PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000055-05.2025.8.05.0103
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS
RECORRIDO: ALEXSANDRA OLIVEIRA MATOS
Conheço do recurso, uma vez que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade.
O inconformismo do recorrente merece prosperar.
Não havendo preliminares a serem apreciadas, tampouco prejudicial de mérito ou questão de ordem a ser enfrentada, passa-se ao exame do mérito.
A controvérsia cinge-se a verificar se a implementação do reajuste anual previsto no art. 52 da Lei Municipal nº 3.760/2015 em maio de 2024 configura mora do ente público, de modo a ensejar o pagamento retroativo das diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a abril de 2024.
Dispõe o art. 52 da Lei Municipal nº 3.760/2015:
"Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, reajustado anualmente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação."
Da leitura do dispositivo, extrai-se que a norma estatutária impõe periodicidade anual para o reajuste dos vencimentos, sem, contudo, fixar mês ou data-base específica para sua implementação. A lei não vincula o reajuste ao mês de janeiro, nem a qualquer outro mês determinado.
Nesse contexto, para que se pudesse reconhecer a mora do Município e, consequentemente, o direito ao pagamento retroativo das diferenças de janeiro a abril de 2024, incumbia à parte recorrida demonstrar que o ciclo anual anterior havia se completado antes de janeiro de 2024 — ou seja, que a data em que o reajuste deveria ter sido concedido era anterior ao mês de maio daquele ano.
Tal demonstração dependeria, minimamente, da juntada de contracheques de período anterior, que permitissem identificar quando foi concedido o último reajuste e, a partir daí, calcular o término do ciclo anual seguinte. Sem esse dado, não é possível afirmar, com segurança, que o reajuste implementado em maio de 2024 foi tardio — pode perfeitamente ter sido regular, se o ciclo anterior houver vencido naquele mesmo mês.
Ocorre que a parte recorrida juntou aos autos apenas os contracheques referentes ao período de janeiro a maio de 2024, documentos que, por si sós, são insuficientes para comprovar o alegado atraso. Esses contracheques demonstram os valores recebidos naquele intervalo, mas não permitem identificar a data do último reajuste anterior, tampouco o término do ciclo anual que deveria preceder a implementação em 2024.
Registre-se ainda que, em réplica, a parte recorrida trouxe aos autos suposta pauta de assembleia sindical que teria estabelecido janeiro como data-base. Esse documento, todavia, não tem aptidão para criar obrigação financeira ao ente público.
Nesse sentido, é firme o entendimento de que o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não se desincumbindo desse ônus, a procedência do pedido carece de amparo probatório.
A pretensão autoral, tal como deduzida, apoia-se na premissa não comprovada de que o reajuste anual deveria necessariamente ter sido implementado em janeiro. Entretanto, essa premissa não encontra respaldo no texto legal, que apenas exige periodicidade anual, sem definir mês de referência. Acolhê-la implicaria presumir a mora do ente público sem qualquer elemento concreto nos autos que a sustente, o que não se admite.
Ausente, portanto, prova robusta e idônea capaz de demonstrar que o ciclo anual havia vencido antes de maio de 2024, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.
Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.
Sem condenação em honorários advocatícios em razão do resultado.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de maio de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora