PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8104560-33.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR |
| Advogado(s): LEONARDO ALVES GONCALVES, PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN |
| APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia gira em torno da validade dos documentos que instruem a ação monitória ajuizada pelo Banco Recorrido e da admissibilidade da via eleita à luz dos arts. 700 a 702 do CPC, bem como da higidez da obrigação cobrada.
I – Da Preliminar de Cerceamento de Defesa
A alegação de cerceamento de defesa não prospera. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível quando as provas constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento do julgador.
No caso concreto, o feito tramitou com a oportunidade para a apresentação de provas, não havendo requerimento tempestivo e específico de prova técnica, tampouco demonstração do prejuízo sofrido, conforme jurisprudência pacífica:
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL – Alegação de valor cobrado controverso – Perícia contábil e prova oral – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA- FORO DE ELEIÇÃO – LIVREMENTE PACUTADO- NÃO INCIDENCIA DO CDC- – Contrato paritário – Não incidência do CDC- Cláusula de eleição de foro – Facultatividade – Demonstração – Hipossuficiência probatória e dificuldade de acesso à justiça – Inexistência – Prevalência do Princípio do Pacta Sunt Servanda: – No particular, não há nulidade na cláusula de eleição de foro estipulada em instrumento particular de confissão de dívida, entabulado entre pessoas jurídicas, pois não acarreta hipossuficiência probatória e dificuldade de acesso à justiça, devendo ser mantida. Não incidência do CDC . APELAÇÃO – AÇÃO MONITORIA- CONFISSÃO DE DIVIDA- JUROS MORATÓRIOS- TERMO INICIAL- VENCIMENTO DA DÍVIDA – Termo inicial – Cobrança – Contrato de confissão de dívida líquida e com termo certo – Vencimento da dívida – Inteligência do artigo 397, do Código Civil: – Tratando-se de condenação em ação monitória referente a contrato de confissão de dívida, com termo certo, os juros de mora são contados a partir do vencimento, à luz do que dispõe o artigo 397, do Código Civil. MULTA MORATÓRIA – Ação monitória – Contrato de confissão de dívida – Ausência de pagamento - Multa moratória - Possibilidade: - Em ação monitória de contrato de confissão de dívida, não se vislumbra a nulidade cláusula que prevê a multa moratória em razão da inadimplência, cujo valor estipulado tampouco se mostra excessivo. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Cível: 1042109-37 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024)
Rejeito, portanto, a preliminar.
II – Da Ação Monitória e da Prova Escrita sem Eficácia de Título Executivo
Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória exige a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que evidencie o direito do autor ao crédito pleiteado.
O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que:
“O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado por demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247/STJ).
No caso em apreço, o Banco Recorrido instruiu a exordial com: (i) proposta de abertura de conta e adesão a produtos bancários - ID 77836131; (ii) extrato detalhado da operação eletrônica n.º 1751000016980320614 - ID 77836133; (iii) planilha de débito demonstrando o valor atualizado da dívida - ID 77836134; (iv) histórico de movimentação e crédito liberado em 04/01/2022.
Embora se alegue ausência de assinatura física, é plenamente admitida a formalização de contratos por meio eletrônico, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. O uso de certificação digital e registro sistêmico em ambiente bancário supre a necessidade de assinatura manuscrita. Nesse sentido:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA . REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS . FIRMADO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES . DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste inépcia da petição inicial da Ação Monitória, quando instruída com instrumento referente a crédito direto ao consumidor firmado eletronicamente em canal de autoatendimento e com planilha indicando os valores inadimplidos e a memória de cálculo do débito com incidência dos juros, documentos aptos e suficientes para fundamentar o pleito, em respeito ao disposto nos artigos 330 e 700 do CPC/15 . 2. O juiz é o destinatário da prova (art. 371 do CPC/15), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras diligências quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 355, I, do CPC/15), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa . 3. Aplicam-se ao caso as normas do Direito do Consumidor, visto que Autor e Réu se amoldam aos conceitos previstos no caput dos artigos 3º e 2º do CDC, respectivamente. 4. Ainda que a inversão do ônus da prova se trate de um direito básico do consumidor, ele somente incidirá, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação da parte ou quando ela for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências . 5. Na hipótese dos autos, a pretendida inversão seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a prova documental coligida aos autos esclareceu devidamente os fatos, sendo suficiente para o exame do litígio. Ademais, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento, incabível a inversão do ônus da prova na fase recursal. 6 . A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que comprovar, por prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700 do CPC/15. 7. O instrumento de renegociação de dívidas firmado em canal de autoatendimento e acompanhado de demonstrativo de evolução do débito mostra-se apto ao convencimento do juiz quanto à existência da contratação do crédito, a modalidade pactuada e os respectivos encargos, sendo suficiente para indicar que o direito ao crédito alegado existe. 8 . Em que pese a Súmula 286 do STJ dispor que ?a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores?, a apresentação de contratos originários torna-se desnecessária quando o devedor aduz argumentação genérica acerca dos documentos anteriores à renovação, sem indicar razões concretas de fato e de direito que justificassem revisão contratual. 9. Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas .
(TJ-DF 07171392820238070007 1902934, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU. (1) ALEGADA PRESCRIÇÃO – ART 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUINQUENAL SUSPENSO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS PELA LEI FEDERAL N . 14.010/2020 – SUSPENSÃO QUE NÃO EXIGE A OCORRÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DECORRENTES DA PANDEMIA - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. (2) ALEGADA INVALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONTRATADA E DE DUAS TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTO ESCRITO ASSINADO PELO RÉU QUE JUNTAMENTE COM O HISTÓRICO ESCOLAR COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – PROVA ESCRITA QUE PRESCINDE DE MAIORES FORMALISMOS – ENTENDIMENTO DO STJ – JUNTADA DE BOLETOS BANCÁRIOS – DESNECESSIDADE - INADIMPLÊNCIA E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONTROVERTIDOS PELO RÉU – PROVAS BASTANTES A COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .
(TJ-PR 0015686-52.2022.8.16 .0030 Foz do Iguaçu, Relator.: substituto evandro portugal, Data de Julgamento: 22/03/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL .RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA . ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A MONITÓRIA. NÃO PROVIMENTO . TELAS SISTÊMICAS, ACOMPANHADAS DE EXTRATOS E PLANILHA DE CÁLCULO QUE SÃO SUFICIENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUTORA QUE CUMPRIU O ART. 700, DO CPC . ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTAS . PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE PARCELAS ADIMPLIDAS. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE EXCLUIU A ÚNICA EFETIVAMENTE QUITADA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO . COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM SUPOSTO CRÉDITO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO QUE NÃO FOI OBJETO DOS AUTOS E POSSUI PECULIARIDADES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJ-PR 0001025-41 .2020.8.16.0094 Iporã, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)
Logo, considerando os documentos apresentados e a ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à existência e à legalidade da dívida, entendo que se faz presente prova escrita suficiente à formação do título executivo judicial.
III – Da Alegação de Excesso e da Impugnação Genérica
Nos termos do art. 702, §§2º e 3º do CPC, ao alegar cobrança excessiva, incumbia ao Apelante apresentar demonstrativo de débito com o valor incontroverso.
Não o fazendo, atraiu a penalidade de rejeição da alegação de excesso. Trata-se de exigência legal que visa à boa-fé processual e à delimitação da controvérsia.
A jurisprudência é firme neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER REVISIONAL . EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 739-A DO CPC/1973 . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.Incidência da Súmula 83 do STJ . 2. O argumento de que o excesso de execução não seria o único fundamento dos embargos, bem como que o juízo de origem teria indeferido qualquer possibilidade provas, tal insurgência mostra-se desinfluente no julgamento da presente demanda, porque reforma do acórdão estadual, no ponto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido .
(STJ - AgInt no AREsp: 1190916 RS 2017/0271712-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018)
No caso concreto, o Apelante não apresentou memória de cálculo, tampouco impugnou, de forma analítica, os valores apontados, limitando-se à negativa genérica da contratação.
IV – Da Regularidade da Sentença e da Manutenção do Julgado
A sentença de primeiro grau analisou adequadamente as provas produzidas, demonstrou a higidez da documentação acostada e, com base nos preceitos legais pertinentes, julgou procedente a ação monitória.
A insurgência recursal não trouxe argumentos jurídicos novos ou aptos a infirmar os fundamentos do decisum, motivo pelo qual deve ser mantida.
V – Da Majoração dos Honorários Recursais
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do desprovimento do recurso.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.
É como voto.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
Relatora