PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PJ8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO DA SEDE. ASSINATURA POR FAMILIAR DO SÓCIO ADMINISTRADOR SEM RESSALVA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TEMPESTIVA. INVIABILIDADE DE COGNIÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de nulidade da citação e declarou intempestivos os embargos à monitória opostos pela sociedade limitada adquirente, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor do credor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na petição apelatória; (ii) é válida a citação postal recebida por familiar de sócio no endereço oficial da empresa; e (iii) a intempestividade dos embargos monitórios acarreta preclusão e obsta a cognição ampla das matérias de mérito. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade quando demonstrado que a apelante impugnou especificamente, em termos mínimos, as premissas essenciais adotadas na decisão de primeiro grau. 4. Considera-se válida a citação postal de pessoa jurídica encaminhada para endereço correto de sua sede cadastrado perante os órgãos oficiais e recebida por familiar direto de seu sócio administrador, em observância à teoria da aparência e ao art. 248, § 2º, do CPC. 5. A oposição extemporânea de embargos monitórios consome o prazo legal de defesa e gera preclusão temporal, operando-se de pleno direito a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. 6. A intempestividade da defesa obsta a análise do mérito e acarreta a inviabilidade de cognição ampla das teses defensivas relativas a supostos vícios nos produtos, consolidando-se a preclusão. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de primeiro grau mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC. 8. Teses de julgamento: "1. A citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço de sede cadastrado de pessoa jurídica é válida, aplicando-se a teoria da aparência para validar a recepção por terceiro sem ressalvas." "2. A intempestividade dos embargos monitórios acarreta, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, gerando a preclusão temporal e inviabilizando a cognição ampla das matérias de mérito na defesa." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8004116-81.2024.8.05.0154, figurando como Apelante, ROSO TRANSPORTES LTDA, e como Apelado, CPX DISTRIBUIDORA S.A. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2026. PRESIDENTE Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004116-81.2024.8.05.0154
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ROSO TRANSPORTES LTDA
Advogado(s): TYRONE DA SILVA BRAGA
APELADO: CPX DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado(s):MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 21 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PJ8 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROSO TRANSPORTES LTDA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, que, nos autos da Ação Monitória nº 8004116-81.2024.8.05.0154, proposta pelo CPX DISTRIBUIDORA S.A, julgou procedente a ação monitória, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o crédito em favor do autor, nos termos do art. 397 do CC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2°, do CPC. Ainda, com fundamento no Princípio da Causalidade (art. 82, § 2° do CPC), CONDENO a parte vencida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que FIXO no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios estabelecidos no § 2° do art. 85 do CPC. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, pela média do INPC/IGP, a partir do efetivo prejuízo, com fulcro no enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento/desembolso, nos termos do art. 397 do Código Civil, até a data de 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905. A partir de 30/08/2024, os valores deverão ser atualizados monetariamente conforme IPCA ou conforme o índice que vier a substituí-lo [art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024], e juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], nos termos do art. 397 do Código Civil. Se houver a instauração da fase do cumprimento definitivo de sentença, registro que o presente pronunciamento judicial de mérito deverá ser adequadamente submetido ao rito da exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC). ATO CONTÍNUO, Se houver trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias. Arquive-se. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º NCPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do NCPC. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C.” (ID. 106402913) Em suas razões recursais (ID. 106402916), a empresa ré arguiu preliminar de nulidade da citação em virtude de ter sido recebida por sua genitora, pessoa sem vínculo funcional ou representativo com a pessoa jurídica. Defendeu a tempestividade dos embargos monitórios sustentando que sua ausência em compromissos profissionais de transporte rodoviário impediu o conhecimento tempestivo da demanda processual. Pugnou pela reforma integral do julgado para reconhecer a inexigibilidade da dívida de pneus, invocando as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor e apontando vícios de qualidade por fabricação avançada e deterioração precoce. Pleiteou, por fim, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para julgar improcedente a ação monitória. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do apelo. Instada a se manifestar sobre as preliminares, a recorrente apresentou manifestação no ID. 108232150. É o relatório. Subiram os autos. Neste Tribunal, distribuídos à Primeira Câmara Cível, nela tocou-me a função de Relator, razão pela qual determino a inclusão do feito em pauta de julgamento, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187 do RITJBA. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004116-81.2024.8.05.0154
