PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
II
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003043-04.2023.8.05.0027 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SITIO DO MATO |
| Advogado(s): JOAO MARCOS CURSINO MADUREIRA, RUBIA MUNIS BORGES SILVA |
| APELADO: DALINA NONATO DE SOUZA REIS |
| Advogado(s): HUMBERTO RENESTO BARBOSA |
I – Admissibilidade
O recurso é tempestivo, regularmente subscrito pela Procuradora Municipal (OAB/BA nº 81.693), e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, nos termos dos arts. 1.009 e seguintes do CPC. Conhece-se do recurso.
II – Síntese dos fatos e da sentença recorrida
Dalina Nonato de Souza Reis ajuizou ação de cobrança em face do Município de Sítio do Mato/BA, narrando ter sido contratada em julho de 2013 para exercer a função de professora, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.000,00, e ter sido dispensada em 30 de dezembro de 2020, juntamente com centenas de outros servidores, sem receber qualquer verba rescisória ou indenizatória.
O feito tramitou inicialmente na Justiça do Trabalho, que declinou da competência em favor da Justiça Estadual Comum, ao reconhecer que a relação é de natureza jurídico-administrativa. Redistribuídos os autos à Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Bom Jesus da Lapa, o juízo prolatou sentença que, após reconhecer a nulidade da contratação por ausência de prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de: (a) décimo terceiro salário integral e proporcional; (b) férias integrais e proporcionais com terço constitucional; e (c) FGTS sem multa de 40%, todos referentes ao período de 15/02/2018 a 30/12/2020, observada a prescrição quinquenal.
Inconformado, o Município interpôs a presente apelação sustentando: (i) aplicação da prescrição bienal trabalhista; (ii) que os efeitos da nulidade do vínculo se restringem ao saldo salarial e ao FGTS, sendo indevidos 13º e férias; (iii) insuficiência probatória; e (iv) pedido de compensação dos valores eventualmente já pagos.
III – Da prescrição aplicável: quinquenal, e não bienal
A primeira controvérsia consiste em saber qual o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de contratação administrativa irregular. O Município sustenta a incidência da prescrição bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
A tese não prospera. A prescrição bienal constitucionalmente prevista aplica-se às reclamações trabalhistas decorrentes de relações de emprego válidas, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, o que se discute é uma relação de natureza jurídico-administrativa — tanto que a própria Justiça do Trabalho declinou da competência, reconhecendo ausência de vínculo celetista. Sendo assim, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, incidente sobre as ações propostas contra a Fazenda Pública.
A sentença recorrida está correta ao fixar a prescrição quinquenal, excluindo do período de condenação apenas as verbas anteriores a 15 de fevereiro de 2018 — data equivalente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 15 de fevereiro de 2023.
Neste ponto, o recurso não merece provimento.
IV – Da nulidade da contratação e da natureza permanente da função exercida
É incontroverso nos autos que Dalina Nonato de Souza Reis foi contratada pelo Município de Sítio do Mato sem prévia aprovação em concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. O próprio Município reconheceu essa circunstância em sua contestação, sustentando apenas que as únicas verbas devidas seriam o saldo salarial e o FGTS.
Também restou assentado na sentença — e não há recurso da autora sobre este ponto — que a contratação não se enquadra na hipótese de temporária por excepcional interesse público (CF, art. 37, IX), pois o Município não trouxe qualquer elemento probatório nesse sentido, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Ademais, a atividade de professora constitui função essencial e permanente da Administração Pública, sendo ontologicamente incompatível com o caráter excepcional e transitório exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. Logo, a contratação é nula, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal.
V – Das verbas devidas: a delimitação correta dos efeitos da nulidade
O ponto central do recurso é a tese de que os efeitos pecuniários da nulidade da contratação se restringiriam ao saldo salarial e ao FGTS, com exclusão das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário. O Município invoca, para tanto, o Tema 554 do STF (RE 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 28/08/2014), que fixou a seguinte tese:
"A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS."
Não há dúvida de que o Tema 554 é o precedente de vértice em matéria de contratação sem concurso público. Contudo, sua correta aplicação ao caso concreto exige a análise contextual das circunstâncias fáticas e da orientação que esta Câmara e o próprio TJBA têm construído ao longo do tempo.
Com efeito, o TJBA, em caso análogo ao presente, reconheceu o direito às férias com terço constitucional e ao décimo terceiro salário mesmo quando declarada a nulidade da contratação por ausência de concurso público, vejamos:
ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Constatado erro material quanto a necessidade de aposição, no dispositivo do julgado, de condenação do Município ao pagamento de férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, assim como 13º salário integral e proporcional, referentes ao período reclamado, observando-se a prescrição quinquenal. Vícios sanados. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0000516-47.2014.8.05.0185.1.EDCiv, em que figuram, como embargante, CARMELINDA DE JESUS FILHA CARDOSO, e, como embargado, MUNICÍPIO PALMAS DE MONTE ALTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar o erro material apontado e integrar o acórdão embargado, atribuindo-lhe efeitos infringentes, no sentido de determinar que o Município embargado efetue o pagamento de férias integrais e proporcionais, somadas ao terço constitucional, bem como dos valores relativos ao 13º salário integral e proporcional, referentes ao período reclamado, observando a prescrição quinquenal; e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Relator. Sala das Sessões, de de 2023. Des. Jorge Barretto Relator (TJ-BA - Embargos de Declaração: 00005164720148050185, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023)
A interpretação ora adotada não se afasta da orientação do STF; ao contrário, é tributária da mesma ratio decidendi que fundamenta o Tema 916 (RE 596.478/RR): a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Se o Supremo reconheceu que a nulidade do vínculo não afasta o direito ao FGTS, exatamente porque o ente público não pode colher os frutos do trabalho alheio sem a correspondente contraprestação, o mesmo raciocínio se aplica às férias e ao décimo terceiro, que são desdobramentos naturais e constitucionalmente assegurados (CF, art. 7º, VIII e XVII) da prestação de trabalho — e não verbas celetistas autônomas dissociadas do labor.
Há ainda um dado fático fundamental que o Município recorrente não enfrenta: não há nos autos qualquer prova de que as verbas ora discutidas tenham sido pagas durante o período da contratação.
Registre-se, por oportuno, que a própria sentença recorrida — em exercício de ponderação que merece ser mantido — foi mais contida que o pedido da autora: afastou o aviso prévio indenizado, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, o FGTS com multa de 40%, o seguro-desemprego, o ressarcimento por faltas na pandemia e os danos morais. Esse conjunto de exclusões demonstra que o juízo de origem foi rigoroso na contenção dos efeitos da nulidade às verbas de natureza alimentar e indenizatória vinculadas ao efetivo labor, excluindo todas as verbas estritamente celetistas. A condenação remanescente — FGTS, férias e décimo terceiro.
VI – Da insuficiência probatória alegada
O Município sustenta que os contracheques apresentados pela autora seriam ilegíveis e insuficientes a embasar a condenação. A alegação não convence, pelas seguintes razões.
Primeiro, o próprio Município reconheceu, em sua contestação, que a autora foi contratada para exercer a função de professora e que a relação perdurou por vários anos — admissão espontânea que supre eventuais deficiências documentais. Segundo, a sentença tomou por base a remuneração informada pela própria autora (R$ 1.000,00 mensais) e não impugnada de forma específica pelo ente municipal, sendo incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC, que essa era a última remuneração percebida. Terceiro, o ônus de comprovar o adimplemento das verbas discutidas é do Município (CPC, art. 373, II), que não juntou qualquer recibo, folha de pagamento ou outro documento que demonstrasse a quitação das parcelas objeto da condenação.
A alegação de insuficiência probatória, portanto, volta-se contra o próprio recorrente, que não trouxe aos autos elementos mínimos que pudessem infirmar a pretensão da autora. O recurso não prospera também neste ponto.
VII – Da compensação dos valores eventualmente pagos
O pedido de compensação de valores já adimplidos é pertinente e encontra amparo no art. 884 do Código Civil e no art. 509, §2º, do CPC, que vedam o enriquecimento sem causa. Todavia, trata-se de questão a ser apurada em fase de liquidação de sentença, não cabendo ao Tribunal, neste momento, presumir pagamentos que não foram comprovados nos autos. Fica ressalvado, portanto, que eventuais valores comprovadamente pagos ao mesmo título e pelo mesmo período deverão ser deduzidos na fase de liquidação, a fim de evitar bis in idem.
VIII – Dos critérios de atualização monetária e juros
A sentença determinou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e dos juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, pela taxa SELIC, em observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Os critérios adotados estão em conformidade com o Tema 810 do STF (RE 870.947/SE, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux) e com o Tema 905 do STJ, que orientam a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. A sentença não merece reforma neste ponto.
IX – Dos honorários advocatícios
A sentença diferiu a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, a teor do art. 85, §4º, II, do CPC, diante da iliquidez do valor da condenação. Essa opção é tecnicamente correta e não foi objeto de insurgência específica neste recurso.
Em sede recursal, não provido o apelo do Município, impõe-se a majoração dos honorários fixados em favor do patrono da apelada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ficam os honorários majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, percentual a ser somado ao fixado na sentença, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
X – Conclusão
Pelos fundamentos expostos, voto pelo não provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Sítio do Mato, mantendo-se integralmente a sentença recorrida que condenou o Município ao pagamento de décimo terceiro salário, férias com terço constitucional e FGTS sem multa de 40%, referentes ao período de 15/02/2018 a 30/12/2020, com a ressalva de que eventuais valores comprovadamente pagos ao mesmo título deverão ser deduzidos na fase de liquidação. Majoram-se os honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.
É como voto.
Salvador/BA, 06 de maio de 2026.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
Relator