PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO AUTÔNOMO SOBRE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PREJUDICIALIDADE PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. QUESITOS LÓGICA E JURÍDICAMENTE EXCLUDENTES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERGUNTA DIRETA DE JURADA AO ACUSADO SEM INTERMEDIAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE. ART. 473, § 2º, DO CPP. IRREGULARIDADE FORMAL. PRONTA CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CRENÇA NA CONSUMAÇÃO. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚME INFUNDADO E SENTIMENTO DE POSSE. VALORAÇÃO FÁTICA SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. MODUS OPERANDI DE EXTREMA VIOLÊNCIA. LESÕES EM REGIÕES VITAIS. RISCO DE VIDA ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. PREMEDITAÇÃO E APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS EXTENSO. TENTATIVA CRUENTA E PERFEITA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. LEGALIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. CONSTITUCIONALIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TEMA 1.068/STF. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta por João Dias de Souza contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Caculé/BA que, acolhendo decisão do Conselho de Sentença, condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, fixando pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com execução imediata. Consta que o acusado desferiu cinco golpes de faca contra sua companheira, atingindo regiões vitais, não ocorrendo o resultado morte em razão de pronto atendimento médico. A defesa suscita nulidades, pleiteia a cassação do veredito, revisão da dosimetria e afastamento da execução imediata da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

As questões consistem em verificar: (i) a ocorrência de nulidade por ausência de quesito sobre desistência voluntária e por suposta quebra de imparcialidade de jurada; (ii) se o veredito foi manifestamente contrário à prova dos autos; (iii) a correção da dosimetria da pena e da fração da tentativa; e (iv) a legalidade da execução imediata da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A ausência de quesito específico sobre desistência voluntária não gera nulidade, pois a resposta afirmativa ao quesito da tentativa afasta logicamente tal tese, sendo institutos incompatíveis.

A alegada irregularidade consistente em pergunta direta de jurada ao réu não enseja nulidade, ante a ausência de demonstração de prejuízo, tendo o ato sido prontamente corrigido pelo Juiz Presidente, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief.

A cassação do veredito popular com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP constitui medida de absoluta excepcionalidade, somente cabível quando a decisão do Conselho de Sentença se revelar teratológica e inteiramente divorciada do conjunto probatório; existindo nos autos versão plausível e suficiente para amparar o veredito condenatório — como as declarações da vítima a respeito do comportamento premeditado do acusado, a afirmação "já te matei" como expressão da crença na consumação e o laudo pericial atestando choque hipovolêmico por lesões em regiões vitais —, impõe-se a preservação da soberania dos veredictos.

O ciúme infundado, manifestado em contexto de sentimento de posse e de recusa em aceitar a autonomia e independência da companheira, pode configurar o motivo fútil qualificador do homicídio (art. 121, § 2º, II, do CP), competindo soberanamente ao Tribunal do Júri valorar as circunstâncias concretas do caso para reconhecer ou afastar a qualificadora, sendo vedado ao Tribunal de Justiça, em sede recursal, substituir esse juízo de fato.

A valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime (art. 59 do CP) é idônea quando fundada em elementos concretos que transcendem a configuração abstrata do tipo penal, tais como a multiplicidade de golpes de faca em regiões vitais com resultado de perigo de vida atestado em laudo pericial, a premeditação evidenciada pela guarda prévia da arma e o aproveitamento da vulnerabilidade da vítima em situação de separação.

A fração mínima de redução de 1/3 (um terço) pela tentativa é adequada quando o iter criminis percorrido pelo agente se aproxima sensivelmente da consumação, configurando tentativa cruenta e perfeita, em que os ferimentos infligidos em regiões vitais e o quadro de choque hipovolêmico evidenciam que o resultado morte somente não sobreveio em razão do pronto atendimento médico-cirúrgico de urgência.

A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundada no art. 492, I, "e", do CPP, decorre diretamente do princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88), e não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, consoante tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340/SC), sendo inaplicável o princípio da irretroatividade a precedentes judiciais interpretativos de norma constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e não provido.

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II, 15, 59 e 121, §2º, II; CPP, arts. 483, 492, I, “e”, 563 e 593, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340/SC); STF, HC 206.780/MS; STJ, HC 642.518/MS; Súmula 7 do STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000011-41.2002.8.05.0035, em que figura como apelante JOÃO DIAS DE SOUZA e, como apelado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER  E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de        de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOÃO DIAS DE SOUZA, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caculé/Ba que, acolhendo a soberana decisão do Conselho de Sentença o condenou como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, fixando a reprimenda definitiva em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, determinando a imediata execução da pena.

Narra a exordial acusatória (fls. 2/3 ID.97865372) que no dia  01 de março de 2002, o acusado,  João Dias de Souza, movido por ciúmes, desferiu cinco golpes de faca tipo "peixeira" contra sua então companheira, Rita de Páscoa Silva, atingindo-a em regiões vitais, não sobrevindo o resultado morte apenas por circunstâncias alheias à vontade do agente, em razão do pronto atendimento médico-cirúrgico recebido pela vítima. 

O acusado foi pronunciado em 10/04/2012 ( fls. 16/17 - ID. 97865376).

Posteriormente, submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri em 13 de novembro de 2025 (ID. 97866067), o Conselho de Sentença, ao responder o quesito relativo à absolvição do acusado, decidiu pela sua condenação por quatro votos a um, acolhendo a tese da acusação.

Irresignada, o réu interpôs o presente recurso de apelação (ID.97866068) onde, suscita, em sede preliminar, duas nulidades absolutas: a) o cerceamento da plenitude de defesa, pela supressão do quesito obrigatório referente à tese de desistência voluntária; e b) a quebra da imparcialidade e do sigilo do voto, em virtude de uma jurada ter inquirido diretamente o acusado, sem a intermediação do Juiz Presidente.

No mérito, sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao afastar a tese de desistência voluntária, que, segundo a defesa, estaria comprovada pelo depoimento da própria vítima, e ao reconhecer a qualificadora do motivo fútil, argumentando que o ciúme, por si só, não configura tal qualificadora.

Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria da pena, com a redução da pena-base ao mínimo legal, por considerar que as circunstâncias judiciais foram valoradas com base em elementos inerentes ao tipo penal ou em fatos não comprovados. 

Requer, ainda, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3), ao argumento de que o resultado morte não esteve próximo de ocorrer.

Por fim, ataca a legalidade da execução imediata da pena, defendendo sua inconstitucionalidade por aplicação retroativa de lei penal mais gravosa a fato ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"). 

Pede, ao final, a anulação do julgamento ou, subsidiariamente, a cassação do veredito para afastar a qualificadora, a reforma da dosimetria e, em qualquer hipótese, a expedição de alvará de soltura.

Nas contrarrazões (ID. 97866096), o Ministério Público refuta toda argumentação lançada pelo apelante e pugna pelo não provimento do recurso.

Os autos subiram a esta Superior Instância e foram distribuídos por sorteio ( ID. 97873666), colhendo-se, em seguida, o parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID. 100343457), onde opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Devolvidos os autos conclusos, lancei o presente relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

Salvador/BA, 18 de março de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo conhecimento.

Conforme relatado, o apelante João Dias de Souza insurge-se contra a condenação imposta pelo Tribunal do Júri, que o considerou culpado pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. 

A defesa argui, preliminarmente, a nulidade absoluta do julgamento por duas razões distintas: o cerceamento de defesa pela não formulação de quesito sobre a desistência voluntária e a quebra de imparcialidade por pergunta direta de uma jurada ao réu.

Sustenta o apelante que a ausência de um quesito específico sobre a tese defensiva da desistência voluntária, prevista no art. 15 do Código Penal, teria violado a plenitude de defesa e a soberania dos jurados, constituindo nulidade absoluta nos termos do art. 593, III, "a", do Código de Processo Penal.

A argumentação, contudo, não se sustenta.

Com efeito, a sistemática de quesitação no Tribunal do Júri, conforme delineada no art. 483 do Código de Processo Penal, estabelece uma ordem lógica que deve ser observada. 

No caso em apreço, após os quesitos sobre a materialidade (inciso I) e a autoria (inciso II), os jurados foram indagados sobre a tentativa, por meio do quesito previsto no inciso III, na sua parte final: "se o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente", tendo o Conselho de Sentença respondido afirmativamente, por quatro votos a um, a este quesito, conforme se extrai do ID. 97866062.

Ao assim decidir, os jurados afirmaram, soberanamente, que o crime de homicídio somente não atingiu sua consumação por fatores externos à vontade do apelante, no caso, o pronto atendimento médico recebido pela vítima.

Ora, a figura da tentativa (art. 14, II, do CP) e a da desistência voluntária (art. 15 do CP) são institutos juridicamente excludentes. A primeira ocorre quando o agente quer prosseguir na execução, mas é impedido por circunstâncias alheias. A segunda, ao contrário, caracteriza-se quando o agente, podendo prosseguir, decide voluntariamente não o fazer. São, portanto, teses antagônicas.

Dessa forma, ao reconhecerem a ocorrência da tentativa, os jurados, por consequência lógica e necessária, afastaram a possibilidade de desistência voluntária. A formulação de um quesito específico sobre a desistência, após a afirmação da tentativa, seria não apenas redundante, mas logicamente contraditória. 

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a afirmação do quesito da tentativa prejudica a análise da desistência voluntária, não havendo nulidade na ausência de quesito autônomo para esta última tese. 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA . PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS . VIA INADEQUADA. 1. No procedimento do Júri, as possíveis impugnações devem ser apresentadas imediatamente, na própria sessão de julgamento, conforme dicção do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. Além disso, esta CORTE já decidiu que “a ausência de quesito referente à tese de desistência voluntária não inquina de nulidade o julgamento, porquanto a resposta positiva dos jurados ao quesito da tentativa afasta, automaticamente, a hipótese de desistência voluntária” ( HC 112.197/SP, Rel . Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 19/6/2012). 3. As alegações relacionadas à dosimetria da pena não foram contempladas no acórdão ora impugnado, de modo que é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências . 4. De todo modo, a dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie . 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.(STF - HC: 206780 MS, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 04/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/11/2021)-grifos nossos

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO . MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA A PEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA . PREJUDICIALIDADE DA TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO . TENTATIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. RISCO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O acolhimento da tese relativa à tentativa de homicídio prejudica a análise da suposta desistência voluntária (precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal). Além disso, a alegação de nulidade na formulação dos quesitos, nos termos do art . 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, deveria ter sido aventada no momento oportuno, qual seja, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu na hipótese. 2. Na espécie, o Tribunal local constatou a existência de provas em consonância com a conclusão dos jurados, mantendo o quanto decidido pelo Tribunal do Júri. Diante dessa situação, não há como se infirmar esse entendimento sem o reexame fático-probatório - inviável em habeas corpus -, e sem afronta à soberania dos veredictos . 3. O pedido de alteração da fração relativa à tentativa, o estado de saúde do Paciente e o suposto risco de infecção pelo novo coronavírus não foram apreciados no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada .(STJ - HC: 642518 MS 2021/0027883-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2021)-grifos nossos

Portanto, não houve qualquer cerceamento à plenitude de defesa, uma vez que a tese defensiva foi implicitamente rejeitada pelos jurados ao acolherem a tese acusatória da tentativa. A soberania dos veredictos foi plenamente exercida, não havendo vício a ser sanado.

Rejeita-se, pois, a primeira preliminar.

A defesa arguiu, ainda, nulidade decorrente de suposta quebra de imparcialidade do Conselho de Sentença, em razão de uma jurada ter formulado pergunta diretamente ao acusado durante o interrogatório em plenário, sem a indispensável intermediação do Juiz Presidente, em aparente descumprimento do art. 473, § 2º, do Código de Processo Penal.

A preliminar não comporta acolhimento.

O art. 473, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece, com clareza, que as perguntas dos jurados ao acusado, ao ofendido e às testemunhas devem ser formuladas por intermédio do Juiz Presidente, a quem incumbe exercer o filtro de pertinência e legalidade da indagação, preservando a imparcialidade do julgamento e a regularidade do ato. Trata-se de regra processual voltada à tutela do sigilo do convencimento dos jurados e da isonomia entre as partes.

Não obstante, a inobservância dessa formalidade não conduz, por si só, à declaração de nulidade do julgamento. 

No sistema processual penal brasileiro, vigora o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Isso significa que, mesmo diante de uma nulidade absoluta, a parte que a alega tem o ônus de demonstrar o efetivo prejuízo sofrido em decorrência do ato viciado.

Não obstante, colhe-se dos autos que o episódio não se desenvolveu com a gravidade que a defesa lhe pretende atribuir. 

Consta da gravação do interrogatório do acusado ( contido no PJE Mídias) que a jurada formulou diretamente ao acusado pergunta nos seguintes termos: "Com relação ao que a vítima relatou, em relação a vocês estarem assistindo televisão e aconteceu um homicídio em que o homem estava de branco e, no dia que o Sr. proferiu a faca, né, contra a vítima, o Sr. estava de vermelho? [...] Alguma coisa assim nesse sentido?", ao que o réu respondeu negativamente, afirmando que não usava roupa vermelha. Em ato imediato, o próprio Juiz Presidente interveio, retomando a condução do interrogatório e reformulando a indagação nos termos processuais adequados: "Ela falou que o Sr. ia… quando usasse vermelho ia fazer alguma coisa contra ela e, no dia dos fatos, o Sr. colocou uma roupa vermelha, que o Sr. atentou contra a vida dela. O Sr. confirma isso ou não?", obtendo do réu a mesma resposta negativa: "É porque eu não tinha nem roupa vermelha e nem coloquei roupa vermelha."

Dessa dinâmica extraem-se duas conclusões relevantes. A primeira é que a irregularidade consistente na formulação direta pela jurada foi prontamente corrigida pela intervenção do Juiz Presidente, que assumiu a mediação da pergunta e a reformulou, restaurando a regularidade processual do ato. A segunda, é que a resposta do acusado à indagação — negando categoricamente ter vestido roupa vermelha na data dos fatos — foi inteiramente favorável à tese defensiva, configurando, em última análise, resposta que o próprio réu teria interesse em dar. Não há como identificar, nesse contexto, qualquer prejuízo concreto à defesa decorrente do episódio.

A defesa sustenta que a pergunta revelou a parcialidade da jurada e que a exteriorização prévia de seu convencimento teria potencial de contaminar os demais integrantes do Conselho de Sentença. O argumento, porém, permanece no campo da especulação. 

O conteúdo da indagação formulada pela jurada diz respeito a circunstância — a suposta roupa vermelha usada pelo réu na data do crime — que já havia sido mencionada pela vítima em suas declarações em plenário e que, portanto, já integrava o acervo probatório submetido ao conhecimento de todo o Conselho de Sentença. A pergunta, formulada em tom neutro, não expressa juízo condenatório prévio, tampouco induziu resposta alguma que pudesse prejudicar o réu, que respondeu negativamente e seguiu sustentando sua versão. 

Não há demonstração de que a irregularidade formal tenha comprometido a estratégia defensiva, cerceado o exercício pleno da defesa em plenário ou determinado o resultado do julgamento.

Nesse quadro, o reconhecimento da nulidade, ainda quando arguida como absoluta, continua a exigir, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e do princípio pas de nullité sans grief, a demonstração de prejuízo concreto e efetivo, o que manifestamente não ocorreu. 

Nesse sentido, confira-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CORRELAÇÃO DA QUESITAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA . OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUÍZO EFETIVO NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA JUÍZO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO JULGADO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu que a arguição de nulidade decorrente de quesito formulado aos jurados em desconformidade com o fato narrado na denúncia mostrava-se inoportuna, porquanto o referido descompasso deveria ter sido apontado na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, momento em que as partes foram direta e expressamente indagadas a respeito da quesitação elaborada. Ainda, apontou que não haveria qualquer sinal de ocorrência de prejuízo efetivo à defesa pelo fato de o quesito formulado ter feito menção a dois golpes de faca, ao invés de apenas um. Observou, ademais, que a prova pericial tinha atestado a existência de duas lesões pérfuro-incisas no corpo da vítima, ciente a defesa em tempo (antes da apresentação das alegações finais). 2 . De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão plenária, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal - CPP. 3. A defesa não arguiu vício na quesitação no momento próprio, havendo, quanto à matéria, preclusão consumativa . Por outro lado, considerando que os jurados acolheram a acusação, seria necessária a demonstração de qual teria sido o prejuízo ocasionado pelo alegado defeito do quesito à tese defensiva da legítima defesa (menção a 2 golpes de arma branca no tórax da vítima em detrimento de 1 golpe).Registre-se, ademais, que "a jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016) . Precedentes. 4. Ainda, o TJ apontou a existência de elementos de prova passíveis de serem valorados pelos jurados e capazes de sustentar o entendimento do Conselho de Sentença pela condenação da agravante.Nesse sentido, destacou o interrogatório da acusada, os dados técnicos acerca do fato e as declarações de testemunhas indiretas .Portanto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. 5 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2395723 MS 2023/0218348-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2024)-grifos nossos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO VERIFICADA. NULIDADES PROCESSUAIS ARGUI DAS A DESTEMPO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO . ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO DOS JURADOS INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão.Precedentes" (AgRg no REsp n . 1.549.794/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017). 2 . "É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate" (AgRg no HC n. 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023) . 3. "Este Tribunal Superior reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta à realização desse juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão soberanamente tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada neste remédio constitucional" (HC n. 477.555/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019) . 4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais se deu com base em elementos concretos, devidamente justificados e fundamentados no caso concreto, razão pela qual não há que se falar em redimensionamento da reprimenda. A dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos. 5 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 829023 MA 2023/0193269-1, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025)-grifos nossos

Rejeita-se, pois, também esta preliminar.

Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito recursal, que se concentra na alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, na revisão da dosimetria da pena e na ilegalidade da prisão.

A defesa postula a cassação do veredicto condenatório, ao argumento de que o Conselho de Sentença teria se distanciado manifestamente do conjunto probatório ao afastar a tese da desistência voluntária e ao reconhecer a qualificadora do motivo fútil.

É cediço que a anulação de um veredito popular, com base no art. 593, III, "d", do CPP, é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando a decisão do Conselho de Sentença se mostra teratológica, arbitrária, e totalmente divorciada do conjunto probatório. Não se trata de uma nova valoração da prova, mas de um controle de legalidade para aferir se o veredito encontra algum suporte, ainda que mínimo, nos autos. Se existirem duas ou mais versões plausíveis para os fatos, amparadas por elementos de prova, os jurados são soberanos para escolher a que lhes pareça mais verossímil.

E é exatamente essa a situação do presente caso. A decisão condenatória não foi arbitrária, mas sim baseada em uma interpretação plausível das provas apresentadas.

Quanto à desistência voluntária, a defesa a sustenta com base em uma faceta parcial da narrativa, que é frontalmente contrariada pela versão acolhida pelos jurados. 

O depoimento da vítima em plenário, que fundamentou o veredito, demonstra de forma inequívoca a premeditação e a intenção homicida, afastando a tese de interrupção voluntária. A ofendida narrou que o réu cumpriu uma promessa anterior ao vestir uma camisa vermelha no dia do crime – simbolizando sua intenção de matar, conforme havia dito: 'se algum dia eu for fazer alguma coisa, eu vou estar de vermelho' – e, após desferir os golpes, exteriorizou sua crença na consumação do delito. Confira-se:

Declarações da vítima RITA DE PÁSCOA SILVA, prestada em  Plenário por meio audiovisual(PJEMídias): 

“ que se relacionou com o réu por 5 anos; que tem um filho com o réu, chamado Daniel; que dentro dos 5 anos ele era, assim entre aspas, muito bom, porque não deixava faltar nada dentro de casa, porém ele não deixava eu sair e se eu saisse eu tinha que sair de cabeça baixa; ele bebia e era chato; de vez em quando, quando estava bêbado ele dizia que ia me matar mas eu não dava crédito, porque ele não me batia; (...) que eu fiquei muito feliz porque arrumei um emprego no mercado, mas aí o João falou assim pra mim:” aí em coisa”, mas nunca teve nada errado, nunca teve; ele falou pra mim: “ou eu ou o trabalho”, eu disse pra ele que eu prefiria o trabalho, porque eu fiquei com 5 anos e ele nunca me deu nem uma peça íntima; aí eu fui embora e fui morar com minha irmã; falei pra ele que tal dia eu ia voltar pra buscar minhas coisas; aí eu fui buscar as coisas e cheganbdoi lá comecei a pegar as coisas, ele deixou entrar de boa; ele perguntou pra mim : “estou bonito?” eu respondi que sim e continuei pegando as coisas; ele perguntou “ você reparou na roupa que estou usando?” eu falei que sim, que tinha reparado, ele estava estava de vermelho; só que eu tinha esquecido que ele não gostava do vermelho; um tempo atrás, nós estávamos assistindo linha direta e um homem tinha matado uma mulher e estava todo de branco e ele falou pra mim uma vez: “se algum dia eu for fazer alguma coisa, eu vou estar de vermelho”; só que no dia dos fatos eu não lembrei disso, ele que falou :você lembra do linha direta? Lembra do que eu te falei?”; aí eu entendi porque ele estaca perguntando se ele estava bonito; aí eu conclui que era meu fim, porque ele tá de vermelho ele vai me matar; aí ele veio pra cima de mim; eu me afastei, a Lucia e Suzana chegaram e ue pedi para pegarem meu filho e levar para minha irmã Cida e aí pegaream meu filho e saíram correndo, elas não viram nada; (...) o João colocou a faca no meu pescoço, mas eu tirei e pedi para conversar, mas ele disse que nem se eu pedisse de joelhos ele não me queria; mas eu respondi que também não queria ele; ele disse que traição não tinha conversa e eu disse que não tinha traido ele; aí ele falou do trabalho e  me deu as  facadas, eu saí correndo e ele falou : “ já te matei agora vou falar com sua irmã, com sua família que te matei”, mas eu tenho pra mim que ele foi avisar a Cida; na hora que eu saí correndo lá pra fora, eu queria o orelhão, na hora que pédguei pra ligar, aí eu desmaiei; eu já tinha oito dias que tinha ido embora da casa dele; (...)

Das declarações acima, nota-se que a afirmação do acusado “Já te matei”  é crucial e foi corretamente interpretada pelo Conselho de Sentença. Ela evidencia que o apelante não cessou os atos por vontade própria ou por um apelo da vítima, mas por acreditar já ter alcançado seu objetivo (a morte da ex-companheira). 

A interrupção não foi um ato de vontade para poupar a vida, mas uma consequência da crença na consumação do crime, seguida pela fuga da vítima.

Essa versão dos fatos é perfeitamente compatível com a tese de tentativa, e não de desistência. 

O Laudo de Exame de Lesão Corporal, ao atestar que a vítima sofreu “choque hipovolêmico” (fls.13/14-ID. 97865373), corrobora a gravidade da agressão e o fato de a sobrevivência ter sido uma circunstância alheia à vontade do agente.

 Diante de tal quadro, é absolutamente razoável a conclusão dos jurados de que não houve desistência voluntária, mas sim um crime que, por muito pouco, não se consumou.

No que se refere à qualificadora do motivo fútil, a defesa argumenta que o ciúme não pode ser automaticamente considerado como tal. 

De fato, o ciúme, por si só, não configura de modo automático a qualificadora. No entanto, compete soberanamente ao Conselho de Sentença, analisando as particularidades do caso concreto, decidir se o sentimento, na forma como se manifestou, revela a futilidade, ou seja, a flagrante desproporção entre a motivação e o crime praticado.

No presente caso, a acusação sustentou que o crime foi motivado por ciúme infundado, fundado apenas na criação da mente do denunciado. A prova oral, especialmente as declarações da vítima, deu suporte a essa tese, indicando que a violência irrompeu de uma suspeita de traição não comprovada, no contexto de uma separação iminente. 

Os jurados, ao acolherem a qualificadora, entenderam que essa motivação foi banal, insignificante e desproporcional frente à brutalidade da conduta. Trata-se de uma valoração fática que se insere plenamente em sua esfera de competência, não cabendo a este Tribunal rever tal entendimento, que encontra respaldo nos autos.

Ademais, a análise detalhada dos autos revela que a motivação do crime transcende o mero ciúme passional, inserindo-se em um contexto de sentimento de posse e inconformismo com a autonomia da vítima. 

Conforme se extrai da prova oral, o apelante não aceitava o fato de a ofendida buscar sua independência financeira por meio do trabalho, impondo-lhe uma escolha ("ou eu ou o trabalho"), o que evidencia a desproporção e a insignificância do motivo do crime frente à gravidade da conduta. Essa motivação, pautada no desejo de controle sobre a vida da companheira, caracteriza a futilidade exigida pelo tipo penal (art. 121, § 2º, II, do CP). 

