5º quesito pelos jurados (id. 110378029, p. 22).

Mantêm-se, pois, integralmente hígidas ambas as qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal Popular.

3.3. DA DOSIMETRIA DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP)

Subsidiariamente, postula a Defesa a revisão da pena cominada na sentença condenatória, tanto na fixação da pena-base quanto na etapa intermediária do cálculo (id. 111645225).

Neste capítulo, assiste parcial razão ao apelante.

Passa-se à reanálise dosimétrica da sanção corporal em observância estrita ao método trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal.

Primeira Fase: Na análise da pena-base, o Magistrado sentenciante assim fundamentou a avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (id. 110378031):

"20. Exaspera-se a pena em razão da culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, pois constato que esta excede os limites normais do tipo penal. O réu demonstrou dolo intenso e determinação acentuada ao efetuar múltiplos disparos de arma de fogo contra a vítima, seu primo legítimo, em regiões vitais, o que justifica a elevação da pena.

21. No que tange aos antecedentes, verifico que o réu é primário e não registra condenações anteriores transitadas em julgado (...).

22. No que se refere à conduta social do réu, em que pese a prática do delito, não foram coligidos aos autos elementos suficientes e específicos (...).

23. No que tange à personalidade do agente, não há nos autos elementos que permitam aferir seu temperamento (...).

24. Os motivos do crime consistem na discussão banal por causa do sumiço de uma chave de veículo/moto, circunstância que fundamenta a qualificadora do motivo fútil utilizada para qualificar o delito, de modo que sua consideração nesta fase implicaria bis in idem.

25. Exaspera-se a pena em razão das circunstâncias do crime. No caso, o réu efetuou diversos disparos com arma de fogo no interior de um estabelecimento comercial (bar), em local público situado em zona rural, expondo a risco de morte concreto e imediato não apenas a vítima, mas também a proprietária do estabelecimento, Silvanete Alves da Silva Feitosa, que se encontrava presente no recinto. O desrespeito à integridade física de terceiros e a audácia de descarregar uma arma de fogo em estabelecimento franqueado ao público extrapolam a conduta padrão descrita no tipo penal de homicídio, justificando a elevação da pena.

26. As consequências do crime são as normais à espécie (...).

27. Quanto ao comportamento da vítima, não há nos autos qualquer indicação de que a sua conduta tenha, de qualquer maneira, contribuído, provocado ou facilitado a ação criminosa do réu, de modo que considero esta circunstância como neutra (...)."

Constata-se que a negativação da culpabilidade se mostrou legítima, alicerçada em elementos concretos que revelam maior censurabilidade, decorrente da execução reiterada de múltiplos disparos de revólver contra regiões vitais da vítima (cervical, tórax e transição toracoabdominal), somada ao vínculo de parentesco (primos legítimos).

De igual modo, a valoração desfavorável das circunstâncias do crime encontra respaldo concreto, na medida em que a conduta foi praticada no interior de recinto comercial, colocando em perigo real e imediato a integridade física da proprietária do bar, que se encontrava a curta distância da linha de fogo. Não há bis in idem com a qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP), porquanto tal qualificadora sequer fora imputada na denúncia ou quesitada ao júri, cuidando-se de dado objetivo do modus operandi que transborda o tipo fundamental.

Quanto ao comportamento da vítima, andou bem o Magistrado a quo ao neutralizá-lo, pois o simples registro pretérito de metabólitos no exame toxicológico (id. 110376203, p. 14) não indica qualquer provocação ou contribuição comissiva para a consumação delitiva, tendo a vítima, ao revés, estendido a mão para cumprimento pacífico.

Noutro giro, acolhe-se o reclamo defensivo e o opinativo da Procuradoria de Justiça no tocante ao patamar de aumento aplicado. Com efeito, para o crime de homicídio qualificado, com pena abstrata de 12 a 30 anos de reclusão, o intervalo entre as penas mínima e máxima é de 18 anos.

O Juízo sentenciante aplicou acréscimo de 6 (seis) anos à pena-base para 2 (duas) vetoriais negativas, o que se afigura desproporcional e carente de fundamentação específica que justificasse fração superior. Conforme orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e na prática deste Colegiado, adota-se a fração paradigma de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo da pena em abstrato (diferença entre a máxima e a mínima) para cada circunstância judicial desfavorável.

Nessa esteira, colaciona-se julgados do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 2. "A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base" (AgRg no REsp n. 1.704.633/TO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/10/2019). 3. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para uma circunstância judicial negativada não se afigura desproporcional. 4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.237.246/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE, IN CASU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. 2. No caso, o TJMG não apresentou fundamentação para a escolha de fração diversa, devendo ser considerada, portanto, a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena. 3. Considerada a existência de duas circunstâncias negativas na primeira fase e mantendo-se os demais critérios, a pena do recorrente fica estabelecida em 4 anos e 1 mês de reclusão. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente para 4 anos e 1 mês de reclusão.

