PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8110713-82.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: JOICY CRUZ FERREIRA |
| Advogado(s): RAISSA MAIA COSTA, MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES |
| APELADO: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP |
| Advogado(s): |
Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 89335976).
Conheço do recurso, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.
A recorrente busca a reforma parcial da sentença no que tange exclusivamente ao valor da condenação por danos morais, pleiteando a sua majoração.
A apelante questiona o montante arbitrado, sustentando a desproporcionalidade do valor de R$ 5.000,00, que considera irrisório diante dos transtornos e frustrações sofridos e a insuficiência do montante para cumprir o caráter sancionador e repressivo da indenização, de modo a evitar que a ré reitere a conduta.
O arbitramento do dano moral é intrinsecamente subjetivo, orientado pelos princípios de justiça e equidade.
Na jurisprudência e doutrina prevalece a abordagem que pondera variáveis como o grau de culpa do responsável pelo dano, a gravidade da intenção de ofender, a amplitude da lesão, e as condições financeiras das partes envolvidas.
É crucial considerar também os objetivos educativos e retributivos da indenização, que não deve ser exclusivamente determinada pela capacidade econômica do causador do dano.
O juiz deve exercer prudência na definição do montante, visando tanto o alívio do prejudicado quanto a prevenção de futuras condutas similares pelo agente, evitando transformar a compensação em uma via de enriquecimento indevido para o lesado.
Comentando sobre os parâmetros de fixação do dano moral Humberto Theodoro Jr. ensina que:
“Se, à falta de critérios objetivos da lei, o juiz tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades assim como à repercussão econômica da indenização pelo dano moral, o certo é que o valor da condenação, como princípio geral, “não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo”.” JR., Humberto T. Dano Moral, 8ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2016. ISBN 9788530972295.
São também valiosas as lições de Sergio Cavalieri Filho, para quem:
“O princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” FILHO, Sergio C. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Grupo GEN, 2023. ISBN 9786559775217.
Diante desse cenário, entendo que o quantum fixado na sentença recorrida é adequado e proporcional ao caso.
Ademais, em lides envolvendo a ré no polo passivo, sobretudo em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça sequer fixa danos morais.
Vejamos:
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, sustentando a nulidade do contrato de consórcio em razão de promessa de contemplação imediata. O juízo de primeiro grau, julgou parcialmente procedente o pedido, declarou a rescisão contratual, determinando a devolução dos valores pagos pela parte autora. Contudo, entendeu que o mero aborrecimento gerado pela expectativa frustrada de contemplação imediata não configura dano moral indenizável, afastando a condenação neste sentido. Danos morais não configurados. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
(Classe: Apelação Cível, Processo n. 8048871-09.2020.8.05.0001, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. Jorge Barretto, Dje: 22/11/2024).
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. CARTA DE CRÉDITO A MAIOR DO QUE O PRETENDIDO. VALOR DA PARCELA DISTINTO DO SUPOSTAMENTE AVENÇADO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Cinge-se a controvérsia em aferir se houve vício de consentimento do Apelante quando firmou contrato de consórcio de veículo, por falha da prestação do serviço da Apelada mediante violação no dever de informação.
2. Inviável prosperar a alegação do Apelante de que o consórcio foi firmado de forma distinta da pretendida, porquanto se tratar de uma alegação totalmente avessa aos documentos constantes dos autos, cujo exame permite concluir que o consumidor foi devidamente informado sobre o valor das parcelas e da carta de crédito que estava a pactuar, assim como da forma de contemplação.
3. Comprovado o atendimento aos deveres de transparência e informação ao consumidor, infere-se que a Apelada logra êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC/15, pois demonstrou a existência de fato impeditivo, extintivo e/ou modificativo do direito alegado pelo Autor.
4. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que o caso não é de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim de desistência do contrato.
5. O consorciado desistente faz jus à restituição dos valores já pagos, no entanto, não de forma imediata, mas sim em até 30 (trinta dias) a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, independentemente de ter sido o consórcio firmado antes ou após a vigência da Lei Nº 11.795/2008. Inteligência do REsp nº 1119300/RS. Precedente vinculante do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
(Classe: Apelação Cível, Processo n. 8007180-78.2021.8.05.0001, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES , DJe. 05/12/2024).
No caso em tela, o Juízo a quo, de forma diligente, reconheceu a falha na prestação do serviço e a violação à boa-fé, deferindo indenização à apelante.
Desse modo, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela irrisória, ao contrário, mostra-se consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelos transtornos e de punir o ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Advirto que a interposição de recurso considerado manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC).
É como voto.
Salvador/BA, 19 de setembro de 2025.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator