PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A2

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Gongogi contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por Edinaldo Santos Andrade, julgando parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente municipal ao pagamento de salários inadimplidos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016, décimos terceiros salários de 2013 a 2016 e um terço de férias no mesmo período.

II. Questão em discussão: A controvérsia recursal gira em torno da validade do julgamento antecipado da lide e da suficiência das provas produzidas para embasar a condenação, especialmente no que se refere à existência do vínculo de trabalho e ao não pagamento das verbas pleiteadas. O Município alega cerceamento de defesa e violação ao ônus da prova ao afirmar que o autor não comprovou a relação funcional nem a inadimplência.

III. Razões de decidir: O julgamento antecipado da lide é cabível quando a prova documental se mostrar suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A ausência de contestação tempestiva e a inércia do réu quanto à indicação de provas autorizam o julgamento conforme o estado do processo, inexistindo cerceamento de defesa. Os contracheques apresentados pelo autor são prova suficiente do vínculo e da prestação de serviços. A exigência de prova do não recebimento configura prova negativa, cujo ônus compete ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Fazenda Pública não está isenta do dever de demonstrar o pagamento das verbas salariais devidas, especialmente por deter os registros funcionais e financeiros. Ausente a comprovação de quitação das parcelas reclamadas, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento das verbas salariais.

IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e improvido.

Tese de julgamento: "É válido o julgamento antecipado do mérito quando a prova documental for suficiente para o deslinde da controvérsia. Incumbe à Administração Pública o ônus de comprovar a quitação das verbas salariais pleiteadas por servidor."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 8000453-95.2018.8.05.0264, da Comarca de UBAITABA – BA, em que são Apelante e Apelados as partes acima nominadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem de acordo com o Voto da Relatora.

PRESIDENTE

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A2

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE GONGOGI em face da SENTENÇA proferida no Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ubaitaba, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais formulados por EDINALDO SANTOS ANDRADE em ação de cobrança, nos seguintes termos:

“(...) Por fim, com relação a indenização por danos morais requeridos pela Requerente, em decorrência do vínculo entre Poder Público e servidores, a Administração deve agir em consonância com a estrita legalidade e com princípios da boa-fé, segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e confiança legítima. Desse modo, o atraso reiterado no pagamento dos salários gera a presunção de dano moral, sem a necessidade de comprovação, pois, os salários e demais remunerações possuem natureza alimentar, sendo cabível a condenação a título de danos morais em caso de não pagamento ao servidor, devendo a indenização mostrar-se razoável e proporcional, sendo suficiente a reparar o prejuízo extrapatrimonial.

3.DISPOSITIVO:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Autor e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC.  

CONDENO a parte Acionada ao pagamento dos salários novembro e dezembro de 2016, bem como o 13° salário (2013 a 2016), liquidado em R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) e 1/3 de férias (2013 a 2016), liquidado em R$ 4.693,33 (quatro mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos).  

A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009. A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial). Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança.”

Em suas razões recursais (ID. 93827645), o ente municipal defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

No mérito, sustenta que houve indevido julgamento antecipado da lide, ao argumento de que não restaram demonstrados os fatos constitutivos do direito alegado. Afirma que a sentença reconheceu a procedência do pedido com base exclusivamente em alegações desprovidas de respaldo documental, sem a produção de qualquer prova quanto à existência de vínculo ou efetiva prestação de serviços pelo autor.

Pontua que a decisão violou o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao atribuir de forma inadequada o ônus probatório, não exigindo da parte autora qualquer comprovação mínima, como contrato, comprovante de pagamento, ou documento que demonstrasse a alegada relação de trabalho com o Município.

Ressalta, ainda, que o julgamento antecipado do mérito com fulcro no artigo 355 do CPC pressupõe que não haja necessidade de outras provas, o que não se aplica à hipótese dos autos, em que sequer foram apresentados elementos iniciais mínimos de verossimilhança.

Recorrente isento de custas.

A parte apelada devidamente intimada apresentou contrarrazões ao id.93827648.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Terceira Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

Salvador – BA,    de    de 2026.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A2

Preenchidos os requisitos, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GONGOGI contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ubaitaba que, nos autos da Ação de Cobrança movida por EDINALDO SANTOS ANDRADE, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente ao pagamento de verbas salariais inadimplidas.

O apelante sustenta inicialmente que a sentença é nula em razão do julgamento antecipado, alegando "atropelo das garantias processuais". Tal tese não prospera. 

Compete ao magistrado decidir sobre a necessidade de dilação probatória, sendo o julgamento antecipado um dever quando a prova documental for suficiente para o deslinde da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC. 

No caso sub examine, o Município foi devidamente citado (ID 93827623), compareceu à audiência (ID 93827629), mas não ofertou contestação tempestiva. Ademais, foi intimado especificamente para indicar provas (ID 93827636) e não o fez. 

Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa.

No mérito, a controvérsia é singela. O autor comprovou sua condição de servidor público e o período de labor através dos contracheques adunados aos autos.

O Município de Gongogi, por sua vez, sustenta que o autor não provou o "não recebimento". Ora, exigir que o servidor prove que não recebeu constitui prova de fato negativo (prova diabólica).

Pela sistemática do ônus da prova (art. 373, II, CPC), incumbe ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 

Em ações de cobrança de verbas salariais de servidores, a prova da quitação é ônus exclusivo do ente público, que possui o dever de guarda e gestão das folhas de pagamento.

Nesse sentido:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000499-60.2017.8 .05.0057 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado (s): DEIVISON SANTOS APELADO: DJALMA ARCANJO DE SANTANA Advogado (s):DANILO CARDOSO DE OLIVEIRA, NILDO NUNES DA SILVA SR02 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE SALÁRIO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO . DIREITO AO SALÁRIO FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE . PRECEDENTES. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO INTEGRAL AO SERVIDOR DAS VERBAS PLEITEADAS. APELO DESPROVIDO. 1 . A Controvérsia versa sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade, do salário férias e décimo terceiro salário ao Autor, referente ao período de exercício do cargo em comissão ocupado pelo apelado no ente municipal. 2. O art. 37, incisos II e V da CF/88, preceitua que os cargos em comissão, ou cargos de provimento em comissão, são privativos para o exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento e de livre nomeação e exoneração . Nesse sentido, em que pese a inexistência de estabilidade no referido cargo, ou sua ocupação temporária, os servidores possuem direito às verbas rescisórias, notadamente salários, férias e décimo terceiro salário, aplicáveis também aos servidores ocupantes de cargo público, seja o cargo efetivo ou comissionado. Direitos estes, Constitucionais, disposto no art. 7º c/c art. 39 da CF/88 . Precedentes da suprema corte, deste Egrégio Tribunal de justiça, entre outros. 3. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. 4 . APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Cuidam os autos de apelação cível nº 8000499-60.2017.8 .05.0057 manejada pelo MUNICIPIO DE HELIOPOLIS, tendo como apelado DJALMA ARCANJO DE SANTANA. ACORDAM, Os Desembargadores Componentes da Terceira Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 80004996020178050057, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2020)

A despeito de a Fazenda Pública possuir a prerrogativa da indisponibilidade do interesse público — o que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia (art. 345, II, CPC) — tal norma não a isenta do ônus probatório ordinário. 

Se o ente público não apresenta recibos, fichas financeiras ou comprovantes de transferência, a procedência da cobrança é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa da administração.

Portanto, restando incontroversa a prestação do serviço e ausente a prova do pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2016, dos 13º salários e do terço constitucional de férias pleiteados, a manutenção da condenação é de rigor.

Diante de todo o exposto, a sentença recorrida encontra-se em estrita conformidade com a legislação aplicável e com os princípios processuais, não havendo razões para sua reforma.

Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença objurgada pelos seus próprios fundamentos. 

Em consequência, e em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

Salvador – BA,   de    de 2026.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora