PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8019872-79.2023.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUICAO ADVENTISTA NORDESTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL |
| Advogado(s): KELVIN EVILACIO BARBOSA SILVA |
| APELADO: EDESIO EULALIO DIAS JUNIOR |
| Advogado(s): MONICA ARAUJO DE CARVALHO REIS |
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta e passo ao exame das questões controvertidas.
1. Da preliminar de nulidade da citação
A apelante sustenta a ocorrência de nulidade insanável da citação, ao argumento de que o mandado citatório expedido em primeiro grau (ID 101601763) desatendeu aos requisitos formais previstos no artigo 250, inciso II, do Código de Processo Civil, por não conter a advertência expressa quanto à aplicação da pena de revelia em caso de ausência de resposta.
O exame detido dos autos revela que a preliminar não merece acolhimento.
É cediço que o ato citatório se qualifica como pressuposto indispensável para a validade da relação processual, destinando-se a garantir a ciência do réu quanto à existência do litígio e assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, o sistema de nulidades do direito processual civil brasileiro rege-se pelos princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo, traduzidos na regra de que nenhum ato será declarado nulo se a finalidade essencial tiver sido atingida sem causar dano concreto à defesa da parte.
No caso concreto, embora o mandado de citação (ID 101601763) tenha omitido a advertência literal sobre os efeitos da revelia, verifica-se que a apelante compareceu de forma voluntária ao processo. A ré constituiu advogado por meio de procuração pública juntada aos autos (IDs 101601823, 101601824) e apresentou petição de contestação acompanhada de reconvenção (ID 101601827).
O comparecimento espontâneo da ré e o efetivo exercício do direito de petição demonstram que a finalidade essencial do ato citatório foi plenamente alcançada, suprindo-se a falta de formalidades secundárias do mandado. A apelante não logrou demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto decorrente da omissão formal do mandado, limitando-se a sustentar o vício sob perspectiva puramente formalista.
A ausência de prejuízo concreto impede a desconstituição do ato citatório, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade da citação.
2. Da revelia e da intempestividade da reconvenção
A apelante insurge-se contra o decreto de revelia e a inadmissibilidade da reconvenção por extemporaneidade, defendendo que a reabertura do prazo seria consequência lógica do acolhimento da nulidade de citação.
Razão não lhe assiste.
Mantida a higidez do ato citatório, cumpre analisar a tempestividade das manifestações apresentadas pela ré. Constata-se da certidão de ID 101601923 que o mandado de citação cumprido foi devidamente juntado aos autos em 31 de outubro de 2023. Desse modo, o prazo de quinze dias úteis para a apresentação de resposta iniciou-se em 1º de novembro de 2023, tendo como termo final o dia 1º de dezembro de 2023, em estrita observância ao artigo 335 do Código de Processo Civil.
A apelante, contudo, protocolou a peça de contestação com reconvenção apenas em 14 de fevereiro de 2024 (ID 101601827), ou seja, mais de dois meses após o esgotamento do prazo legal, sem demonstrar a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso temporal.
A intempestividade da peça de contestação enseja, de modo imediato, o reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
De igual modo, a reconvenção padece do mesmo vício processual. Conforme dispõe o artigo 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser proposta conjuntamente com a contestação, submetendo-se ao mesmo prazo preclusivo de quinze dias previsto no artigo 335 do mesmo diploma legal.
Inexistindo prazo autônomo ou independente para a propositura da reconvenção, a intempestividade da contestação acarreta, de forma inevitável, a extemporaneidade da peça reconvencional que lhe é subordinada. Desse modo, correta a sentença ao manter os efeitos da revelia e deixar de processar a reconvenção diante da preclusão temporal operada, motivo pelo qual mantenho o decreto de revelia e a intempestividade da reconvenção.
3. Do inadimplemento parcial
No mérito, a controvérsia reside na ocorrência de inadimplemento contratual por parte da compradora apelante apto a ensejar a aplicação da multa compensatória de dez por cento sobre o valor total do contrato, fixada na sentença recorrida em R$ 411.955,44 (quatrocentos e onze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).
O autor amparou a pretensão de cobrança de cláusula penal sob a tese de que a ré inadimpliu os contratos ao atrasar o pagamento de duas prestações específicas da entrada e do saldo remanescente, além de descumprir obrigações relativas ao IPTU dos lotes negociados.
O exame minucioso do suporte fático e probatório coligido aos autos revela que o provimento parcial do recurso se impõe no ponto.
De início, cumpre verificar a extensão dos atrasos apontados pelo autor. Os comprovantes de transação bancária trazidos aos autos (ID 101601831 e ID 101601858) demonstram que:
- A segunda parcela da entrada, no valor de R$ 500.000,00, com vencimento em 10 de agosto de 2019, foi quitada em 16 de agosto de 2019, caracterizando atraso de apenas seis dias corridos, correspondentes a quatro dias úteis (ID 101601831);
- A parcela do saldo devedor, no valor de R$ 74.220,71, com vencimento em 10 de setembro de 2021, foi adimplida em 13 de setembro de 2021, configurando atraso de três dias corridos, correspondentes a apenas um dia útil (ID 101601858).
Confrontando tais dados com a estrutura financeira do negócio jurídico, constata-se que o contrato previa o pagamento do valor expressivo de R$ 4.119.554,40 (quatro milhões, cento e dezenove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), parcelado em 03 (três) parcelas de entrada e quarenta e duas prestações mensais subsequentes, totalizando 45 (quarenta e cinco) pagamentos ao longo de quase quatro anos.
Nesse contexto, os dois atrasos apontados pelo autor qualificam-se como pontuais, diminutos e de expressão financeira irrelevante perante o adimplemento substancial e incontroverso do restante das quarenta e três prestações contratuais, as quais foram devidamente quitadas pela compradora.
A dogmática do direito civil impõe distinção nítida entre os conceitos de inadimplemento absoluto e simples mora. O inadimplemento absoluto caracteriza-se pela inutilidade da prestação para o credor, legitimando a resolução da avença, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Por outro lado, a mora configura mero atraso voluntário no cumprimento de obrigação ainda perfeitamente útil e passível de adimplemento, sendo facultado ao devedor purgar os seus efeitos, em conformidade com o artigo 401 do Código Civil.
No caso em exame, os atrasos de 04 (quatro) dias em uma prestação e 01 (um) dia em outra prestação configuraram simples mora temporária, a qual foi prontamente purgada pela compradora com o pagamento integral dos valores devidos, os quais foram recebidos sem qualquer recusa pelo vendedor.
Não houve, portanto, inadimplemento absoluto quanto ao pagamento das prestações do preço dos lotes. Consequentemente, o reconhecimento de inadimplemento parcial apto a justificar a incidência de penalidade extrema sobre o valor global do negócio revela-se juridicamente inadequado, devendo a mora ser reconhecida e delimitada exclusivamente em relação a essas duas prestações pagas em atraso.
4. Do afastamento do inadimplemento quanto ao IPTU
A sentença recorrida concluiu pela existência de infração contratual em razão do inadimplemento de débitos tributários de IPTU incidentes sobre os lotes de nº’s 03, 04 e 05, que ensejaram o ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Lauro de Freitas em desfavor do vendedor (Execuções nº 8015037-82.2022.8.05.0150 e nº 8019039-95.2022.8.05.0150), além de bloqueio judicial de R$ 2.993,40 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos).
Com a devida vênia ao juízo de origem, tal fundamentação encontra-se assentada em premissas fáticas e probatórias equivocadas.
Em primeiro lugar, verifica-se que a sentença de primeiro grau amparou-se na “cláusula 2.4” do contrato de ID 101601734 para imputar à ré a obrigação de pagar as despesas tributárias incidentes sobre os lotes. No entanto, o referido documento não corresponde a contrato de compra e venda imobiliária celebrado entre as partes litigantes, mas sim a contrato de locação não residencial firmado em 01 de março de 2016 entre a apelante e a pessoa jurídica Sucesso Consultoria e Serviços LTDA-ME, estranha ao polo passivo da presente ação de cobrança.
A utilização de suporte probatório inadequado, lastreado em contrato de locação de terceiro e estranho ao debate processual para fundamentar infração ao contrato de promessa de compra e venda, constitui erro de cognição que afasta a higidez da conclusão adotada pelo juízo de origem.
Em segundo lugar, a análise do suporte fático revela fato superveniente de relevância jurídica incontestável, apto a afastar em definitivo a ocorrência de infração contratual.
A apelante acostou aos autos (ID 101601952) a sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro cível de número 8015593-50.2023.8.05.0150, opostos perante o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Lauro de Freitas em face das execuções fiscais que motivaram o suposto descumprimento. Na referida decisão, transitada em julgado em 05 de novembro de 2025, o magistrado reconheceu que a apelante promoveu o registro da promessa de compra e venda dos lotes na matrícula imobiliária em 06 de setembro de 2019 (IDs 101601909 e 101601910).
Como consequência, a sentença de embargos de terceiro declarou a ilegitimidade passiva ad causam do vendedor Edésio Eulálio Dias Júnior para responder pelos débitos tributários de IPTU relativos aos exercícios de 2020 e 2021, sob o fundamento de que a alienação foi devidamente registrada e levada a efeito perante terceiros em momento anterior aos fatos geradores das execuções fiscais promovidas pelo município.
Nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis opera-se com o registro do título translativo no registro imobiliário. Uma vez registrado o contrato de promessa de compra e venda em setembro de 2019, a titularidade e a posse do bem foram transferidas com eficácia contra terceiros, transferindo-se ao comprador a responsabilidade tributária exclusiva pelas obrigações fiscais supervenientes, em conformidade com o artigo 34 do Código Tributário Nacional.
Se o próprio Poder Judiciário declarou, com autoridade de coisa julgada, que o apelado é parte ilegítima para responder pelas cobranças tributárias de IPTU referentes aos exercícios de 2020 e 2021, não há como se sustentar a ocorrência de dano ou de violação contratual imputável à compradora em relação a tais períodos. As execuções fiscais ajuizadas equivocadamente pelo Fisco municipal contra o antigo proprietário decorreram de erro administrativo de endereçamento, e não de inadimplemento da compradora apto a justificar a rescisão ou a cobrança de multa contratual na esfera privada.
No que tange aos débitos anteriores a setembro de 2019 (exercícios de 2018 e 2019), resta demonstrado que as referidas obrigações foram quitadas em 30 de março de 2023 (IDs 101601757 e 101601758), restando purgados eventuais efeitos da mora tributária anterior.
Portanto, demonstrada a inadequação do suporte probatório da sentença de primeiro grau e a higidez fiscal do apelado reconhecida judicialmente em embargos de terceiro transitados em julgado, afasto a alegação de inadimplemento contratual quanto ao IPTU.
5. Da redução equitativa da cláusula penal
Mantida a mora restrita ao atraso diminuto de 02 (duas) parcelas específicas do preço do contrato, resta analisar a regularidade da cláusula penal aplicada pelo juízo de origem, fixada em R$ 411.955,44 (quatrocentos e onze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), equivalente a 10% do valor total da transação.
A apelante sustenta a manifesta excessividade da penalidade, requerendo sua redução com fundamento no artigo 413 do Código Civil.
Neste ponto, o recurso merece integral acolhimento.
O artigo 413 do Código Civil de 2002 consagra norma de ordem pública e natureza cogente, a qual impõe ao julgador o dever de intervir na relação contratual privada para reduzir equitativamente a penalidade contratual quando:
"a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".
O dispositivo em tela afasta o princípio da imutabilidade absoluta das convenções particulares, instituindo verdadeiro limite à autonomia da vontade para coibir excessos punitivos privados e obstar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes (art. 884 do Código Civil).
No caso sob exame, o montante da penalidade imposta pela sentença recorrida revela-se manifestamente excessivo, desproporcional e destituído de razoabilidade fática. Impor à compradora a perda de R$ 411.955,44 (quatrocentos e onze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quarenta centavos) em razão do atraso de apenas quatro e um dias úteis em duas das quarenta e cinco prestações contratadas constitui verdadeira distorção da finalidade coercitiva e reparatória da cláusula penal, transformando o mero atraso pontual em fonte de enriquecimento indevido em favor do vendedor.
A obrigação principal foi substancialmente cumprida, tendo a apelante quitado a totalidade das prestações de expressiva monta que compunham os contratos de compra e venda dos lotes imobiliários.
