PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033384-26.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: AGROPECUARIA GAVIAO LTDA |
| Advogado(s): DANIEL PEREIRA COELHO |
| AGRAVADO: PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A |
| Advogado(s): SYLVIO CLEMENTE CARLONI, ABROM REIS SIMIONATO |
Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a decidir o presente agravo de instrumento.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Agropecuária Gavião LTDA contra decisão que deferiu liminar de imissão provisória na posse em favor da Pedras Transmissora de Energia S/A, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica.
A questão central dos autos reside na correta interpretação dos requisitos para concessão de imissão provisória na posse em ações de servidão administrativa, especialmente quanto à adequação do valor depositado e à necessidade de observância dos critérios objetivos estabelecidos na legislação específica.
O artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41 estabelece que a imissão provisória pode ser deferida quando "o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil". O parágrafo primeiro do mesmo dispositivo especifica critérios objetivos para o depósito, nas alíneas "a" a "d", que devem ser rigorosamente observados como garantia constitucional do direito de propriedade.
No caso em análise, verifica-se que a agravada não enquadrou adequadamente a situação em nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas mencionadas. A área objeto da servidão não foi avaliada segundo os critérios legais específicos, limitando-se a apresentar laudo particular elaborado unilateralmente por profissionais por ela contratados, sem observância do contraditório necessário para garantir a justeza da indenização.
A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou sobre a necessidade de observância rigorosa desses critérios. No julgamento do Agravo de Instrumento 0014357-14.2016.8.05.0000, da Primeira Câmara Cível, restou assentado que não havendo enquadramento nas alíneas do §1º do artigo 15, aplica-se a alínea "d", que exige avaliação judicial prévia com contraditório para fixação do valor do depósito.
Essa orientação encontra fundamento na garantia constitucional da justa e prévia indenização, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. O conceito de indenização justa não se satisfaz com valores arbitrariamente fixados em laudos unilaterais, mas exige avaliação técnica que reflita efetivamente o valor de mercado do bem e os prejuízos decorrentes da limitação imposta ao direito de propriedade.
No presente caso, a discrepância entre o valor oferecido pela agravada e os valores de mercado apresentados pela agravante é significativa e merece atenção especial. Enquanto a concessionária ofereceu aproximadamente R$ 5.208,92 por hectare, os documentos juntados pela proprietária indicam valores entre R$ 79.465,98 e R$ 84.615,00 por hectare para propriedades similares na mesma região. Essa disparidade evidencia a inadequação da avaliação unilateral e a necessidade de apuração mais criteriosa do valor indenizatório.
Além disso, as peculiaridades da atividade desenvolvida pela agravante merecem consideração especial. O cultivo de laranjas e limões orgânicos está sujeito à regulamentação rigorosa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme a Portaria 52/2021, que estabelece condições específicas para manutenção das certificações orgânicas. A instalação de torres de transmissão e a realização de obras de engenharia civil na propriedade podem comprometer irreversivelmente essas certificações, inviabilizando uma atividade econômica altamente especializada que demanda aproximadamente 24 meses para desenvolvimento de cada plantação.
A referida portaria estabelece que a produção vegetal orgânica deve ser feita preferencialmente no ambiente natural, evitando-se a contaminação química e biológica do ambiente. A utilização de fertilizantes, corretivos e produtos de higienização está restrita a substâncias específicas autorizadas. A construção de torres de transmissão necessariamente envolve o uso de materiais e produtos químicos que podem não estar contemplados na lista de substâncias permitidas, comprometendo toda a certificação da propriedade.
A jurisprudência reconhece que a indenização em casos de servidão administrativa deve contemplar não apenas o valor da limitação de uso, tradicionalmente fixado entre 20% e 30% do valor do imóvel, mas também os prejuízos específicos à atividade econômica desenvolvida na propriedade. Tratando-se de atividade altamente especializada e regulamentada como a agricultura orgânica, os danos podem superar significativamente esse percentual padrão.
Por outro lado, não se pode desconsiderar o interesse público envolvido na expansão do sistema de transmissão de energia elétrica. A agravada é concessionária de serviço público essencial, investida de prerrogativas para cumprimento de contrato firmado com o Governo Federal através da ANEEL. A energia elétrica constitui bem de primeira necessidade, e sua transmissão adequada é fundamental para o desenvolvimento econômico e social.
Contudo, o interesse público não pode ser invocado para flexibilizar as garantias constitucionais e legais que protegem o direito de propriedade. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem procedimentos específicos justamente para harmonizar o interesse coletivo com a proteção dos direitos individuais. O cumprimento rigoroso desses procedimentos não constitui obstáculo desarrazoado ao interesse público, mas sim garantia de que a intervenção estatal ocorra dentro dos parâmetros legais e constitucionais.
A alegação de urgência, por si só, não dispensa a observância dos critérios objetivos estabelecidos em lei para fixação do valor do depósito. A urgência justifica a dispensa da citação do proprietário e a concessão da imissão antes do trânsito em julgado da sentença, mas não autoriza o descumprimento dos requisitos legais estabelecidos para proteção do direito de propriedade.
Verifico ainda que a agravada não indicou com precisão a localização das torres de transmissão que serão construídas na propriedade. Os documentos apresentados, especificamente o memorial descritivo e a planta cadastral, limitam-se a indicar a faixa de servidão de forma genérica, mencionando as torres apenas no laudo técnico, sem especificar com coordenadas geográficas os pontos exatos onde serão erguidas as estruturas. Essa omissão impediu que a proprietária pudesse avaliar adequadamente os impactos específicos em sua atividade produtiva e eventual realocação de plantações.
A boa-fé objetiva, que deve nortear as relações entre a Administração Pública e os particulares, exige transparência e informação completa sobre as limitações que serão impostas ao direito de propriedade. A omissão quanto à localização precisa das torres caracteriza descumprimento desse dever e prejudica o exercício do direito de defesa da proprietária, impedindo-a de tomar medidas preventivas para minimizar os danos às suas culturas.
A situação torna-se ainda mais grave quando se considera que, conforme relatado nos autos, em processo similar envolvendo as mesmas partes, a agravada iniciou desmate de laranjeiras em local não previamente delimitado, atividade que somente foi cessada após concessão de tutela antecipada recursal. Esse episódio demonstra o risco concreto de danos irreversíveis caso não sejam observados procedimentos adequados de delimitação e avaliação prévia.
Quanto ao perigo de dano, elemento essencial para análise da medida liminar, resta evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso. Considerando o tempo necessário para desenvolvimento das plantações orgânicas, as exigências rigorosas para manutenção das certificações e a possibilidade de contaminação do solo por produtos químicos utilizados nas obras de construção das torres, os danos podem ser irreversíveis caso não sejam adotadas as cautelas necessárias.
A suspensão temporária da imissão não compromete definitivamente o interesse público na instalação da linha de transmissão, mas apenas posterga sua execução até que sejam observados os procedimentos legais adequados, especialmente quanto à avaliação judicial do valor da indenização. Por outro lado, a execução prematura das obras, sem observância dos requisitos legais e sem delimitação precisa das áreas afetadas, pode causar danos irreparáveis à atividade econômica desenvolvida pela proprietária.
Diante dessas considerações, entendo que a decisão agravada merece reforma. Os requisitos do artigo 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 não foram adequadamente observados, especialmente quanto à avaliação do valor do depósito e ao enquadramento da situação nas hipóteses legais. A discrepância significativa entre a oferta apresentada e os valores de mercado, aliada às peculiaridades da atividade desenvolvida na propriedade e à ausência de delimitação precisa das áreas que serão efetivamente afetadas, evidencia a necessidade de avaliação judicial prévia com observância do contraditório.
Isso não significa impedir definitivamente a constituição da servidão administrativa, que poderá ocorrer após o cumprimento dos procedimentos legais adequados e o depósito de valor que reflita efetivamente uma indenização justa. O interesse público na expansão do sistema elétrico permanece legítimo e deve ser respeitado, mas deve ser perseguido dentro dos parâmetros constitucionais e legais que protegem o direito de propriedade.
A aplicação do princípio da supremacia do interesse público, invocado pela agravada, não pode resultar no esvaziamento das garantias constitucionais. A harmonia entre o interesse coletivo e os direitos individuais somente se alcança mediante o cumprimento rigoroso dos procedimentos estabelecidos pela legislação, que já contempla a possibilidade de imissão provisória na posse desde que observados os requisitos específicos.
Por essas razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para cassar a liminar de imissão provisória na posse, determinando que a agravada, caso mantenha interesse na constituição da servidão, promova avaliação judicial prévia da área afetada, com observância do contraditório, especifique com precisão a localização das torres que serão construídas e deposite valor que corresponda efetivamente à justa indenização pelos prejuízos decorrentes da limitação do direito de propriedade, considerando as especificidades da atividade econômica desenvolvida no imóvel e os rigorosos requisitos da agricultura orgânica.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator