PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A6

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIANA DO NASCIMENTO PEREIRA contra o acórdão que, ao conhecer do Agravo de Instrumento, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remoção da inventariante CLEMILDA ALMEIDA ALVES nos autos do inventário do falecido Mourivan Almeida Alves. A embargante sustenta, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, a existência de omissões quanto à análise de suposta sonegação de bens, ausência de prestação de contas e destinação de receitas do espólio, além de contradição e violação ao princípio da presunção de inocência, em razão da referência à ação penal movida contra si.

II. Questão em discussão
2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de apreciar integralmente as alegações relativas à conduta da inventariante e ao fundamento adotado para o indeferimento do pedido de remoção, bem como se teria havido violação ao princípio da presunção de inocência.

III. Razões de decidir
3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
4. O acórdão embargado apreciou expressamente as hipóteses do art. 622 do CPC, concluindo pela ausência de provas concretas de sonegação de bens ou desídia da inventariante, razão pela qual não se configurou omissão.
5. A alegação de contradição não procede, pois o acórdão apresentou coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão, reconhecendo a regularidade da atuação da inventariante diante da inexistência de elementos probatórios idôneos.
6. Quanto à invocada violação ao princípio da presunção de inocência, a decisão embargada não tratou a embargante como culpada, mas considerou a existência de ação penal em curso e o possível conflito de interesses, fundamentos compatíveis com a prudência judicial e respaldados pela jurisprudência do STJ (REsp 1.839.183/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).
7. Assim, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade. As questões levantadas foram devidamente enfrentadas e as demais matérias, inclusive quanto ao prequestionamento, restam implicitamente analisadas.

IV. Dispositivo e tese
Embargos de Declaração rejeitados.
Tese de julgamento:

“A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração.”

“A menção à existência de ação penal em curso não configura violação ao princípio da presunção de inocência quando utilizada como critério prudencial para a preservação da administração do espólio.”

Dispositivos legais relevantes citados:

CPC, arts. 1.022 e 622; CC, art. 1.815-A.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8054568-09.2023.8.05.0000, opostos ao ACÓRDÃO da APELAÇÃO nº 8054568-09.2023.8.05.0000, em que figuram como embargante, FABIANA DO NASCIMENTO PEREIRA e embargado, CLEMILDA ALMEIDA ALVES

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em, REJEITAR os Embargos de Declaração.

Sala das Sessões,

Presidente

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A6

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FABIANA DO NASCIMENTO PEREIRA em face do acórdão que, embora tenha conhecido do Agravo de Instrumento interposto, negou-lhe provimento.

A Embargante fundamenta o recurso no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissões e contradições no julgado.

Alega, inicialmente, omissão quanto à análise dos bens integrantes do espólio do falecido Mourivan Almeida Alves, afirmando que foram omitidos dolosamente pela inventariante nomeada, Sra. Clemilda Almeida Alves, apesar da juntada de documentos que comprovariam a existência de imóveis rurais, animais e contratos de compra e venda.

Sustenta que o acórdão não apreciou a alegada sonegação de bens, em afronta ao disposto no art. 622, VI, do CPC.

Aponta, ainda, omissão relativa à destinação e comprovação das receitas do espólio, informando que a inventariante teria declarado o recebimento de aluguéis sem apresentar comprovantes ou prestar contas aos herdeiros menores, o que, segundo defende, deveria ter sido examinado sob os incisos III, IV e V do art. 622 do CPC.

No tocante às contradições, argumenta que o acórdão reconheceu a regular atuação da inventariante, embora os autos revelem omissões relevantes e ausência de prestação de contas.

Ressalta, também, que o colegiado utilizou a existência de ação penal em curso como fundamento para afastar a Embargante da inventariança, o que configuraria violação ao princípio da presunção de inocência e ao art. 1.815-A do Código Civil.

Requer, ao final, o saneamento das omissões e contradições apontadas, com o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais.

É o relatório.

Salvador, de de 2025.

Des. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A6

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FABIANA DO NASCIMENTO PEREIRA em face do acórdão que, embora tenha conhecido do Agravo de Instrumento interposto, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remoção da inventariante CLEMILDA ALMEIDA ALVES no processo de inventário do falecido Mourivan Almeida Alves.