Dessa forma, em observância ao artigo 413 do Código Civil, impõe-se a redução equitativa da cláusula penal para patamar que preserve o equilíbrio sinalagmático da avença e resguarde a proporcionalidade material das prestações.
Para readequar a sanção aos limites da equidade, afasto a incidência da multa sobre o valor global dos contratos de compra e venda e determino que a multa de dez por cento incida exclusivamente sobre o valor das parcelas que foram efetivamente pagas em atraso (R$ 500.000,00 e R$ 74.220,71).
Com essa redução equitativa, a cláusula penal compensatória restará adequadamente dimensionada às particularidades do caso concreto, sem desnaturar sua finalidade coercitiva e garantindo-se a vedação ao enriquecimento ilícito do credor.
6. Da atualização monetária e juros de mora
Por fim, a apelante insurge-se contra os critérios de atualização estabelecidos na sentença, que fixou a correção monetária pelo IGP-M e a incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir de 10 de agosto de 2019 (data do primeiro atraso de parcela).
Neste capítulo, a sentença de primeiro grau comporta parcial reforma.
No que tange ao índice de correção monetária, assiste razão à apelante. O IGP-M caracteriza-se como indicador financeiro privado, cuja volatilidade setorial elevada não reflete de forma adequada a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda perante débitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Para fins de atualização dos débitos judiciais, o índice oficial que se revela mais adequado e consentâneo com a reposição inflacionária é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), cuja aplicação deve substituir o indexador privado adotado na origem.
Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a cláusula penal compensatória, a fixação retroativa promovida pela juíza de primeiro grau desde a data do primeiro atraso fático (10/08/2019) contraria a disciplina legal das obrigações contratuais.
Tratando-se de ação de cobrança fundada em responsabilidade civil contratual por infração de cláusula, a mora do devedor quanto ao pagamento da penalidade controversa em juízo constitui-se a partir da citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil.
Dessa forma, os juros de mora de um por cento ao mês devem incidir a partir da data da citação válida da ré no processo de origem, e não retroativamente desde a data dos atrasos fáticos das prestações.
7. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela ré, para reformar, em parte, a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos:
a) REJEITAR a preliminar de nulidade da citação e manter o decreto de revelia da ré, bem como reconhecer a intempestividade e inadmissibilidade da reconvenção apresentada;
b) RECONHECER a ocorrência de mora temporária e purgada apenas quanto ao atraso diminuto de duas parcelas específicas do preço (segunda parcela da entrada vencida em 10/08/2019, e parcela mensal vencida em 10/09/2021);
c) AFASTAR a ocorrência de inadimplemento contratual imputável à compradora quanto às despesas tributárias de IPTU dos lotes, em face da inadequação probatória do contrato de locação de terceiro e do reconhecimento da ilegitimidade passiva do autor pelas execuções fiscais dos exercícios de 2020 e 2021 proferido com trânsito em julgado nos autos dos embargos de terceiro nº 8015593-50.2023.8.05.0150;
d) REDUZIR equitativamente a cláusula penal de dez por cento prevista na Cláusula Quinta dos contratos com base no artigo 413 do Código Civil, para que incida exclusivamente sobre o valor histórico das duas parcelas efetivamente pagas em atraso R$ 500.000,00 (quinhentos mil) e R$ 74.220,71 (setenta e quatro mil, duzentos e vinte reais e setenta e um centavos), e não sobre o montante global dos contratos;
e) SUBSTITUIR o IGP-M pelo INPC como índice de correção monetária do valor da condenação, com termo inicial de incidência a partir de cada vencimento correspondente;
f) FIXAR o termo inicial de incidência dos juros de mora de um por cento ao mês a partir da data de citação válida da ré no processo, nos termos do artigo 405 do Código Civil.
Diante do provimento parcial do recurso e da configuração de sucumbência recíproca na demanda (artigo 86 do Código de Processo Civil), CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma.
No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, ARBITRO-OS em 10% sobre o valor final atualizado da condenação em favor do patrono da parte autora. De igual modo, CONDENO o autor ao pagamento de honorários em favor do patrono da ré, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor da multa pretendido na petição inicial e o montante da condenação final reduzida equitativamente), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator