PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO E PÓS-GRADUAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE E LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária da sentença concessiva da segurança impetrada por candidata que teve sua inscrição indeferida no Processo Seletivo Simplificado nº 002/SEDUC/2024, promovido pelo Município de Barreiras, para o cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (20h), sob o fundamento de ausência de comprovação de escolaridade. A impetrante apresentou certificado de conclusão de curso superior e títulos de pós-graduação suficientes para sua reclassificação, que lhe garantiria a nomeação, dado que já foram convocados candidatos até posição posterior à sua.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição da candidata no processo seletivo, mesmo diante da apresentação de documentação definitiva de escolaridade e titulação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A exigência editalícia de que declarações de conclusão de curso tenham sido emitidas até 90 dias antes da abertura das inscrições não prevalece quando a candidata apresenta certificados definitivos de conclusão e pós-graduação, documentos que comprovam de forma inequívoca sua escolaridade e não estão sujeitos a limitação temporal.
2. A Administração Pública não pode impor formalidades excessivas destituídas de finalidade legítima, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da legalidade.
3. A formação acadêmica, uma vez adquirida, incorpora-se ao patrimônio jurídico da pessoa e independe de renovação ou revalidação periódica para fins de comprovação de escolaridade.
4. O indeferimento da inscrição sem motivação específica quanto à inadequação dos documentos apresentados configura ilegalidade, afrontando o direito líquido e certo da candidata.
5. O canal utilizado para interposição do pedido administrativo, ainda que diverso do previsto no edital para fase distinta do certame, não pode obstar a apreciação do pleito, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
6. Confirmada a pontuação da candidata e sua classificação em posição já alcançada por convocações posteriores, impõe-se assegurar sua nomeação ao cargo pretendido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

1. A apresentação de certificado definitivo de conclusão de curso e títulos de pós-graduação supre qualquer exigência editalícia de declaração com emissão recente, não podendo ser desconsiderada por formalismo excessivo.
2. A Administração Pública viola os princípios da razoabilidade e da legalidade quando indefere inscrição em certame público sem fundamentação concreta sobre a insuficiência dos documentos apresentados.
3. A exigência de protocolo eletrônico previsto em edital para fase diversa do processo seletivo não impede a análise do pedido administrativo quando este é apresentado por outro meio, sob pena de lesão ao contraditório e à ampla defesa.
4. Configurado o direito à reclassificação da candidata e comprovada convocação de candidatos em posição posterior, impõe-se sua nomeação ao cargo público.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 14, §1º, e 25.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de REEXAME NECESSÁRIO N.º 8002149-72.2025.8.05.0022, em que figuram como Remetente o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARREIRAS e Interessados LAIANY SILVA SOUZA E OUTRO

Acordam os Desembargadores componentes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça da Bahia em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, de acordo com o voto de sua Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de remessa necessária da sentença de id. 93088444, proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 8002149-72.2025.8.05.0022, impetrado por Laiany Silva Souza em face de ato atribuído ao Prefeito Municipal de Barreiras, Sr. Otoniel Nascimento Teixeira, consubstanciado no indeferimento de sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado nº 002/SEDUC/2024, para o cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (20h).

A sentença julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para, confirmando a liminar anteriormente concedida, declarar a ilegalidade do indeferimento da inscrição da impetrante, determinando sua reclassificação com inclusão da pontuação decorrente dos títulos apresentados e, se for o caso, sua nomeação, ante a posição alcançada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com possibilidade de responsabilização pessoal do Gestor na hipótese de inércia deliberada.

Não houve interposição de recurso voluntário, conforme se extrai dos autos (id. 93088452).

Coube-me a relatoria.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, ressaltando a impossibilidade de sustentação oral.

Salvador, 08 de março de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de remessa necessária da sentença concessiva de segurança contra autoridade pública do Município de Barreiras.

A remessa necessária preenche os requisitos objetivos de admissibilidade, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual passo à análise do mérito.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por candidata que teve indeferida sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado nº 002/SEDUC/2024, promovido pelo Município de Barreiras, para o cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (20h), sob a justificativa de não comprovação de escolaridade.

