PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8058658-89.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
| AGRAVADO: ADRIANA ARAUJO MACHADO |
| Advogado(s): YVI GISELLY OLIVEIRA DE MIRANDA SANTOS |
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, diante do descumprimento de ordem judicial, determinou o bloqueio de valores nos seguintes termos (ID 518226886 dos autos de origem):
“[...] Considerando que a multa diária cominada não surtiu o efeito desejado, e tendo em vista o risco iminente à vida da Autora, determino, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nas contas da Ré, a título de medida coercitiva para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo das astreintes já fixadas. [...]”
ADMISSIBILIDADE
O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se voltar contra decisão proferida em fase de cumprimento de tutela provisória. A tempestividade foi observada e o preparo devidamente recolhido (ID 91501278). As partes são legítimas e possuem interesse recursal. Inexistindo preliminares ou questões prejudiciais pendentes, CONHEÇO do recurso.
MÉRITO
A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade e proporcionalidade da decisão que determinou o bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nas contas da Agravante como medida coercitiva para cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento Valganciclovir (Valcyte) à Agravada.
Adianto que a decisão agravada merece parcial reforma, tão somente para adequar o quantum bloqueado e a forma de liberação dos valores, mantendo-se, contudo, a medida constritiva diante da recalcitrância da operadora.
Do Erro Material Grosseiro e da Ausência de Prova de Cumprimento
Inicialmente, causa espécie a desatenção técnica da Agravante na elaboração de sua peça recursal. Na página 7 das razões do Agravo (ID 91501275), a recorrente afirma textualmente que "fora fixado como data inicial de descumprimento o dia 15/07/2014 e final de descumprimento em 04/11/2019".
Ora, trata-se de processo distribuído em 2025 (nº 8074758-19.2025.8.05.0001), referente a fatos ocorridos neste ano (transplante renal em 15/04/2025). A menção a datas de uma década atrás denota a utilização de "petição de modelo" sem a devida revisão e adaptação ao caso concreto, configurando erro material grosseiro. Tal fato não apenas enfraquece a credibilidade dos argumentos defensivos, como demonstra um desleixo incompatível com a gravidade da situação posta em juízo.
Ademais, a alegação de "cumprimento tempestivo" resta isolada nos autos. Não há prova robusta (como nota fiscal de compra, comprovante de entrega ou autorização expressa no sistema) de que o medicamento foi efetivamente disponibilizado à Autora antes da decisão de bloqueio. O ônus dessa prova incumbia exclusivamente à Agravante, que dele não se desincumbiu.
Da Adequação do Bloqueio e da Medida Coercitiva (Art. 139, IV, CPC)
A decisão agravada foi clara ao consignar que o bloqueio de valores foi determinado porque "a multa diária cominada não surtiu o efeito desejado". Isso evidencia a recalcitrância da Operadora de Saúde em cumprir as determinações judiciais, comportamento que atenta contra a dignidade da justiça e coloca em risco a efetividade da tutela jurisdicional.
Diante da inércia da Agravante, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao valer-se do poder geral de cautela e das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC:
"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;"
Contudo, quanto ao valor bloqueado, entendo que a medida deve ser ajustada para garantir a estrita proporcionalidade e a efetividade do tratamento, sem promover enriquecimento sem causa, mas assegurando a coerção necessária.
Conforme as informações colhidas nos autos, o custo completo do tratamento da Autora corresponde a R$ 53.760,00 (cinquenta e três mil, setecentos e sessenta reais).
Considerando o histórico de descumprimento da Agravante, a simples fixação do valor exato do tratamento pode não ser suficiente para compelir a operadora a ajustar sua conduta e garantir a segurança da paciente a longo prazo. Assim, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento e punir a recalcitrância, determino o bloqueio do valor correspondente ao dobro do custo do tratamento, totalizando R$ 107.520,00 (cento e sete mil, quinhentos e vinte reais).
A liberação desses valores em favor da Agravada não será automática nem integral de uma só vez. Deverá ocorrer de forma escalonada e controlada pelo Juízo de origem, nos seguintes termos:
a) Liberação mensal do valor correspondente a uma caixa do medicamento (ou a quantidade prescrita para o período de 30 dias);
b) A liberação fica condicionada à apresentação, pela parte Autora/Agravada, de relatório médico atualizado demonstrando a evolução do tratamento e a necessidade de continuidade da medicação.
Quanto ao saldo remanescente do bloqueio (o excedente entre o valor bloqueado de R$ 107.520,00 e o efetivamente utilizado para a compra do medicamento), este não será devolvido imediatamente à Agravante. Caso a operadora de saúde não comprove que cumpriu a obrigação de fazer (fornecimento in natura) antes da efetivação do bloqueio, esse saldo será contabilizado e imputado para o pagamento da multa (astreintes) já devida e consolidada pelo descumprimento pretérito.
Por fim, fixa-se como marco temporal para a incidência da multa devida: caso a Agravante não comprove o cumprimento da obrigação de fazer em data anterior, considerar-se-á como termo a data da efetivação do bloqueio ou a data desta decisão, o que ocorrer primeiro.
Com essa modulação, garante-se o tratamento da paciente (bem jurídico maior), penaliza-se a conduta desidiosa da operadora e evita-se o enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento (ID 91501275), interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, para reformar parcialmente a decisão agravada (ID 518226886) nos seguintes termos:
a) Reduzir o montante do bloqueio judicial para o valor de R$ 107.520,00 (cento e sete mil, quinhentos e vinte reais), correspondente ao dobro do custo total do tratamento informado (R$ 53.760,00);
b) Determinar que a liberação dos valores em favor da Agravada ocorra mensalmente, no valor correspondente a uma caixa do medicamento, mediante a apresentação de relatório médico atualizado comprovando a evolução do tratamento;
c) Determinar que o saldo remanescente do bloqueio, se houver, seja contabilizado para o abatimento do valor da multa (astreintes) devida pelo descumprimento, cujo marco temporal, na ausência de prova de cumprimento anterior, será a data do efetivo bloqueio ou desta decisão.
Mantêm-se os demais termos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das astreintes.
Sem condenação em honorários recursais, por tratar-se de incidente processual (art. 85, § 11, do CPC).
Custas na forma da lei.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01