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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou os réus Ryan de Almeida Simões e Wesley Mauricio Dias Souza como incursos nas sanções previstas no art. 157, §2º, II e V, c/c artigo 61, II, alínea c, e artigo 14, II, todos do Código Penal.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos apelos.
Narra a denúncia, em síntese, que no dia 29 de julho de 2022, por volta de 23h, os Denunciados se dirigiram à residência da vítima Giulliana Cruz Jorge, situada na Rua Rodrigues Dórea, nº 237, Armação, nesta Capital, e, mediante ameaça com uso de simulacro de arma de fogo, amarraram e amordaçaram a vítima, prendendo-a no banheiro, para tentar subtrair bens da residência, não obtendo êxito por circunstâncias alheias à vontade dos acusados.
Consta que a vítima, no dia dos fatos, estava aguardando Ryan em sua residência, a quem tinha conhecido em um site de relacionamentos. Após entrar no imóvel Ryan permitiu a entrada de Wesley, o qual portando o simulacro anunciou o roubo.
A vítima, após perceber o assalto, começou a gritar levando uma vizinha a acionar a polícia militar. Ato contínuo, enquanto Wesley amordaçava e trancava a vítima no banheiro, Ryan revistava o imóvel e recolhia os pertences.
Com a chegada dos policiais, os denunciados arremessaram o simulacro pela janela, que não foi localizado, desamarraram a vítima e a obrigaram a relatar que se tratava de um encontro sexual. Com a chegada dos agentes de segurança, a vítima relatou o enredo criminoso.
Processados e julgados, os Apelantes foram condenados à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão, cumulada com o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena.
Inconformado com r. Sentença, os Recorrentes sustentam que as provas não são suficientes para uma condenação e pedem a absolvição.
Da detida análise dos autos, vê-se que, materialidade e autoria delitivas dos crimes em análise, restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Exibição e Apreensão (id. 62819023, fl. 14), assim como pelas informações trazidas pelo inquérito policial, corroboradas pelas provas colhida na instrução criminal.
Ao revés do quanto asseverado pelos Defensores, o acervo probatório construído, em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, conduz, de forma incontroversa, para a responsabilidade penal dos Recorrentes, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas, Marcio Roberto de Almeida Rodrigues e Eduardo Carmelito Silva Duarte Filho, disponíveis no PJe mídias:
“(...) que reconhece os acusados presente; recebemos uma denúncia de uma pessoa pedindo socorro dentro de um apartamento, em armação, quando chegamos no local no apartamento nos deparamos com a vítima e os dois acusados; que a vítima tinha marcado um encontro com um dos envolvidos, ele levou um amigo, chegando lá a vítima foi amarrada por eles e eles estavam querendo subtrair dinheiro, objetos pessoais, os pertences dela; ela informou que foi agredida e que eles estavam armados, eles confirmaram que estavam armados e a arma era uma arma de fogo que eles jogaram da janela do apartamento, a gente até procurou nos arredores do prédio só que a gente não achou porque tinha um matagal; aparentemente não, mas estava muito nervosa; (perguntado se tinha alguma coisa no local para amarrar a vítima) não lembro não; eles não deixaram o local, eles estavam no apartamento ainda; tinha o motorista de uber; que foi recebido pela vítima, que estava muito nervosa e demorou para abrir, não lembro se foi uma corda ou outra coisa, ; não encontramos a arma, ele afirmou que estava com uma arma e que jogaram pela janela do apartamento, nos descemos, procuramos mas não encontramos não”. (PM Marcio Roberto de Almeida Rodrigues – destaquei).
“que reconhece os acusados presentes; que receberam a informação de que os acusados estavam mantendo a vítima em cárcere privado sob ameaça de arma de fogo, que foi em Armação; encontramos a mesma pedindo por socorro, visto que estava sendo mantida refém, visto que os dois arremessaram a arma de fogo pela janela e como do lado é um terreno com muita vegetação e como estava a noite não conseguimos localizar a referida arma; (perguntado se ela estava machucada) não me recordo, ela estava nervosa, porque disse que eles queriam dinheiro, estava extorquindo a mesma, colocou arma na cabeça e, salvo engano, ela mencionou que eles amarraram a mesma; quando chegamos só tinha eles dois, salvo engano, tinha o uber que estava aguardando; (...) a informação passada pela vítima é que um deles tinha um envolvimento com ela; (perguntado se tinha alguma bolsa com pertences da vítima para serem levados) não me recordo não; (perguntado se a arma era de brinquedo ou verdadeira) não tenho como informar porque não localizamos; (perguntado se chegou a visualizar apetrechos que poderiam serem utilizados para amarras a vítima) sim, salvo engano, tinha fios que eles amarraram com fios, ou foi fio ou uma corda, eu não me recordo com o que eles amarraram a mesma, ou foi com lençol, eu sei que eles amarraram a mesma; eu vi a situação, ela estava tentando se desamarrar ainda; a gente bateu na porta do apartamento e pediu para que eles saíssem, eles falaram que iriam se entregar e abriram a porta; a vítima informou e eu vi a tela da casa da vítima que eles cortaram para jogar algum objeto, que a vítima afirmou ser a arma de fogo”. (PM Eduardo Carmelito Silva Duarte Filho - grifei).
Os Recorrentes, em Juízo, negaram os fatos, conforme resumo sentencial:
Ryan de Almeida Simões disse: "(...) que conheceu a vítima pela rede social de relacionamento; que já tinham saído uma vez e marcaram para se encontrar de novo; que a vítima disse para levar mais uma pessoa; que levou Wesley (...) que a vítima disse que pagaria pelas relações sexuais (...) que começaram a discutir porque a vítima não queria pagar antes do ato (...) que não tinha arma nenhuma (...)" (id. 62819377).
Wesley Mauricio Dias Souza disse: "(...) que conhece Ryan desde a infância; que Ryan o chamou para ir na casa da vítima dizendo que ela ia pagar; que depois que aconteceu o ato a vítima não quis pagar; que começaram a discutir os vizinhos ouviram; que a vítima abriu a porta e disse que estavam roubando ela; que foram chamados para ter relações sexuais (...)" (id. 62819377).
A vítima em Juízo, confirmou como os fatos ocorreram:
“(...) que reconhece os acusados presentes; que conheceu o acusado Ryan por um aplicativo de namoro; que já tinham saído uma vez e continuaram conversando por celular (...) que no dia do fato decidiram se encontrar na sua casa (...) que o porteiro ligou dizendo que o acusado Ryan estava na portaria; que liberou a entrada do acusado Ryan, mas não sabia que o mesmo estava acompanhado do acusado Wesley; que Ryan entrou no apartamento e o acusado Wesley ficou escondido nas escadas; que o acusado Ryan destrancou a porta para o acusado Wesley; que o acusado Wesley entrou armado; que foi rendida pelos acusados; que puxaram seu cabelo e lhe empurraram (...) que gritou socorro pela janela e suas vizinhas ouviram; que suas vizinhas chamaram a polícia; que foi agredida, ameaçada e amarrada (...) que foi amarrada e colocada no banheiro pelo acusado Wesley enquanto Ryan pegava os seus pertences (...) que os acusados diziam que iam lhe matar se a polícia chegasse; que só soube depois que a arma era um simulacro (...) que os acusados lhe desamarram quando a polícia chegou e pediram para dizer que estavam em um encontro sexual; que os acusados jogaram a arma pela janela (...) que abriu a porta e caiu aos pés dos policiais; que os policiais entraram e prenderam os acusados (...) que não conseguiu encontrar a arma depois (...) que os acusados não conseguiram levar nada seu (...) que os acusados disseram na delegacia que a arma era um simulacro (...) que foi amarrada com panos de cortina..”. (id. 62819377).
Como se vê, a declaração da vítima, somado aos testemunhos dos agentes públicos acima colacionados, mostram-se coesos quanto às circunstâncias fáticas delineadas, modus operandi utilizado para consecução do crime, não detendo a versão inverossímil apresentada pelos réus, o condão de relativizar as firmes declarações e reconhecimento realizado pela vítima, sobretudo quando se verifica que os apelantes foram presos na casa da vítima.
Ademais, é sabido que a palavra da ofendida tem especial valor, se não há qualquer motivo para se questionar a sua validade ou interesse em prejudicar terceiro, e, principalmente, se em consonância com as demais provas colhidas. Nessa toada, o posicionamento pacificado, de ambas as Turmas Criminais, do Superior Tribunal de Justiça:
“Imperioso observar a especial relevância da palavra da vítima na formação da convicção do julgador em hipóteses de crimes cometidos às ocultas, como a tortura, mormente em se considerando o contato direto da vítima com o réu. Não se pode olvidar, ainda, que ‘em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa’ (AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/9/2020)”.
(AgRg no HC n. 711.887/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023);
“A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso”.
(AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023).
Outrossim, a jurisprudência da Corte Superior possui entendimento pacífico de que “os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos.” (AgRg no HC n. 840.515/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023). Desse modo, inexiste razões para deslegitimar a palavra das testemunhas no presente caso, eis que são coerentes e em consonância com as declarações da vítima e os demais elementos probatórios constantes nos autos.
Saliente-se, por oportuno, que pequenas dissonâncias nos depoimentos das testemunhas, policias militares, são naturais, considerando o lapso temporal da ocorrência do fato (29/07/2022), com os números diários que enfrentam e a data em que foram ouvidos judicialmente (31/01/2024), o que denota a desvinculação dos policiais com o resultado do processo, bem como seu legítimo intuito de expressarem tão somente o que ocorreu, no momento do depoimento em juízo.
Isto posto, em face dos elementos probatórios, não há como acatar o pleito de absolvição, devendo ser mantidas as condenações dos recorrentes Ryan de Almeida Simões e Wesley Mauricio Dias Souza, pelo crime de roubo.
Ainda, alega o apelante Ryan de Almeida Simões que a confissão extrajudicial feita pelos réus não podem ser consideradas como prova suficiente para sustentar uma condenação.
Embora entenda pela validade da confissão extrajudicial, desde que realizada formalmente, de maneira documentada e dentro de estabelecimento estatal, público e oficial e sustentada em outras provas judiciais, como ocorreu in casu (id. 62819023, fls. 22/23 e 25/26), ressalte-se que referida confissão não foi utilizada para embasar a condenação.
A defesa de Ryan pleiteia, também, o afastamento da causa de aumento referente à restrição da liberdade da vítima, sob o argumento de que o tempo de restrição não foi relevante, tendo ocorrido por 13 (treze) minutos. Não assiste razão à Defesa.
Primeiramente, insta consignar que o Código Penal não prevê tempo mínimo para a configuração da causa de aumento de pena em razão da restrição da liberdade da vítima no crime de roubo, bastando que o período seja juridicamente relevante, ou seja, se mostre superior ao necessário para a consumação do delito.
De fato, no caso dos autos, restou confirmado pela prova oral que os recorrentes mantiveram a vítima em seu poder, amarrada e amordaçada e trancada no banheiro, enquanto separavam objetos da sua residência, os quais não foram efetivamente subtraídos, em razão da chegada da polícia militar, que foi acionada por vizinhos.
Ainda, a vítima só foi desamarrada e tirada do banheiro, após a chegada dos agentes de segurança, situação que sinalizam que a restrição de liberdade se deu por período mais do que necessário para assegurar a subtração dos bens, ainda que o crime não tenha sido consumado, ante a pronta intervenção dos policiais que surpreenderam os réus na residência.
Nesses termos, suficientemente demonstrada nos autos a restrição da liberdade da ofendida, não há como acolher o pleito defensivo.
De igual forma, incabível o pleito de afastamento da agravante da dissimulação ou traição, uma vez que restou devidamente comprovado que o acusado Ryan simulou um encontro amoroso com a vítima, levando escondido o corréu Wesley e aproveitou-se da conveniência da relação para praticar o delito.
Não comporta acolhimento, também, o pedido efetuado pela defesa de Ryan de aplicação do patamar máximo pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao crime tentado.
Veja-se que, na situação dos autos, os Apelantes adentraram na casa da vítima, anunciaram o assalto – mediante uso de arma de fogo –, amarraram, amordaçaram e prenderam a vítima no banheiro, a fim de subtrair os seus pertences, somente não logrando êxito na empreitada criminosa, em razão da intervenção dos policiais que chegaram ao local. Logo, o iter criminis percorrido aproximou-se da consumação delitiva, razão pela qual reputo adequada a aplicação da fração mínima, pela tentativa, patamar que mantenho inalterado.
Quanto a pena aplicada, na primeira fase, mantenho a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão aplicada aos apelantes.
Na segunda etapa, mantenho a agravante prevista no artigo 61, II, c, do Código Penal e a fração de 1/6 utilizada e, consequentemente a pena intermediária de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Reitero a aplicação das causas de aumento do § 2.º, II e V do art. 157 do CP, na fração de 2/5, e a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, II, do CP, no patamar de 1/3, ficando ratificada as penas definitivas dos apelantes de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão em regime inicial semiaberto.
Mantenho a pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.
Por fim, busca o Apelante Ryan de Almeida Simões, a restituição do bem apreendido, um celular Iphone 7, 128GB, IMEI 355309087382319, sustentando, em síntese, que a origem do bem é lícita e a restrição da coisa não mais interessa ao processo.
Cumpre registrar, em primeiro lugar, que cumprindo com o quanto determinado no art. 120, caput, do Código de Processo Penal, o Recorrente comprovou ser o legítimo proprietário do bem e que a aquisição ocorreu de forma regular, por meio de compra em loja própria, como faz prova a nota fiscal no id. 67862959.
Nesse contexto, a restrição do bem só se justificaria à luz do art. 118 do Código de Processo Penal, caso o bem interessasse ao processo.
Assim, tendo em vista o desinteresse do bem ao processo, resta devida a sua devolução ao apelante Ryan.
Ante o exposto, conheço os recursos, nego provimento ao apresentado por Wesley Mauricio Dias Souza e dou parcial provimento ao de Ryan de Almeida Simões, para determinar a imediata restituição do celular Iphone 7, 128GB, IMEI 355309087382319, mantendo a sentença em todos os seus demais termos.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
13(APELAÇÃO CRIMINAL 8116905-65.2022.8.05.0001)