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ROSO TRANSPORTES LTDA
Advogado(s): TYRONE DA SILVA BRAGA
APELADO: CPX DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado(s): MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PJ8 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CARMEM LUCIA SANTOS REIS, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Monitória nº 8114394-94.2022.8.05.0001, proposta pelo BANCO BRADESCO S.A, julgou procedente a ação monitória, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos Monitórios (apresentados sob a forma de Contestação) e JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, referente ao débito da Ré, Carmem Lucia Santos Reis, para com o Autor, BANCO BRADESCO SA, corresponde ao saldo devedor atualizado até 10/06/2022, no valor de R$ 87.591,24 (oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 03012.0004476.700.2800166, CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701 do CPC) Prossiga-se o feito na forma de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 702, § 8º c/c art. 523 e seguintes do CPC, mediante requerimento do Credor, que deverá apresentar planilha atualizada em 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (ID. 101587617) Antes de adentrar na análise das teses recursais, impõe-se examinar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida pela apelada em suas contrarrazões. A recorrida sustenta que o recurso é genérico e limita-se a reproduzir de forma literal os argumentos articulados em sede de embargos monitórios. O exame da peça recursal demonstra que a apelante, a despeito de reiterar as defesas deduzidas em primeiro grau, impugnou de forma direta e específica os fundamentos que serviram de lastro para a sentença de procedência. A recorrente combateu expressamente o reconhecimento da intempestividade e a aplicação da teoria da aparência à citação por via postal, de modo a justificar a devida apreciação por este órgão colegiado. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade por ofensa à dialeticidade, uma vez que as razões de apelação guardam pertinência lógica com a decisão combatida. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser integralmente conhecido, observados os limites decorrentes da preclusão temporal das matérias de mérito. A apelante sustenta a nulidade do ato citatório sob o argumento de que a correspondência foi recebida por sua genitora, a senhora Ananite Roso, pessoa alheia aos quadros de funcionários da sociedade empresária e que se encontrava no local na condição de visitante. Sem razão a recorrente. A análise dos autos revela que a carta citatória foi encaminhada exatamente para o endereço constante do cadastro ativo da Receita Federal e consolidado na alteração do contrato social da ré (IDs. 106402893 e 106402883). Nas hipóteses de citação postal de pessoa jurídica, a jurisprudência consolidada adota a teoria da aparência para considerar plenamente válido o ato de notificação entregue no endereço da sede da empresa, ainda que recebido e assinado por terceiro que não detenha poderes formais de gerência ou representação, caso não seja feita qualquer ressalva no ato da entrega. O recebimento da carta citatória por familiar direto do sócio administrador, no endereço em que a pessoa jurídica desenvolve suas atividades comerciais, atende à finalidade do ato processual e garante a efetiva ciência da demanda. A ausência de prejuízo ao exercício da defesa impede a decretação de nulidade processual, restando perfectibilizado o ato citatório em consonância com as regras processuais. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta-se no mesmo sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8061718-70.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: GIANNI BOSCOLO Advogado(s): SILVINO ALVES DE CARVALHO SOBRINHO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO PELO CORREIO. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou nova citação do banco agravado, mesmo após o recebimento, com AR positivo, da carta citatória por funcionário da instituição financeira. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação pelo correio realizada em sede da pessoa jurídica, assinada por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, à luz do art. 248, § 2º, do CPC e da teoria da aparência. III. Razões de decidir O art. 248, § 2º, do CPC/2015 prevê a validade da citação por correio quando recebida por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento. A jurisprudência do STJ entende válida a citação da pessoa jurídica recebida por terceiro na sede da empresa, com base na teoria da aparência, desde que não haja ressalvas no recebimento. No caso concreto, a citação foi recebida por auxiliar de expedição na sede do banco, conforme AR anexado aos autos, inexistindo qualquer vício capaz de macular o ato. IV. Dispositivo Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para reconhecer a validade da citação e determinar o prosseguimento do feito, independentemente de nova citação. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8061718-70.2025.8.05.0000, oriundos do Juízo da 5ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Agravante, GIANNI BOSCOLO e, como Agravado, ITAU UNIBANCO S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8061718-70.2025.8.05.0000,Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO,Publicado em: 16/03/2026 ) A aplicação da orientação deste Tribunal afasta a alegação de vício no ato citatório, haja vista que a correspondência atingiu a sua finalidade ao ser entregue no estabelecimento da empresa ré e recebida por familiar próximo de seu sócio administrador, inexistindo qualquer ressalva apta a afastar a validade do recebimento. Desse modo, rejeita-se a preliminar de nulidade da citação. Uma vez reconhecida a validade do ato citatório perfectibilizado em 06/11/2024 (ID. 106402889), a contagem do prazo de quinze dias úteis para a oposição de embargos monitórios iniciou-se em 08/11/2024, tendo como termo final o dia 03/12/2024, de acordo com a certidão de publicação no diário eletrônico (ID. 106402890). A ré opôs a sua defesa em juízo somente em 11/12/2024 (ID. 106402892), data em que já havia decorrido integralmente o lapso temporal previsto na legislação, o que caracteriza a intempestividade dos embargos monitórios opostos na origem e importa na preclusão temporal do direito de resposta, conforme as normas do art. 702 do CPC. O decurso in albis do prazo legal sem manifestação tempestiva impede a discussão tardia das teses defensivas materiais, operando-se a revelia da devedora e ensejando a conversão automática do mandado injuntivo inicial em mandado executivo de pleno direito, conforme determina o art. 701, § 2º, do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A questão encontra-se pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS E CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ E DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia versa sobre ação monitória fundada em cédula de crédito comercial, com reconhecimento da intempestividade dos embargos e constituição do título executivo judicial com base no art. 701, § 2º, do CPC. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou intempestivos os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. 4. A Corte de origem manteve integralmente a decisão, afirmando a incidência automática do art. 701, § 2º, do CPC e a inviabilidade de cognição ampla diante da ausência de embargos tempestivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 83 do STJ, por divergência do acórdão estadual quanto à necessidade de prévia verificação da validade da citação e da fluência regular do prazo antes da conversão automática do mandado monitório; (ii) saber se os efeitos da revelia, art. 344 do CPC, são relativos e impõem o exame de matérias de ordem pública, com violação dos arts. 10, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; e (iii) saber se houve confronto analítico suficiente, com similitude jurídica, dispensando identidade de rito, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ: o procedimento monitório é de cognição sumária e, não opostos embargos tempestivos, constitui-se automaticamente o título executivo judicial, art. 701, § 2º, do CPC, o que atrai a Súmula n. 83 do STJ. 7. Não se comprovou o dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico específico e detalhado, com paradigmas inadequados e mera transcrição de ementas, em desacordo com o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Na ação monitória, a fase injuntiva é de cognição sumária e, ausentes embargos tempestivos, o título executivo judicial se constitui automaticamente, art. 701, § 2º, do CPC, o que mantém a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não se conhece quando ausente cotejo analítico específico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701 § 2º, 7º, 10, 35 II, 344, 489 § 1º, IV, 1.022, 1.029 § 1º; RISTJ, art. 255 § 1º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.828/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 1.814.163/DF; STJ, REsp n. 1.783.253/SP. (AgInt no AREsp n. 2.193.229/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) A orientação sedimentada pela Corte Superior demonstra que a intempestividade na oposição da defesa gera preclusão temporal, operando-se a conversão ope legis do mandado inicial em título de execução judicial. A intempestividade dos embargos monitórios impede de forma absoluta o exame fático das matérias de defesa, restando inviabilizada a cognição ampla do mérito e consolidando-se a preclusão temporal. Desse modo, as alegações da apelante concernentes a supostos vícios de fabricação nos produtos adquiridos encontram-se fulminadas pela perda da faculdade processual de resposta, impondo-se a confirmação do título judicial de pleno direito. Portanto, agiu com acerto o juiz de primeiro grau ao reconhecer a intempestividade e decretar a preclusão das matérias fáticas deduzidas nos embargos à monitória. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença que constituiu o título executivo judicial em favor da autora. Em razão do desprovimento do recurso e por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a condenação da recorrente ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Sala de Sessões, de de 2026. Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004116-81.2024.8.05.0154
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ROSO TRANSPORTES LTDA
Advogado(s): TYRONE DA SILVA BRAGA
APELADO: CPX DISTRIBUIDORA S.A.
Advogado(s): MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES
VOTO