PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000880-69.2018.8.05.0110 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DA COMARCA DE IRECÊ |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
A priori, insta consignar que ante a liquidez da sentença, o caso em apreço, não se enquadra nas hipóteses de dispensa do reexame necessário, previstas no art. 496, §3º, do CPC. Nessa linha, tem-se a Súmula 490, do STJ, que prescreve acerca da "dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas", sendo esta a hipótese do caso em comento.
Conheço da remessa necessária, eis que presentes os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade.
Trata-se de Remessa Necessária Cível nº 8000880-69.2018.8.05.0110, oriunda da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê, tendo como interessados o ESTADO DA BAHIA e o Ministério Público do Estado da Bahia, este último atuando em favor de JAIR ALVES DE OLIVEIRA.
A controvérsia submetida ao reexame necessário consiste em verificar a legalidade da sentença que condenou o Estado da Bahia a fornecer, de forma contínua, o medicamento Neozine 100 mg ao paciente Jair Alves de Oliveira, portador de esquizofrenia, diante da comprovação médica de sua imprescindibilidade, da hipossuficiência econômica do beneficiário e da omissão estatal no fornecimento do fármaco, bem como em aferir se o direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre alegações de limitação orçamentária e de repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a saúde é um dever político-constitucional do Estado, que adota um sistema único de saúde (art. 198, da CF), por isso, para além de responder solidariamente com as pessoas políticas que o compõem nas atividades voltadas a assegurar o referido direito fundamental, deve efetivá-lo.
O direito à saúde ostenta elevadíssimo patamar hierárquico no ordenamento jurídico brasileiro, pois constitui-se em direito fundamental de segunda dimensão, que remonta às origens do cognominado estado do Bem-Estar Social, encontrando-se intimamente interligado com o próprio direito à vida e à dignidade da pessoa humana.
É um dever dos entes federados e um direito do cidadão, estando tal prerrogativa consignada no Texto Constitucional vigente em vários de seus dispositivos, tal qual o seu art. 5º, que garante ao cidadão, primordialmente, dentre inúmeros outros, o direito à vida, bem como o seu art. 6º, que assim dispõe:
"Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
Já o art. 196 da Constituição Federal, norma provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e total, por sua vez, consagra o princípio acima citado e consigna que:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a Administração afirma ter, sob pena de ferir-se o direito à vida e os princípios da isonomia e da igualdade de condições, assegurados pela Carta Magna da República.
A Lei nº. 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assim estabelece:
“Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
(...)
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
(...)
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
O artigo 198, §1º, da Constituição Federal/88, assim estabelece:
O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Importante salientar que o dever dos entes federados de prestar integral assistência à saúde, encontra-se associado tanto à política de gestão pública como um todo quanto ao atendimento individualizado dos pacientes.
Veja-se que a Corte Cidadã - o STJ - afirma que “o direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública”. (AgRg no AREsp 420.158/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013).
Conclui-se que o princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal ou contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos e garantias, assegurados no ordenamento jurídico pátrio.
Registra-se que é adequado ao Poder Judiciário, no exercício do seu poder de fiscalização e sobretudo de garantidor dos direitos fundamentais do cidadão, intervir na esfera de atribuições do Poder Executivo, a fim de efetivar as garantias constitucionais.
A discricionariedade da Administração Pública não pode servir como justificativa para se criar óbices à efetivação de garantias fundamentais, as quais possuem eficácia plena e aplicabilidade imediata.
No caso concreto, observa-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, quais sejam: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
No caso dos autos se verifica a (i) apresentação de relatório médico circunstanciado, que comprove a imprescindibilidade do fármaco emitido por unidade de saúde pública (id. 82238982) corroborado pelo parecer do NATJUS (id. 82238987); e (iii) registro na Anvisa; e ainda, conforme tema 1234 do STF (iv) valor do tratamento anual inferior a 210 salários-mínimos.
A respeito cito precedentes ilustrativos:
DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SUS. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES. TEMA 1234 E 06 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos para verificar se é caso de manter o julgado que determinou o fornecimento de medicamento que não está na lista do SUS, ante as teses fixadas nos Temas 1234 e 06 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência, (ii) saber se é o caso de se anular a sentença para que a instrução do feito seja adequada aos parâmetros dos Temas 1.234 e 06 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 1.234, estabeleceu que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, pode recair sobre a União, Estado ou Município, dependendo do custo anual do tratamento. 4. A competência será da Justiça Federal quando o valor do medicamento ultrapassar 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, sendo a União responsável pela entrega. 5. Nos casos em que o custo anual do medicamento for inferior a 210 salários mínimos, a demanda deve ser dirigida aos Estados ou Municípios, sendo competente a Justiça Estadual. 6. Quanto ao mérito, o STF, ao julgar o Tema 06, definiu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa de diversos requisitos. 7. Por serem precedentes vinculantes nos termos do art. 927 do CPC, a decisão judicial deve obrigatoriamente observar os recentes parâmetros dos Temas 1.234 e 06 do STF, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 8. A anulação da sentença é necessária para que a instrução do feito seja conduzida com base nas diretrizes fixadas pelo STF, assegurando a correta análise do fornecimento do medicamento pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Anulação do julgado em juízo de retratação para adequação aos Temas 1.234 e 06 do STF. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, é definida com base no custo anual do tratamento específico. 2. A União é responsável e a competência é da Justiça Federal quando o custo anual do medicamento for igual ou superior a 210 salários mínimos. 3. Estados e Municípios são responsáveis e a competência é da Justiça Estadual quando o custo anual do medicamento for inferior a 210 salários mínimos. 4. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa de requisitos do Tema 6 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 292 e 927; Lei nº 10.742/2003, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 06, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.03.2017; STF, Tema 1.234, Plenário, j. 27.09.2023.
(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10079992320208260604 Sumaré, Relator: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/02/2025)
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 6 E TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de exercício de juízo de retratação sob a ótica do Tema 6 e do Tema 1234 de Repercussão Geral, a ser realizado em Acórdão que conheceu da Apelação e deu-lhe parcial provimento, reformando a Sentença unicamente quanto aos honorários advocatícios e mantendo a procedência da ação quanto ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: i) a necessidade de retratação do Acórdão frente ao Tema 6 de Repercussão Geral; ii) a necessidade de retratação do Acórdão frente ao Tema 1234 de Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de ação não transitada em julgado que versa sobre fornecimento de medicamento com registro na ANVISA mas não incorporado ao SUS, é imperiosa a aplicação das teses firmadas no Tema de Repercussão Geral 6 (RE 566.471) e no Tema de Repercussão Geral 1234 (RE 1.366.243), com o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. 4. Resta ainda a obrigatoriedade ao Magistrado de primeiro grau de analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação do medicamento pela CONITEC ou da negativa de seu fornecimento pela via administrativa. 5. A despeito de serem normas de direito material a serem aplicadas de imediato, a ausência de preenchimento dos novos parâmetros não podem justificar o juízo de retratação no sentido da imediata improcedência ou extinção da demanda, em decorrência do previsto no art. 10 do CPC, que consagra o princípio processual da vedação às decisões surpresa. 6. Em observação ao princípio da não-surpresa, uma vez que se trata de exigência superveniente ao proferimento da sentença e do acórdão, e considerando a impossibilidade de aplicação ao caso da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), faz-se necessária a reabertura da fase de instrução processual, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição. 7. Deve ser mantida a tutela provisória de urgência que deferiu o fornecimento do medicamento em decisão interlocutória de fls. 52/57 e resguardada na sentença ora anulada, até sua ulterior apreciação pelo Magistrado de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Juízo de Retratação positivo para adequar a decisão ao Tema nº 06 e ao Tema nº 1234 de Repercussão Geral. Sentença anulada de ofício. Retorno do feito ao Juízo de origem. Tutela de urgência mantida. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em exercer o Juízo de Retratação para declarar PREJUDICADA a Apelação e ANULAR a sentença adversada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem e mantendo-se a tutela de urgência, tudo conforme o voto da Relatora. Fortaleza, 17 de dezembro de 2025. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora
(TJ-CE - Apelação Cível: 02403599420228060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2025, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/12/2025)
Cumpre salientar, conforme dito alhures, que a Constituição Federal, em seus arts. 6º e 196, consagra o direito à saúde como direito social fundamental, dever do Estado e corolário da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A Lei nº 8.080/90, em reforço, assegura a universalidade e integralidade do atendimento no âmbito do SUS, não sendo legítima a negativa administrativa de tratamento comprovadamente necessário e eficaz ao paciente.
No caso em exame, a negativa do fornecimento do medicamento mostra-se indevida, pois presentes os elementos caracterizadores do direito líquido e certo: a necessidade médica demonstrada por relatório fundamentado, a ausência de alternativas eficazes no SUS, a hipossuficiência financeira do paciente e o registro na ANVISA do fármaco.
Neste norte, não há que se falar em reforma da sentença combatida, uma vez que a negativa constitui clara a ofensa ao direito à saúde, colocado em risco o quadro clínico da paciente.
Por todo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, mantendo-se a sentença hígida em seus termos, pelos próprios e judiciosos fundamentos.
Salvador, de de 2026.
DESª. REGINA HELENA SANTOS E SILVA
Relatora
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