PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8154328-88.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ALDAIR DE JESUS DE BRITO |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo conhecimento.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca da existência ou não do crime de roubo em sua modalidade tentada e na revisão da dosimetria da pena imposta pelo Juízo de primeiro grau.
A matéria suscitada demanda o revolvimento do acervo probatório, notadamente, a prova judicializada.
Conforme se extrai dos autos, o Ministério Público denunciou o apelante pela prática de roubo majorado pelo uso de arma branca e dano qualificado. Segundo a denúncia ( ID. 90301098), no dia 10/08/2024, por volta das 14h50min, na Rótula do Abacaxi, Cidade Nova, Salvador/BA, o denunciado, portando uma faca, abordou a vítima José Fernando dos Santos Júnior, proferindo ameaças e arrancando o relógio que estava em seu punho. Seguiu-se luta corporal entre acusado e vítima, durante a qual o denunciado desferiu diversos cortes e mordidas na vítima. Populares intervieram e contiveram o acusado até a chegada da Polícia Militar. Em poder do acusado foram apreendidos uma faca tipo peixeira e o relógio. Posteriormente, na delegacia, o denunciado danificou as algemas que utilizava.
Concluída a instrução criminal, foi proferida sentença em 10/06/2025 (ID. 90302886), que julgou procedente em parte a pretensão acusatória e condenou o réu pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 282 (duzentos e oitenta e dois) dias-multa, absolvendo-o da imputação referente ao crime de dano qualificado.
O apelante busca a desclassificação do crime de roubo majorado para a sua modalidade tentada, argumentando que não houve a efetiva inversão da posse do relógio, pois foi imediatamente contido pela vítima, sem ter obtido a posse mansa e pacífica do bem. Ocorre que tal pleito não encontra respaldo nos elementos probatórios coligidos aos autos.
A questão sobre a consumação do crime de roubo foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 582, que estabelece:
"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".
O referido enunciado adotou a chamada teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o roubo se consuma no momento em que o agente obtém a posse do bem, ainda que de forma precária e fugaz, sendo irrelevante que o objeto seja posteriormente recuperado pela vítima ou por terceiros. Não se exige, portanto, que o autor do delito alcance a posse tranquila do bem subtraído ou que consiga dele dispor livremente.
Analisando detidamente a prova dos autos, em especial as declarações da vítima em Juízo, é possível constatar a efetiva consumação do delito de roubo. Vejamos.
Declarações da vítima José Fernando dos Santos Junior, prestadas em Juízo por meio audiovisual (PJE Mídias):
“(...)esse rapaz já vinha fazendo uma série de assaltos e agressões… a gente por ser vigilante daquela localidade já acompanhava a movimentação dele; na noite retrasada ao dia dos fatos ele já tinha assaltado um colega da gente e disse que só não matou porque ficou com pena, subtraído o celular desse meu colega que não registrou o ocorrido porque ficou com medo; ele veio pra cima de mim, ele queria o relógio, começou a luta corporal, ele com muita força, acabei tomando vários cortes porque ele estava com uma faca, levei mordida, eu tinha cicatriz até outro dia na mão; eu tive que ficar com ele no chão; depois veio a guarnição; ele conseguiu arrancar o relógio mas não conseguiu levar porque a gente agarrou ele; ele é famoso na região; conheci também outra vítima dele quando eu, saindo 5 hs da manhã para ir pra casa, indo para o acesso Norte do metrô, vinha uma vítima dele, ele passou por mim cruzando, eu fui atrás mas não adiantou; eu tenho telefone dela, ela mora aqui Tancredo Neves; ele é conhecidíssimo, famoso já; os próprios flanelinhas que ficam ali já queriam que ele saísse dali, não aguentavam, mais ele ali, ele ficava o dia todo ali perturbando;” (grifos nossos)
Nota-se que o trecho central das declarações, para fins de adequação típica, encontra-se na afirmação categórica: "ele conseguiu arrancar o relógio mas não conseguiu levar porque a gente agarrou ele". Essa declaração revela dois momentos distintos e sucessivos: primeiro, a consumação da subtração mediante violência, quando o agente arrancou o relógio do punho da vítima, invertendo a posse do bem; segundo, a frustração do exaurimento do delito, quando a reação da vítima impediu que o autor se evadisse com o produto do crime.