Consta dos autos que a impetrante apresentou declaração de conclusão de curso superior, bem como certificados de duas pós-graduações, cujos pontos atribuídos seriam suficientes para sua reclassificação na 484ª posição do certame. Tal pontuação lhe garantiria, inclusive, a nomeação, considerando que já foram convocados candidatos até a 487ª colocação.

A sentença concedeu a segurança ao reconhecer a ilegalidade do indeferimento da inscrição da impetrante, acolhendo o argumento de que a documentação apresentada é idônea para comprovação de escolaridade e qualificação, e que a exigência de que declarações de conclusão de curso fossem emitidas até 90 dias antes da abertura das inscrições mostra-se desarrazoada diante da realidade dos fatos e da natureza definitiva da condição de graduada da candidata.

Conforme disciplina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, quando demonstrada, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade pública.

Verifica-se que os documentos acostados aos autos originários, especialmente os de ids. 93088163 e 93088164, comprovam que a autora apresentou dois certificados de cursos de pós-graduação, cada qual com carga horária compatível e pertinência com o cargo pretendido, atendendo ao disposto no item 5.5.2 do edital do processo seletivo simplificado nº 002/SEDUC/2024. Ademais, no id. 93088422 há prova do protocolo de apresentação de toda a documentação à administração pública, com data de recebimento anterior à análise que culminou no indeferimento.

Assim, está devidamente comprovado que a impetrante detém formação acadêmica compatível com o cargo pretendido e apresentou a documentação necessária ao certame. A exigência editalícia de emissão da declaração de conclusão de curso em período inferior a 90 dias da abertura das inscrições não pode prevalecer para afastar o direito da candidata, quando já há certificado definitivo e demais documentos válidos aptos a comprovar sua escolaridade. O excesso de formalismo, sem respaldo em finalidade legítima, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da legalidade que regem a atuação da Administração Pública.

Ademais, a própria banca examinadora recebeu a documentação com os devidos carimbos e rubricas, denotando aceitação dos títulos apresentados. A formação acadêmica, uma vez adquirida, integra-se ao patrimônio jurídico do indivíduo de forma definitiva, sendo incompatível com a exigência de revalidação periódica de documentos que comprovem tal condição.

Dessa forma, não pode prevalecer, como bem registrou o juízo sentenciante, o ato administrativo que, de maneira genérica, consignou a não comprovação da escolaridade exigida, sem indicar a insuficiência ou inadequação concreta dos documentos entregues.

Destaca-se que o item 5.6 do edital limita-se a disciplinar a aceitação de declarações de conclusão de curso com prazo específico de emissão, o que não se aplica ao caso da autora, que apresentou não declarações, mas sim os próprios certificados definitivos dos cursos de pós-graduação, documentos que não se submetem à limitação temporal ali descrita.

No que se refere ao canal de interposição do recurso administrativo, cumpre observar que o item 8.1.2 do edital menciona o uso do sítio eletrônico apenas nos casos de discordância do resultado preliminar da análise curricular, conforme estabelecido no item 6. O indeferimento da inscrição, por sua vez, não está inserido nessa fase do certame, o que impede a aplicação direta dessa regra à hipótese. Sendo assim, a utilização de meio alternativo de protocolo, embora eventualmente imprópria, não retira de plano a possibilidade de apreciação administrativa do pedido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Constatado que a impetrante estaria, com a devida pontuação, na 484ª posição e que já foram convocados candidatos até a 487ª posição, é de rigor assegurar sua nomeação, caso confirmada sua reclassificação na forma determinada na sentença.

Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou excesso na sentença proferida, devendo ser confirmada integralmente.

Não se impõem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, sendo a sentença confirmada em todos os seus termos.

Ante tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, para CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à reclassificação da impetrante, com base na documentação apresentada, e, caso confirmada sua classificação em posição já alcançada por convocação, seja nomeada para o cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (20h), observando-se, ainda, o prazo e as penalidades fixadas para o cumprimento da ordem.

Sala das Sessões,  de  de 2026.

                Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

                Relatora