PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085566-20.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. |
| Advogado(s): NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA |
| APELADO: ROSEMEIRE DO CARMO MARQUES |
| Advogado(s): TIAGO FIGUEIREDO MARBACK DOLIVEIRA |
1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo, adequado e acompanhado do devido preparo, ou no caso, por se tratar de parte isenta, atendidos os requisitos legais. Conheço do apelo.
2. DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS
A Apelante arguiu a preliminar de cerceamento de defesa. Contudo, a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e fática, esta última comprovada pela documentação já acostada pelas partes, notadamente o contrato e seus anexos. A produção de prova pericial ou testemunhal para a apuração da validade de cláusulas contratuais ou da ocorrência de venda casada é, em regra, desnecessária, bastando a análise do conjunto probatório documental. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) autoriza o magistrado a dispensar a dilação probatória quando os elementos já coligidos são suficientes para formar seu juízo. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa.
3. DO MÉRITO RECURSAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS (SEGURO/SERVIÇOS)
A questão central do presente recurso gravita em torno da legalidade da cobrança de Seguro de Proteção Financeira e/ou outros encargos similares, como Serviços de Terceiros, em contratos de financiamento, sob a alegação de prática de venda casada.
3.1. A Venda Casada sob a Ótica da Legislação Protetiva
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu art. 39, inciso I, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços "condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Essa prática, conhecida como venda casada, consiste na imposição de adquirir um produto ou serviço indesejado para ter acesso ao produto ou serviço principal.
No âmbito dos contratos bancários, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contratação de serviços acessórios, como seguros ou tarifas administrativas, somente é abusiva e configura venda casada quando há a imposição da instituição financeira, de modo que a obtenção do crédito principal fique a ela atrelada de forma inseparável, e o consumidor seja privado de sua faculdade de escolha.
É fundamental distinguir a venda casada (imposição abusiva) da venda conjunta (oferta legítima de mais de um produto/serviço), bem como da contratação de serviços acessórios que, embora vinculados à operação principal, são legalmente permitidos e decorrem da livre manifestação de vontade das partes.
3.2. Análise da Contratação no Caso Concreto e o Dever de Informação
No caso dos autos, a Apelante colacionou a documentação contratual que demonstra a pactuação do financiamento e, em anexo ou instrumento apartado, a contratação do Seguro de Proteção Financeira ou do encargo questionado.
O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III, do CDC) e o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) impõem ao fornecedor o ônus de garantir a clareza e a transparência em todas as fases da relação contratual.
Ao examinar a tese de que a contratação do seguro ou do serviço foi imposta, a análise probatória deve focar na existência de autonomia volitiva do consumidor. Se a documentação evidencia que:
-A contratação do seguro ou do serviço se deu em instrumento contratual distinto ou em cláusula de destaque, claramente separada do montante principal do financiamento;
-A previsão contratual expressa a faculdade de escolha do consumidor, permitindo-lhe contratar com a seguradora/prestadora de serviços de sua preferência ou até mesmo rejeitar o serviço, sem que isso inviabilizasse a concessão do crédito; e
-O valor e o objeto do encargo foram discriminados de forma adequada, cumprindo o dever de informação.
Uma vez demonstrados esses elementos pela instituição financeira, a alegação de venda casada perde sustentação.
3.3. A Livre Escolha e a Descaracterização da Venda Casada
Conforme a análise dos autos, a contratação do seguro ou dos serviços pela Apelada não se deu no corpo do Contrato de Financiamento de maneira indistinta e camuflada, mas sim em avença apartada, permitindo a livre manifestação de vontade da consumidora.
A Apelante, ao demonstrar a existência de um instrumento específico para a contratação do serviço acessório (Seguro de Proteção Financeira, no caso), evidenciou que não houve a subordinação absoluta do contrato de empréstimo à contratação do seguro. A separação dos instrumentos, a despeito de estarem celebrados na mesma ocasião, constitui forte indicativo de que a consumidora teve a oportunidade, ao menos em tese, de recusar o serviço, sem que lhe fosse negado o crédito principal.
O fato de o serviço acessório ser de interesse da instituição financeira (mitigação do risco de inadimplência, por exemplo) não o torna ilegal. A lei exige que a contratação seja fruto da livre e informada escolha do consumidor. A documentação anexada (de cunho similar àquela que motivou o entendimento desta Corte e de outros tribunais) corrobora a tese de que havia uma cláusula ou um campo que explicitava a contratação livre do seguro.
Dessa forma, inexistente a prova cabal e robusta da coação ou da imposição, e havendo documentação que atesta a separação e a anuência expressa da parte consumidora, não se configura a prática abusiva da venda casada. A liberdade contratual, quando exercida com a devida observância do dever de informação, deve ser respeitada.
O ônus de provar a abusividade da venda casada, embora mitigado em favor do consumidor pelo CDC, exige um mínimo de prova ou indício que demonstre a impossibilidade de o cliente contratar o financiamento sem adquirir o serviço acessório. No presente caso, a Apelada limitou-se à alegação genérica, enquanto a Apelante anexou prova documental que indica a regularidade da contratação acessória e a sua desvinculação formal do mútuo principal.
A Sentença merece ser reformada.
Reconhece-se a validade da contratação dos serviços acessórios/seguro, uma vez que a prova documental revela a formalização em documento apartado e a presunção de que o consumidor foi informado sobre a faculdade de contratação, descaracterizando a venda casada e o vício de consentimento.
3.4. Da Repetição do Indébito
Com o reconhecimento da legalidade da cobrança, a consequente condenação à repetição do indébito (simples ou em dobro) perde seu fundamento. Sendo legítimos os valores cobrados e pagos, não há que se falar em enriquecimento sem causa da instituição financeira.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reformando-se a sentença de primeiro grau para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Por consequência, inverto o ônus da sucumbência para condenar a Apelada ROSEMEIRE DO CARMO MARQUES ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, ficam MAJORADOS para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Relator