Outrossim, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a exclusão de qualificadoras na via recursal só é admitida quando manifestamente improcedentes e divorciadas do acervo probatório, o que não ocorre na hipótese, onde a decisão do Conselho de Sentença encontra amparo em interpretação razoável das provas, em respeito à soberania dos veredictos. Vejamos:

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CIÚMES). JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO . NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Inviável o pleito de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, se o Conselho de Sentença acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, que pode ser extraída das provas constantes nos autos, mantendo-se a condenação por homicídio qualificado por motivo fútil (ciúmes), em respeito à soberania dos vereditos . 2) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que cabe ao Tribunal do Júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe (STJ, AgRg no REsp 2013658/GO. DJe 13/09/2022). Desse modo, se o Conselho de Sentença concluiu pela procedência da referida qualificadora, de acordo com o auxílio do conjunto fático probatório produzido no âmbito do devido processo legal, incomportável que esta Corte de Justiça proceda juízo de valor acerca de sua caracterização ou não, no caso em apreço, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-GO 0223424-72.2016.8.09 .0011, Relator.: DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2024)-grifos nossos

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORPEZA . PEDIDO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA . OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS PELA TESE DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA APLICADA NA PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIA ESTRITO SENSO . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM, que condenou o apelante à pena de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão em razão da prática do crime de homicídio qualificado pela torpeza, tipificado no artigo 121, § 2º, I, do Código Penal, após seu reconhecimento pelo Conselho do Júri . 2. Consoante artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, o postulado pela anulação do julgamento somente admite mitigação na hipótese em que a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Conquanto o ciúme apresente-se como questão controversa para qualificar o delito de homicídio, quer seja como motivo torpe, quer como motivo fútil, a jurisprudência da Corte de Superposição é no sentido de que "cabe ao Tribunal do Júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe" . (AgRg no AREsp 1791170/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021). 4. No caso em análise, a qualificadora se afigura como aplicável, porque restou evidenciado que o delito foi cometido para satisfazer um reprovável sentimento em relação à sua ex-companheira, ora testemunha no processo . 5. Prosseguindo em suas razões, o apelante se insurge contra a pena-base e requer a modificação da dosimetria penal imposta, com o retorno para o mínimo legal. 6. A análise da dosimetria mostra que na inicial fase de fixação da pena, o magistrado de primeiro piso valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias (estrito senso) do crime . No que toca à primeira delas, a culpabilidade, vê-se que, conforme pontuado pelo juízo primevo, o apelante iniciou o cometimento do crime perante sua própria filha, a qual ainda tentou intervir para evita-lo. Desse modo, autorizada a exasperação por ser circunstância que empresta à conduta do apelante especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. 7. Igualmente devidamente aquilatada as circunstâncias (estrito senso) do crime consistentes no fato de que o apelante invadiu o recato do lar da sua ex-companheira, surpreendendo a vítima despojada de suas vestes sem ter a menor possibilidade de prever a ação, tudo isso durante a madrugada, em horário impróprio até para visitação dos filhos que ali residiam, sendo correta a negativação . 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial.(TJ-AM - Apelação Criminal: 02464868820118040001 Manaus, Relator.: Henrique Veiga Lima, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2024)-grifos nossos

Portanto, como a decisão dos jurados se ampara em uma vertente probatória consistente, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A soberania dos veredictos deve ser prestigiada.

Subsidiariamente, o apelante requer a reforma da dosimetria da pena, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa.

Quanto à pena-base, fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão, o juízo sentenciante valorou negativamente três circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a culpabilidade, as circunstâncias do crime e as consequências. 

O apelante sustenta que a fundamentação seria abstrata e que as circunstâncias do crime e as consequências teriam sido valoradas com base em elementos não quesitados ao júri ou não comprovados nos autos.

O exame da sentença (ID. 97866064), contudo, revela fundamentação concreta e suficiente para a exasperação operada.

 No que se refere à culpabilidade, o juízo destacou a extrema violência do modus operandi — múltiplos golpes de faca em regiões vitais do corpo da vítima —, o que, na espécie, não representa teratologia  ou bis in idem relativamente ao tipo penal, pois não se trata de mera referência à violência inerente ao crime de tentativa de homicídio qualificado em abstrato, mas da consideração do grau de brutalidade concretamente empregado, que efetivamente supera o que se poderia ter por ordinário na configuração típica. 

Lado outro, conquanto o apelante tente minimizar a gravidade da violência, ao afirmar que “a vítima sofreu a ação de 05 golpes de faca, sendo que ao menos 03 (três) foram superficiais”, em verdade, a prova dos autos revela o contrário. 

Nesse sentido, consta no  Laudo Pericial de fls.7-ID.97865376  que as lesões sofridas pela vítima foram no tórax e abdomem e  implicaram em perigo de vida, o que confirma a brutalidade da violência empregada. 

Quanto às circunstâncias do crime, o magistrado destacou a premeditação, evidenciada pelo fato de o réu ter guardado previamente a arma, e o fato de ter se aproveitado da vulnerabilidade da vítima, que estava em processo de mudança para escapar dos maus-tratos que sofria. Tais elementos, extraídos do contexto probatório, conferem maior gravidade à conduta e justificam a exasperação da pena.

No que diz respeito às consequências, a vítima sofreu lesões que acarretaram risco de vida e necessitaram de intervenção cirúrgica de urgência, o que excede as consequências ordinariamente esperadas no tipo penal. 

A valoração dessas três vetoriais, com a exasperação de 6 (seis) anos acima da pena mínima de 12 (doze) anos, mostra-se proporcional e adequadamente fundamentada, não comportando reparo.

No que se refere à terceira fase, a fração de diminuição de 1/3 (um terço) pela tentativa revela-se igualmente adequada ao iter criminis percorrido pelo agente.

