PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8090290-33.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: DILZA FERREIRA DO PRADO |
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Inicialmente, submeto o recurso ao juízo de admissibilidade. A apelação preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. A recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça, o que afasta a exigência de preparo. A tempestividade restou configurada. Conheço do recurso.
A controvérsia central gravita em torno da prescrição da pretensão executória de título judicial referente à URV. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito com fundamento na prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932).
Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 877 (REsp 1.388.000/PR), o prazo prescricional para a execução inicia-se exatamente na data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
No caso dos autos, a Ação Coletiva nº 0076135-02.2004.8.05.0001, título originário do crédito, teve sentença de procedência em 09/12/2008, seguindo-se a interposição de embargos de declaração (rejeitados em 25/03/2010), apelação (negado provimento em 08/11/2010), recurso especial (negado seguimento em 04/04/2014), recurso extraordinário (inadmitido), agravo interno (negado provimento em 2017) e embargos de declaração (não acolhidos em 28/07/2017).
Em seguimento,o Estado da Bahia foi intimado da última decisão em 30/11/2017, iniciando-se a contagem do prazo recursal de 30 dias úteis em 01/12/2017. Considerando o feriado de 08/12/2017 e a suspensão dos prazos entre 20/12/2017 e 20/01/2018 (férias forenses), o prazo recursal se encerrou em 14/02/2018.A decisão de rejeição dos embargos em agravo interno em recurso extraordinário transitou em julgado no dia 21/02/2018.
Por seu turno, é fato notório que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) ajuizou, em 23/01/2023, a Ação de Protesto nº 8008008-06.2023.8.05.0001, com o objetivo específico de interromper a prescrição executiva em favor de todos os integrantes da categoria representada.
O protesto judicial encontra previsão no artigo 726, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil:
"Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
(...)
§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial."
Por sua vez, dispõe o artigo 202, inciso II, do Código Civil:
"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
(...)
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente."
Não obstante a exordial executiva ter seu peticionamento gravado efetivamente em 23/05/2025, não passando despercebido quanto ao ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto (ID.91323600), portanto, operada manifestamente em período anterior à consumação temporal.
Tal circunstância atrai a impositiva intelecção do artigo 202, inciso II, do Código Civil, cujos influxos fulminam e estancam a higidez continuada do prazo prescricional, o qual, uma vez interrompido, tem sua contagem retomada, regida pelo artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932.
Assim, foge da razoabilidade o descarte desse elemento que, por força normativa, dilata o termo ad quem em benefício do credor, viabilizando perfeitamente a execução protocolada na gênese do ano de 2025. Cumpre, perante o exposto, cassar na íntegra a sentença prematuramente extintiva.
Esse tem sido o entendimento reiterado, desta Corte de Justiça:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055281-10.2025.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANA MARIA SILVA DE JESUS Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJ-BA - Apelação: 80552811020258050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2025)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8068660-18.2025.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE PEREIRA DE MIRANDA Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR BENEFICIÁRIO DA CATEGORIA. PROFESSOR. URV. SENTENÇA EXTINTIVA POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. TEMPESTIVO O PROTOCOLO DA AÇÃO DE ORIGEM. ADEMAIS, A AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA E JÁ DETERMINADA A CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL, CAUSOU A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.(TJ-BA - Apelação: 80686601820258050001, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2025)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054405-55.2025.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ZILDA TAVARES DA SILVA Advogado (s): ANTONIO JORGE FALCÃO RIOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJ-BA - Apelação: 80544055520258050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2025)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022952-13.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: IASNAIA SOUTO CARVALHO Advogado (s): PAULO ALVARO SA TELES SANTOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR BENEFICIÁRIO DA CATEGORIA . PROFESSOR. URV. SENTENÇA EXTINTIVA POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. TEMPESTIVO O PROTOCOLO DA AÇÃO DE ORIGEM . ADEMAIS, A AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA E JÁ DETERMINADA A CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL, CAUSOU A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA ANULADA. (TJ-BA - Apelação: 80229521320238050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2024)
Afastada a nódoa que impedia o prosseguimento, vislumbra-se que as premissas atinentes aos demais focos resistivos encontram-se submetidas à sistemática dos precedentes vinculantes.
Conforme a tese firmada pelo STF no Tema 823 de repercussão geral, os sindicatos possuem ampla legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos, inclusive na execução.
Ocorre que a questão específica sobre se este protesto (ID 97204623) beneficia todos os servidores ou apenas os filiados, bem como a definição exata do prazo prescricional remanescente, tornou-se objeto de afetação por este Tribunal de Justiça no 8018131-37.2021.8.05.0000 (Tema 18). O relator do incidente determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre essa matéria no âmbito do Estado da Bahia, suspensão essa que renovou-se no último dia 20/03/2026 (DJE). Tal medida é imperativa e visa garantir a segurança jurídica e a isonomia, conforme os artigos 982, inciso I, e 927, inciso III, do Código de Processo Civil.
A sentença que reconheceu a prescrição de plano desconsiderou a pendência deste incidente vinculante e a existência de fato interruptivo tempestivo. Todavia, não é cabível a aplicação da teoria da causa madura (artigo 1.013, § 3º, do CPC) neste momento, pois o julgamento imediato do mérito executório por este colegiado afrontaria a ordem de suspensão exarada no IRDR nº 8018131-37.2021.8.05.0000.
Assim, impõe-se, corolário lógico da referida afetação temática, que o acórdão ora exarado, após afastar a prescrição decretada, determine o retorno dos autos ao Juízo de Origem, onde deverá permanecer o feito sobrestado em virtude do Tema 18 de IRDR desta Corte, aguardando-se o desfecho paradigmático a ser proferido por este Tribunal.
Esse tem sido o entendimento ,reiterado, desta Corte de Justiça:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8060060-08.2025.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ELIANA JUREMA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado (s): FELIPE PASSOS LIRA, GIOVANNA FLAMIANO COSTA DE FIGUEIREDO registrado (a) civilmente como GIOVANNA FLAMIANO COSTA DE FIGUEIREDO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE SINDICAL DA APLB E NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDIVIDUALIZADA . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra Acórdão da Terceira Câmara Cível que deu provimento à Apelação de ELIANA JUREMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, afastou a prescrição da pretensão executiva individual com base no protesto interruptivo ajuizado pela APLB Sindicato e determinou o sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 8018131-37 .2021.8.05.0000 (Tema 18 do TJBA) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no Acórdão quanto à análise da legitimidade da APLB para ajuizar protesto interruptivo da prescrição, diante da alegada ausência de registro sindical; (ii) estabelecer se seria necessária a representação processual individualizada dos associados para a eficácia do protesto. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se limitam às hipóteses do art . 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. O Acórdão embargado não apreciou a legitimidade sindical da APLB nem a necessidade de autorização individualizada, não por omissão, mas em razão da vedação à supressão de instância e da existência de IRDR específico (Tema 18 do TJBA). A decisão embargada enfrentou exclusivamente a questão da prescrição, reconhecendo a eficácia interruptiva do protesto ajuizado pela APLB, nos termos do art . 202, I e II, do CC, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.724.137/MA; REsp 1.679 .646/RJ). O prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais já foi considerado pelo Acórdão embargado, não cabendo sua rediscussão em embargos declaratórios. O inconformismo do Embargante revela tentativa de rediscutir matérias remetidas ao IRDR ou já apreciadas em sede própria, não configurando vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV . DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de exame da legitimidade sindical e da representação processual individualizada no Acórdão embargado decorre de decisão processual expressa de não adentrar em matéria não apreciada em primeiro grau e submetida ao IRDR, e não de omissão. A interrupção da prescrição pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria aproveita aos beneficiários do título coletivo, conforme previsão do art. 202 do CC e jurisprudência do STJ . Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir mérito recursal nem para inovar teses jurídicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, 8º, I, e 127; CC, art. 202, I e II; CPC, arts . 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.494/1997, art . 2º-A; CDC, arts. 91 a 100, especialmente art. 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1 .724.137/MA, Segunda Turma, j. 29.08 .2022; STJ, REsp 1.679.646/RJ, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2017 . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8060060-08.2025.8 .05.0001, em que figuram como apelante ELIANA JUREMA CONCEICAO DOS SANTOS e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente . Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora(TJ-BA - Apelação: 80600600820258050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2025)
Ademais adentrando no ponto sobre os balizamentos do reajuste pretendido,suscitado pelo Ente Estatal, de rigor atentar-se à salvaguarda imposta pelo ordenamento para repelir locupletamentos antijurídicos. É premissa cimentada e chancelada pela Suprema Corte de que o incremento na folha atinente ao equivocado fator de conversão cruzeiro-URV, não goza de eternidade frente à máquina administrativa.
A ratio decidendi do Tema 5 do Supremo Tribunal Federal (RE 561.836) dispõe a absolvição temporal das perdas uma vez efetivada a integral reestruturação nos planos de cargos e vencimentos da carreira impactada, instante em que novos padrões remuneratórios são inaugurados com a consequente absorção das defasagens pregressas.
Nesse sentido, é imperativo observar o entendimento pacificado nesta Corte. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sanou quaisquer controvérsias sobre o tema ao julgar o IRDR nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (Tema nº 06), fixando a tese de que o reordenamento administrativo instituído pelas Leis Estaduais nº 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003 limita o pagamento do reajuste de 11,98% (URV).
Por conseguinte, a solução jurídica adequada impõe a cassação da sentença extintiva, uma vez que a prescrição não pode ser declarada sem considerar o desfecho do Tema 18 do IRDR/TJBA. Assim, os autos devem retornar à instância de origem, permanecendo sobrestados até a definição da tese vinculante acerca da eficácia do protesto interruptivo da APLB. Após o prosseguimento do feito e eventual liquidação, o montante apurado deverá observar o teto legal estabelecido pelas referidas leis de reforma de carreira.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja cumprida a ordem de sobrestamento decorrente do Tema 18 do IRDR deste Tribunal de Justiça da Bahia, devendo o processo prosseguir apenas após o julgamento do referido incidente, observando-se, oportunamente, os parâmetros de cálculo fixados no Tema 6 do TJBA.
Publique-se. Intimem-se.
Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se à baixa dos autos.
É como voto.
Salvador/BA, 16 de abril de 2026.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
RELATOR
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