(AREsp n. 2.870.741/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)

Assim, correspondendo cada vetorial negativa a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão (1/8 de 18 anos), exaspera-se a pena-base, fixando-a em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Segunda Fase: Na etapa intermediária, verificou-se a concorrência entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP) e a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima), decorrente do deslocamento da segunda qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença para a fase legal.

O Magistrado de primeiro grau negou a compensação integral entre ambas e fez preponderar a agravante em 1/8, sob o fundamento de que se tratava de confissão qualificada (id. 110378031).

Ocorre que, nos termos do art. 67 do Código Penal, a confissão espontânea é circunstância preponderante por emanar diretamente da personalidade do agente. Conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada por tese justificativa (como a invocação de legítima defesa), é apta a atenuar a pena e deve ser compensada integralmente com agravante de natureza objetiva, como a do recurso que dificultou a defesa da vítima.

A propósito, confira-se arestos do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA E AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sustentando a impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", do Código Penal) e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, "c", do Código Penal). Argumenta que a agravante deve prevalecer, conforme o art. 67 do Código Penal. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a compensação integral da atenuante da confissão qualificada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima; e (ii) verificar se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a compensação integral entre a atenuante da confissão, mesmo qualificada, e a agravante que dificulta a defesa da vítima, considerando-as circunstâncias igualmente preponderantes, conforme o art. 67 do Código Penal. 4. O Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada ao aplicar a compensação, fixando a pena no mínimo legal, de acordo com o entendimento consolidado no STJ de que as circunstâncias compensáveis são igualmente preponderantes. 5. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, inviabilizando a análise das circunstâncias do caso concreto. 6. A Súmula 83 do STJ é aplicável ao presente caso, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, não sendo exigida a existência de decisão em recurso repetitivo ou de repercussão geral. 7. A falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 2.468.472/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO QUALIFICADA E AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, na forma qualificada.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, ou se deve resultar em agravamento da pena na fração de 1/12, em respeito aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

III. Razões de decidir

3. Sendo a atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, no caso de confissão qualificada, mostra-se adequada a compensação entre ambas.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, d; Código Penal, art. 67.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.409.336/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.442.297/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, REsp 2.069.465/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.

(STJ - AgRg no HC: 931606 MG 2024/0271046-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/03/2025)

Desse modo, operada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante do recurso que dificultou a defesa do ofendido, mantém-se a sanção intermediária inalterada em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Terceira Fase: Na derradeira fase, não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando-se a reprimenda definitiva no montante de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

4. REGIME PRISIONAL, PRISÃO PREVENTIVA E EXECUÇÃO IMEDIATA

Em observância às diretrizes do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, e considerando a existência de circunstâncias judiciais valoradas desfavoravelmente, preserva-se o REGIME INICIAL FECHADO para o desconto da sanção corporal privativa de liberdade.

Incabíveis a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP), ante o montante da sanção fixada e o emprego de violência contra a pessoa.

Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva para recorrer em liberdade, razão não assiste ao apelante. A manutenção da custódia cautelar encontra-se amplamente motivada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da ação delituosa e da periculosidade demonstrada pelo agente, bem como para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP).

Impende registrar que o apelante permaneceu foragido durante todo o transcurso processual, esquivando-se da citação pessoal e do cumprimento do mandado prisional expedido desde a fase inquisitória (ids. 110376204, p. 15-18; 110377772; 110377791; e 110378031). A evasão do distrito da culpa e a recalcitrância em se apresentar aos atos processuais justificam categoricamente a negativa de o acusado recorrer em liberdade.

Ademais, tratando-se de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, aplica-se a tese vinculante firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340/SC):

"A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada."

Nesse prisma, mostra-se plenamente hígida a determinação de execução imediata da reprimenda penal com a necessária expedição da guia de execução provisória perante o Juízo de origem competente, mantendo-se a ordem de segregação carcerária contra o réu.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa de EDVAN FEITOSA ALVES, tão somente para redimensionar a sanção privativa de liberdade cominada para 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantida a r. sentença de primeiro grau em seus demais consectários, com a preservação da prisão cautelar e determinação da imediata execução provisória da pena, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça.

Comunique-se imediatamente ao Juízo de origem acerca do teor deste acórdão, com força de ofício, para as providências de estilo e atualização junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).

É como voto.

Salvador, data registrada pelo sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora