PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177854-21.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: SUELI SALVADOR |
| Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO |
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA MEIO DIGITAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação.
Dispensado o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no primeiro grau.
Compulsando-se os autos, constata-se que o entendimento do Magistrado primevo mostrou-se correto.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada, com pedido de indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando que teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA).
A parte autora alegou que jamais contraiu dívidas junto à instituição financeira demandada, embora esta tenha inserido seu nome no cadastro de inadimplentes por débito no valor de R$381,89, o qual desconhece.
De início, cumpre asseverar que o Banco, ora Apelado, demonstrou que foi contratado cartão de crédito OUROCARD VISA INTERNATIONAL, contrato/cartão nº 146493010, tendo trazido a fatura (id. 76997121) e o termo de adesão assinado eletronicamente pela autora (id. 76997120), contendo os dados que coincidem com os utilizados pela Recorrente na propositura da ação.
Além disso, em suas razões, o Recorrido consignou que a solicitação do cartão foi efetuada via canal digital (MOV), em 01/12/2021, às 21h13min, tendo sido utilizado documento de identificação e confirmação de posse do cartão.
Ainda, destaca-se que além da contratação dos serviços, houve utilização do cartão de crédito, sendo constatado o pagamento parcial espontâneo diversas vezes, o que reforça o vínculo contratual, conforme id. 76997121.
Destarte, restou devidamente comprovado que a recorrente contraiu a dívida, não tendo a parte autora apresentado qualquer justificativa para a existência de contratação em seu nome com uso de seus dados e posterior utilização do cartão, tampouco prova de eventual perda ou extravio de documentos.
Nesse contexto, verifico que o banco recorrido carreou aos autos provas suficientes para demonstrar a regularidade da contratação, atendendo-se, assim, o teor do art. 373, II, do CPC.
Portanto, comprovada a legalidade da cobrança, não há como prosperar as alegações da Recorrente de que sofreu dano moral, pois não se pode considerar que uma conduta legítima da ré, alicerçada no exercício regular do direito, abalou os valores morais da suposta ofendida.
Percebe-se que a consumidora não refutou a mencionada dívida proveniente da contratação dos serviços descritos nos autos, havendo, inclusive, histórico de pagamento das faturas apresentadas.
A Apelante limitou-se a afirmar desconhecer o débito imputado, não logrando êxito em comprovar suas alegações de inexistência do contrato ou de quitação das obrigações pactuadas, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
Por outro lado, a parte Apelada apresentou elementos suficientes para demonstrar a origem e a legitimidade do débito.
Como bem consignado na sentença combatida (id. 76997131):
“[...] Nessa linha, telas e documentos acostados à defesa informam a composição do débito da parte autora relacionado a cartão de crédito efetivamente contratado em 01/12/2021, ID 429342417, via caixa eletrônico. Salienta-se, também, que a parte autora utilizou o cartão, inclusive realizando pagamento parciais, ID 429342419, fls. 15
Demais disso, a parte autora não aponta específica e expressamente na inicial quais débitos/compras constantes de sua(s) fatura(s) mensal(is) são objeto de impugnação e quais destas, conjuntamente consideradas, deram ensejo a composição da quantia levada a registro junto aos órgãos de proteção ao crédito – ônus, reafirmo, que lhe incumbia a teor do art. 373, I do CPC. Logo, comprovada a origem da dívida, não há falar em ilicitude no ato praticado”.
Conforme constatado pela ilustre a quo, em sua irretocável Decisão, o Apelado demonstrou que a parte demandante solicitou a contratação dos serviços, assim como, utilizou o cartão de crédito, tendo, inclusive realizado pagamento espontâneo diversas vezes, o que reforça o vínculo contratual, conforme id. 76997121, o que mostra-se incompatível com a tese de contrato fraudulento.
