PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 302, §1º, INCISO I, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO (ANTIGA REDAÇÃO), AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE ISOLADA DE CADA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, IV E VI, 110, § 1º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E, DE OFÍCIO DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Defesa, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cocos, que julgou procedente a ação penal e condenou o acusado Djalma Ferreira da Silva, como incurso nas penas dos arts. 302, §1º, inciso I, e 303, parágrafo único (antiga redação), ambos da Lei nº 9.503/97 (homicídio culposo e lesão corporal cometidos na direção de veículo automotor), em concurso formal (art. 70 do CP), fixando-lhe a reprimenda em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituindo, ao final, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) decidir se o acusado agiu em estado de necessidade, devendo, por isso, ser absolvido; (ii) verificar se é cabível a absolvição do acusado por insuficiência de prova capaz de alicerçar uma condenação. III. Razões de decidir 3. Considerando que o termo inicial do prazo para o oferecimento do recurso deve ser contado da última intimação efetivada, que, neste caso, foi na pessoa do acusado, em 09/01/2025 (ids. 81421643/4) e, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais de 20/12/2024 a 20/01/2025, consoante art. 798-A do CPP, o início do quinquídio legal para interposição do recurso de apelação ocorreu em 21/01/2025, primeiro dia útil após a retomada do cômputo dos prazos processuais criminais. Sendo de 05 (cinco) dias o prazo para interposição do recurso de apelação criminal, nos termos do art. 593, I, do CPP, o prazo findou em 25/01/2025 (sábado), prorrogando para 27/01/2025 (segunda-feira). Sendo assim, o Recurso interposto em 04/02/2025 (id. 81421649) reputa-se intempestivo. 4. Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, após a sentença condenatória e inexistindo recurso da acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. 5. Na hipótese em apreço, as penas privativas de liberdade do acusado foram fixadas em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e 08 (oito) meses de detenção, ensejando a incidência do prazo prescricional de 8 (oito) anos e 3 (três) anos, respectivamente, nos termos do art. 109, IV e VI, do Código Penal. 6. Verifica-se dos autos que o fato ocorreu em 13/11/2010 (id. 81421622, págs. 1/4); a denúncia foi recebida em 15/08/2014 (id. 81421623, pág. 20); e a sentença foi disponibilizada no DJe no dia 23/09/2024 (id. 81421640). 7. Nota-se, assim, que entre a data do recebimento da denúncia (15/08/2014) e a data de publicação da sentença penal condenatória (23/09/2024), transcorreram 10 (dez) anos e 08 (oito) dias, período superior ao exigido para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 8. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso de apelação da Defesa, em razão da intempestividade e, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade do acusado, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV e VI, 110, §1º e 119, IV, todos do CP. IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação não conhecido e, de ofício, declarada a extinção da punibilidade do acusado DJALMA FERREIRA DA SILVA, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fulcro nos arts. 107, inciso IV; 109, incisos IV e VI; 110, § 1º e 119, IV, todos do Código Penal, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000200-89.2012.8.05.0060, da Comarca de Cocos/BA, sendo Apelante DJALMA FERREIRA DA SILVA e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o Recurso de Apelação interposto pela Defesa e, DE OFÍCIO, declarar a extinção da punibilidade do acusado DJALMA FERREIRA DA SILVA, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, na forma do voto da Relatora. Salvador, data registrada pelo sistema.
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000200-89.2012.8.05.0060
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: DJALMA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s): WALLYSSON VIANA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Extinção sem resolução do mérito Por Unanimidade
Salvador, 12 de Junho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DJALMA FERREIRA DA SILVA, acompanhado das razões (id. 81421649), irresignado com a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cocos, que julgou procedente a ação penal e o condenou como incurso nas penas dos arts. 302, §1º, inciso I, e 303, parágrafo único (antiga redação), ambos da Lei nº 9.503/97 (homicídio culposo e lesão corporal cometidos na direção de veículo automotor), em concurso formal (art. 70 do CP), fixando-lhe a reprimenda em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituindo, ao final, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (id. 81421637). Segundo consta da denúncia, “no dia 13 de novembro de 2010, por volta das 15h00min, o Sr. Marcos Oliveira dos Santos estava conduzindo sua motocicleta Honda CG 125 Titan ES (placa JOQ 6156), saindo do centro do Município de Côcos/BA, indo em direção ao Povoado do Desterro, tendo como passageiro seu sogro, o Sr. Miguel Soares da Cunha. Ao passar em frente ao Auto Posto Tropical, o Sr. Marcos percebeu que um veículo tipo Fiat/Strada, cor prata, estava sendo conduzido pelo denunciado Dejalma Ferreira da Silva, o qual estava abastecendo o veículo. Após trafegar por aproximadamente três quilômetros, a uma velocidade média de 55 km/h, próximo do acostamento, o Sr. Marcos percebeu pelo retrovisor da motocicleta que o veículo tipo Fiat/Strada estava deslocando-se no mesmo sentido, acreditando que seria ultrapassado pelo mesmo. Ocorre que tal veículo colidiu na traseira da motocicleta, levando o Sr. Marcos e o Sr. Miguel imediatamente ao chão, havendo também o capotamento do veículo Fiat/Strada. Devido ao acidente o Sr. Miguel veio a falecer e o Sr. Marcos sofreu uma lesão na coluna vertebral, havendo intervenção cirúrgica e colocação de pinos e enxertos, além de ferimentos na cabeça e escoriações nas costas. Em interrogatório na fase policial, o denunciado Dejalma afirmou que não é possuidor de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), e que estava conduzindo o veículo Fiat/Strada, tendo como passageiros sua genitora Nelcina de Jesus Silva, sua irmã Norma de Jesus Silva, seu sobrinho Denílson (de 02 anos de idade) e sua prima de nome Zilene. O denunciado José Ferreira da Silva, genitor do denunciado Dejalma, afirmou ser o dono do veículo Fiat/Strada, cor prata, envolvido no fato acima narrado, permitindo que pessoa não habilitada viesse a conduzi-lo, caracterizando conduta imprudente, assumindo o risco de um evento lesivo mais grave.”. A denúncia foi recebida em 15/08/2014 (id. 81421623, fl. 22). Transcorrida a instrução processual, sobreveio sentença declarando a extinção da punibilidade de JOSÉ FERREIRA DA SILVA, diante da comprovação do seu óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal e julgando procedente a denúncia para condenar DJALMA FERREIRA DA SILVA nos termos mencionados (id. 81421637). Irresignada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação, acompanhado das razões (id. 81421649), sustentando que o apelante não teve a intenção de causar o acidente, tratando-se de um evento imprevisível e inevitável, afirmando que o recorrente agiu em estado de necessidade, uma vez que estava conduzindo o veículo em circunstâncias excepcionais, pois sua mãe estava convalescendo e ele precisava transportar a família e, ainda, que não foi realizada perícia no local do acidente, não havendo, pois, prova concreta de que o apelante tenha efetivamente cometido uma infração que justifique a sua condenação, razão por que pugnou pela absolvição do acusado. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do Recurso interposto (id. 81421652). A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Tânia Regina Oliveira Campos, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação interposto pela Defesa (id. 82560709). É o Relatório. Salvador, 26 de maio de 2025. Desa. Nágila Maria Sales Brito Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000200-89.2012.8.05.0060
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: DEJALMA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s): WALLYSSON VIANA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Analisando os requisitos de admissibilidade objetivos e subjetivos, verifica-se que o Recurso de Apelação é INTEMPESTIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO O CONHEÇO. Do exame dos autos, percebe-se que o Acusado foi intimado do teor da sentença, por meio do WhatsApp, em 09/01/2025 (ids. 81421643/4) e o seu Advogado, por meio de publicação no DJe, no dia 23/09/2024 (id. 81421640). O Recurso de Apelação foi interposto no dia 04/02/2025 (id. 81421649), acompanhado das razões. Considerando que o termo inicial do prazo para o oferecimento do recurso deve ser contado da última intimação efetivada, que, neste caso, foi na pessoa do acusado, em 09/01/2025 (ids. 81421643/4) e, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais de 20/12/2024 a 20/01/2025, consoante art. 798-A do CPP, o início do quinquídio legal para interposição do recurso de apelação ocorreu em 21/01/2025, primeiro dia útil após a retomada do cômputo dos prazos processuais criminais. Sendo de 05 (cinco) dias o prazo para interposição do recurso de apelação criminal, nos termos do art. 593, I, do CPP, o prazo findou em 25/01/2025 (sábado), prorrogando para 27/01/2025 (segunda-feira). Sendo assim, o Recurso interposto em 04/02/2025 (id. 81421649) reputa-se intempestivo. 2. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO DJALMA FERREIRA DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, está prescrita a pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo, o que constitui causa extintiva da punibilidade, fazendo desaparecer a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Ademais, consoante art. 110, § 1º, do Código Penal, após a publicação da sentença condenatória, inexistindo recurso da Acusação, como é o caso dos autos, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela reprimenda concretizada: Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Na hipótese em apreço, as penas privativas de liberdade do acusado foram fixadas em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e 08 (oito) meses de detenção, ensejando a incidência do prazo prescricional de 8 (oito) anos e 3 (três) anos, respectivamente, nos termos do art. 109, IV e VI, do Código Penal Em análise dos autos, observa-se que o fato ocorreu em 13/11/2010 (id. 81421622, págs. 1/4); a denúncia foi recebida em 15/08/2014 (id. 81421623, pág. 20); e a sentença foi disponibilizada no DJe no dia 23/09/2024 (id. 81421640), marco a ser considerado para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 389 do CPP e art. 117, IV, do CP. Nota-se, assim, que entre a data do recebimento da denúncia (15/08/2014) e a data de publicação da sentença penal condenatória (23/09/2024), transcorreram 10 (dez) anos e 08 (oito) dias, período superior ao exigido para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso de apelação da Defesa, em razão da intempestividade e, de ofício, a declaração da extinção da punibilidade do acusado DJALMA FERREIRA DA SILVA, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV e VI, 110, §1º e 119, IV, todos do CP. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o Recurso de Apelação interposto pela Defesa e, DE OFÍCIO, declaro a extinção da punibilidade do acusado DJALMA FERREIRA DA SILVA, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fulcro nos arts. 107, inciso IV; 109, incisos IV e VI; 110, § 1º e 119, IV, todos do Código Penal, em dissonância com o parecer da Procuradoria de Justiça. Salvador, data registrada pelo sistema. Desa. Nágila Maria Sales Brito Relatora
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000200-89.2012.8.05.0060
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: DEJALMA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s): WALLYSSON VIANA SILVA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):