PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ERRO MATERIAL NA DECISÃO CONSTRITIVA. MENÇÃO EQUIVOCADA À APREENSÃO DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO TROCADO. INCONSISTÊNCIA POSTERIORMENTE CORRIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VÍCIO QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE 3.076,87G DE MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO A PRECEDENTE INVOCADO. TESE DE ATUAÇÃO COMO “MULA” DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

I – CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus impetrado em favor de Iarley Jordan dos Santos Silva, preso em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nas proximidades do Terminal Rodoviário de Senhor do Bonfim/BA.

1.1. A Impetração sustenta constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação concreta da decisão constritiva, além da existência de erro material ao argumento de que a autoridade coatora teria mencionado a apreensão de cocaína, balança de precisão e dinheiro trocado, elementos que não constam do auto de exibição, no qual se registrou apenas a apreensão de maconha e aparelhos celulares.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em definir: (i) se o erro material reconhecido na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva compromete a validade do decreto prisional; (ii) se permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; e (iii) se é possível, em sede de habeas corpus, reconhecer a condição de mera “mula” do tráfico.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. Constatou-se erro material na decisão constritiva, consistente na indevida menção à apreensão de cocaína, balança de precisão e dinheiro trocado, embora o auto de exibição e apreensão registrasse apenas porções de maconha e aparelhos celulares. O equívoco foi expressamente reconhecido e corrigido pelo Juízo de origem.

4. O vício, contudo, não macula a validade da custódia cautelar, porquanto não constituiu elemento determinante da segregação, subsistindo fundamentos autônomos e suficientes aptos a justificar a prisão preventiva.

5. A decisão encontra-se devidamente fundamentada em elementos extraídos dos autos, notadamente na gravidade concreta da conduta, no contexto da prisão e na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (3.076,87g de maconha), distribuídos em 7 porções acondicionadas em sacos plásticos, fatores que evidenciam risco efetivo à ordem pública.

6. À luz dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, revela-se legítima a custódia cautelar, pois demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do mesmo diploma legal.

7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e baixa idade, não afastam, por si sós, a legitimidade da prisão preventiva cautelar quando presentes os pressupostos legais da medida.

8. O precedente invocado pela Impetração não se aplica ao caso concreto, diante da ausência de similitude fática, especialmente quanto à quantidade de droga apreendida, significativamente superior àquela verificada no paradigma citado.

9. A tese de que o Paciente atuaria como mera “mula” do tráfico demanda aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. Assim, não deve ser conhecida.

10. O princípio da confiança no juiz do processo respalda a decisão, pois o magistrado, com maior proximidade dos fatos e das partes, possui melhores condições de avaliar a real necessidade da medida cautelar extrema.

IV – DISPOSITIVO E TESE  

Habeas Corpus conhecido em parte e, na extensão, denegado.

Teses de Julgamento: “1. O erro material contido em decisão que decreta prisão preventiva não enseja sua nulidade quando não constitui fundamento essencial da custódia e subsistem elementos autônomos e suficientes para justificar a segregação cautelar”;  “2. A expressiva quantidade de droga apreendida constitui fundamento idôneo para o decreto e manutenção da custódia cautelar, em razão da necessidade de garantia da ordem pública”; “3. A análise da alegação de que o Paciente atua como mera “mula” do tráfico é incompatível com a via estreita do habeas corpus, porquanto depende de dilação probatória”.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII, e 93, IX, da CPP, arts. 312, 313, 315, 316, parágrafo único, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.

 Vistos, discutidos e relatados estes autos de Habeas Corpus nº 8021207-93.2026.8.05.0000, tendo como Impetrante o Advogado João Pedro Dias Neto – OAB/BA 18.354, como paciente Iarley Jordan dos Santos Silva, como Impetrado, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA.

ACORDAM os senhores Desembargadores, componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer em parte do habeas corpus e, na extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 20 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/05

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado João Pedro Dias Neto – 18.354, em favor de Iarley Jordan dos Santos Silva, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, por decisão proferida nos autos do APF nº 8000932-70.2026.8.05.0244.

Aduz o Impetrante, em síntese, que o Paciente foi preso em flagrante no dia 16.03.2026, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, havendo a autoridade impetrada decretado a prisão preventiva em sede de audiência de custódia, fundamentando na necessidade de manter a ordem pública, em razão da quantidade de entorpecente apreendido.

Aponta, contudo, o equívoco na fundamentação da decisão impugnada, eis que padece de erro material relevante, pelo fato de a Magistrada a quo mencionar que foram apreendidos cocaína, balança de precisão, dinheiro trocado, elementos divergentes do auto de exibição e apreensão que registrou apenas a apreensão de maconha e aparelhos celulares.

Alega, ainda, que a prisão preventiva é medida de ultima ratio que exige fundamentação concreta, não bastando a gravidade abstrata do delito, inclusive teria se baseado em premissas fáticas inexistentes, o que comprometeria a validade da custódia cautelar.

Pontua, outrossim, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, atividade lícita e pouca idade, circunstâncias que, segundo sustenta, recomendariam a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.

Registra a desproporcionalidade da prisão preventiva imposta a figuras conhecidas como “mula”, considerando que a atuação do Paciente teria se limitado ao papel de mero transportador de drogas, não havendo indícios de vínculo estável com organização criminosa ou de dedicação habitual.

Por fim, pugna pela concessão, em caráter liminar, do mandamus, para conceder a liberdade provisória ao Paciente, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura, com aplicação, subsidiária, de medidas cautelares, sendo a ordem confirmada no mérito (Id 102256085).

O pedido liminar foi indeferido (Id 102381069).

A autoridade impetrada prestou informações (Id 103484321).

A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (Id 103642087).

É o breve relatório.  

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Visa o Impetrante a liberdade provisória de Iarley Jordan dos Santos Silva, sob o argumento de constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea e equivocada da decisão combatida.

Para melhor análise do presente writ, é válido registrar que, o Paciente foi preso em flagrante, no dia 16.03.2026, no entorno do Terminal Rodoviário de Senhor do Bonfim/BA, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, tendo a apontada autoridade impetrada decretado a prisão preventiva em audiência de custódia, com o objetivo de assegurar a ordem pública, conforme se verifica do seguinte excerto:

“(...) Foram apreendidos os materiais ilícitos, que, segundo o auto, consistem em expressiva quantidade de substância aparentando ser cocaína, embalada para venda, e outra quantidade de material semelhante a maconha, além de uma balança de precisão e certa quantia em dinheiro trocado, tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão que instruiu o inquérito.

                                                                (...)

A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão, que descreve a apreensão de significativa quantidade de substâncias entorpecentes, supostamente maconha, além de celulares. A natureza ilícita da substância será confirmada por laudo pericial definitivo, mas, para este momento processual, os indícios são veementes.

Os indícios de autoria, por sua vez, recaem sobre os flagranteados IARLEY JORDAN DOS SANTOS SILVA e JOAO PEDRO DOS SANTOS SALES. Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão são coesos e detalhados, indicando que os indivíduos foram abordados em circunstâncias suspeitas e que os entorpecentes e demais objetos foram encontrados em sua posse direta. A apreensão de quantidade razoável da droga, bem como seu acondicionamento, apontam para a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, e não para o mero consumo pessoal. A conduta de "ter em depósito", "transportar" ou "trazer consigo" drogas para fins de mercancia, ainda que gratuita, já configura o tipo penal em questão. 

                                                                 (...) 

No que tange ao periculum libertatis, entendo que a liberdade dos flagranteados, neste momento, representa um risco concreto e acentuado à garantia da ordem pública.

A gravidade concreta do delito, evidenciada não apenas pela natureza hedionda do tráfico de drogas, mas principalmente pelas circunstâncias específicas da prisão, justifica a decretação da medida extrema. A quantidade e a natureza da droga apreendida extrapolam a presunção de um ato isolado ou de pequena traficância. indicando a ocorrência de ameaça a tranquilidade e a saúde pública. (…) Dessa forma, considerando a gravidade concreta do delito, concluo que as medidas cautelares diversas da prisão são absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso em tela, sendo a prisão preventiva a única medida capaz de resguardar eficazmente a ordem pública. A decretação da prisão preenche os requisitos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime de tráfico de drogas é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de IARLEY JORDAN DOS SANTOS SILVA e JOAO PEDRO DOS SANTOS SALES em PRISÃO PREVENTIVA, como forma de garantia da ordem pública.  (ID 102256828– grifos aditados).

Registre-se, de plano, a existência de erro material na fundamentação da decisão impugnada, porquanto a Magistrada a quo consignou a apreensão de cocaína, balança de precisão e dinheiro trocado, elementos que não correspondem ao auto de exibição e apreensão, no qual constam apenas porções de maconha e aparelhos celulares. A inconsistência foi posteriormente reconhecida e corrigida pelo próprio Juízo de origem, conforme se extrai dos informes judiciais: “Quanto ao alegado erro material, o impetrante afirma que a decisão deste juízo (ID 549312523) mencionou a apreensão de "cocaína, (...) balança de precisão e certa quantia em dinheiro trocado" (ID 552514797, Pág. 3), elementos que não estariam descritos no auto de exibição e apreensão. De fato, uma reanálise do Auto de Prisão em Flagrante (ID 549066664) e dos depoimentos iniciais revela que a menção a cocaína, balança de precisão e dinheiro foi um equívoco material no corpo da decisão, que se baseou, para esses pontos, em um modelo decisório genérico, sem a devida adequação ao caso concreto específico. Reconhece-se, portanto, o erro material apontado”.

Realizado o devido esclarecimento, passa-se à análise do pleito defensivo.

Não obstante, referido equívoco na decisão constritiva não compromete a sua higidez. Isso porque encontra-se lastreada em fundamentos autônomos e suficientes, notadamente a gravidade concreta da conduta, as circunstâncias da prisão e a quantidade da droga apreendida (3.076,87g) de maconha), elementos que, por si sós, legitimam a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Desse modo, a incorreta referência à apreensão de outros objetos não possui aptidão para macular, revogar ou anular a custódia cautelar.

O Ministério Público ofereceu denúncia, em desfavor do Paciente, nos autos de n° 8001032-25.2026.8.05.0244, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, narrando os seguintes fatos:

“(…) Consta dos autos que, no dia 16 de março de 2026, por volta de 16h10min, nas proximidades do Terminal Rodoviário, no bairro de São Jorge, nesta cidade, os denunciados forma presos transportando 7 (seis) sacos contendo maconha, pesando 3.073, 84g, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo pericial de constatação.

Segundo restou apurado, policiais militares realizam rondas ostensivas quando foram abordados por duas pessoas, as quais denunciaram que dois homens magros, em atitude suspeita, haviam desembarcado de um ônibus proveniente de Juazeiro/BA; um deles portava uma mochila preta e outro, uma mochila azul.

Diante da informação, a guarnição se deslocou para a Rodoviária e conseguiu localizar os rapazes na área externa, perto dos táxis.

Com eles, foram apreendidos 6 sacos plásticos grandes e 1 saco plácito menor contendo erva seca, pesando o total de 3.073,84g (três quilogramas, setenta e três gramas e oitenta e quatro centigramas), e dois celulares. (id. 549066663 – Pág. 18)

Dessa forma, os policiais deram voz de prisão em flagrante aos denunciados, conduzindo todos à Delegacia Territorial de Senhor do Bonfim, juntamente com o material apreendido.

O Laudo de Constatação n° 2026 19 PC 000696-01 atestou que se tratava de Cannabis Sativa (maconha). (id. 549066664 – Pág. 13)

A quantidade, o fracionamento e o acondicionamento, aliada as circunstâncias em que se deram a prisão em flagrante e aos antecedentes dos envolvidos, evidenciam que tais produtos se destinavam ao comércio ilícito de entorpecentes.” (PrEsAn 8001032-25.2026.8.05.0244).

Embora a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, revela-se legítima a segregação quando amparada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, mostram-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares contidas no art. 319 do mesmo diploma legal.

Sobre o tema, vem decidindo o Tribunal da Cidadania:

“(...) 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da grande quantidade de entorpecente apreendido. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de e-STJ fls. 136/141. (AgRg no HC n. 799.794/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023 – grifos nossos).

No tocante às condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, baixa idade, é cediço que tais circunstâncias, embora relevantes, não possuem o condão de, por si sós, afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida, como ocorre na hipótese.

Neste diapasão, elucidativo é o posicionamento firmado pela Suprema Corte e pelo Tribunal da Cidadania, consubstanciados nos seguintes arrestos: “A primariedade, os bons antecedentes, a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado” (STF: RTJ 99/586; 121/601, RT 552/443; STJ: RT 670/343)”.

Diante desse contexto, evidencia-se a reprovabilidade concreta da conduta e o risco efetivo à ordem pública, estando devidamente demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com fundamentação lastreada em dados extraídos dos autos, em consonância com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 315 do CPP, revelando-se a prisão preventiva medida necessária e adequada para evitar a reiteração delitiva, sendo insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere.

Nos informes judiciais, a autoridade apontada como coatora prestou esclarecimento acerca do regular andamento da ação penal, consignando, inclusive que a custódia cautelar foi reanalisada, na forma do art. 316, parágrafo único do CPP e mantida, especialmente pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do elevado risco de reiteração delitiva.

O Impetrante invoca, como precedente persuasivo, decisão proferida por esta Corte, da relatoria do eminente Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra, integrante da Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, nos autos nº 8073677-38.2025.8.05.0000. Todavia, em cotejo com o presente writ, observa-se a existência de distinções fáticas relevantes, especialmente no que concerne à quantidade de entorpecente apreendido. Isso porque, no caso em exame, foram apreendidos 3.076,87g de maconha, montante substancialmente superior ao verificado no precedente invocado, no qual houve apreensão de 398,05g de cocaína e 50,96g de maconha. Tal circunstância afasta a pretendida similitude entre os casos.

A tese de que o Paciente atuaria como mera “mula” do tráfico não comporta exame nesta via mandamental, porquanto sua aferição demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. Isso porque o habeas corpus, dada a sua natureza de cognição sumária e via estreita, exige prova pré-constituída e demonstração inequívoca do constrangimento ilegal apontado, não se mostrando compatível com dilação probatória. Assim, não se conhece dessa questão.

Por fim, cumpre registrar a incidência do “princípio da confiança no juiz do processo” devendo ser aplicado ao caso concreto. O Magistrado a quo, por estar mais próximo dos fatos e das provas, detém, sem dúvida, maior conhecimento da “verdade real” e melhores condições de dar ao feito o deslinde mais justo.

      CONCLUSÃO

Ante o exposto, não demonstrado o constrangimento ilegal apontado pelo Impetrante, conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.

        Sala das Sessões,     de       de 2026. 

      Presidente

        Desa. Aracy Lima Borges

       Relatora

        Procurador(a) de Justiça