O critério legal para fixação da fração de diminuição é a maior ou menor proximidade da consumação do resultado, aferida pelo caminho percorrido pelo agente na execução do delito. 

No caso em apreço, o apelante desferiu cinco golpes de faca em regiões vitais da vítima — abdômen e tórax (Laudo de fls.7-ID.97865376) —, atingindo-a em múltiplos pontos e causando-lhe choque hipovolêmico por perda de grande quantidade de sangue, quadro que evidencia que o iter criminis se aproximou sensivelmente do resultado morte, afastado apenas pela intervenção de atendimento médico-cirúrgico de urgência. 

Esse contexto é absolutamente compatível com a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço), que o juízo sentenciante adotou com fundamentação concreta e coerente. 

Assim, o entendimento do magistrado a quo encontra-se em perfeita harmonia com a orientação consolidada na jurisprudência pátria que consagra o percurso do caminho do crime como o balizador fundamental para a escolha da fração redutora, o que inviabiliza o pleito defensivo de aplicação do redutor máximo (2/3). Confira-se:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO – ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CP – PENA-BASE – CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – NEGATIVAÇÕES MANTIDAS – FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA – LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – TENTATIVA CRUENTA – ADEQUADA APLICAÇÃO DE 1/3 – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Justifica-se a majoração da pena-base pelo sopesamento negativo da culpabilidade do acusado, porquanto se valeu da confiança que os familiares da ex-companheira depositaram, já que estava hospedado na casa dos pais dela, cometeu o delito na frente dos que ali estavam, inclusive dos filhos menores, a revelar grau de censura mais severo e reprovabilidade acentuada, que extrapola a normalidade. 2. Presente reprovabilidade apta à negativação da moduladora circunstâncias do crime se o réu, após golpear a companheira e tendo ela desmaiado, tenta fugir sem prestar auxílio. 3 . As consequências do crime afiguram-se agravadas, eis que a vítima foi atingida em diversas regiões do corpo, causando lesões que não apenas resultaram perigo de vida, mas permanente debilidade, deformidade e perda de membro, justificando a negativação anotada. 4. Se todos os atos executórios foram realizados, por pouco não se aproximando do resultado, revelando extenso iter criminis percorrido pelo agente para consumação do delito, descabe a redução pelo homicídio tentado à razão diversa de 1/3, notadamente por se tratar de tentativa cruenta, em que o Juiz Togado inclusive sopesou a região vital visada , bem assim o perigo de vida causado e atestado em laudo pericial, o que resultou na aplicação da diminuição em 1/3, ou seja, fração inversamente proporcional à proximidade da consumação, tudo em total consonância ao postulado da individualização da pena. 5 . É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.(TJ-MS - Apelação Criminal: 00002090320148120055 Sonora, Relator.: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 22/10/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/10/2024)-grifos nossos

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL . TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1 . ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DESTES AUTOS. INCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA PELO JÚRI COM APOIO EM PROVAS. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS AO JÚRI . SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. APLICAÇÃO DA MINORANTE ELENCADA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI . DESACOLHIMENTO. TENTATIVA CRUENTA E IMPERFEITA. MANTIDA A REDUÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). 3 . RECURSO DESPROVIDO. 1. A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido na instrução, sob o crivo do contraditório, não havendo, pois, como se falar em decisão manifestamente contrária à prova destes autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. 2 . A fração de diminuição da pena em razão da tentativa de homicídio deve observar o iter criminis percorrido pelo agente e o perigo de morte causado à vítima. Portanto, para a fixação da causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa de homicídio, que varia entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), deve-se ter mente, no mínimo, três estágios de aproximação da consumação do resultado morte: primeiro estágio: tentativa branca ou incruenta, em que o agente nem sequer chega a lesionar a vítima; segundo estágio: tentativa cruenta, mas imperfeita, em que o agente, apesar de ter lesionado a vítima, não praticou todos os atos necessários à consumação, isto é, quando as lesões não atingem região vital desta; e terceiro estágio: tentativa cruenta, mas perfeita, em que o agente, além de ter lesionado a vítima, atinge-a em região vital, de modo que os ferimentos causados seriam suficientes para a consumação do resultado, caso não houvesse sido socorrida prontamente. No primeiro estágio, recomenda-se a maior fração de redução da pena 2/3 (dois terços), pois é o mais distante da consumação; no segundo, a fração intermediária 1/2 (metade), eis que é um estágio intermediário; no terceiro, a fração mínima 1/3 (um terço), por se tratar de estágio mais próximo da consumação. No presente caso, tendo a conduta praticada pelo apelante exposto o bem jurídico tutelado a perigo intermediário de lesão, uma vez que na tentativa de homicídio a vítima sofreu lesões nas regiões torácica, vulvar deltoidiana e terço médio do braço, além de escoriações nas regiões esternal, cervical e escapular e no dorso da mão direita, ou seja, uma tentativa cruenta e imperfeita, adequada a redução da pena na fração de 2/5 (dois quintos) . 3. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001157-86.2022 .8.11.0050, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024)-grifos nossos

Desta forma, a pena definitiva de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão foi fixada de maneira justa e fundamentada.

O apelante questiona a ordem de prisão imediata, sustentando que a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, a fato ocorrido em 2002, configuraria retroatividade de lei penal mais gravosa.

A tese, contudo, vai de encontro ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC (Tema 1.068), a Suprema Corte estabeleceu a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

Ao decidir a questão, o STF não tratou a execução imediata como uma inovação da "Lei Anticrime", mas como uma consequência direta do princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), que confere um status diferenciado às decisões do Júri.

 A norma processual, portanto, apenas regulamentou um efeito que já decorria da própria Constituição. Sendo assim, sua aplicação não viola o princípio da irretroatividade da lei penal, pois não se trata de norma de direito material mais gravosa, mas de regra processual com fundamento constitucional preexistente.

Nesse sentido, importa colacionar o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO . EXECUÇÃO IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.068/RG . MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2 . A parte agravante sustenta imprópria a aplicação retroativa da tese fixada no Tema 1.068/RG, considerada execução provisória de pena imposta pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri relativamente a fato praticado antes do julgamento do Tema 1.068/RG. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . É constitucional a execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. Tema 1.068/RG. 5 . O controle de constitucionalidade, concentrado ou difuso, como regra geral, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei questionada, sendo excepcional a atribuição de efeitos prospectivos, cabível apenas quando houver manifestação expressa do Tribunal. 6. Uma vez não operada modulação de efeitos, a aplicação retroativa da tese fixada no Tema 1.068/RG não fere o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ao réu, que não se aplica a precedentes judiciais . IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.(STF - HC: 00000000000000256829 RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator.: Min . NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 18/02/2026, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-03-2026 PUBLIC 04-03-2026)-grifos nossos

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA . POSSIBILIDADE. ART. 492, INC. I, AL . E, DO CPP. TEMA RG Nº 1.068. ILEGALIDADE: INEXISTÊNCIA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por condenado à pena de 21 anos de reclusão por homicídio qualificado . A defesa buscava a revogação da execução imediata da pena, alegando afronta ao princípio da presunção de inocência e vedação à retroatividade da Lei nº 13.964, de 2019, ao fundamento de que a condenação ocorreu antes da vigência da referida norma e da fixação da tese no Tema nº 1.068 do ementário da Repercussão Geral. II . Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundada no art. 492, inc. I, al . e, do CPP, pode ser aplicada aos fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.964, de 2019, e (ii) estabelecer se tal execução fere o princípio da presunção de inocência ou caracteriza retroatividade da norma penal mais gravosa. III. Razões de decidir 3 . A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri decorre diretamente da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição da Republica, e não da Lei nº 13.964, de 2019, que apenas regulamenta tal princípio . 4. A tese firmada pelo STF no Tema nº 1.068 do ementário da Repercussão Geral reconhece a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena, ausente modulação temporal. 5 . Não há retroatividade da lei penal mais gravosa, pois a decisão judicial pela qual se interpreta norma constitucional não se confunde com inovação legislativa. 6. Entendimento jurisprudencial desfavorável ao réu não tem natureza normativa e, por isso, pode ser aplicado imediatamente a casos pretéritos. IV . Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, incs . XXXVIII, XL; CPP, art. 492, inc. I, al. e . Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.235.340-RG/SC, Rel. Min, Luís Roberto Barroso, Tema RG nº 1 .068, Tribunal Pleno, j. 07/10/2020; HC nº 248.518-AgR/SP, Rel. Min . Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/12/2024; RHC nº 250.678-AgR/MG, Rel. Min . Edson Fachin, Segunda Turma, j. 22/02/2025; HC nº 75.793/RS, Rel. Min . Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 31/03/1998.(STF - RHC: 00000000000000265015 CE - CEARÁ, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 09/02/2026, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2026 PUBLIC 24-02-2026)-grifos nossos

A decisão do juízo de primeiro grau, que determinou a imediata execução da pena, está, portanto, em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.

Por fim, o apelante prequestionou a matéria para fins de interposição de Recursos Especial ou Extraordinário,  especificamente quanto aos seguintes dispositivos legais: art. 15, art. 59 e art. 121, §2º, II, todos do CP e  art. 473, §2º do CPP.

Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento explícito acerca das matérias arguidas para fins de prequestionamento se mostra desnecessário. Vejamos: 

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – RECOLHIMENTO EFETIVADO ANTECIPADAMENTE – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – I - Os embargos de declaração enfitam eliminar obscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado, vedada sua utilização para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria. II -" O requisito do prequestionamento se satisfaz com a existência de pronunciamento sobre as matérias que se pretende submeter ao crivo da instância extraordinária, somente sendo exigido menção expressa dos dispositivos tidos por violados na fundamentação do recurso, consoante, neste particular, já decidiu o STF (AGREGAG nº 193.772, DJ 24/10/1997) ". (EDROMS nº 14.444/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves). III - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl nos EDcl no RMS 11.927/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 152, STJ). - grifos nossos

Devidamente efetuada a escorreita análise e aplicação dos dispositivos legais necessários e atinentes à espécie, despicienda revela-se (neste julgamento) a menção expressa aos dispositivos supracitados, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso às instâncias superiores.

Ante o exposto,  voto no sentido de CONHECER e  NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação,  mantendo-se inalterada a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

É como voto.

Sala das Sessões,      de         de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

 Relatora

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