A Embargante sustenta, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a existência de vícios no julgado, notadamente Omissão quanto à análise de bens supostamente sonegados pela inventariante, tais como imóveis rurais, animais e contratos de compra e venda (art. 622, VI, CPC) e ainda quanto à prestação de contas e à destinação de receitas provenientes de aluguéis sem comprovação documental (arts. 622, III, IV e V, CPC);

Alega, em síntese, Contradição, pois o acórdão reconheceu a regularidade da atuação da inventariante, embora existam indícios de omissão e ausência de transparência; Violação ao princípio da presunção de inocência, visto que o colegiado considerou a existência de ação penal contra Fabiana (acusada de homicídio doloso contra Mourivan) como motivo para afastá-la da inventariança, o que configuraria afronta ao art. 1.815-A do Código Civil;

Superadas as razões de admissibilidade, passo ao exame de mérito.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Assim, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à reapreciação de fundamentos jurídicos que o julgador expressamente apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte.

No caso concreto, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

A análise do art. 1.022 do CPC impõe verificar se o acórdão incorreu efetivamente em omissão ou contradição. O voto embargado demonstra fundamentação suficiente, abordando o art. 622 do CPC e as razões pelas quais não se comprovou sonegação ou desídia.

A suposta omissão quanto à prestação de contas e aos bens omitidos não se configura, pois o acórdão expressamente consignou que tais matérias devem ser apreciadas no processo principal. Assim, houve enfrentamento implícito da questão, o que afasta a omissão típica do art. 1.022.

No tocante à alegada contradição, não se verifica conflito lógico entre a fundamentação e a conclusão: o acórdão reconheceu a regularidade da inventariante com base na ausência de provas concretas de irregularidades — o que é coerente com os fundamentos jurídicos expostos.

Quanto ao argumento de presunção de inocência, o colegiado não tratou a embargante como culpada, mas apenas considerou a pendência da ação penal e o potencial conflito de interesses como motivo prudencial para não lhe deferir a inventariança, medida alinhada à jurisprudência do STJ (REsp 1.839.183/MG).

Conforme visto, o acórdão embargado examinou expressamente a questão da remoção da inventariante, concluindo que não restou demonstrada desídia ou inércia da Sra. Clemilda Almeida Alves no exercício do múnus, tampouco a prática de condutas tipificadas nas hipóteses do art. 622 do CPC, que justificassem a medida extrema de sua substituição.

A decisão enfrentou de forma suficiente as alegações relativas à suposta ocultação de bens, ausência de prestação de contas e irregularidades na administração do espólio, reconhecendo inexistirem provas cabais a amparar a tese da recorrente.

A pretensão da Embargante de reabrir o debate acerca da idoneidade da inventariante e da eventual sonegação de bens ultrapassa os estreitos limites dos embargos declaratórios, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito do acórdão, o que é incabível nesta via.

Igualmente, não restou nenhuma contradição a ser sanada. O colegiado foi claro ao reconhecer que a manutenção da inventariante nomeada encontra respaldo não apenas na inexistência de condutas desabonadoras comprovadas, mas também na situação processual peculiar da embargante — ré em ação penal por homicídio doloso contra o autor da herança — circunstância que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.839.183/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/08/2021, DJe 13/08/2021), justifica, até o trânsito em julgado da ação penal, o afastamento cautelar do herdeiro sob suspeita de indignidade da administração do espólio.

Dessa forma, a menção à ação penal em curso não configurou violação ao princípio da presunção de inocência, tampouco serviu como juízo antecipado de culpabilidade, mas apenas como fator de prudência judicial para preservação da regularidade da inventariança e dos interesses dos demais herdeiros, conforme autorizado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.235.431/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/5/2018; REsp 1.055.633/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/10/2008).

No mais, o julgado embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, razão pela qual inexiste omissão ou contradição a ser corrigida.

Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, vale registrar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que “considera-se prequestionada a matéria suscitada nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, se o tribunal de origem emitiu juízo de valor explícito sobre a questão federal” (STJ, AgRg no Ag 1.410.825/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 12/12/2011). Logo, desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo indicado pela parte, bastando que a decisão enfrente de forma suficiente o tema jurídico debatido.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegro o acórdão embargado, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades a sanar.

É como voto.

Sala das Sessões, Salvador, de de 2025.

Des. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

Relator