A distinção entre consumação e exaurimento é fundamental para a correta subsunção do fato à norma. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem móvel alheio, retirando-o da esfera de disponibilidade da vítima. O exaurimento, por sua vez, ocorre quando o agente consegue consolidar definitivamente essa posse, evadindo-se do local e dispondo livremente do objeto subtraído. Como a consumação é suficiente para a tipificação integral do delito, o não exaurimento revela-se juridicamente irrelevante para fins de configuração do crime consumado.
O termo "arrancar" utilizado pela vítima possui significado probatório preciso: denota ação de retirar algo com força, separando-o violentamente de onde estava preso ou segurado. Ao arrancar o relógio do punho da vítima, o acusado necessariamente quebrou o vínculo possessório anterior, ainda que por brevíssimo lapso temporal. Houve, portanto, inversão da posse, que é o núcleo do tipo penal do roubo.
A expressão subsequente "mas não conseguiu levar porque a gente agarrou ele" não descaracteriza a consumação já operada, mas apenas evidencia que a reação imediata da vítima impediu a consolidação da posse e a fuga do agente. Trata-se de circunstância posterior à consumação, que frustra o exaurimento mas não retrocede o iter criminis já percorrido até a consumação.
A cronologia dos fatos, extraída do depoimento, é esclarecedora: (1) o acusado abordou a vítima portando faca; (2) mediante essa grave ameaça, arrancou o relógio do punho da vítima; (3) iniciou-se então a luta corporal, durante a qual o acusado desferiu cortes com a faca e mordidas, tentando manter a posse do bem e evadir-se; (4) a vítima conseguiu contê-lo no chão; (5) chegada aa guarnição policial. A subtração mediante violência/grave ameaça (elementos do tipo) ocorreu no item (2). Todo o restante representa resistência do agente à recuperação do bem, mas não altera o fato de que a inversão possessória já havia se operado.
Ademais, a testemunha de acusação, Vicente de Jesus Ferreira, ao ser indagada em Juízo sobre se o recorrente chegou a subtrair o relógio, respondeu: "Quebrou o relógio. Caiu no chão." ( Depoimento contido no PJE Mídias). A quebra do relógio e sua queda ao chão são consequências da inversão da posse, seguida da luta, e não do impedimento da subtração em si. O fato de o relógio ter sido danificado e caído, e não ter permanecido em poder do recorrente, não descaracteriza a consumação do roubo. O que importa é que o bem saiu da esfera de disponibilidade da vítima e ingressou na do agente, ainda que por um tempo ínfimo e sem que o agente tivesse tranquilidade na posse.
Consequentemente, a argumentação defensiva no sentido de que a imediata reação da vítima impediu a consumação do roubo não se coaduna com a teoria da amotio e com o entendimento firmado na Súmula 582 do STJ. A posse do relógio, embora não duradoura nem tranquila, foi exercida pelo réu no momento em que o "arrancou" do punho da vítima, antes da luta corporal que visava à recuperação do bem.
Destarte, mostra-se escorreita a conclusão do Juízo a quo ao reconhecer a consumação do delito de roubo majorado.
No que concerne à dosimetria da pena, o apelante pleiteia a exclusão das valorações negativas atribuídas aos antecedentes, à conduta social e às consequências do crime, buscando um redimensionamento da pena-base e da pena de multa.
A defesa alega a ocorrência de bis in idem, afirmando que a condenação utilizada para negativar os antecedentes seria a mesma que fundamentou a reincidência, e que foram considerados inquéritos e ações penais em curso, em desrespeito à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.
Em análise atenta à sentença (ID. 90302886), verifica-se que o Juízo de primeiro grau, ao valorar negativamente os maus antecedentes, fez menção à "Folha de Antecedentes Criminais de ID 477110140, que registra condenação por fato anterior com trânsito em julgado que não configura reincidência" . Mais adiante, ao analisar a segunda fase da dosimetria, reconheceu a agravante da reincidência, também com base na "Folha de Antecedentes Criminais de ID 477110140, que atesta condenação com trânsito em julgado em 11/05/2022, anterior ao fato em apuração"
Desse modo, a sentença cuidou de diferenciar as condenações transitadas em julgado para fins de valoração dos antecedentes e de reconhecimento da reincidência.
É plenamente possível que um indivíduo possua múltiplas condenações com trânsito em julgado, de modo que uma delas seja utilizada para configurar a agravante da reincidência (se preenchidos os requisitos temporais do Artigo 63 do Código Penal), e outras sejam consideradas como maus antecedentes, sem que isso configure bis in idem.
Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDÍVEL A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO. SÚMULA N. 96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao princípio do non bis in idem quando são utilizadas condenações penais definitivas diversas para o incremento da sanção pelos maus antecedentes e pela reincidência, como ocorreu na hipótese.2. É prescindível a obtenção da vantagem indevida para a consumação do crime de extorsão. Esse é o entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça:"O crime de extorsão consuma-se independentemente de obtenção da vantagem indevida".3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 836.400/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)-grifos nossos
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.1. Havendo múltiplas condenações, não há ilegalidade ou bis in idem na consideração de fatos distintos para fins de maus antecedentes e reincidência.2. Apesar de fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, possuindo o acusado circunstância judicial desfavorável além da reincidência, é inaplicável o comando da Súmula n. 269/STJ, sendo, pois, devida a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 3º e 2º, b, do Código Penal.3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 783.786/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.)-grifos nossos
Assim, a existência de condenações transitadas em julgado por crimes anteriores que não servem para a reincidência, ou condenações que já tiveram seu período depurador excedido, pode e deve ser considerada para a aferição dos maus antecedentes, revelando uma propensão do agente à prática delitiva que não se confunde com o conceito estrito de reincidência.
A sentença, portanto, operou a distinção necessária, considerando distintas condenações transitadas em julgado para cada uma das circunstâncias, sem violar a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, a qual se aplica especificamente a inquéritos policiais e ações penais em curso, que não foram a base para a negativação dos antecedentes aqui discutida.
Logo, a valoração negativa dos antecedentes deve ser mantida.
A defesa argumenta, ainda, que a conduta social foi indevidamente valorada com base no histórico criminal, em violação à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.
No entanto, o Juízo de primeiro grau fundamentou a negativação da conduta social com base em elementos fáticos concretos e não no histórico criminal formal do recorrente. A sentença expressamente mencionou que:
“(...)
c) a conduta social do réu é desfavorável. Os depoimentos da vítima e da testemunha são claros ao afirmar que o acusado é conhecido na localidade pela prática reiterada de delitos, causando desassossego e temor na comunidade, inclusive há relatos nos autos de que mesmo os mototáxis tinham temor em relação ao acusado devido ao seu histórico de crimes;”(ID. 90302886)
A conduta social, enquanto circunstância judicial do Art. 59 do Código Penal, refere-se ao comportamento do agente no meio social, na família, no trabalho, na vizinhança.
Os relatos em Juízo ( PJE Mídias) da vítima José Fernando dos Santos Junior e da testemunha de acusação Vicente de Jesus Ferreira são contundentes ao descrever o réu como um indivíduo que reiteradamente causa distúrbios na região da Rótula do Abacaxi, sendo conhecido por uma série de assaltos e agressões, a ponto de gerar temor na comunidade local, inclusive entre mototaxistas e vigilantes da área.
A vítima José Fernando, por exemplo, afirmou: "Esse rapaz já vinha fazendo uma série de assaltos, de agressões... Por ser vigilante daquela localidade ali em geral (...) a gente já vinha observando essa situação." E complementou: "Ele já era conhecido dali, os mototáxis iam pegar ele e fazer alguma coisa com ele lá em cima (...) ele já tinha roubado as mulheres dos moto taxi."
O depoimento em Juízo da testemunha Vicente de Jesus Ferreira também corroborou: "O acusado já era conhecido da região. Em outra ocasião, o acusado roubou um vigilante e disse 'eu não fiz nada contigo porque não quis'".
Nota-se, assim, a existência de elementos concretos extraídos do acervo probatório que demonstram um comportamento socialmente reprovável e que vai além do registro formal de antecedentes criminais.
Não se trata de utilizar inquéritos ou ações penais em curso, mas sim de considerar a repercussão do comportamento do agente na vida da comunidade, conforme atestado por quem presenciou sua conduta.
Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE . VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PACIENTE COM HISTÓRICO CONTURBADO DE COMPORTAMENTO FAMILIAR E EM SOCIEDADE. HISTÓRICO DE CRIMES NO AMBIENTE FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte "a conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC 567.262/SP, Rel . Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). Na hipótese, tendo as instâncias ordinárias demonstrado que o ora paciente possui histórico de má conduta no seu seio familiar, praticando crimes contra a própria mãe e irmã para sustentar seu vício, mostram-se adequadas as decisões de primeiro e segundo graus. 2. Agravo regimental desprovido .(STJ - AgRg no HC: 617327 SC 2020/0261136-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021)-grifo nossos
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1 . Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Suficientemente fundamentada a valoração negativa da conduta social, pois apreciou o sentenciante o comportamento deturpado e conturbado do acusado na convivência em sociedade, destacando que a vítima e as testemunhas informaram condutas inadequadas e inoportunas com relação a mulheres da comunidade local e da vizinhança. 3 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 678655 SC 2021/0211313-7, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)-grifo nossos
Portanto, a valoração negativa da conduta social, baseada em provas fáticas que demonstram o desrespeito do recorrente às normas de convivência social e sua propensão a atividades ilícitas reiteradas no cotidiano daquela localidade, é legítima e não se confunde com o histórico criminal formal, não configurando a alegada violação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.
No que se refere a insurgência do apelante quanto a valoração negativa das consequências do crime sob o argumento de que não haveria laudo pericial para as lesões da vítima e que a violência seria inerente ao tipo penal de roubo e que poderia haver bis in idem, a mesma não prospera.
Inicialmente, é imperioso refutar a afirmação de que não haveria comprovação das lesões da vítima. Em análise aos autos, o Prontuário Médico de vítima José Fernando dos Santos Junior, proveniente da UPA Vale dos Barris e datado de 10/08/2024, atesta expressamente "escoriações em MMSS, MMII e tórax" (fls. 48-ID 90301099).
Este documento médico é uma prova robusta das lesões sofridas, corroborando integralmente as declarações da vítima que relatou em Juízo: “(...) acabei tomando vários cortes porque ele estava com uma faca, levei mordida, eu tinha cicatriz até outro dia na mão”(sic)
Assim, a base fática para a negativação das consequências do crime, no que se refere às lesões físicas da vítima, encontra-se demonstrada.
Ademais, embora a violência ou grave ameaça seja elemento constitutivo do crime de roubo, as consequências do crime referem-se ao resultado da conduta para a vítima que vai além do inerente ao tipo.
