PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0513862-27.2017.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA |
| Advogado(s): VERBENIA CARNEIRO SANTOS, RAIZA DE ARAUJO RAMOS |
| APELADO: ANTONIO JOSE SANTIAGO LIMA |
| Advogado(s): KELTON ARAPIRACA DI GOMES |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia central da lide reside em verificar a legalidade da forma de rateio dos prejuízos apurados no exercício de 2015 pela cooperativa apelante, distribuídos de forma igualitária entre todos os cooperados por deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, bem como a consequente exigibilidade do débito imputado ao apelado e a licitude do protesto levado a efeito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, bem como pelo Estatuto Social da apelante vigente à época dos fatos. O ponto nevrálgico da questão está na interpretação e aplicação dos dispositivos legais e estatutários que tratam da cobertura dos prejuízos verificados no exercício social da cooperativa.
O art. 89 da Lei nº 5.764/71 estabelece a regra geral para a matéria, dispondo que os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio entre os associados na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do art. 80. A norma é clara ao determinar que, esgotado o Fundo de Reserva, os prejuízos devem ser rateados de forma proporcional aos serviços usufruídos por cada associado.
A ressalva ao parágrafo único do art. 80, por sua vez, merece atenção, pois esse dispositivo legal dispõe que a cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer rateio em partes iguais das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, conforme definidas no estatuto (inciso I), ou rateio em razão diretamente proporcional entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior (inciso II).
Da leitura conjunta dos dispositivos, nota-se a que lei faculta o rateio em partes iguais apenas para as despesas gerais da sociedade, conforme previsto no inciso I do parágrafo único do art. 80. Ao passo que, para os prejuízos verificados no balanço do exercício, a regra permanece sendo a do rateio proporcional à fruição dos serviços, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo. A dívida imputada ao apelado não se refere a meras despesas administrativas gerais, mas sim ao resultado líquido negativo do exercício de 2015, ou seja, um prejuízo operacional, o que atrai inequivocamente a incidência da regra da proporcionalidade.
Corroborando a determinação legal, o próprio Estatuto Social da apelante, aprovado em 15 de dezembro de 2015 e, portanto, vigente durante o exercício em questão, previa expressamente em seu Artigo 92, § 2º, que as perdas verificadas, não cobertas pelo Fundo de Reserva, seriam rateadas entre os cooperados na proporção das operações que realizaram com a Cooperativa. Verifica-se, assim, que o pacto social estabelecido entre os cooperados estava em perfeita consonância com a legislação federal de regência, garantindo aos associados o direito de responder pelas perdas segundo critério proporcional e equitativo.
A deliberação da Assembleia Geral ocorrida em 30 de março de 2016, que instituiu o rateio igualitário das perdas do exercício de 2015, não apenas violou a legislação federal de regência, mas também o próprio pacto social que vinculava o apelado à cooperativa naquele período. Não se pode olvidar que a alteração estatutária promovida somente em 19 de julho de 2016, que passou a admitir a possibilidade de rateio igualitário por deliberação da Assembleia, não pode retroagir para alcançar o exercício financeiro de 2015, sob pena de ofensa manifesta ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido do cooperado de responder pelas perdas segundo as regras vigentes à época de sua ocorrência.
A tese defensiva de que a decisão da assembleia é soberana não se sustenta diante do ordenamento jurídico vigente. Embora o art. 38 da Lei nº 5.764/71 estabeleça que a Assembleia Geral é o órgão supremo da sociedade e que suas deliberações vinculam a todos os associados, tal soberania não confere ao órgão deliberativo poder para decidir de forma contrária à lei e ao estatuto vigente. A decisão assemblear, no ponto em que determinou o rateio linear dos prejuízos de 2015 com base em estatuto ainda não vigente à época, padece de vício de ilegalidade, sendo, portanto, nula de pleno direito em relação ao apelado.
A argumentação da apelante de que a decisão foi necessária para garantir a sustentabilidade da cooperativa e assegurar os quase 30 mil beneficiários não possui o condão de validar deliberação tomada em desconformidade com a legislação e o estatuto social, vez que não autoriza o descumprimento de normas imperativas que regem o funcionamento das sociedades cooperativas. O ordenamento jurídico prevê mecanismos legais para o enfrentamento de crises financeiras, mas tais soluções devem ser implementadas dentro dos parâmetros legais e com respeito aos direitos individuais dos cooperados.
Quanto à alegação de que o apelado não apresentou provas de sua produção no exercício de 2015, importante destacar que o ônus da prova, no caso, era da apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, bem como do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista tratar-se de relação de consumo e a hipossuficiência técnica do consumidor.
Destarte, cabia à cooperativa, na condição de credora que promoveu a negativação e o protesto, comprovar adequadamente a origem, a legitimidade e a exigibilidade do crédito objeto da cobrança. Contudo, a apelante não se desincumbiu de tal ônus de forma satisfatória, limitando-se a apresentar documentos que, embora indiquem a realização de assembleia e a aprovação de rateio linear, não demonstram a correlação adequada entre o débito cobrado e a efetiva participação do apelado nas operações da cooperativa durante o exercício de 2015.
No tocante à alegação de que a anulação da deliberação assemblear poderia afetar terceiros estranhos à lide, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, importante esclarecer que a presente decisão não anula a Assembleia Geral Extraordinária de 19 de julho de 2016 em sua integralidade, mas tão somente reconhece a inaplicabilidade da nova regra estatutária ao exercício de 2015. A sentença proferida pelo juízo a quo limitou-se a declarar a inexigibilidade do débito em face do apelado, não produzindo efeitos em relação aos demais cooperados que eventualmente não tenham se insurgido contra a cobrança. Cada cooperado possui legitimidade individual para questionar judicialmente a exigibilidade do débito que lhe foi imputado, não havendo que se falar em violação de direitos de terceiros ou em decisão ultra partes.
A tese de que a não recomposição do prejuízo relativo ao exercício de 2015 atingiria os beneficiários do plano de saúde operado pela cooperativa não merece prosperar. A responsabilidade pela gestão financeira da cooperativa e pela manutenção de sua sustentabilidade econômica compete aos órgãos de administração e aos cooperados reunidos em assembleia, sempre observando os limites legais e estatutários. A eventual dificuldade financeira enfrentada pela cooperativa não justifica a imposição de obrigação desproporcional e ilegal aos cooperados que pouco ou nada usufruíram dos serviços prestados durante o exercício deficitário.
Da detida análise dos autos, verifica-se que a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar apontou a insuficiência de recursos próprios mínimos da cooperativa e a necessidade de apresentação de Plano de Recuperação.
Consequentemente, a cobrança do valor de R$ 69.515,15, por ter sido apurada com base em critério ilegal de rateio, é inexigível em relação ao apelado. E, sendo a dívida inexigível, o protesto levado a efeito pela apelante configura ato ilícito, pois representa o exercício abusivo de um direito de cobrança que não encontra respaldo na legislação ou no estatuto social vigente à época dos fatos.
Neste sentido, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, bem como o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, que dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Embora a apelante não seja instituição financeira stricto sensu, a operadora de plano de saúde se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor na relação com os beneficiários e, por analogia, também na relação com os cooperados quando estes são colocados na posição de consumidores de serviços de cobrança e negativação.
Em caso análogo, é a jurisprudência deste Sodalício:
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. VALOR DA DÍVIDA NEGATIVADA DIVERSO DAS FATURAS ANEXADAS À DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA/SPC). DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. (AP 8035024-32.2023.8.05.0001, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. Cássio José Barbosa Miranda, julgado em 11/11/2024, DJe 21/11/2024)
Dessa forma, não tendo a apelante se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhe competia, e tendo sido constatada a ilegalidade do critério de rateio adotado, não merece provimento o recurso interposto.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo.
Em atenção à regra inserta no art. 85, § 11º do CPC, majoro a verba sucumbencial fixada na origem em desfavor da apelante para o patamar de 15% (quinze por cento), permanecendo a incidência sobre o valor da condenação.
Sala das sessões,
DESA. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Relatora