PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004114-54.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: HEBER SANTOS MELO |
| Advogado(s): JOAO PAULO CARDOSO MARTINS |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No caso, consoante relatado, a controvérsia dos autos gravita em torno do direito do agravado, policial militar, à suspensão dos descontos previdenciários sobre as gratificações e adicional noturno por meio de decisão judicial.
Na presente hipótese, por seu turno, a análise se restringe à presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, a teor do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Nestes termos, entendo que, por ora, a decisão agravada não merece reparos.
Infere-se dos autos que o agravado integra os quadros da polícia militar e questiona descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis em seus proventos de aposentadoria.
Vejamos que a questão em discussão não detém maior complexidade, sendo solucionada com a simples leitura do caput do artigo 40 da CF/88, na redação conferida pela EC 20/98, ipsis litteris:
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
Assim, da leitura dos artigos da Constituição Federal de 1988 acima referidos, o que se pode extrair é que a base de cálculo da contribuição previdenciária deverá considerar, exclusivamente, as remunerações/ganhos habituais que repercutem em benefícios.
Neste sentido, infere-se que a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.
Corroborando o já exposto, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou tese, apreciando o tema 163 em regime de repercussão geral ao julgar o RE 593.068, “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”.
Cite-se a jurisprudência do STJ em idêntica situação:
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À
APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade. ” 6.Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068 PROCED.: SANTA CATARINA RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO.
"RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - ADICIONAL DE FÉRIAS - FUNÇÃO COMISSIONADA E OUTROS ADICIONAIS - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 - LEI N. 9.783/99 - PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª TURMAS – GRATIFICAÇÃO NATALINA - INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - VERBA A SER PERCEBIDA NA APOSENTAÇÃO.
E a jurisprudência dos Tribunais pátrios também tem assim firmado o entendimento:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO - NÃO-INCIDÊNCIA. Segundo norma inscrita no art. 201, § 11 da Constituição Federal, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis aos vencimentos do servidor, tais como horas-extras, terço constitucional de férias, adicional noturno e de insalubridade pagos ao servidor, tendo em vista o caráter condicional ou eventual das referidas verbas e, ainda, à ausência de expressa previsão legal autorizando tal desconto. Não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.144784-8/001, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2019, publicação da sumula em 12/04/2019).
Ademais, corrobora com este entendimento, a Lei 11.357 de 2009 do Estado da Bahia, em seus artigos 65, 67, 70, 71 e 72, que assim dispõem:
Art. 65 - Constituirá fato gerador das contribuições dos segurados para o RPPS a percepção de remuneração, subsídios, soldos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza, oriundos dos cofres públicos estaduais, em decorrência das circunstâncias elencadas no artigo 10 desta Lei.
Art. 67- A alíquota de contribuição mensal dos segurados para o RPPS será de 14% (quatorze por cento).
Art. 70- Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores civis ativos o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte.
Art. 71-Não integram a base de cálculo das contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta Lei: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII - adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei.
Art. 72-Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores militares ativos o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se, além das vantagens elencadas no artigo 71 desta Lei, as seguintes: I - indenização por transporte de bagagem; II - auxílio-acidente; III - auxílio-fardamento. ”
Vislumbra-se, então, que a legislação aplicável permite a ausência de descontos sobre verbas não incorporáveis quando da aposentadoria e, inicialmente, não é cabível sua incidência sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, eis que somente são recebidas quando em atividade policial.
Dito isto, à luz da documentação colacionada aos autos, não vislumbro a necessidade de suspensão imediata da decisão proferida pelo Juízo a quo, na medida em que possui verossimilhança em suas alegações.
Outrossim, não há o menor indicativo nos autos de que aguardar o prazo para contrarrazões poderá trazer ao agravante dano grave de difícil ou impossível reparação, sobretudo porque, caso o pleito do agravado seja julgado improcedente, restará ao Estado da Bahia o direito de descontar em contracheque os valores devidos.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, com a manutenção da decisão agravada por seus termos e fundamentos.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça