I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito contra decisão que declarou a nulidade do recebimento da denúncia e dos atos processuais praticados pela Vara de Organização Criminosa, determinou o arquivamento definitivo da ação penal e reconheceu a ausência de competência material do Juízo especializado após o encerramento da instrução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) saber se a incompetência material supervenientemente reconhecida implica a nulidade dos atos instrutórios praticados pelo Juízo especializado; (ii) saber se a ausência de demonstração de prejuízo concreto impede a preservação desses atos; e (iii) saber se deve ser oportunizado ao Ministério Público o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP, para justificar a permanência do processo perante a Vara de Organização Criminosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O reconhecimento da incompetência material não autoriza o arquivamento definitivo da ação penal. Nos termos do art. 567 do CPP, a incompetência do juízo acarreta a nulidade exclusiva dos atos decisórios, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente (translatio iudicii).

Os atos probatórios e o recebimento da denúncia foram legitimamente praticados perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador — órgão originário e que ora se reafirma como juízo natural competente —, não havendo vício de competência na produção probatória. Ainda que se considerasse a atuação superveniente da Vara de Organização Criminosa após o julgamento do Conflito de Jurisdição nº 8002625-45.2026.8.05.0000, incide a Teoria do Juízo Aparente para salvaguardar a regularidade do iter processual até a definição final da incompetência especializada.

A nulidade dos atos não decisórios não decorre automaticamente da incompetência material superveniente. Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), preservam-se os atos instrutórios realizados sob contraditório e ampla defesa, cabendo ao juízo competente examinar eventual necessidade de ratificação ou renovação diante de prejuízo concreto.

O art. 384 do CPP não constitui mecanismo de convalidação retroativa de competência jurisdicional, descabendo aditamento para justificar a permanência do feito em vara especializada quando esvaziada a imputação de organização criminosa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido para cassar a determinação de arquivamento definitivo e determinar a remessa dos autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, preservados os atos instrutórios já praticados, ressalvada ao Juízo competente a apreciação sobre a necessidade de renovação de atos específicos diante de prejuízo concreto demonstrado.

Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da incompetência material do Juízo acarreta a nulidade dos atos decisórios, mas não impõe a anulação automática dos atos instrutórios regularmente praticados. 2. Os atos instrutórios praticados por Juízo aparentemente competente podem ser preservados, cabendo ao Juízo competente avaliar eventual necessidade de renovação diante de prejuízo concreto. 3. O art. 384 do CPP não autoriza o aditamento da denúncia como forma de convalidar retroativamente a competência de Juízo especializado após o encerramento da instrução.”

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 28, 384, caput e § 1º, 563, 567 e 581, I e II; Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, art. 130-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 2.226.130/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.04.2026; STJ, AgRg no RHC nº 2.29587/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.02.2026; STF, HC nº 2.53764/MG, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 25.04.2025. [Grifei]

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito, tombados sob nº 8091173-77.2025.8.05.0001, oriundos da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador, figurando como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como recorrido WASHINGTON NERO DO NASCIMENTO DA SILVA .

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso em Sentido Estrito, de acordo com o voto da Relatora.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Organização Criminosa da Comarca de Salvador, que declarou a nulidade do recebimento da denúncia e de toda a relação processual, determinando o arquivamento definitivo da ação penal e a expedição de alvará de soltura em favor do recorrido Washington Nero do Nascimento da Silva.

Segundo referido decisum (ID 113824823), o Juízo, reconhecendo esvaziada a competência material da VORCRIM diante da ausência de sustentação, pelo Ministério Público, da imputação por organização criminosa e lavagem de dinheiro, declarou a nulidade absoluta do recebimento da denúncia e de toda a relação jurídica processual, deixando de remeter os autos ao Juízo competente e determinando o arquivamento definitivo do feito, à luz da decisão anteriormente proferida por esta Corte no Conflito de Jurisdição nº 8002625-45.2026.8.05.0000.

Irresignado, o recorrente interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 113824824), com fundamento no art. 581, incisos I e II, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese: a aplicação da Teoria do Juízo Aparente; a ausência de prejuízo concreto ao recorrido; e a necessidade de oportunizar ao Ministério Público o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384, caput e §1º, do CPP, antes de qualquer declaração de nulidade. Pugna, principalmente, pela reforma da decisão para restabelecer o recebimento da denúncia e toda a relação processual, com devolução de prazo para aditamento da peça acusatória. Subsidiariamente, requer a remessa dos autos à 4ª Vara Criminal, para processamento com base na denúncia original

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, por meio do despacho de ID 113824829, que manteve a sentença em seus próprios termos.

Em contrarrazões, Washington Nero do Nascimento da Silva, devidamente assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, pleiteou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso (ID 113824830). A defesa sustentou, em síntese: que a competência material é fixada pela acusação efetivamente sustentada ao final da instrução, de modo que a ausência de imputação por organização criminosa ou lavagem de dinheiro nos memoriais afasta a competência da VORCRIM; que a Teoria do Juízo Aparente não se aplica a atos praticados após o encerramento da instrução; que o pas de nullité sans grief não afasta o prejuízo inerente à submissão do acusado a juízo materialmente incompetente; e que o art. 384 do CPP não autoriza a reconstrução retroativa da acusação para convalidar a competência. Requereu, subsidiariamente, a rejeição do pedido de remessa automática dos autos à 4ª Vara Criminal com aproveitamento integral dos atos praticados.

Em sede de juízo de retratação, conforme decisão de ID 113824829, o Juízo de primeiro grau manteve a decisão em todos os seus termos, determinando a remessa dos autos a esta Egrégia Corte.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, por um de seus representantes, opinou, no parecer de ID 114711722, da lavra do Promotor de Justiça Designado Dr. Elmir Duclerc, pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito, para que seja cassada a sentença recorrida, afastando-se o arquivamento definitivo e a anulação integral da ação penal, com a remessa dos autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, Juízo que reputa competente para o regular prosseguimento do feito, preservados os atos instrutórios já praticados, ressalvada ao Juízo competente a apreciação sobre eventual necessidade de renovação de atos específicos, caso demonstrado prejuízo concreto.

Encontrando-se conclusos e, por não dependerem de revisão, conforme observância do quanto disposto no art. 166 do RITJBA, pedi a inclusão em pauta para julgamento.

Regularmente processado o feito e observados os requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam, adequação da via eleita, tempestividade e legitimidade, conheço do recurso, passando ao exame da matéria nele deduzida.

A controvérsia diz respeito às consequências processuais do reconhecimento, pelo próprio Juízo da VORCRIM, de sua incompetência material para processar e julgar a presente ação penal, após encerrada a instrução e diante da ausência de sustentação, pelo Ministério Público, da imputação por organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Não assiste razão à sentença recorrida quanto à consequência jurídica extraída de sua própria conclusão. A instrução processual revelou que a acusação efetivamente sustentada nos memoriais ministeriais restringiu-se aos crimes de roubo, furto, associação criminosa e corrupção de menores, tipos estranhos à competência material que o art. 130-A da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia atribui exclusivamente à VORCRIM. Nesse ponto, a decisão recorrida não incorreu em equívoco ao reconhecer que a permanência do feito perante o Juízo especializado, ao final da instrução, não mais se justificava.

O equívoco da sentença está na consequência extraída desse reconhecimento. O art. 567 do Código de Processo Penal é expresso ao estabelecer que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

A norma não autoriza a extinção da ação penal nem o arquivamento definitivo da pretensão punitiva estatal, providências que a sentença determinou sem amparo legal, e que a douta Procuradoria de Justiça de segundo grau também reputou incompatíveis com os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da inafastabilidade da jurisdição.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente que o reconhecimento da incompetência não acarreta a nulidade automática dos atos processuais praticados, cabendo ao Juízo competente, para o qual os autos devem ser remetidos, apreciar a validade dos atos já produzidos. In verbis:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO METAMORFOSE. SUPOSTO DESVIO DE VERBAS DO SUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. ANULAÇÃO DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS E DECISÓRIOS PELO TRIBUNAL INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 64, § 4º, DO CPC C/C ART. 108, § 1º, DO CPP. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, firmou-se no sentido de que a declaração de incompetência do juízo, ainda que absoluta (ratione materiae), não implica a automática nulidade dos atos decisórios. Aplicação da regra da translatio iudicii prevista no art. 64, § 4º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo penal (art. 3º do CPP).

2. Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, em razão do interesse da União (verbas do SUS), falece ao Tribunal de origem atribuição para decretar a nulidade de medidas cautelares (interceptações telefônicas e buscas e apreensões). Tal deliberação compete, exclusivamente, ao Juízo Federal, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

4. O art. 108, § 1º, do CPP autoriza expressamente a ratificação dos atos processuais pelo juízo competente. Cabe a este, e não ao juízo declinante, avaliar se a incompetência era evidente ab initio ou se há aproveitamento dos atos instrutórios e decisórios, sendo descabida a anulação imediata das provas antes da remessa dos autos.

(AgRg nos EDcl no REsp n. 2.226.130/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) [Grifei]

Quanto ao Juízo competente para o regular prosseguimento do feito, remanesce competente a 4ª Vara Criminal de Salvador, perante a qual a ação penal originalmente tramitava e que figurou como juízo prevento antes do deslocamento da competência para a unidade especializada.

O recorrente sustenta a preservação dos atos processuais com amparo na Teoria do Juízo Aparente e na ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.

Assiste-lhe parcial razão, impondo-se, de início, retificar premissa fática equivocadamente adotada pelo magistrado singular. Compulsando o caderno processual, constata-se que o recebimento da denúncia e a totalidade da instrução criminal — com a oitiva de testemunhas, vítimas e interrogatório do acusado — desenvolveram-se perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, o qual somente declinou da competência em momento posterior, após as alegações finais, em virtude da apontada conexão com a Ação Penal conexa.

Desse modo, a prova oral e material foi coligida sob a presidência do próprio juízo natural comum que ora se reafirma competente para o desate da lide, com ampla observância do contraditório e da ampla defesa, descabendo cogitar de qualquer vício ab initio de incompetência na formação da prova.

Ademais, no tocante aos atos praticados durante o período de tramitação na Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa (VORCRIM), incide com perfeição a Teoria do Juízo Aparente, uma vez que a unidade especializada oficiou amparada em decisão vinculante desta Corte de Justiça exarada no Conflito de Jurisdição nº 8002625-45.2026.8.05.0000.

Não se trata de usurpação arbitrária de competência, mas de situação em que a incompetência somente se revelou, de forma superveniente, ao final da instrução, quando não confirmada a hipótese acusatória que justificava a atuação da Vara especializada.

A superveniente constatação de que as imputações remanescentes restringem-se a delitos comuns (afastada a acusação de organização criminosa e lavagem de capitais nos memoriais) autoriza unicamente o declínio de competência para o julgamento, mas não contamina nem anula a prova licitamente carreada aos autos, a teor do art. 567 do CPP.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No ponto da competência, as instâncias ordinárias reconheceram que, à época da decretação, os elementos indicavam sede e atuação das empresas vinculadas à suposta organização criminosa no Município de São Felipe, além da deflagração das diligências iniciais em tal comarca, circunstâncias que autorizam a aplicação da teoria do juízo aparente e a posterior ratificação, ainda que tácita, pelo Juízo especializado de Salvador . 2. Essa conclusão harmoniza-se com o princípio do pas de nullité sans grief ( CPP, art. 563), que condiciona a invalidação à demonstração de prejuízo concreto, inexistente na espécie, e com a orientação de que atos praticados por juízo aparentemente competente permanecem hígidos até convalidação ou revogação pelo juízo reconhecido como competente. 3 . A Teoria do Juízo Aparente permite a ratificação de atos decisórios por juízo competente, mesmo em casos de incompetência absoluta, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto. 4. Quanto à alegada ausência de fundamentação, os trechos transcritos evidenciam que o magistrado singular apontou, com base na representação policial, a necessidade, adequação e imprescindibilidade das medidas para a elucidação da autoria e do panorama da investigação, adotando a fundamentação per relationem. 5 . "As decisões que autorizam e prorrogam interceptações telefônicas não exigem fundamentação exaustiva, sendo possível que o magistrado decrete a medida de forma sucinta, desde que seja demonstrada a existência dos seus requisitos autorizadores" (AgRg no HC n. 856.770/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) 6 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 00000000000000229587 BA 2025/0499201-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/02/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/02/2026) [Grifei]

Assim, os atos instrutórios regularmente produzidos podem ser preservados e submetidos à apreciação do Juízo competente, ao qual caberá determinar a realização de novos atos, caso entenda necessário.

O recorrente, no mais, sustenta a tese de que a declaração de nulidade de qualquer ato processual, decisório ou não, exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, o que não estaria configurado no caso dos autos.

Da análise dos autos, observa-se que a defesa, em suas contrarrazões, não indicou qualquer ato instrutório específico cujo resultado teria sido diverso caso praticado perante o Juízo hoje reconhecido como competente, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que a submissão do acusado a Juízo materialmente incompetente configuraria, por si só, prejuízo à sua defesa.

Não prospera, assim, a alegação da defesa de que a mera submissão do recorrido a Juízo posteriormente reconhecido incompetente configuraria, por si só, prejuízo apto a impedir a preservação dos atos instrutórios. Nos termos do art. 563 do CPP, não se declara nulidade de ato processual sem demonstração de prejuízo concreto aos interesses da parte ou à regularidade da jurisdição. Nestes termos, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . FINANCIMENTO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA . ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA DO PREJUÍZO PELA DEFESA, NÃO SENDO A CONDENAÇÃO ELEMENTO VÁLIDO PARA ESSA CONSTATAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . I. Caso em exame 1. O paciente foi condenado “[...] à reprimenda de 162 (cento e sessenta e dois) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial fechado, além do pagamento de 14.260 (quatorze mil, duzentos e sessenta) dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33 c/c o art. 40, V, da Lei n . 11.343/06 por 7 vezes, arts. 35 e 36 c/c art. 40, III e V, da Lei n . 11.343/06, art. 2º, da Lei n. 12 .850/13; e art. 1º, caput, e § 1º, I, da Lei 9.613/98, por 4 vezes. II . Questão em discussão 2. Alegada perda da imparcialidade do juízo e contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, em razão de suposto acesso da magistrada a informações defensivas por meio de interceptações telefônicas prévias. III. Razões de decidir 3 . Estabelece o art. 563, do Código de Processo Penal, que “[nenhum] ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Nesse sentido, por exemplo, a Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal, determina que “[no] processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Assim, para o reconhecimento de eventual nulidade, seja ela relativa ou absoluta, faz-se necessária a produção, pela defesa, de prova do prejuízo, não sendo a condenação, contudo, elemento válido para essa constatação . 4. No caso, consta do inteiro teor do acórdão impugnado que “[...] as alegações defensivas não se encontram acompanhadas de demonstração cabal de qualquer nulidade”. IV. Dispositivo Agravo regimental ao qual se nega provimento.(STF - HC: 00000000000000253764 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 25/04/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) [Grifei]

No caso concreto, o recorrido esteve assistido por defesa técnica durante toda a instrução, exerceu o contraditório e a ampla defesa, e não há, nos autos, indicação de qualquer ato instrutório cujo resultado teria sido diverso caso praticado perante o Juízo hoje reconhecido como competente.

Portanto, a automaticidade da nulidade do art. 567 do CPP aplica-se apenas aos atos decisórios; quanto aos demais, a preservação é a regra, ressalvada ao Juízo competente a apreciação de eventual prejuízo concreto que venha a ser especificamente demonstrado, não bastando, para tanto, a alegação genérica de violação ao juiz natural.

III. Da impossibilidade de oportunizar ao Ministério Público o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384, caput e §1º, do CPP.

Por fim, o recorrente alega que, antes de qualquer declaração de nulidade, deveria ter sido oportunizado ao promotor natural o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384, caput e §1º, do CPP, e que, em caso de omissão do Ministério Público, aplicar-se-ia o procedimento do art. 28 do mesmo Código, providências que teriam sido ignoradas pelo Juízo monocrático.

Neste ponto, contudo, não assiste razão ao recorrente. O dispositivo supramencionado pressupõe processo válido perante órgão jurisdicional competente para a causa e disciplina hipótese específica de nova definição jurídica do fato em razão de elemento não contido na acusação original; não constitui mecanismo de convalidação retroativa da competência, tampouco autoriza que a acusação, após o encerramento da instrução, seja reconstruída para justificar a permanência do feito perante Juízo cuja competência material não mais subsiste.

Assim, definida a competência da 4ª Vara Criminal para o prosseguimento do feito com base na acusação já formulada, eventual necessidade de nova definição jurídica dos fatos, se e quando surgir dos elementos de prova já produzidos, deverá ser apreciada por aquele Juízo, observado o procedimento do art. 384 do CPP, se for o caso.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA para:

a) cassar a sentença terminativa que determinou o arquivamento definitivo da ação penal;

b) afastar a declaração de nulidade do recebimento da denúncia e dos atos instrutórios; e

c) determinar a imediata remessa dos autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, juízo competente para o regular prosseguimento do feito a partir da fase de sentença/alegações finais da defesa, preservado o acervo probatório já produzido, ressalvada àquele juízo a apreciação motivada acerca da necessidade de renovação de algum ato específico caso demonstrado prejuízo concreto.