Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULA SILVA CAVALCANTI COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador-BA, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência registrada sob o nº 8010845-39.2020.8.05.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: 

  

“[...] Vistos os autos do processo epigrafado, em que figuram como partes as acima denominadas, constata-se que a parte autora foi intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade (mediante presença pessoal em um tabelionato de notas), em conformidade com o Tema Repetitivo 1198. 

No entanto, a parte apenas reiterou a procuração previamente apresentada e mencionou que o Código de Processo Civil não exige que as procurações tenham suas assinaturas reconhecidas por autenticidade. 

Em face disso, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do referido diploma legal.” 

  

Irresignado com a sentença (ID. 67865822), a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 67865826), alegando, em síntese, que a sentença proferida pelo Juízo a quo não deve prosperar. 

Alega que a procuração juntada aos autos no início do processo é válida e não expira com o tempo, a menos que seja revogada ou que haja uma exigência legal específica para sua renovação. 

Afirma que “advogados não estão sujeitos à obrigatoriedade do reconhecimento de firma ou apresentação de procuração pública para o exercício profissional e acesso aos autos administrativos ou judiciais.”. 

Cita disposições do Código de Processo Civil e do Estatuto da Advocacia. 

Por fim, pugna seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja reconhecida a validade da procuração e, por conseguinte, anulada a sentença proferida, determinando-se o regular prosseguimento do feito. 

Contrarrazões apresentadas (ID. 67865829). 

O recurso foi distribuído para minha relatoria (ID. 67865562). 

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria, pedindo dia para julgamento, observando o cabimento de sustentação oral. 

É o relatório. 

Defiro a gratuidade de justiça em grau recursal. 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A controvérsia em apreço consiste em apurar a ocorrência de error in procedendo, relacionado especificamente à sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à alegada irregularidade na procuração.  

A extinção foi fundamentada no descumprimento de despacho (ID. 61815005) que exigia a juntada de uma nova procuração com firma reconhecida, medida esta tomada em obediência ao Tema Repetitivo 1198 do STJ.  

O recurso questiona a validade dessa exigência processual, argumentando que tal demanda não deveria ser impedimento para a continuidade do processo, especialmente considerando as disposições normativas que regulam a validade das procurações.  

O enunciado do Tema 1198 do STJ estabelece que: 

  

“Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” 

  

Por consequência da afetação, o STJ determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste recurso especial. 

Vale ressaltar que a providência prevista no art. 982, §3º, do CPC, por ora, ainda não foi adotada pelo STJ, o que leva a manter a suspensão nos exatos termos originalmente apreciados pelo STJ. 

O Tema 1198 do STJ aborda a possibilidade de exigir documentação complementar para prevenir a litigância predatória e ainda não foi julgado.  

No contexto do recurso em apreço, o processo foi extinto sem resolução de mérito devido à suposta inadequação da procuração apresentada, uma situação que evoca as prerrogativas discutidas no Tema 1198 sobre medidas cabíveis para assegurar a legitimidade das demandas e evitar abusos processuais, bem como da delimitação do poder geral de cautela por parte do magistrado. 

O magistrado, ao aplicar a prerrogativa de exigir documentação adicional, mostra boa intenção em prevenir o que poderia ser interpretado como uma tentativa de litigância predatória ou abuso do direito processual (art. 187 do Código Civil).  

Contudo, percebo a ocorrência de error in procedendo visto que a exigência do Juízo a quo é teratológica. 

A corroborar: 

  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. 1. Não configuram documentos indispensáveis à propositura da ação a exigência de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida ou por meio de escritura pública, porquanto o instrumento procuratório juntado, aparentemente, está em conformidade com o exigido em lei, mormente com o disposto no art. 105, caput, do CPC. 2. O Juízo de origem poderá adotar outras medidas para verificar a regularidade na representação da parte autora. Assim, totalmente dispensável a exigência de apresentação de instrumento de mandato público, por ser a parte maior e capaz. 3. Aliás, importante acentuar que a preocupação do juiz prolator da sentença recorrida revela o seu grau de zelo e comprometimento com sua atuação jurisdicional. Entretanto, ante a ausência de previsão legal, desnecessária a exigência de procuração particular com firma reconhecida, razão pela qual deve ser cassado o ato vergastado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 53331442120228090093, Relator: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) 

  

Não há como exigir que a parte autora junte procuração com firma reconhecimento porque o art. 105 do CPC dispensa essa exigência nas procurações para o foro em geral, não existindo amparo legal para a manutenção da sentença enquanto pendente de julgamento as delimitações do tema 1198 do STJ.  

Desse modo, conforme ensina Haroldo Lourenço, o error in procedendo:   

  

É o defeito que compromete a validade da decisão, até porque revela um defeito de forma, na própria decisão, acarretando a sua nulidade, já que há um descumprimento da norma de natureza processual. Lourenço, Haroldo. Processo Civil Sistematizado. São Paulo. 6ª edição. Grupo GEN, 2021.  

  

Embora o Juízo a quo tenha agido com prudência ao exigir procuração com firma reconhecida em atendimento ao Tema 1198 — medida aparentemente destinada a assegurar a autenticidade e a legitimidade da representação processual, prevenindo a litigância predatória —, incorreu em error in procedendo.  

A extinção do processo sem resolução de mérito com base na não apresentação da procuração com firma reconhecida não encontra amparo no Código de Processo Civil como norma geral, configurando-se, assim, como uma aplicação excepcional e restritiva do direito de acesso à justiça, restrição esta que não pode acontecer até ulterior julgamento do caso representativo da controvérsia pelo STJ. (CPC, art. 1.036 e ss.). 

Nesse descortino, impõe-se, pois, a anulação da sentença por manifesto error in procedendo.  

Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado prosseguimento ao feito. 

É como voto.