DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME 

1.Embargos de Declaração opostos por Yacht Clube da Bahia e por Édio Gantois Júnior contra acórdão que manteve a responsabilidade solidária dos réus e majorou a indenização por danos morais para R$ 30.000,00. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há duas questões em discussão: 
(i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 
(ii) estabelecer se os embargos podem ser utilizados para rediscutir os fundamentos do acórdão, inclusive quanto à responsabilidade solidária, à fixação do dano moral e às teses de inépcia, “acalorada discussão” e inexistência de ato ilícito. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O recurso de embargos de declaração somente é cabível para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 

4. O acórdão embargado fundamenta adequadamente a responsabilidade solidária com base nos arts. 1º, III e IV, e 170, III, da CF; e nos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do CC, inexistindo necessidade de menção expressa ao art. 265 do CC, por não integrar a ratio decidendi (CPC, art. 489, §1º, IV). 

5. Não há omissão quanto aos arts. 884 e 944 do CC, pois o acórdão examina os critérios de fixação da indenização e justifica a majoração do quantum diante da gravidade do fato, repercussão da conduta e finalidade pedagógica. 

6. A alegação de contradição e omissão quanto à preliminar de inépcia e ao “calor da discussão” não procede, porque o acórdão enfrenta expressamente a suficiência da narrativa inicial (CPC, art. 319) e afirma que a configuração do ilícito civil independe da existência ou da manutenção da persecução penal (CC, art. 935; CPC, art. 188, I). 

7. A ausência de transcrição literal das ofensas verbais não impede o reconhecimento da extensão do dano moral (CC, art. 944), uma vez comprovado o ato ilícito. 

8. Os argumentos dos embargantes revelam mero inconformismo, sendo inadequado o manejo dos embargos com finalidade de revisão do mérito. 

9. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados. 

IV. DISPOSITIVO  

10. Embargos de Declaração rejeitados. 

  

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração em Apelação Cível de nº 0511606-86.2019.8.05.0001, tendo como Embargantes – YACHT CLUBE DA BAHIA e ÉDIO GANTOIS JUNIOR. e, como Embargado - LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA. 

  

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmera Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em rejeitar  ambos os Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão Embargado, pelas razões constantes no voto da Relatora. 

Trata-se de embargos de declaração opostos por YACHT CLUBE DA BAHIA e ÉDIO GANTOIS JÚNIOR, em face do acórdão (ID 93699195), que NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS e DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, exclusivamente para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. 

  

O Embargante, Yacht Clube da Bahia, em suas razões recursais (ID 94401449), sustenta, em suma, que a decisão teria deixado de se manifestar sobre a incidência do art. 265 do Código Civil, que veda a presunção de solidariedade, bem como sobre a alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, no que concerne ao enriquecimento sem causa e à proporcionalidade da indenização.

 

 

Requer, o acolhimento do presente recurso para sanar o vício apontado, com fins de prequestionamento. 

  

Por sua vez, o Embargante Édio Gantois Júnior, em suas razões recursais (ID 94597645), aduz contradição no afastamento da preliminar de inépcia da inicial. 

  

Salienta ausência de prova da ameaça ou injúria e à extinção da punibilidade na esfera penal. Assevera contradição na majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, o que violaria os arts. 884 e 944 do Código Civil. Pleiteia, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes. 

 

  

O Embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 94560678 e ID 94997257). 

  

Em cumprimento ao art. 931 do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando não ser possível sustentação oral. 

Como exposto no relatório, trata-se de embargos de declaração opostos por YACHT CLUBE DA BAHIA e ÉDIO GANTOIS JÚNIOR, em face do acórdão (ID 93699195), que NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS e DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, exclusivamente para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. 

  

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 

  

Inicialmente, calha destacar que o recurso de Embargos de Declaração tem cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. 

  

Deste modo, destina-se o referido recurso a complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando a prestação jurisdicional. 

  

Não há de se olvidar que os Aclaratórios não se prestam para reformar a decisão judicial em caso de mero inconformismo do Embargante, quando o julgado não atender a sua pretensão. É necessário que a peça recursal indique de forma indubitável a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda. 

  

A omissão e contradição referem-se aos incisos I e II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é a que recai sobre o que deveria ser decidido (e não foi) e não sobre os argumentos das partes. Nesta senda, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo teça detalhes mínimos, mas apenas o suficiente para possibilitar às partes identificar seu convencimento. 

  

In casu, o Embargante YACHT CLUBE DA BAHIA, sustenta omissão quanto à aplicação do art. 265 do Código Civil e quanto aos arts. 884 e 944 do mesmo diploma. 

  

Contudo, razão não assiste. Cumpre salientar que o aresto embargado foi hialinamente claro ao decidir a controvérsia da lide, concluindo que o local de trabalho do Autor, possui o dever legal e contratual de zelar pela segurança e integridade física de seus empregados e frequentadores.

 

Pois, trata-se de dever objetivo, fundado no princípio da proteção ao trabalhador e na função social da empresa, conforme preceituam os arts. 1º, III e IV, e 170, III da Constituição Federal, e nos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do Código Civil. 

  

Nesta senda, a menção específica ao art. 265 do Código Civil não se fazia necessária, pois o acórdão reconheceu a solidariedade decorrente expressamente da lei, afastando por completo a necessidade de existirem vínculos de preposição entre o Clube e o corréu. 

  

No tocante aos arts. 884 e 944 do Código Civil, inexiste omissão. O acórdão analisou os critérios de fixação da indenização e concluiu pela necessidade de majoração para R$ 30.000,00, por reputar insuficiente o valor anteriormente arbitrado, em atenção à gravidade do fato, repercussão da conduta e finalidade pedagógica da condenação. 

  

Os embargos de declaração opostos por ÉDIO GANTOIS JÚNIOR, por sua vez, apontam contradição concernente ao afastamento da preliminar de inépcia e contradição na majoração do quantum indenizatório. 

  

 

O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando que os fatos narrados na inicial são suficientes para o regular prosseguimento do feito, em consonância com o art. 319 do CPC, sendo desnecessária a descrição minuciosa das expressões quando já comprovada a ocorrência do ato ilícito e do dano sofrido. 

  

A alegação de que seria necessário descrever literalmente cada palavra proferida não encontra amparo legal. O art. 319 do CPC exige exposição dos fatos em sua essência, não em sua literalidade. 

  

Portanto, não padece contradição, a possibilidade de valoração da extensão do dano (CC, art. 944) não depende da transcrição exata de ofensas verbais, quando já evidenciado o ato ilícito. 

 

 

 

Ainda, o acórdão consignou expressamente a autonomia entre as esferas cível e penal e destacou que a responsabilidade civil independe de condenação criminal, nos termos dos arts. 935 do CC e 188, I, CPC. 

  

O fato de a punibilidade ter sido extinta na esfera penal não afasta, por si só, o exame do ilícito civil, desta forma, a tese de que tudo se tratou de “acalorada discussão” foi apreciada e rejeitada, justamente porque o conjunto probatório permitiu constatar conduta ofensiva e violadora da honra do autor, ainda que não tenha gerado persecução penal válida. 

 

 

Nesse descortino, o mero inconformismo da parte não converte os embargos em via adequada para rediscutir o mérito, sendo indevida sua utilização com finalidade recursal substitutiva. 

 

À vista destas considerações, o que se percebe é a mera insatisfação dos Embargantes com o resultado da lide e a tentativa de rediscutir a matéria em sede de Embargos de Declaração, via inadequada ao desiderato. 

  

Importante ressaltar os Embargos de Declaração não constituem a via adequada para a rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso. A função dos Aclaratórios é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, corrigir erros materiais, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para revisitação do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. 

  

Quanto à questão do prequestionamento, deve-se salientar que não há necessidade de menção explícita, no acórdão Recorrido, do dispositivo legal dito violado pelas partes Embargantes, bastando ter sido debatida a questão jurídica para que seja atendido o requisito do prequestionamento. 

  

O artigo 1.025 do CPC consagrou o entendimento mencionado, que já vinha sendo aplicado mesmo antes de sua vigência. 

  

“Art.1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição e obscuridade.” 

  

      Por tudo quanto exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração, permanecendo inalterado o acórdão Embargado, por seus próprios fundamentos. 

 

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra este acórdão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.