Trata-se de máximas da experiência, prevista no artigo 375, CPC, podendo-se concluir a utilização dos serviços, in verbis:
Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
Neste sentido, aresto desta Colenda Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS. FATO QUE AFASTA A TESE DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Resumidamente, o autor ajuizou a presente demanda alegando que teve o seu CPF incluído nos órgãos de proteção ao crédito, todavia, desconhece a origem do débito. Assim sendo, pleitou pela declaração de sua inexigibilidade, bem como o pagamento de danos morais. 2. A análise dos autos revela que a ré desincumbiu-se do ônus da provar a contratação do serviço e a sua utilização, com faturas detalhadas que demonstram pagamentos parciais, de modo que não merece reparo a conclusão da sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008990-25.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante WELLINGTON SANTOS PEREIRA e como apelada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8008990-25.2020.8.05.0001,Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 28/10/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (TJ-MT 10016139020218110011 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023).
Sabe-se que para a configuração do dever de indenizar, necessária a ocorrência dos requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e, c) nexo causal.
Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório.
Noutro giro, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido, excepcionalmente, a validade de telas e registros sistêmicos como meio de prova em diversas ocasiões.
Nesse sentido, o Ministro HUMBERTO MARTINS, em julgado recente, ponderou que tais elementos são suficientes para comprovar a pactuação em contratos eletrônicos, considerando que não há instrumento físico assinado pelo cliente, uma vez que tanto o contrato quanto a assinatura são eletrônicos.
Vejamos trecho da decisão da lavra do Ministro:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.644 - PR (2020/0222362-0) [...]
Em que pese toda a alegação da parte autora e o entendimento do ilustre magistrado singular, analisando os documentos anexados pela instituição financeira, conclui-se que sua pretensão não merece procedência.
[...]
É fato que se tratando de contrato eletrônico bancário, justamente pelo fato da operação necessitar do cartão, da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, não haverá instrumento contratual físico assinado pela correntista. Todavia, as informações da operação são mantidas em registro sistêmico do banco, razão pela qual o "print" da tela da instituição financeira é documento comprobatório da contratação. [...]
(AREsp n. 1.751.644, Ministro Humberto Martins, DJEN de DJe 03/12/2020.)
Na mesma esteira de entendimento, o Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, ao apreciar caso semelhante, ressaltou que, sendo informatizado o controle de contas, não se deve exigir outro meio de prova da parte demandada além da reprodução dos dados constantes em seus sistemas.
Transcreva-se trecho extraído da decisão, que se coadunam com as razões de decidir da sentença combatida:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1597029 - SP (2019/0299453-4)
[...]
Na espécie importava, pois, aferir se os serviços foram prestados a proveito da autora. Pois a concessionária apresentou essa prova, tendo destarte cumprido a exigência dos artigos 6º da Lei 8.078/90 e 434 do Código de Processo Civil.
Realmente, ela exibiu o "print" de seus controles internos nos quais constavam os dados pessoais da autora, seu endereço, a data da habilitação e o período em que persistiu a prestação do serviço, durante o qual as faturas foram quitadas, o que ocorreu até o cancelamento do serviço.
Ao se manifestar sobre a contestação a autora afirmou que as telas reproduzidas pela ré eram "facilmente manipuláveis", não servindo, destarte, como prova do que lá se informava, além de apontar que a contratante dos serviços tinha nome diferente do seu, o que reforçava o descabimento da negativação de seu nome.
Ocorre que motivo algum havia para se negar validade ou fé àqueles elementos informativos.
De fato, sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores.
A autora, por sua vez, não acostou aos autos um único documento sequer que indicasse nunca ter residido nem que tivera qualquer relação com o endereço onde a linha telefônica fora instalada.
[...]
(AREsp n. 1.597.029, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de DJe 30/06/2020.)
Dessarte, verifica-se que os documentos trazidos aos autos pela parte Apelante não fizeram provas da materialidade do ato ilícito atribuído ao apelado, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos.
Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Por fim, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida.
P.I.C.
Sala de Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.
DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
EA/02