PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO PARTICULAR DE SÓCIO DE EMPRESA COM DÉBITO FISCAL (ICMS). RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA (AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) E DA REGULAR CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ARTIGO 5, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E ADMISSÃO DA EXECUÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA DO ESTADO DA BAHIA NÃO DESINCUMBIDO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ILEGALIDADE DO BLOQUEIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

1.A controvérsia cinge-se à legalidade da restrição administrativa imposta pelo Estado da Bahia, via Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/BA), sobre o veículo particular do Apelado, sob a justificativa de ser sócio corresponsável por débitos fiscais de pessoa jurídica (Ermivaldo Silva de Oliveira & Cia Ltda).

2.A averbação premonitória, prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil (antigo artigo 615-A do CPC/1973), é medida acautelatória legítima, desde que o Exequente obtenha certidão comprobatória do ajuizamento e admissão da execução fiscal. Contudo, a sua validade contra o patrimônio pessoal de sócio exige que este figure expressamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou que tenha havido regular redirecionamento da execução (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ ou incidência do artigo 135 do Código Tributário Nacional).

3.No caso concreto, o Apelante limitou-se a invocar a presunção de legitimidade de seus atos e a defender a tese da responsabilidade tributária, mas não colacionou aos autos cópia da CDA, não comprovou a citação do Apelado em sede de execução fiscal, tampouco o esgotamento das vias constritivas contra a pessoa jurídica devedora originária.

4.A restrição de bem de terceiro (pessoa física) sem a devida transparência processual e demonstração documental da origem e exigibilidade do débito contra si ofende o devido processo legal. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e sucumbe diante da inércia probatória da Administração Pública.

5.Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8003970-73.2021.8.05.0274, da Comarca de Vitória da Conquista/BA, em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e como Apelado ERMIVALDO SILVA DE OLIVEIRA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA, que, nos autos da Ação Declaratória de Anulação de Ato Administrativo n. 8003970-73.2021.8.05.0274, ajuizada por ERMIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, julgou procedente o pleito autoral.

Na petição inicial, o Autor (ora Apelado) narrou que, em setembro de 2020, foi impedido de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de sua caminhonete TOYOTA HILUX CS4X4 (Placa NYJ 4784, RENAVAM 270605649) em razão de um "bloqueio/restrição administrativa" imposto pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ). Afirmou que a restrição derivava de um suposto débito da empresa Ermivaldo Silva de Oliveira & Cia Ltda, mas que jamais foi notificado ou citado em qualquer processo de Execução Fiscal, desconhecendo a origem da dívida ou o Juízo tramitante. Pugnou pela declaração de nulidade do ato administrativo e o imediato desbloqueio do bem.

O Estado da Bahia apresentou contestação defendendo, em sede preliminar, a incompetência territorial do juízo (alegando que a execução tramitaria em Itamaraju/BA). No mérito, sustentou a legalidade da averbação premonitória (artigo 615-A do CPC/1973, atual artigo 828 do CPC/2015), defendendo a corresponsabilidade tributária do sócio-gerente com fulcro nos artigos 135 e 202 do Código Tributário Nacional (CTN).

Sobreveio a sentença . O Douto Magistrado de base rejeitou a preliminar de incompetência e, no mérito, julgou o pedido procedente, sob o fundamento de que o Estado não comprovou a regular citação do autor, não informou sequer o número da Execução Fiscal nos autos, e não demonstrou o esgotamento patrimonial da empresa devedora nem o trâmite regular para atingir o patrimônio pessoal do sócio. Condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Inconformado, o Estado da Bahia interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 86674247). Em suas razões, reitera a tese de que a averbação premonitória é medida acautelatória para prevenir fraudes à execução. Alega que o sócio era administrador e deve responder pelo ICMS inadimplido pela sociedade empresária, caracterizando infração à lei (artigo 135 do CTN). Afirma que o Poder Judiciário não deve interferir no ato administrativo, pautado na presunção de veracidade.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (ID 86674251), rechaçando os argumentos fazendários. Destaca que, após 06 (seis) anos de bloqueio, o Estado segue sem demonstrar a validade do débito contra a sua pessoa física. Requer o desprovimento do apelo.

Após a distribuição, por sorteio, os autos vieram-me conclusos.

 É o relatório. 

Encaminhe-se estes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

Salvador/BA,  de  de 2026.

 Desa. Regina Helena Santos e Silva 

Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

O recurso é tempestivo, adequado e interposto por ente público, o qual goza de isenção legal de preparo pecuniário (artigo 1.007, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Estão preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo e passo à análise de mérito.

A quaestio juris devolvida a este Egrégio Tribunal consiste em perquirir a regularidade do ato administrativo perpetrado pelo Estado da Bahia, consubstanciado na inclusão de "restrição administrativa/averbação premonitória" junto ao sistema do DETRAN/BA sobre o veículo TOYOTA HILUX de propriedade exclusiva do Apelado (pessoa física), por supostas dívidas da pessoa jurídica da qual é/foi sócio.

O Estado da Bahia fundamenta o seu atuar no instituto da averbação premonitória, ancorando-se no artigo 828 do atual diploma processual civil (correspondente ao artigo 615-A do CPC/1973). Tal dispositivo assevera que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade".

Para o Apelante, trata-se de medida lídima, autorizada pela lei, não configurando constrição, mas mero ato acautelatório. Defende, ainda, que a responsabilização do Apelado independe de incidente próprio, vez que sua condição de sócio-gerente inadimplente de ICMS atrai a regra do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN).

Contudo, a tese fazendária esbarra frontalmente no lastro probatório — ou melhor, na completa ausência dele — carreado aos autos.

Ao confrontarmos as alegações estatais com os documentos do processo, revela-se flagrante a violação ao princípio do devido processo legal e ao dever de cooperação (art. 6 do CPC). O Apelado alegou, desde a exordial, estar alijado do seu direito de defesa, porquanto sequer possuía o número da propalada Execução Fiscal e tampouco teve sua citação formalizada.

Caberia ao Estado da Bahia, em observância à distribuição do ônus da prova estatuída pelo artigo 373, inciso II, do CPC, desconstituir a tese autoral mediante a simples juntada da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da certidão judicial de ajuizamento/admissão da Execução Fiscal em face do Apelado. Ora, se a Fazenda Pública afirma que a averbação no DETRAN atende ao permissivo do artigo 828 do CPC, seria mandatório demonstrar que a respectiva execução foi distribuída contra a pessoa física de Ermivaldo Silva de Oliveira.

Isto não ocorreu. Ao revés, o Apelante apresenta argumentação genérica de que a comarca de Itamaraju "ajuizou execução fiscal para cobrança do valor em 22/05/2007" (conforme sua peça recursal), mas falha drasticamente em comprovar o vínculo jurídico e a adoção das etapas processuais necessárias contra o ex-sócio.

Neste prumo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada sob a sistemática de recursos repetitivos, é implacável: o redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio do sócio exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 135, III, do CTN. Se o nome do corresponsável constar expressamente na CDA, o ônus probatório de provar a ausência de infração recai sobre ele (Súmula 435 do STJ e Tema 108 do STJ). Todavia, não havendo comprovação por parte do Fisco sequer de que o nome da pessoa física consta no título executivo, a adoção de restrição direta sobre seus bens pessoais afigura-se abusiva e maculada de nulidade.

Mais grave ainda, as averbações restritivas impostas pelo Estado a bens de contribuintes sem a chancela de uma execução fiscal clara, comunicada e pautada nos rigores do art. 828 do CPC, configuram exercício anômalo e exorbitante da autotutela, agredindo o Princípio do Devido Processo Legal insculpido no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

A corroborar tal entendimento, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) que a restrição de bens no trânsito administrativo, por si só, visando à coerção para o pagamento de tributos sem as garantias de uma execução judicial formal e escorreita, é nula:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0415049-81.2012.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: JOSE PRATA DO NASCIMENTO Advogado (s):ISAAC SILVA DE LIMA ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA . BENS DE SÓCIO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA . RECURSO DESPROVIDO.(TJ-BA - Apelação: 04150498120128050001, Relator.: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2025).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0552653-79.2015.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUÍZO RECORRENTE: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Advogado (s): RECORRIDO: Secretario da Secretaria da Fazenda do Municipio de Salvador Sefaz e outros (2) Advogado (s):JARDEL BARRETO FRANCA A2 ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO PAGAMENTO/PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO . MATÉRIA SÚMULA PELO STF E TAMBÉM OBJETO DE TESE JURÍDICA FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJ-BA - Reexame Necessário: 05526537920158050001, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2024). 

O Estado não pode se utilizar de vias travessas e bloqueios administrativos cegos como sanção política para garantir o recolhimento de impostos. O uso do poder coercitivo estatal demanda contornos de legalidade estrita. Como bem ressaltou o juízo a quo, "a simples alegação da existência de um processo executivo, sem a devida comprovação e sem permitir ao cidadão o acesso às informações básicas (...) torna o ato administrativo ainda mais arbitrário e ilegal".

Ante o exposto, pautada em sólido arcabouço probatório que desnuda a ilegalidade da conduta fazendária, e amparada na jurisprudência das Cortes Superiores, o meu voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Estado da Bahia, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

Por força da sucumbência recursal preconizada no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios outrora arbitrados em 20% (vinte por cento) para 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, suportados pelo ente público estadual.

Publique-se. Intime-se.

É como voto.

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