A título ilustrativo, vejamos a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . VIOLÊNCIA FÍSICA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS E LESÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME . LESÕES QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo (art. 157, caput, do CP), com pena de 4 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 50 dias-multa. 1 .2. A defesa recorre pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, argumentando que não houve violência ou grave ameaça, e requer a exclusão da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 .1. Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto simples.2.2 . Relevância da palavra da vítima e comprovação da violência na prática do crime. 2.3. Adequação da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria, considerando as lesões sofridas pela vítima .III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A desclassificação para furto simples é inviável, pois foi comprovado que o réu agiu com violência física, atirando-se contra a vítima e causando lesões durante a subtração do relógio, como evidenciado nos depoimentos e nas provas documentais .3.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, especialmente quando corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pelos exames periciais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a importância desse elemento para a formação da convicção condenatória .3.3. A valoração negativa das consequências do crime é justificada pelas lesões sofridas pela vítima, que extrapolam as circunstâncias normais do tipo penal, causando desconforto físico e necessidade de tratamento médico, conforme as provas documentais e testemunhais apresentadas. IV . DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "Nos crimes de roubo, a violência física praticada contra a vítima é elemento essencial para a configuração do tipo penal, e a palavra da vítima tem especial relevância quando corroborada por outros elementos de prova ."Dispositivos relevantes citados Código Penal, art. 157, caput Código Penal, art. 155, caput Jurisprudência relevante citada TJPR, Apelação Criminal n.º 0006628-23 .2016.8.16.0034TJPR, Apelação Criminal n .º 0000734-26.2014.8.16 .0070(TJ-PR 00007218520248160196 Curitiba, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 27/10/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/10/2024)
No caso concreto, a vítima sofreu múltiplos cortes e mordidas, que demandaram atendimento médico em unidade de urgência, conforme o relatório médico já citado. A pluralidade das lesões, resultantes de uma luta corporal, extrapolam a violência meramente exigida para a tipificação do roubo. Tais lesões não se enquadram no espectro do dano mínimo ou trivial, justificando, assim, a negativação dessa circunstância judicial.
Ademais, não há que se falar em bis in idem com a valoração das circunstâncias do crime.
As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente pela "brutalidade excessiva, envolvendo uma luta corporal prolongada por cerca de 30 minutos, em plena luz do dia e em local de grande circulação de pessoas, demonstrando acentuada periculosidade e audácia" (ID.90302886).
Já as consequências se referem ao resultado direto e mais gravoso da ação para a vítima, ou seja, as lesões corporais concretas (cortes e mordidas que demandaram atendimento médico) e o dano material ao relógio que foi quebrado durante a ação delituosa.
Nota-se, portanto, que as circunstâncias analisaram o modo de execução do crime que revelou maior reprovabilidade. Já as consequências avaliaram o desfecho da conduta para a vítima, em um patamar superior ao que se esperaria de um roubo comum. São vetores autônomos, que analisaram aspectos distintos da reprovabilidade da conduta do réu.
Deste modo, a valoração negativa das consequências do crime mostra-se plenamente justificada.
Por fim, o apelante prequestionou a matéria para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário, especificamente quanto aos seguintes dispositivos legais: art. 29 ; art. 59 ; art. 68 ; art. 157, todos do Código Penal; art. 158 e 168 do Código de Processo Penal; art. 5º, incisos II , XLVI e LIV e art. 93, inciso IX todos da Constituição Federal.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento explícito acerca das matérias arguidas para fins de prequestionamento se mostra desnecessário. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – RECOLHIMENTO EFETIVADO ANTECIPADAMENTE – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – I - Os embargos de declaração enfitam eliminar obscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado, vedada sua utilização para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria. II -" O requisito do prequestionamento se satisfaz com a existência de pronunciamento sobre as matérias que se pretende submeter ao crivo da instância extraordinária, somente sendo exigido menção expressa dos dispositivos tidos por violados na fundamentação do recurso, consoante, neste particular, já decidiu o STF (AGREGAG nº 193.772, DJ 24/10/1997) ". (EDROMS nº 14.444/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves). III - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl nos EDcl no RMS 11.927/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 24/05/2004, p. 152, STJ). - grifos nossos
Devidamente efetuada a escorreita análise e aplicação dos dispositivos legais necessários e atinentes à espécie, despicienda revela-se (neste julgamento) a menção expressa aos dispositivos supracitados, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso às instâncias superiores.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença condenatória.
É como voto.
Salvador/Ba, de de 2025.
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora
GDH5